Apelação / Remessa Necessária 0254258-33.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IOHANA MOURAO MUCIDA

CPF·Representa: Réu

VLADIMIR BARBOSA GONZAGA

OAB/CE 37435·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:08

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:22

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/06/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

12/03/2025, 13:49

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 17648227

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 17648227

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17648227

10/03/2025, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 07:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/02/2025, 14:01

Todas as movimentações(103)

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:08

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:22

Juntada de certidão

15/04/2026, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/06/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:08

Decisão

•15/04/2026, 12:21

16/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

12/03/2025, 13:49

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 17648227

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 17648227

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17648227

10/03/2025, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 07:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/02/2025, 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 17:29

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2025. Documento: 17360318

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 17360318

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17360318

20/01/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2025, 08:42

Pedido de inclusão em pauta

09/01/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 13:47

Conclusos para despacho

09/01/2025, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

09/01/2025, 09:33

Conclusos para decisão

14/11/2024, 17:32

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 09:50

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15141516

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15141516

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15141516

17/10/2024, 00:13

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de agravo interno

23/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 13/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 13/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13422623

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/08/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13422623

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13422623

02/08/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 22:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 22:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 11:50

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/06/2024, 14:08

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 12371285

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 12371285

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12371285

16/05/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/04/2024, 14:15

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 10880637

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 10880637

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10880637

05/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/02/2024, 18:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

20/02/2024, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 13:52

Publicado Intimação de Pauta em 05/02/2024. Documento: 10693439

05/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10693439

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10693439

01/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:51

Pedido de inclusão em pauta

31/01/2024, 13:42

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 15:39

Conclusos para decisão

12/01/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2023, 10:00

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de LORRANY VICTORIA ALMEIDA FERREIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:48

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 7688866

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7769887

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/08/2023, 15:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/08/2023, 15:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

22/08/2023, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2023, 13:21

Publicado Intimação de Pauta em 10/08/2023. Documento: 7587476

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 7587476

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 12:29

Pedido de inclusão em pauta

06/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:20

Juntada de Petição de parecer

24/01/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:29

Recebidos os autos

23/11/2022, 09:42

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:42

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 09:42

Despacho

•16/05/2025, 16:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 13:44

Despacho

•09/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 00:12

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 22:23

Decisão

•22/07/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/02/2024, 17:46

Despacho

•31/01/2024, 13:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/08/2023, 16:26

Despacho

•06/08/2023, 15:59

Despacho

•02/12/2022, 13:29

Todos os documentos(30)

Despacho

•05/05/2026, 17:08

Decisão

•15/04/2026, 12:21

Despacho

•16/05/2025, 16:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 13:44

Despacho

•09/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 00:12

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 22:23

Decisão

•22/07/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/02/2024, 17:46

Despacho

•31/01/2024, 13:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/08/2023, 16:26

Despacho

•06/08/2023, 15:59

Despacho

•02/12/2022, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 18:26

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 20:51

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 10:56

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2022, 18:29

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2022, 18:29

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2022, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2021, 09:50

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2020, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2020, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2020, 16:26