Execução Fiscal 0005031-32.2011.8.06.0047 - TJCE

Execução Fiscal 0005031-32.2011.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TEIXEIRA COELHO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr. LAECIO NOGUEIRA REBOUCAS O Dr. Jaison Stangherlin, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DECISÃO: "Instado a se manifestar acerca das tentativas frustradas de alienação judicial do bem móvel penhorado nos autos (batedeira industrial de 20 litros, marca Ferri, modelo FBT-20), o exequente requereu, em ID.206432432, a alienação por iniciativa particular, mediante corretor credenciado perante este Juízo. O pleito, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, da análise dos autos depreende-se que já foram realizadas tentativas de expropriação do bem por meio de leilão judicial, todas infrutíferas, circunstância que evidencia a dificuldade de sua alienação. Ademais, a alienação por iniciativa particular pressupõe atuação do próprio exequente na busca de interessado e na promoção da venda, incumbindo-lhe adotar as providências necessárias à concretização da medida, não se mostrando viável a designação de corretor credenciado, sobretudo diante da ausência de demonstração de sua efetiva necessidade ou da probabilidade de êxito da diligência. Intimação - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005031-32.2011.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível. Sobrevindo manifestação, tornem-se os autos conclusos." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 30 de junho de 2026. MARIA HELENA SOARES BARROSOAuxiliar Judiciário

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 14:59

Mero expediente

27/05/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:51

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:17

Confirmada

09/03/2026, 12:19

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:45

Confirmada

26/02/2026, 10:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2026, 02:06

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:27

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:26

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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