Apelação Cível 0013756-21.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 16.414,97

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacatuba 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacatuba 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacatuba 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA SORAIA RIBEIRO GUEDES

Autor

MUNICIPIO DE PACATUBA

Terceiro

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA SORAIA RIBEIRO GUEDES

Autor

MUNICIPIO DE PACATUBA

Terceiro

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PACATUBA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2026, 16:27

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/10/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2025, 01:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

30/05/2025, 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19212782

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/03/2026, 16:27

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/10/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 16:48

Despacho

•11/09/2025, 15:08

04/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2025, 01:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

30/05/2025, 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19212782

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19212782

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

07/05/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19212782

07/05/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

29/04/2025, 18:01

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/12/2024, 22:32

Juntada de certidão

15/12/2024, 22:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/10/2024 23:59.

11/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/10/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso especial

07/11/2024, 12:55

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 14944720

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 14944720

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14944720

14/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2024, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2024, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 19:59

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2024. Documento: 14714947

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14714947

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14714947

25/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2024, 12:51

Pedido de inclusão em pauta

25/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

25/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 20:04

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 29/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12866220

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12866220

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

03/07/2024, 16:23

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12866220

03/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/06/2024, 13:57

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Maria Soraia Ribeiro Guedes (APELANTE) e não-provido ou denegada

17/06/2024, 23:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 17:26

Publicado Intimação de Pauta em 07/06/2024. Documento: 12706390

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12706390

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12706390

05/06/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

05/06/2024, 16:23

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 11:46

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de parecer do mp

31/08/2023, 10:01

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 7410195

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 7410195

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/08/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 08:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:07

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:07

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 01:53

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 01:53

Decisão

•29/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 08:36

Documento de Comprovação

•07/11/2024, 12:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/10/2024, 13:38

Despacho

•25/09/2024, 12:12

Despacho

•09/08/2024, 20:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 23:01

Despacho

•05/06/2024, 16:23

Despacho

•09/08/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 14:57

Sentença (Outras)

•20/09/2022, 21:50

Todos os documentos(37)

Decisão

•11/02/2026, 16:48

Despacho

•11/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 01:53

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 01:53

Decisão

•29/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 08:36

Documento de Comprovação

•07/11/2024, 12:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/10/2024, 13:38

Despacho

•25/09/2024, 12:12

Despacho

•09/08/2024, 20:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 23:01

Despacho

•05/06/2024, 16:23

Despacho

•09/08/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 14:57

Sentença (Outras)

•20/09/2022, 21:50

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 23:20

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 09:06

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2021, 15:10

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2021, 13:27

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2021, 13:27

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•10/05/2021, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•10/05/2021, 11:41

Ata de Audiência (Outras)

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 11:40