Procedimento Comum Cível 0143549-09.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0143549-09.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: H M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0143549-09.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Substituição Tributária] Vistos em conclusão. Intimem-se do retorno dos autos, para conhecimento e apresentar o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada requerido, arquive-se definitivamente. Fortaleza/CE, 20 de março de 2026. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001. Agravante: Estado do Ceará. Agravada: H M A Comercial de Combustíveis LTDA. Relator: Vice-Presidente. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE VISAVA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIDA A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2.1. Discute-se a aplicação do Tema 1076 ao caso, em razão da alegação de que o proveito econômico obtido pelo ente estadual seria mensurável. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão objeto do recurso especial assentou pela possibilidade de cobrança do imposto ICMS-ST da substituída, reconhecendo a responsabilidade solidária da empresa autora. Assim, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral de nulidade dos autos de infração lavrados em seu desfavor, tornando-se a parte autora sucumbente. Em razão disso, o Tribunal promoveu a inversão dos honorários sucumbenciais, mantendo, contudo, sua fixação por apreciação equitativa em um mil reais. 3.2. Destacou-se que a inversão dos honorários foi fundamentada com base no art. 85 do CPC e na tese do Tema 1.076 do STJ, que admite fixação equitativa quando o valor da causa é muito baixo, como ocorreu nos autos (R$ 100,00). 3.3. Embora o agravante sustente que o valor simbólico da causa, fixado em R$ 100,00 (cem reais), não reflita o efetivo proveito econômico da demanda, que ultrapassaria R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente ao montante total da infração tributária exigida pelo ente público, ressalta-se que, na linha do raciocínio firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação dada ao Tema 1076, é admissível a fixação de honorários por equidade em ações cujo objetivo é somente redirecionar a cobrança do tributo, sem impugnar diretamente o crédito fiscal, o qual continuaria exigível de outro responsável tributário. Nesses casos, considera-se que o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional não é passível de estimativa precisa. 3.4. Portanto, a decisão monocrática adversada está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 1076, segundo a qual se admite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa for muito baixo. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas ações que visam exclusivamente afastar a responsabilidade tributária de determinado sujeito, sem impugnação direta ao crédito fiscal, por não ser possível estimar o proveito econômico obtido do provimento jurisdicional, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça". __________________________ Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §8º, 1.021, caput e §1º, 1.030, inciso I, "a" e b, e V. Jurisprudência aplicada: STJ, Tema Repetitivo 1076; STJ, EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Agravo Interno Cível Trata-se de Agravo Interno, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, interposto por ESTADO DO CEARÁ, contra a decisão monocrática de id 20044658, exarada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou seguimento ao recurso especial de id 18144396, por aplicação do Tema 1076 do STJ. Em síntese, a parte recorrente sustenta (id 22985223): (i) Que, embora a causa tenha sido ajuizada com valor simbólico de R$ 100,00, tal quantia não reflete o efetivo proveito econômico da demanda, o qual ultrapassaria R$ 150.000,00, conforme os autos de infração anexados ao processo; (ii) Que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é mensurável, não se justificando a fixação por equidade prevista no art. 85, §8º, do CPC, conforme exige o Tema 1076 do STJ; (iii) Que a fixação por equidade, quando possível mensurar o valor econômico da controvérsia, representa burla aos critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC; (iv) Que o valor simbólico da causa não pode prevalecer como justificativa para afastar a aplicação dos percentuais legais; (v) Que a decisão agravada violou diretamente os dispositivos legais aplicáveis e o precedente firmado no Tema 1076 do STJ, sendo necessária a remessa do recurso ao STJ para análise do mérito recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo interno, sendo, contudo, o caso de desprovê-lo. Ab initio, cumpre destacar que a decisão monocrática impugnada negou seguimento ao recurso especial nos autos, por entender que a controvérsia foi solucionada em conformidade com a Tese Repetitiva 1076 do STJ. Analisando o recurso interno pelo mérito, os argumentos que o embasam são incapazes de infirmar a decisão agravada. Antes do mais, anote-se que, ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, a Vice-Presidência deve observar a primazia dos precedentes qualificados, o que significa, ao identificá-los, analisar a aderência do caso concreto ao padrão decisório vinculante, e, havendo correlação, verificar se a interpretação conferida pelo acórdão recorrido reflete, de forma escorreita, o sentido e a extensão do paradigma editado pelas Cortes Superiores para hipóteses afins. Disso resulta que a atuação da Vice-Presidência, ao trabalhar com o sistema de precedentes, pressupõe avaliar se o paradigma vinculante fora respeitado, interpretado e aplicado adequadamente. Nessa aferição, porém, as premissas fáticas do julgamento devem ser consideradas assim como as descrevem a instância ordinária, vedado reexaminá-las a partir de uma nova versão, alternativa e antagônica a que estimada pelo acórdão recorrido. Não há espaço para uma nova valoração probatória das alegações de fato da causa, porque, nesse aspecto, as Cortes de Justiça são soberanas na apreciação da controvérsia, à luz das provas reputadas idôneas, pertinentes e suficientes ao desfecho aplicado. Por isso, ao impugnar a negativa de seguimento aos recursos excepcionais por aplicação de precedente qualificado, a parte agravante tem o ônus argumentativo de demonstrar a erronia na assimilação do caso concreto ao paradigma, explicitando, de maneira clara e precisa, a razão pela qual a situação descrita no acórdão recorrido, na sua inteireza, não se adequa às realidades fático-jurídicas relevantes e determinantes para a formulação de paradigmas vinculantes. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512, 1.877.833, 1.906.623 e 1.906.618, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), definiu o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, estabelecendo que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é admitida em hipóteses excepcionais: quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Assim, não é permitido aplicar equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo-se observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Foram firmadas as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". No caso dos autos, verifica-se que a empresa agravada H M A Comercial Combustíveis LTDA, na qualidade de estabelecimento comercial que pratica comércio varejista de derivados de petróleo, entrou com ação ordinária de nulidade dos autos de infração em face do Estado do Ceará, sustentando, em apertada síntese, a inexistência de corresponsabilidade entre a substituta e a substituída tributária, de forma que o tributo em questão (ICMS sob regime de Substituição Tributária), incidente nas operações envolvendo álcool etílico hidratado carburante, deve ser cobrado apenas da empresa distribuidora Garra Distribuidora de Combustíveis LTDA. O Estado do Ceará, por sua vez, defendeu que a responsabilidade tributária recai sobre a parte autora, visto que esta adquiriu, da empresa Garra Distribuidora Combustíveis, álcool etílico hidratado para comércio, porém a distribuidora não promoveu a retenção do imposto devido por substituição nos moldes da legislação tributária, deixando de recolhê-lo por conta da concessão de liminar que sustou a cobrança do ICMS-ST. Em primeira instância, o magistrado reconheceu a ilegalidade da cobrança promovida pela Secretaria da Fazenda aos postos destinatários, pois inexiste relação jurídico-tributária entre o substituído (posto revendedor) e o Fisco, não havendo solidariedade com o substituto (distribuidora). Fundamentou-se na sistemática da substituição tributária "para frente", que atribui integral responsabilidade ao substituto, conforme art. 128 do CTN e precedentes do STJ (REsp 931.727/RS e REsp 865.792/RS), os quais assentam que eventual diferença deve ser exigida do substituto, e não do substituído. A decisão também destacou que a tentativa de transferir a responsabilidade ao adquirente implica violação à técnica arrecadatória e gera bis in idem. Assim, com base no art. 487, I, do CPC, a sentença determinou: (i) afastar a cobrança do ICMS Substituição Tributária nas operações realizadas no período de vigência da liminar; (ii) tornar sem efeito os Termos de Intimação expedidos; e (iii) anular os Autos de Infração mencionados. Ademais, o Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem custas. Contudo, no acórdão objeto do recurso especial, foi dado provimento a apelação interposta pelo Estado do Ceará, reformando a sentença que havia afastado a cobrança do ICMS sob o regime de substituição tributária em operações de aquisição de álcool etílico hidratado carburante pela empresa H M A Comercial de Combustíveis Ltda. A controvérsia do recurso apelatório consistiu em definir se o contribuinte substituído (posto de combustível) poderia ser responsabilizado pelo não recolhimento do ICMS-ST pelo substituto (distribuidor), nas operações internas realizadas. O voto da relatora destacou que, embora a sentença tenha se baseado no precedente do STJ (REsp nº 931.727/RS), que veda a cobrança direta do substituído por ausência de relação jurídico-tributária, esse entendimento não se aplica ao caso concreto. O precedente trata da inclusão do frete na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais, enquanto a situação em análise envolve operação interna e ausência de retenção do imposto pelo substituto, configurando hipótese distinta. Além disso, a legislação estadual (Lei nº 12.670/96, art. 18, §3º) e o CTN (art. 124) estabelecem a responsabilidade solidária do substituído quando recebe mercadoria sem verificar a regularidade da nota fiscal, como ocorreu nos autos. Enfatizou-se que a substituição tributária não exclui a responsabilidade do substituído quando o documento fiscal não indica o valor do imposto ou quando este não foi retido, conforme previsto no Decreto Estadual nº 24.569/97. Diante disso, concluiu-se pela possibilidade de cobrança do imposto do substituído, reconhecendo sua responsabilidade solidária. Assim, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral de nulidade dos autos de infração lavrados em seu desfavor, tornando-se a parte autora sucumbente. Em razão disso, o Tribunal promoveu a inversão dos honorários sucumbenciais, mantendo, contudo, sua fixação por apreciação equitativa em um mil reais. Esse desfecho levou o Estado do Ceará a opor Embargos de Declaração, nos quais apontou a existência de erro material no acórdão, que, a despeito de indicados os valores dos autos de infração objeto da ação anulatória, o que evidenciaria que os montantes relativos ao tributo e à multa discutidos eram perfeitamente mensuráveis, manteve os honorários sucumbenciais arbitrados em apenas mil reais, por equidade, quando o correto seria a fixação de um percentual sobre o proveito econômico obtido. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos aclaratórios, consignando que não se verificou qualquer vício, pois a inversão dos honorários foi fundamentada com base no art. 85 do CPC e na tese do Tema 1.076 do STJ, que admite fixação equitativa quando o valor da causa é muito baixo, como ocorreu nos autos (R$ 100,00). Ressaltou-se que não é possível corrigir de ofício o valor da causa em sede recursal, diante da preclusão, já que não houve impugnação na origem. Vejamos trechos do acórdão que apreciou os embargos: "(...) Compulsando os autos, depreende-se que a parte embargante alega a ocorrência de erro material no venerando acórdão ora embargado, argumentando que, ao inverter os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, este Órgão Julgador decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, deixando, assim, de aplicar o Tema 1.076 do STJ. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento, por duas razões. A primeira, porque foi atribuído um valor muito baixo à causa (R$ 100,00), e o item II da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 autoriza a fixação dos honorários de forma equitativa quando, havendo ou não condenação, o valor da causa for excessivamente baixo. (...) A segunda, embora não menos importante, é que, na origem, não houve qualquer impugnação por parte do ente público em relação ao valor da causa, de modo que precluiu o seu direito de contestá-lo. Além disso, uma vez que não foi impugnado nem retificado pelo Juízo a quo, filio-me ao entendimento de que, em sede recursal, tal valor não pode ser corrigido de ofício para fins de majoração dos honorários advocatícios. (...) Desse modo, entendo que não se verifica na decisão embargada qualquer erro manifesto acerca da matéria ventilada nos autos, devendo, pois, ser mantida a decisão que inverteu os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem." A ser assim, o aresto encontra-se em conformidade com o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a viabilidade do arbitramento dos honorários por equidade, tendo em vista se enquadrar nos casos de proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo. Embora a agravante sustente que o valor simbólico da causa, fixado em R$ 100,00 (cem reais), não reflita o efetivo proveito econômico da demanda, que ultrapassaria R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente ao montante da infração tributária exigida pelo ente público, destaca-se que, na linha do raciocínio firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação dada ao Tema 1076, é admissível a fixação de honorários por equidade em ações cujo objetivo é somente redirecionar a cobrança do tributo, sem impugnar diretamente o crédito fiscal, o qual continuaria exigível de outro responsável tributário. Nesses casos, considera-se que o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional não é passível de estimativa precisa. Confira-se a ementa do julgado da Corte Superior em que se verificou a impossibilidade de se determinar, de forma objetiva, o valor do proveito econômico obtido nas hipóteses em que se exclui um dos coexecutados do polo passivo de uma execução fiscal: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (STJ - EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Importa ressaltar que a improcedência da ação anulatória solucionou a controvérsia quanto à possibilidade de cobrança, contra contribuinte substituído, do ICMS devido por Substituição Tributária em operação envolvendo álcool etílico, com fundamento nos autos de infração já lavrados. Tal decisão não resultou em proveito econômico estimável e imediato para o Estado do Ceará, limitando-se a confirmar a validade dos referidos autos e, por consequência, tornar exigível o débito fiscal em detrimento da autora, cujo pagamento ainda dependerá de eventual ajuizamento de execução fiscal, ocasião em que se permitirá os meios de defesa cabíveis. Assim, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor integral do tributo e da multa constantes dos autos de infração objeto da presente ação anulatória poderia configurar verdadeiro bis in idem, caso o Estado do Ceará venha a ajuizar execução fiscal posteriormente, oportunidade em que novos honorários poderão ser arbitrados em razão da cobrança judicial do mesmo crédito tributário. Diante de tais considerações, conclui-se que as alegações da agravante revelam-se inaptas para afastar a negativa de seguimento, fundada na observância da primazia dos precedentes vinculativos. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Vice-Presidente

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão EspecialINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/11/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0143549-09.2012.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: H M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA Interposição de Agravo Interno Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 21 de julho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 268. APELAÇÃO CÍVEL nº 0143549-09.2012.8.06.0001

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: H M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Ceará contra o acórdão (ID 14922322) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que reformou a sentença de 1º Grau, mantido após julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15944918). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, apontando violação ao art. 85, §3°, I a V, §4°, II, e §6°, do CPC, bem como que o aresto está em divergência com o Tema 1076 do STJ. Em suas razões, o ente público recorrente sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao, reformando a sentença de 1º Grau, estipular os honorários advocatícios por equidade, "tendo em vista que, em 16/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados". Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. Decido. Insurgência tempestiva, cujas custas recursais são dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, quando se perfaz a admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação ou a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil) devem ser adotados, conforme o caso (art. 1.030, inciso V, do CPC). O cerne da questão controvertida diz respeito à análise da estipulação, pelo colegiado, de honorários advocatícios por equidade na situação em exame. Sobre a matéria discutida e o dispositivo legal indicado como violado, o STJ firmou, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1076: Questão submetida a julgamento Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese Firmada i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No aresto recorrido, ao reformar a sentença de origem, os julgadores mantiveram os honorários por apreciação equitativa, invertendo, contudo, a condenação, tendo julgado improcedentes os pedidos exordiais. Em seguida, no julgamento dos embargos de declaração, o voto condutor do acórdão (acolhido pela unanimidade da turma julgadores) rebateu as questões suscitadas: Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento, por duas razões. A primeira, porque foi atribuído um valor muito baixo à causa (R$ 100,00), e o item II da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 autoriza a fixação dos honorários de forma equitativa quando, havendo ou não condenação, o valor da causa for excessivamente baixo. (...) A segunda, embora não menos importante, é que, na origem, não houve qualquer impugnação por parte do ente público em relação ao valor da causa, de modo que precluiu o seu direito de contestá-lo. Além disso, uma vez que não foi impugnado nem retificado pelo Juízo a quo, filio-me ao entendimento de que, em sede recursal, tal valor não pode ser corrigido de ofício para fins de majoração dos honorários advocatícios. Desse modo, não se vislumbra contrariedade do acórdão recorrido com o Tema 1076 do STJ, ao contrário, os julgadores decidiram em conformidade com o referido precedente. Quando se estipulou os honorários por equidade, observou-se a exceção prevista, segundo a qual "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com amparo no artigo 1.030, inciso I, "b" do CPC, e com base na aplicação do Tema 1076 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: H M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 5 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0143549-09.2012.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001-. Embargante: ESTADO DO CEARÁ Embargado: H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material. Vício inexistente. Prequestionamento. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, dando provimento ao apelo da parte ora embargante, julgou improcedente a pretensão autoral, invertendo os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do Tema 1.076 do STJ, houve erro material na decisão que inverteu os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem; e (ii) saber se o valor atribuído à causa pode ser alterado de ofício em sede recursal para fins de majoração dos honorários advocatícios do Estado do Ceará. III. Razões de decidir 3. Não configura erro material a inversão dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) quando fundamentada em conformidade com a tese do próprio Tema 1.076 do STJ, que autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o valor atribuído à causa for muito baixo. 4. Além disso, não tendo sido impugnado na origem, o valor da causa não pode ser corrigido de ofício em sede recursal para fins de majoração dos honorários advocatícios. 5. Para fins de prequestionamento, o(s) elemento(s) normativo(s) que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, §2º, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, dando provimento ao apelo da parte ora embargante, julgou improcedente a pretensão autoral, invertendo os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. Em suas razões, a parte embargante alega, em suma, a ocorrência de erro material no venerando acórdão ora embargado, que, ao inverter os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, deixando, assim, de aplicar o Tema 1.076 do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. Compulsando os autos, depreende-se que a parte embargante alega a ocorrência de erro material no venerando acórdão ora embargado, argumentando que, ao inverter os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, este Órgão Julgador decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, deixando, assim, de aplicar o Tema 1.076 do STJ. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento, por duas razões. A primeira, porque foi atribuído um valor muito baixo à causa (R$ 100,00), e o item II da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 autoriza a fixação dos honorários de forma equitativa quando, havendo ou não condenação, o valor da causa for excessivamente baixo. Vejamos: Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese Firmada: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Destaque-se). A segunda, embora não menos importante, é que, na origem, não houve qualquer impugnação por parte do ente público em relação ao valor da causa, de modo que precluiu o seu direito de contestá-lo. Além disso, uma vez que não foi impugnado nem retificado pelo Juízo a quo, filio-me ao entendimento de que, em sede recursal, tal valor não pode ser corrigido de ofício para fins de majoração dos honorários advocatícios. Assim, aliás, já me pronunciei em julgamento de caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. OMISSÃO RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a embargante alega, em suma: (i) que houve afronta ao efeito devolutivo, visto que o julgado alterou de ofício a forma de fixação dos honorários advocatícios; (ii) a existência de erro material, uma vez que os honorários deveriam ter sido mantidos sobre o valor do proveito econômico; (iii) omissão quanto à necessidade de correção de ofício acerca do valor da causa e, por fim (iv) omissão quanto a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, a teor do que estabelece o Art. 85, § 11, do CPC/15. 3. Conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, pelo que é possível alterar o parâmetro de incidência dos honorários sucumbenciais, ex officio, sem que isto configure reformatio in pejus ou ofensa aos limites da matéria devolvida ao Tribunal. 4. Da mesma forma, afasta-se o argumento quanto à existência de erro material no acórdão objurgado, em razão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, visto que devidamente fundamentado na ordem de preferência prevista no § 2º do Art. 85 do CPC/15. 5. Em continuidade, há de se considerar que a correção de ofício do valor atribuído à causa pela parte autora não se demonstra possível em sede recursal, vez que operada a preclusão, à luz disposto nos Arts. 292, § 3º e 293 do CPC/15. 6. Não obstante, considerando que o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios no mínimo da faixa aplicável trazida pelo Art. 85, § 3º do CPC/15, faz-se necessário majorá-los em 1% (um por cento). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE - EMBDECCV: 01153174520168060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022). (Destaque-se). Desse modo, entendo que não se verifica na decisão embargada qualquer erro manifesto acerca da matéria ventilada nos autos, devendo, pois, ser mantida a decisão que inverteu os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. Em verdade, parece-me que o intuito da embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, notadamente quando já garantido o débito exequendo. Contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Desta feita, entendo que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, desse modo, a existência de erro material, devendo a parte embargante, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Por fim, cumpre deixar consignado que, para fins de prequestionamento, os elementos normativos que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, nos termos do Art. 1.025 do CPC/15. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0143549-09.2012.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001. Embargante: ESTADO DO CEARÁ Embargado: H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTADA. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de declaração Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do Art. 1.023, §2° do CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001. Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado(a): H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO (DISTRIBUIDOR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO (POSTO DE COMBUSTÍVEL) PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 DO CTN E 18, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº 931.727/RS (TEMAS 160 E 161 DO STJ). NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. DISTINGUISHING REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria de fundo trata da possibilidade, ou não, de cobrança do ICMS-ST pelo ente público tributante contra o substituído (posto de combustível), devido à falta de recolhimento do imposto pelo substituto (distribuidor), em operações internas de comercialização de álcool etílico hidratado carburante. 2. No caso dos autos, a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda (substituto tributário) obteve liminares que suspenderam a cobrança de ICMS-ST para operações com álcoois a granel e a cobrança de ICMS das empresas destinatárias dos seus produtos, incluindo a parte autora (substituído). Essas liminares foram posteriormente suspensas, com o primeiro processo sendo julgado improcedente e o segundo extinto sem mérito por falta de legitimidade da distribuidora. Durante a vigência das liminares, o substituto não recolheu o ICMS devido, resultando em autos de infração e na inscrição do substituído em dívida ativa. 3. A decisão de procedência da magistrada baseou-se no precedente do STJ (REsp nº 931.727/RS), que estabelece que, na substituição tributária progressiva, a cobrança do tributo não pode ser feita diretamente da parte substituída, pois não há relação jurídico-tributária entre ela e o fisco e nem solidariedade entre substituído e substituto, sendo a exigência do imposto cabível apenas à parte substituta. 4. Existe, no entanto, uma distinção entre o caso em discussão e o caso paradigma abordado no REsp nº 931.727/RS, o que impede a aplicação vinculante desse precedente. A tese do STJ trata da inclusão do frete na base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva para operações interestaduais, permitindo essa inclusão somente quando o substituto realiza o transporte. Já o caso em questão envolve uma operação interna, em que o substituto não reteve o ICMS-ST, e a parte substituída faz parte diretamente da relação jurídico-tributária na cadeia de circulação da mercadoria. 5. Além disso, de acordo com os Arts. 124 do CTN e 18, § 3º, da Lei Estadual nº 12.670/96, o contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem verificar a regularidade da nota fiscal, caso dos autos, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. 6. Com base nesses fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo o pleito autoral ser julgado improcedente. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em Ação Ordinária de Nulidade, proposta por H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face da parte recorrente, julgou procedente o pedido inicial. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, o Estado do Ceará defende: I) que as decisões anteriores que favoreciam a empresa Garra e suas destinatárias foram desconstituídas, permitindo a exigência e cobrança do ICMS Substituição Tributária; II) que a cobrança direcionada à parte apelada visa exclusivamente o recolhimento do ICMS por substituição, referente às operações subsequentes não retidas pela empresa Garra; III) que, caso o substituto tributário não realize o pagamento, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária recairá sobre o substituído; IV) que não se pode alegar que o contribuinte substituído, ao receber a mercadoria, não tinha conhecimento da não retenção do ICMS Substituição Tributária; V) que o REsp nº 931.727-RS não se aplica ao presente caso, uma vez que o ICMS em questão se refere à operação realizada pelo substituído, especificamente a comercialização de combustível. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13875564). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso do Estado do Ceará. A questão em análise consiste em averiguar a higidez da sentença que, julgando procedente o pleito autoral, determinou o afastamento da cobrança do ICMS Substituição Tributária, no que tange às operações de aquisição de álcool etílico hidratado carburante junto a Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda, no período de vigência da liminar concedida no processo nº 2006.0023.5816-6 (atual 0026129-90.2006.8.06.0001), e respectiva sentença confirmatória concessiva da segurança; tornou sem efeito todo e qualquer termo de intimação entregues a empresa; e, por fim, anulou a cobrança dos valores atrelados aos Autos de Infração nº 1/200714110 (PA nº 1/5848/2007 - R$ 98.547,54) e nº 1/200714111 (PA nº 1/5849/2007 - R$ 52.583,53). A matéria de fundo trata da possibilidade, ou não, de cobrança do ICMS-ST pelo ente público tributante contra o substituído (posto de combustível), devido à falta de recolhimento do imposto pelo substituto (distribuidor), em operações internas de comercialização de álcool etílico hidratado carburante. Pois bem. Como se sabe, a substituição tributária para frente, também conhecida como progressiva, trata-se de mecanismo de arrecadação e fiscalização tributária que, no contexto do ICMS, consiste no pagamento antecipado do imposto referente a toda a cadeia de comercialização, ou parte dela, podendo a lei atribuir a determinado sujeito passivo envolvido na operação a condição de responsável tributário, com o objetivo de assegurar a arrecadação do imposto e, consequentemente, reduzir a evasão fiscal. Assim dispõe o §7º do Art. 150 da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. No caso dos autos, a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda, a quem a lei, devido à sua posição anterior na cadeia de comercialização, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto, por Substituição Tributária - ST, decorrente da operação subsequente de circulação da mercadoria, nos autos do Proc. 2006.0001.7460-2 (atual 0098109-97.2006.8.06.0001), obteve, mediante decisão liminar precária, a suspensão do Comunicado CATRI nº 12/2005. Na época, esse comunicado determinava que as operações com álcoois a granel estariam sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária, tendo, para tanto, sido fixado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final de R$ 1,6782 por litro. Simultaneamente à referida demanda, a distribuidora mencionada obteve, nos autos do Proc. 2006.0023.5816-6 (atual 0026129-90.2006.8.06.0001), a concessão de liminar que determinou ao Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE que se abstivesse de cobrar ICMS das empresas destinatárias de seus produtos, e aqui se incluiu a parte autora. No entanto, essas decisões foram suspensas, tendo o primeiro processo sido julgado improcedente, ao passo que este último, em grau recursal, foi extinto sem resolução de mérito devido à falta de legitimidade da empresa distribuidora para defender, em nome próprio e sem autorização legal, o direito dos destinatários substituídos. É importante observar que, enquanto estavam em vigor as liminares suso mencionadas, a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda (substituta) não efetuou o recolhimento do ICMS devido ao Estado do Ceará. Diante da ausência de recolhimento do imposto, foram lavrados os Autos de Infração nº(s) 1/200714110 e 1/200714111, além da inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. As condutas descritas nos Autos de Infração nº(s) 1/200714110 (período: JUN a DEZ de 2006) e 1/200714111 (período: JAN a ABR de 2007), apontam, dentre outros, como dispositivos infringidos à época da autuação, os Arts. 21, inciso IV e 431, §3º, ambos do Decreto Estadual nº 24.569/97: Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do ICMS: (…) IV - o contribuinte ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte; (…) Art. 431. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, poderá ser atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS. (…) § 3º Além de outras hipóteses previstas na legislação, a substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição, ou quando o imposto não houver sido retido. A magistrada sentenciante, por sua vez, baseou sua decisão de procedência em precedente do STJ, REsp nº 931.727/RS (Temas 160 e 161). Esse precedente trata da substituição tributária progressiva ou para frente e estabelecem que não é cabível a cobrança do tributo diretamente da parte substituída, uma vez que não há relação jurídico-tributária entre o substituído e o fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto, sendo a exigência do imposto aplicável apenas à parte substituta. Ao examinar detalhadamente os fundamentos do REsp nº 931.727/RS, conclui-se que o julgado do STJ não é aplicável ao caso em questão, devendo aqui ser feito a distinção (distinguishing) entre a tese julgada em recurso repetitivo e a matéria objeto do presente apelo. Diga-se, inicialmente, que a tese firmada pelo STJ trata da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS para fins da substituição tributária progressiva e que, não obstante tal orientação, tal valor somente deve integrar na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária efetuar o transporte da mercadoria por sua conta e ordem. Confira-se: Tema 160 do STJ - O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. Tema 161 do STJ - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS referente à não inclusão do valor do frete pelo substituto, o STJ, nas razões de decidir do precedente vinculante, assentou entendimento segundo o qual, em OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, não é apropriado exigir o imposto diretamente do contribuinte substituído. Isso ocorre porque, no que diz respeito ao frete realizado pelo substituto, não existe uma relação jurídico-tributária entre o substituído e o fisco, nem solidariedade entre substituído e substituto. Para uma melhor compreensão desses pontos, colaciono, a seguir, o aresto mencionado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. 2. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, "b", da LC 87/96, verbis: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (…) § 1º Integra a base de cálculo do imposto: § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) (…) II - o valor correspondente a: (…) b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (…)". 3. Com efeito, o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto (Precedente da Primeira Turma: REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do Codex Tributário: "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas ideias básicas, a saber: 1) a responsabilidade tributária é aquela definida no capítulo; 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros. O artigo começa com a expressão 'sem prejuízo do disposto neste Capítulo', que deve ser entendida como exclusão da possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a determinada no Código. Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo Capítulo pode ser objeto de lei, não podendo, entretanto, a lei determinar nenhuma responsabilidade que entre em choque com os arts. 128 a 138. A seguir o artigo continua: 'a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa', determinando, de plano, que esta escolha de um terceiro somente pode ser feita se clara, inequívoca e cristalinamente exposta na lei. Uma responsabilidade, entretanto, sugerida, indefinida, pretendidamente encontrada por esforço de interpretação nem sempre juridicamente fundamentado, não pode ser aceita, diante da nitidez do dispositivo, que exige deva a determinação ser apresentada 'de forma expressa'. Por outro lado, fala o legislador, em 'crédito tributário', de tal maneira que a expressão abrange tanto os tributos como as multas, quando assim a lei o determinar. Significa dizer que o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limitado, por força do CTN ou de lei promulgada nesses moldes, à tributação apenas, deve ser entendido por crédito tributário total. Em havendo, todavia, qualquer limitação expressa, a transferência da responsabilidade pela liquidação do crédito só se dará nos limites da determinação legal." (Ives Gandra da Silva Martins, in "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. 2, Ed. Saraiva, 1998, p. 232/234). 6. Nesse segmento, Paulo de Barros Carvalho, enfatizando que o substituído permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária, consigna que: "A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado.". (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177) 7. Consequentemente, "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das características da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 8. É que a responsabilização da concessionária (substituída) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este último não realizara) na base de cálculo do imposto, à luz da Cláusula Terceira, § 3º, do Convênio ICMS 132/92, conspira contra a ratio essendi da sistemática da substituição tributária progressiva. Isto porque a exigência do valor "remanescente" do substituído contraria a sujeição passiva atribuída integralmente ao substituto (montadora), este, sim, integrante da relação jurídica tributária. 9. Outrossim, ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário (...) A fenomenologia jurídica da substituição legal tributária consiste, pois, no seguinte: Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário. (...) 149. Natureza da relação jurídica entre substituto e substituído (...) Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento científico-jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferência que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo intérprete sob o pretexto de uma melhor adequação à realidade econômico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. (...) 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. (...)" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) 10. Impende ainda ressaltar que a transportadora não tem qualquer vinculação com o fato gerador do ICMS incidente sobre a comercialização de veículos, o que reforça a tese de que não subsiste qualquer saldo de imposto a ser cobrado da concessionária que contratou o serviço de transporte. 11. Ademais, o artigo 535, do CPC, resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 931.727/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 14/9/2009). Lado outro, o caso discutido nos autos versa sobre OPERAÇÃO INTERNA, e aqui reside a primeira distinção. Na hipótese, também não se discute a responsabilidade pelo pagamento do ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete, mas sim do imposto propriamente dito, ICMS-ST, que a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda (substituta) deixou de reter (destacar na nota fiscal) por ocasião da venda de álcool etílico hidratado carburante à parte autora, H M A Comercial de Combustíveis Ltda (substituída), o que configura a segunda distinção. Convém destacar, ademais, que, ao contrário do caso decidido pelo STJ, em que a responsabilidade pela inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS era exclusivamente da substituta, uma vez que esta contratou o serviço de transporte de veículos, o que caracteriza, de fato, a ausência de relação jurídico-tributária entre o substituído e o fisco, assim como a falta de solidariedade entre substituído e substituto, o caso em questão apresenta uma situação diferente. Isso porque, como mencionado anteriormente, o ICMS-ST cobrado diz respeito a uma operação efetivamente realizada pela parte autora (substituída), qual seja, comercialização de combustível, integrando, assim, a relação jurídico-tributária existente na cadeia de circulação da mercadoria. Portanto, existe uma distinção entre o caso em discussão e o caso paradigma abordado no REsp nº 931.727/RS, o que impede a aplicação vinculante desse precedente. Além disso, cumpre destacar que, nessa situação, à luz do Arts. 124 do CTN, e 18, § 3º, da Lei Estadual nº 12.670/96, o contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem verificar a regularidade da nota fiscal, caso dos autos, é responsável solidário pelo pagamento do imposto. Vejamos: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei Estadual nº 12.670/96: Art. 18. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condição de substituto tributário poderá ser atribuída em relação ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS. (…) § 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária. (Destaque nosso). Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL, DIESEL E QUEROSENE (POSTO DE COMBUSTÍVEL). COBRANÇA DE ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA, ADVINDOS DE OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA AUTORA FIGURA COMO PARTE SUBSTITUÍDA. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO DE OUTRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR RELATIVO AO ICMS-ST E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. ART. 124 CTN, ART. 18, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996 E ARTS. 446, § 1º E 431, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.569/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O regime de substituição tributária, previsto no art. 150, § 7º, da CF, consiste em atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, contribuinte de ICMS, a condição de responsável pelo pagamento do tributo, nas hipóteses em que o fato gerador deva ocorrer futuramente, assegurada a restituição quando o fato gerador não ocorrer ou o valor da transação não corresponder ao presumido. Tal permissivo constitucional foi posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996. 2. No Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.670/1996 dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências, a qual, por sua vez, encontra-se regulamentada pelo Decretos 24.569/1997. 3. Resume-se a controvérsia em saber se a empresa recorrente, atacadista de alimentos substituída, pode ser responsabilizada pelo não recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta, Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda., relativamente às operações de compra de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. 4. No que tange à operação de mercadorias sob o regime de substituição tributária, embora o ICMS-ST não deva ser destacado na respectiva nota fiscal, deve constar do documento fiscal a expressão "ICMS pago em substituição tributária" e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime, nos termos do art. 446, § 1°, do Decreto n° 24.569/97, sob pena de responsabilidade solidária do contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem observar a regularidade da nota fiscal, a teor do disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 12.670/1996 e no art. 124 do CTN. 5. Na espécie, como bem observou o Juiz sentenciante, a parte autora sequer juntou aos autos as notas fiscais, não havendo demonstração do recolhimento do "ICMS Substituição" incidente em cada transação de compra e venda, razão pela qual se pode inferir que o referido imposto, efetivamente, deixou de ser recolhido ao Estado do Ceará tanto pelo substituto tanto pelo substituído tributário, podendo, portanto, este último responder solidariamente pelo pagamento do tributo em questão. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0180856-55.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023). DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. INDEFERIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR RELATIVO AO ICMS-ST E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO CARACTERIZADA. ART. 124 CTN, ART. 18, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996 E ARTS. 446, § 1º E 431, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.569/1997. 1. O regime de substituição tributária, previsto no art. 150, § 7º, da CF, consiste em atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, contribuinte de ICMS, a condição de responsável pelo pagamento do tributo, nas hipóteses em que o fato gerador deva ocorrer futuramente, assegurada a restituição quando o fato gerador não ocorrer ou o valor da transação não corresponder ao presumido. Tal permissivo constitucional foi posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996. 2. No Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.670/1996 dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências, a qual, por sua vez, encontra-se regulamentada pelo Decretos 24.569/1997. 4. Resume-se a controvérsia em saber se a empresa recorrente, atacadista de alimentos substituída, pode ser responsabilizada pelo não recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta, DC Distribuidora de Alimentos Ltda., relativamente às operações de compra de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. 4. No que tange à operação de mercadorias sob o regime de substituição tributária, embora o ICMS-ST não deva ser destacado na respectiva nota fiscal, deve constar do documento fiscal a expressão "ICMS pago em substituição tributária" e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime, nos termos do art. 446, § 1°, do Decreto n° 24.569/97, sob pena de responsabilidade solidária do contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem observar a regularidade da nota fiscal, a teor do disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 12.670/1996 e no art. 124 do CTN. 5. Na espécie, como bem observou o Juiz sentenciante:"... não constam nas notas fiscais de fls. 35/43 qualquer menção sobre o valor e a base de cálculo do "ICMS Substituição" incidente em cada transação de compra e venda, mas somente a quantidade das mercadorias adquiridas, o valor unitário e o montante total de cada operação, Neste sentido, não é possível afirmar que os totais lá contidos incluem, também, o ICMS-ST, razão pela qual se pode inferir que o referido imposto, efetivamente, deixou de ser recolhido ao Estado do Ceará tanto pelo substituto tanto pelo substituído tributário, podendo portanto responder solidariamente pelo pagamento do tributo em questão.". 6. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de dezembro de 2018. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0052152-63.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2018, data da publicação: 12/12/2018). Diante de tais fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE provimento para, reformando a decisão de 1º grau, julgar IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com esse resultado, inverto os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. Mostra-se indevida, no caso concreto, a aplicação do §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/10/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0143549-09.2012.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

26/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 11:52

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:35

Publicação

09/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: H M A COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Ceará contra o acórdão (ID 14922322) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que reformou a sentença de 1º Grau, mantido após julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15944918). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, apontando violação ao art. 85, §3°, I a V, §4°, II, e §6°, do CPC, bem como que o aresto está em divergência com o Tema 1076 do STJ. Em suas razões, o ente público recorrente sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao, reformando a sentença de 1º Grau, estipular os honorários advocatícios por equidade, "tendo em vista que, em 16/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados". Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. Decido. Insurgência tempestiva, cujas custas recursais são dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, quando se perfaz a admissibilidade do recurso especial ou extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação ou a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil) devem ser adotados, conforme o caso (art. 1.030, inciso V, do CPC). O cerne da questão controvertida diz respeito à análise da estipulação, pelo colegiado, de honorários advocatícios por equidade na situação em exame. Sobre a matéria discutida e o dispositivo legal indicado como violado, o STJ firmou, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1076: Questão submetida a julgamento Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese Firmada i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No aresto recorrido, ao reformar a sentença de origem, os julgadores mantiveram os honorários por apreciação equitativa, invertendo, contudo, a condenação, tendo julgado improcedentes os pedidos exordiais. Em seguida, no julgamento dos embargos de declaração, o voto condutor do acórdão (acolhido pela unanimidade da turma julgadores) rebateu as questões suscitadas: Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento, por duas razões. A primeira, porque foi atribuído um valor muito baixo à causa (R$ 100,00), e o item II da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 autoriza a fixação dos honorários de forma equitativa quando, havendo ou não condenação, o valor da causa for excessivamente baixo. (...) A segunda, embora não menos importante, é que, na origem, não houve qualquer impugnação por parte do ente público em relação ao valor da causa, de modo que precluiu o seu direito de contestá-lo. Além disso, uma vez que não foi impugnado nem retificado pelo Juízo a quo, filio-me ao entendimento de que, em sede recursal, tal valor não pode ser corrigido de ofício para fins de majoração dos honorários advocatícios. Desse modo, não se vislumbra contrariedade do acórdão recorrido com o Tema 1076 do STJ, ao contrário, os julgadores decidiram em conformidade com o referido precedente. Quando se estipulou os honorários por equidade, observou-se a exceção prevista, segundo a qual "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com amparo no artigo 1.030, inciso I, "b" do CPC, e com base na aplicação do Tema 1076 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001-. Embargante: ESTADO DO CEARÁ Embargado: H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material. Vício inexistente. Prequestionamento. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, dando provimento ao apelo da parte ora embargante, julgou improcedente a pretensão autoral, invertendo os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do Tema 1.076 do STJ, houve erro material na decisão que inverteu os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem; e (ii) saber se o valor atribuído à causa pode ser alterado de ofício em sede recursal para fins de majoração dos honorários advocatícios do Estado do Ceará. III. Razões de decidir 3. Não configura erro material a inversão dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) quando fundamentada em conformidade com a tese do próprio Tema 1.076 do STJ, que autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o valor atribuído à causa for muito baixo. 4. Além disso, não tendo sido impugnado na origem, o valor da causa não pode ser corrigido de ofício em sede recursal para fins de majoração dos honorários advocatícios. 5. Para fins de prequestionamento, o(s) elemento(s) normativo(s) que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, §2º, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, dando provimento ao apelo da parte ora embargante, julgou improcedente a pretensão autoral, invertendo os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. Em suas razões, a parte embargante alega, em suma, a ocorrência de erro material no venerando acórdão ora embargado, que, ao inverter os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, deixando, assim, de aplicar o Tema 1.076 do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negociação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Como se vê, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão para ensejar decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando-lhe eventuais vícios. Compulsando os autos, depreende-se que a parte embargante alega a ocorrência de erro material no venerando acórdão ora embargado, argumentando que, ao inverter os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, este Órgão Julgador decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, deixando, assim, de aplicar o Tema 1.076 do STJ. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento, por duas razões. A primeira, porque foi atribuído um valor muito baixo à causa (R$ 100,00), e o item II da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 autoriza a fixação dos honorários de forma equitativa quando, havendo ou não condenação, o valor da causa for excessivamente baixo. Vejamos: Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese Firmada: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Destaque-se). A segunda, embora não menos importante, é que, na origem, não houve qualquer impugnação por parte do ente público em relação ao valor da causa, de modo que precluiu o seu direito de contestá-lo. Além disso, uma vez que não foi impugnado nem retificado pelo Juízo a quo, filio-me ao entendimento de que, em sede recursal, tal valor não pode ser corrigido de ofício para fins de majoração dos honorários advocatícios. Assim, aliás, já me pronunciei em julgamento de caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. OMISSÃO RECONHECIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Consoante dicção do Art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a embargante alega, em suma: (i) que houve afronta ao efeito devolutivo, visto que o julgado alterou de ofício a forma de fixação dos honorários advocatícios; (ii) a existência de erro material, uma vez que os honorários deveriam ter sido mantidos sobre o valor do proveito econômico; (iii) omissão quanto à necessidade de correção de ofício acerca do valor da causa e, por fim (iv) omissão quanto a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, a teor do que estabelece o Art. 85, § 11, do CPC/15. 3. Conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, pelo que é possível alterar o parâmetro de incidência dos honorários sucumbenciais, ex officio, sem que isto configure reformatio in pejus ou ofensa aos limites da matéria devolvida ao Tribunal. 4. Da mesma forma, afasta-se o argumento quanto à existência de erro material no acórdão objurgado, em razão do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, visto que devidamente fundamentado na ordem de preferência prevista no § 2º do Art. 85 do CPC/15. 5. Em continuidade, há de se considerar que a correção de ofício do valor atribuído à causa pela parte autora não se demonstra possível em sede recursal, vez que operada a preclusão, à luz disposto nos Arts. 292, § 3º e 293 do CPC/15. 6. Não obstante, considerando que o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios no mínimo da faixa aplicável trazida pelo Art. 85, § 3º do CPC/15, faz-se necessário majorá-los em 1% (um por cento). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE - EMBDECCV: 01153174520168060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022). (Destaque-se). Desse modo, entendo que não se verifica na decisão embargada qualquer erro manifesto acerca da matéria ventilada nos autos, devendo, pois, ser mantida a decisão que inverteu os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. Em verdade, parece-me que o intuito da embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, notadamente quando já garantido o débito exequendo. Contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Desta feita, entendo que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, desse modo, a existência de erro material, devendo a parte embargante, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. Por fim, cumpre deixar consignado que, para fins de prequestionamento, os elementos normativos que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, nos termos do Art. 1.025 do CPC/15. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143549-09.2012.8.06.0001. Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelado(a): H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO SUBSTITUTO (DISTRIBUIDOR). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO (POSTO DE COMBUSTÍVEL) PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 DO CTN E 18, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/96. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº 931.727/RS (TEMAS 160 E 161 DO STJ). NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. DISTINGUISHING REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria de fundo trata da possibilidade, ou não, de cobrança do ICMS-ST pelo ente público tributante contra o substituído (posto de combustível), devido à falta de recolhimento do imposto pelo substituto (distribuidor), em operações internas de comercialização de álcool etílico hidratado carburante. 2. No caso dos autos, a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda (substituto tributário) obteve liminares que suspenderam a cobrança de ICMS-ST para operações com álcoois a granel e a cobrança de ICMS das empresas destinatárias dos seus produtos, incluindo a parte autora (substituído). Essas liminares foram posteriormente suspensas, com o primeiro processo sendo julgado improcedente e o segundo extinto sem mérito por falta de legitimidade da distribuidora. Durante a vigência das liminares, o substituto não recolheu o ICMS devido, resultando em autos de infração e na inscrição do substituído em dívida ativa. 3. A decisão de procedência da magistrada baseou-se no precedente do STJ (REsp nº 931.727/RS), que estabelece que, na substituição tributária progressiva, a cobrança do tributo não pode ser feita diretamente da parte substituída, pois não há relação jurídico-tributária entre ela e o fisco e nem solidariedade entre substituído e substituto, sendo a exigência do imposto cabível apenas à parte substituta. 4. Existe, no entanto, uma distinção entre o caso em discussão e o caso paradigma abordado no REsp nº 931.727/RS, o que impede a aplicação vinculante desse precedente. A tese do STJ trata da inclusão do frete na base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva para operações interestaduais, permitindo essa inclusão somente quando o substituto realiza o transporte. Já o caso em questão envolve uma operação interna, em que o substituto não reteve o ICMS-ST, e a parte substituída faz parte diretamente da relação jurídico-tributária na cadeia de circulação da mercadoria. 5. Além disso, de acordo com os Arts. 124 do CTN e 18, § 3º, da Lei Estadual nº 12.670/96, o contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem verificar a regularidade da nota fiscal, caso dos autos, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. 6. Com base nesses fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo o pleito autoral ser julgado improcedente. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em Ação Ordinária de Nulidade, proposta por H M A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. em face da parte recorrente, julgou procedente o pedido inicial. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, o Estado do Ceará defende: I) que as decisões anteriores que favoreciam a empresa Garra e suas destinatárias foram desconstituídas, permitindo a exigência e cobrança do ICMS Substituição Tributária; II) que a cobrança direcionada à parte apelada visa exclusivamente o recolhimento do ICMS por substituição, referente às operações subsequentes não retidas pela empresa Garra; III) que, caso o substituto tributário não realize o pagamento, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária recairá sobre o substituído; IV) que não se pode alegar que o contribuinte substituído, ao receber a mercadoria, não tinha conhecimento da não retenção do ICMS Substituição Tributária; V) que o REsp nº 931.727-RS não se aplica ao presente caso, uma vez que o ICMS em questão se refere à operação realizada pelo substituído, especificamente a comercialização de combustível. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13875564). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso do Estado do Ceará. A questão em análise consiste em averiguar a higidez da sentença que, julgando procedente o pleito autoral, determinou o afastamento da cobrança do ICMS Substituição Tributária, no que tange às operações de aquisição de álcool etílico hidratado carburante junto a Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda, no período de vigência da liminar concedida no processo nº 2006.0023.5816-6 (atual 0026129-90.2006.8.06.0001), e respectiva sentença confirmatória concessiva da segurança; tornou sem efeito todo e qualquer termo de intimação entregues a empresa; e, por fim, anulou a cobrança dos valores atrelados aos Autos de Infração nº 1/200714110 (PA nº 1/5848/2007 - R$ 98.547,54) e nº 1/200714111 (PA nº 1/5849/2007 - R$ 52.583,53). A matéria de fundo trata da possibilidade, ou não, de cobrança do ICMS-ST pelo ente público tributante contra o substituído (posto de combustível), devido à falta de recolhimento do imposto pelo substituto (distribuidor), em operações internas de comercialização de álcool etílico hidratado carburante. Pois bem. Como se sabe, a substituição tributária para frente, também conhecida como progressiva, trata-se de mecanismo de arrecadação e fiscalização tributária que, no contexto do ICMS, consiste no pagamento antecipado do imposto referente a toda a cadeia de comercialização, ou parte dela, podendo a lei atribuir a determinado sujeito passivo envolvido na operação a condição de responsável tributário, com o objetivo de assegurar a arrecadação do imposto e, consequentemente, reduzir a evasão fiscal. Assim dispõe o §7º do Art. 150 da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. No caso dos autos, a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda, a quem a lei, devido à sua posição anterior na cadeia de comercialização, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto, por Substituição Tributária - ST, decorrente da operação subsequente de circulação da mercadoria, nos autos do Proc. 2006.0001.7460-2 (atual 0098109-97.2006.8.06.0001), obteve, mediante decisão liminar precária, a suspensão do Comunicado CATRI nº 12/2005. Na época, esse comunicado determinava que as operações com álcoois a granel estariam sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária, tendo, para tanto, sido fixado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final de R$ 1,6782 por litro. Simultaneamente à referida demanda, a distribuidora mencionada obteve, nos autos do Proc. 2006.0023.5816-6 (atual 0026129-90.2006.8.06.0001), a concessão de liminar que determinou ao Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE que se abstivesse de cobrar ICMS das empresas destinatárias de seus produtos, e aqui se incluiu a parte autora. No entanto, essas decisões foram suspensas, tendo o primeiro processo sido julgado improcedente, ao passo que este último, em grau recursal, foi extinto sem resolução de mérito devido à falta de legitimidade da empresa distribuidora para defender, em nome próprio e sem autorização legal, o direito dos destinatários substituídos. É importante observar que, enquanto estavam em vigor as liminares suso mencionadas, a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda (substituta) não efetuou o recolhimento do ICMS devido ao Estado do Ceará. Diante da ausência de recolhimento do imposto, foram lavrados os Autos de Infração nº(s) 1/200714110 e 1/200714111, além da inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. As condutas descritas nos Autos de Infração nº(s) 1/200714110 (período: JUN a DEZ de 2006) e 1/200714111 (período: JAN a ABR de 2007), apontam, dentre outros, como dispositivos infringidos à época da autuação, os Arts. 21, inciso IV e 431, §3º, ambos do Decreto Estadual nº 24.569/97: Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do ICMS: (…) IV - o contribuinte ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte; (…) Art. 431. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, poderá ser atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS. (…) § 3º Além de outras hipóteses previstas na legislação, a substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição, ou quando o imposto não houver sido retido. A magistrada sentenciante, por sua vez, baseou sua decisão de procedência em precedente do STJ, REsp nº 931.727/RS (Temas 160 e 161). Esse precedente trata da substituição tributária progressiva ou para frente e estabelecem que não é cabível a cobrança do tributo diretamente da parte substituída, uma vez que não há relação jurídico-tributária entre o substituído e o fisco, o que permite concluir, assim, inexistir solidariedade entre substituído e substituto, sendo a exigência do imposto aplicável apenas à parte substituta. Ao examinar detalhadamente os fundamentos do REsp nº 931.727/RS, conclui-se que o julgado do STJ não é aplicável ao caso em questão, devendo aqui ser feito a distinção (distinguishing) entre a tese julgada em recurso repetitivo e a matéria objeto do presente apelo. Diga-se, inicialmente, que a tese firmada pelo STJ trata da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS para fins da substituição tributária progressiva e que, não obstante tal orientação, tal valor somente deve integrar na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária efetuar o transporte da mercadoria por sua conta e ordem. Confira-se: Tema 160 do STJ - O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. Tema 161 do STJ - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS referente à não inclusão do valor do frete pelo substituto, o STJ, nas razões de decidir do precedente vinculante, assentou entendimento segundo o qual, em OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, não é apropriado exigir o imposto diretamente do contribuinte substituído. Isso ocorre porque, no que diz respeito ao frete realizado pelo substituto, não existe uma relação jurídico-tributária entre o substituído e o fisco, nem solidariedade entre substituído e substituto. Para uma melhor compreensão desses pontos, colaciono, a seguir, o aresto mencionado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. 2. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, "b", da LC 87/96, verbis: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (…) § 1º Integra a base de cálculo do imposto: § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) (…) II - o valor correspondente a: (…) b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (…)". 3. Com efeito, o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente realizada poderá ser repassada ao substituído tributário (adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto (Precedente da Primeira Turma: REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 5. Deveras, doutrina abalizada elucida o conteúdo normativo do artigo 128, do Codex Tributário: "O artigo pretende consubstanciar uma norma geral formalizada em duas ideias básicas, a saber: 1) a responsabilidade tributária é aquela definida no capítulo; 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros. O artigo começa com a expressão 'sem prejuízo do disposto neste Capítulo', que deve ser entendida como exclusão da possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a determinada no Código. Isso vale dizer que a responsabilidade não prevista pelo Capítulo pode ser objeto de lei, não podendo, entretanto, a lei determinar nenhuma responsabilidade que entre em choque com os arts. 128 a 138. A seguir o artigo continua: 'a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa', determinando, de plano, que esta escolha de um terceiro somente pode ser feita se clara, inequívoca e cristalinamente exposta na lei. Uma responsabilidade, entretanto, sugerida, indefinida, pretendidamente encontrada por esforço de interpretação nem sempre juridicamente fundamentado, não pode ser aceita, diante da nitidez do dispositivo, que exige deva a determinação ser apresentada 'de forma expressa'. Por outro lado, fala o legislador, em 'crédito tributário', de tal maneira que a expressão abrange tanto os tributos como as multas, quando assim a lei o determinar. Significa dizer que o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limitado, por força do CTN ou de lei promulgada nesses moldes, à tributação apenas, deve ser entendido por crédito tributário total. Em havendo, todavia, qualquer limitação expressa, a transferência da responsabilidade pela liquidação do crédito só se dará nos limites da determinação legal." (Ives Gandra da Silva Martins, in "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. 2, Ed. Saraiva, 1998, p. 232/234). 6. Nesse segmento, Paulo de Barros Carvalho, enfatizando que o substituído permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária, consigna que: "A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. 'Enquanto nas outras hipóteses permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os que dizem respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado.". (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência", Ed. Saraiva, 4ª ed., 2006, São Paulo, págs. 158/177) 7. Consequentemente, "o tributo é indevido pela concessionária nesse caso, não por que houve sua incidência na operação anterior, mas, antes, porquanto em sendo o regime da substituição tributária, técnica de arrecadação, e sendo uma das características da técnica a consideração presumida da base de cálculo, nas hipóteses em que um dos dados que a integram não se realiza na operação promovida pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o requerido, está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 27.05.2009). 8. É que a responsabilização da concessionária (substituída) pelo ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete (que este último não realizara) na base de cálculo do imposto, à luz da Cláusula Terceira, § 3º, do Convênio ICMS 132/92, conspira contra a ratio essendi da sistemática da substituição tributária progressiva. Isto porque a exigência do valor "remanescente" do substituído contraria a sujeição passiva atribuída integralmente ao substituto (montadora), este, sim, integrante da relação jurídica tributária. 9. Outrossim, ressalvando-se o entendimento de que a obrigação tributária admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), merece destaque a lição do saudoso tributarista Alfredo Augusto Becker, segundo o qual inexiste relação jurídica entre o substituído e o Estado: "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário (...) A fenomenologia jurídica da substituição legal tributária consiste, pois, no seguinte: Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário. (...) 149. Natureza da relação jurídica entre substituto e substituído (...) Todo o problema referente à natureza das relações jurídicas entre substituto e substituído resolve-se pelas três conclusões adiante indicadas. O fundamento científico-jurídico sobre o qual estão baseadas as três conclusões foi exposto quando se demonstrou que a valorização dos interesses em conflito e o critério de preferência que inspiraram a solução legislativa (regra jurídica) participam da objetividade da regra jurídica e não podem ser reexaminados, nem suavizados pelo intérprete sob o pretexto de uma melhor adequação à realidade econômico-social. As três referidas conclusões são as seguintes: Primeira conclusão: Não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte. Segunda conclusão: Em todos os casos de substituição legal tributária, mesmo naqueles em que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária (o único cuja prestação jurídica reveste-se de natureza tributária) é o substituto (nunca o substituído). Terceira conclusão: O substituído não paga 'tributo' ao substituto. A prestação jurídica do substituído que satisfaz o direito (de reembolso ou de retenção na fonte) do substituto, não é de natureza tributária, mas, sim, de natureza privada. (...) 150. Inexistência de relação jurídica entre substituído e Estado A inexistência de qualquer relação jurídica entre substituído e Estado é conclusão que decorre facilmente das duas premissas já analisadas. Primeira: embriogenia e conceito do substituto legal tributário. Segunda: natureza da relação jurídica entre substituto e substituído. (...)" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo, págs. 581/586 e 595/601) 10. Impende ainda ressaltar que a transportadora não tem qualquer vinculação com o fato gerador do ICMS incidente sobre a comercialização de veículos, o que reforça a tese de que não subsiste qualquer saldo de imposto a ser cobrado da concessionária que contratou o serviço de transporte. 11. Ademais, o artigo 535, do CPC, resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 12. Recurso especial provido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de complementação da base de cálculo do ICMS da concessionária de veículos, invertendo-se o ônus de sucumbência. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 931.727/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 14/9/2009). Lado outro, o caso discutido nos autos versa sobre OPERAÇÃO INTERNA, e aqui reside a primeira distinção. Na hipótese, também não se discute a responsabilidade pelo pagamento do ICMS referente à não inclusão pelo substituto do valor do frete, mas sim do imposto propriamente dito, ICMS-ST, que a empresa Garra Distribuidora de Combustível Ltda (substituta) deixou de reter (destacar na nota fiscal) por ocasião da venda de álcool etílico hidratado carburante à parte autora, H M A Comercial de Combustíveis Ltda (substituída), o que configura a segunda distinção. Convém destacar, ademais, que, ao contrário do caso decidido pelo STJ, em que a responsabilidade pela inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS era exclusivamente da substituta, uma vez que esta contratou o serviço de transporte de veículos, o que caracteriza, de fato, a ausência de relação jurídico-tributária entre o substituído e o fisco, assim como a falta de solidariedade entre substituído e substituto, o caso em questão apresenta uma situação diferente. Isso porque, como mencionado anteriormente, o ICMS-ST cobrado diz respeito a uma operação efetivamente realizada pela parte autora (substituída), qual seja, comercialização de combustível, integrando, assim, a relação jurídico-tributária existente na cadeia de circulação da mercadoria. Portanto, existe uma distinção entre o caso em discussão e o caso paradigma abordado no REsp nº 931.727/RS, o que impede a aplicação vinculante desse precedente. Além disso, cumpre destacar que, nessa situação, à luz do Arts. 124 do CTN, e 18, § 3º, da Lei Estadual nº 12.670/96, o contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem verificar a regularidade da nota fiscal, caso dos autos, é responsável solidário pelo pagamento do imposto. Vejamos: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei Estadual nº 12.670/96: Art. 18. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condição de substituto tributário poderá ser atribuída em relação ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS. (…) § 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária. (Destaque nosso). Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL, DIESEL E QUEROSENE (POSTO DE COMBUSTÍVEL). COBRANÇA DE ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA, ADVINDOS DE OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA AUTORA FIGURA COMO PARTE SUBSTITUÍDA. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO DE OUTRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR RELATIVO AO ICMS-ST E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. ART. 124 CTN, ART. 18, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996 E ARTS. 446, § 1º E 431, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.569/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O regime de substituição tributária, previsto no art. 150, § 7º, da CF, consiste em atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, contribuinte de ICMS, a condição de responsável pelo pagamento do tributo, nas hipóteses em que o fato gerador deva ocorrer futuramente, assegurada a restituição quando o fato gerador não ocorrer ou o valor da transação não corresponder ao presumido. Tal permissivo constitucional foi posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996. 2. No Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.670/1996 dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências, a qual, por sua vez, encontra-se regulamentada pelo Decretos 24.569/1997. 3. Resume-se a controvérsia em saber se a empresa recorrente, atacadista de alimentos substituída, pode ser responsabilizada pelo não recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta, Garra Distribuidora de Combustíveis Ltda., relativamente às operações de compra de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. 4. No que tange à operação de mercadorias sob o regime de substituição tributária, embora o ICMS-ST não deva ser destacado na respectiva nota fiscal, deve constar do documento fiscal a expressão "ICMS pago em substituição tributária" e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime, nos termos do art. 446, § 1°, do Decreto n° 24.569/97, sob pena de responsabilidade solidária do contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem observar a regularidade da nota fiscal, a teor do disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 12.670/1996 e no art. 124 do CTN. 5. Na espécie, como bem observou o Juiz sentenciante, a parte autora sequer juntou aos autos as notas fiscais, não havendo demonstração do recolhimento do "ICMS Substituição" incidente em cada transação de compra e venda, razão pela qual se pode inferir que o referido imposto, efetivamente, deixou de ser recolhido ao Estado do Ceará tanto pelo substituto tanto pelo substituído tributário, podendo, portanto, este último responder solidariamente pelo pagamento do tributo em questão. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0180856-55.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023). DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. INDEFERIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR RELATIVO AO ICMS-ST E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO CARACTERIZADA. ART. 124 CTN, ART. 18, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.670/1996 E ARTS. 446, § 1º E 431, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.569/1997. 1. O regime de substituição tributária, previsto no art. 150, § 7º, da CF, consiste em atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária, contribuinte de ICMS, a condição de responsável pelo pagamento do tributo, nas hipóteses em que o fato gerador deva ocorrer futuramente, assegurada a restituição quando o fato gerador não ocorrer ou o valor da transação não corresponder ao presumido. Tal permissivo constitucional foi posteriormente regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996. 2. No Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 12.670/1996 dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências, a qual, por sua vez, encontra-se regulamentada pelo Decretos 24.569/1997. 4. Resume-se a controvérsia em saber se a empresa recorrente, atacadista de alimentos substituída, pode ser responsabilizada pelo não recolhimento do ICMS-ST pela empresa substituta, DC Distribuidora de Alimentos Ltda., relativamente às operações de compra de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. 4. No que tange à operação de mercadorias sob o regime de substituição tributária, embora o ICMS-ST não deva ser destacado na respectiva nota fiscal, deve constar do documento fiscal a expressão "ICMS pago em substituição tributária" e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime, nos termos do art. 446, § 1°, do Decreto n° 24.569/97, sob pena de responsabilidade solidária do contribuinte substituído que recebeu a mercadoria sem observar a regularidade da nota fiscal, a teor do disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 12.670/1996 e no art. 124 do CTN. 5. Na espécie, como bem observou o Juiz sentenciante:"... não constam nas notas fiscais de fls. 35/43 qualquer menção sobre o valor e a base de cálculo do "ICMS Substituição" incidente em cada transação de compra e venda, mas somente a quantidade das mercadorias adquiridas, o valor unitário e o montante total de cada operação, Neste sentido, não é possível afirmar que os totais lá contidos incluem, também, o ICMS-ST, razão pela qual se pode inferir que o referido imposto, efetivamente, deixou de ser recolhido ao Estado do Ceará tanto pelo substituto tanto pelo substituído tributário, podendo portanto responder solidariamente pelo pagamento do tributo em questão.". 6. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de dezembro de 2018. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0052152-63.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2018, data da publicação: 12/12/2018). Diante de tais fundamentos, a reforma da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE provimento para, reformando a decisão de 1º grau, julgar IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com esse resultado, inverto os honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de origem. Mostra-se indevida, no caso concreto, a aplicação do §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

16/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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