Apelação Cível 0031233-53.2012.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0031233-53.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031233-53.2012.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN-CE REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Administrativos] Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por COOPEN - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (ID 39067511). A controvérsia gira em torno de provimento jurisdicional com o fito de declarar a irresponsabilidade da demandante em face de eventuais atos ilícitos praticados pelos cooperados do autor contra o Estado do Ceará. Em síntese, narra-se na peça vestibular que as partes em litígio firmaram contrato de prestação de serviço, no qual a cooperativa se comprometeu a indicar seus associados para laborar em Hospitais Públicos Estaduais; e, em contrapartida, o Estado do Ceará a realizar o pagamento pelos serviços prestados ao autor, quem, por sua vez, repassa tais valores aos associados. Ocorre que foram constatadas, pelo demandado, irregularidades praticadas por cooperados do autor, consubstanciadas no registro a maior de plantões efetivamente prestados, que implicaram em pagamentos de valores indevidos, totalizando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 30.010,68 (trinta mil e dez reais e sessenta e oito centavos). Diante da suposta fraude apontada, o ESTADO DO CEARÁ expediu ofício ao autor informando o ocorrido, e que os valores pagos indevidamente seriam abatidos da fatura referente ao mês de janeiro de 2012. Sustenta a autora ser indevida a conduta do Ente Público em responsabilizá-lá por eventuais ilícitos perpetrados por seus associados. Esclarece que a responsabilidade contratual da autora é de apenas indicar profissionais a cumprir escalas de plantões solicitadas e repassar o pagamento para os plantonistas, não tendo portanto poder de gerência e fiscalização sobre os serviços prestados pelos associados. Assim, em sede de tutela de urgência, requer, "determinar que o Estado do Ceará se abstenha de proceder à glosa dos valores referentes à suposta fraude cometida por associados da COOPEN, observando que a cooperativa não tem responsabilidade sobre nem o dever de fiscalizar os atos dos cooperados". Ao final, no mérito, pleiteia, "c) julgar procedente a ação, confirmando a medida liminar acima pleiteada; d) declarar que a COOPEN, por sua natureza de cooperativa, não tem responsabilidade sobre nem o dever de fiscalizar os atos dos cooperados; e) condenar o Estado do Ceará a restituir os valores porventura descontados da fatura da COOPEN, relativamente à suposta fraude cometida pelos cooperados". Documentação acostada sob ID's 39067512 a 39067516. Postergada apreciação da medida liminar - ID 39067502. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (ID 39067132 a 39067496), alegando, em síntese, observância ao devido processo legal na esfera administrativa, mediante instauração de Sindicância para apuração das irregularidades perpetradas, bem como imputa à autora responsabilidade civil objetiva em relação aos atos de seus cooperados. Em réplica de ID 39067519, o autor reitera os argumentos expostos na exordial. Intimadas as partes para especificação dos meios de prova (ID 39067500), o Estado do Ceará requereu julgamento antecipado do mérito (ID 39067522), enquanto o autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 39067523). Em decisão de ID 39067508, foi indeferida a produção de prova e anunciado julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público pela prescindibilidade de intervenção do Parquet na demanda - ID 39067498. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda em perquirir eventual responsabilidade do autor em face de atos ilícitos praticados por seus cooperados frente ao tomador de serviço, Estado do Ceará. Da análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato administrativo, cujo objeto visava "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM para o Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Sudart Gomes-HM/SESA". Nos termos pactuados, observa-se ainda que a parte autora se obrigou frente ao Ente Público em prestar os serviços contratados, sendo responsável inclusive pela supervisão no local dos serviços, assim como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vínculo empregatício com o pessoal designado para executar os serviços. Faz-se oportuno colacionar trechos do acordo firmado, veja (ID 39067516 - fls. 20 a 24): CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1 - A CONTRATADA, para execução dos serviços ora contratados, estará obrigada a satisfazer os requisitos e atender a todas as exigências e condições a seguir estabelecidas; 7.2 - Os serviços serão prestados sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, a quem caberá a Administração dos Recursos Humanos, mantendo um sistema de supervisão no local dos serviços; CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, decorrentes da celebração deste contrato: [...] 8.2 - Realizar, os serviços em horas diurnas e noturnas, somente por integrantes do quadro de cooperados da CONTRATADA, em número acordado pela CONTRATANTE junto ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes- HM/SESA iSESA; 8.3 - Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela indicação dos profissionais para execução do objeto deste contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultante de vínculo empregando com o pessoal designado para executar os serviços de Enfermeiros(a), Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, cujo ónus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE; Destaca-se ainda que há expressa previsão no contrato a respeito da conduta do Poder Público, ora impugnada, em descontar os valores referentes a plantões que não vieram a se concretizar: 11.1 - A prestação do serviço objeto deste contrato será fiscalizada pelo Hospital de Messejana Dr, Carlos Alberto Studart Gomes -HM/SESA, que para isso poderá indicar prepostos como os quais serão estabelecidos todos os contatos durante a execução do contrato. 11.2 - Caberá á fiscalização no mínimo o que segue: [...] 11.2.5 - Descontar o valor equivalente ao plantão/procedimentos nos casos em que não se realize o serviço de acordo com a escala previamente programada; Por fim, o acordo ainda esclarece que a ação de fiscalização do Poder Público não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais (cláusula décima - item 10.3). Desta forma, diante do cenário fático-probatório exposto, mostra-se inconteste a responsabilidade do autor pela execução dos serviços pactuados, não devendo prosperar a tese de ser a Cooperativa mera intermediadora entre os cooperados e Poder Público, no caso. Importante esclarecer que o vínculo jurídico perpetrado se deu entre o ESTADO DO CEARÁ e a COOPEN, não devendo, portanto, tal fato ser ignorado. Além disso, sobre a responsabilidade da cooperativa em face de ilícitos praticados por seus associados, a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, rege que a responsabilidade do associado para com terceiros somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa, in verbis: Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. Sobre o supracitado dispositivo legal, manifesta-se jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR PACIENTE CONTRA A UNIMED E CONTRA A CLINICA NEUROLOGICA DO RIO DE JANEIRO - CLINERJ. DENUNCIACAO DA LIDE FEITA PELA UNIMED EM FACE DO MEDICO CIRURGIAO QUE ATENDEU A AUTORA. DESPACHO SANEADOR ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED, SENDO EXCLUIDA DA RELACAO PROCESSUAL, MANTIDOS NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RE E 0 DENUNCIADO. EXCLUSAO PREMATURA. AGRAVO PROVIDO. 1 - NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI NO. 5.764/71 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, A RESPONSABILIDADE DO ASSOCIADO PARA COM TERCEIROS, COMO MEMBRO DA SOCIEDADE, SOMENTE PODERA SER INVOCADA DEPOIS DE JUDICIALMENTE EXIGIDA DA COOPERATIVA. 2 - ASSIM, NAO ESTANDO ESCLARECIDO NOS AUTOS QUAL A RELACAO JURIDICA EXISTENTE ENTRE A COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO - UNIMED E A CLINICA NEUROLOGICA DO RIO DE JANEIRO - CLINERJ., FOI PREMATURA A SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA CONTENDA. 3 - ALEM DISSO, SE A UNIMED DENUNCIOU DA LIDE O MEDICO QUE REALIZOU A INTERVENCAO CIRURGICA NA AUTORA, DA QUAL RESULTOU GRAVES DANOS A SAÚDE DA MESMA, NAO ERA POSSIVEL EXCLUIR O DENUNCIANTE E MANTER O DENUNCIADO NA LIDE, POIS QUE A AÇÃO REGRESSIVA FICOU SEM AUTOR. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00341755519998190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator.: NILSON DE CASTRO DIAO, Data de Julgamento: 04/11/1999, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DOS COOPERADOS NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. VÍCIOS NA OBRA. PEDIDO DE REPARAÇÃO OU COMPENSAÇÃO. GARANTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A responsabilidade dos Cooperados para com terceiros é subsidiária, eis que, na forma do que dispõe o artigo 13 da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, "a responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa." Logo, a ausência dos cooperados no pólo passivo da demanda monitória, não configura vício de nulidade. Preliminar rejeitada. 2. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, a fim de atingir um resultado, traduzido pela entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. 3.Segundo abalizada doutrina, o prazo decadencial de cento e oitenta dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil incide para o exercício do direito de propositura de ação constitutiva - positiva ou negativa -, de modo que, em se tratando de demanda que ostenta natureza meramente condenatória, a pretensão estará sujeita a um prazo prescricional. Logo, configurando o caso concreto hipótese de pretensão condenatória de obrigação de fazer decorrente de relação contratual, estará sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. Afastada a decadência reconhecida em sentença e verificando-se não estar a lide madura para julgamento, que reclama a produção da prova pericial requerida para fins de atestar o dano, sua extensão e o nexo causal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, provida. (TJ-DF 20160110427612 DF 0010793-67.2016.8.07.0001, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 270-285) Sendo assim, havendo previsão legal e contratual sobre a responsabilidade da cooperativa, esta deve ser respeitada, de maneira que deixo de acolher tese pela responsabilização direta e exclusiva dos associados. A respeito da eventual existência de ilícito praticado pelos associados do autor, nota-se que o Poder Público apurou os fatos mediante instauração de regular processo administrativo, por meio de Sindicância nº 11457941-5, no qual foram preservados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (ID 39067143 a 39067496). Ao final do processo, a Administração Pública constatou existência de fraude aos cofres estaduais, imputando responsabilidade aos agentes públicos envolvidos e à Cooperativa nos termos do contrato firmado. Vale ressaltar que o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, limita-se à fiscalização do elemento legalidade, devendo se restringir ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, o que malferiria o princípio da separação dos poderes. Logo, da análise dos autos, não se vê irregularidades no procedimento administrativo instaurado, que concluiu pela comprovação do dano aos cofres públicos e nexo causal na conduta praticada pelos agentes cooperados. Quanto ao elemento subjetivo da responsabilidade civil da autora, esta se revela na culpa "in vigilando" da execução do contrato, conforme foi previamente pactuado entre partes (cláusula Sétima - item 7.2 do contrato). Assim, presentes os elementos da responsabilidade civil da cooperativa no caso (vide art. 186 e 932, III, do CC), reconheço lícita a conduta adotada pelo Estado do Ceará. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados, e determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em verbas sucumbenciais, com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital)

30/05/2025, 00:00

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