Procedimento Comum Cível 0155463-60.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155463-60.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0155463-60.2018.8.06.0001 Promovente: ESTADO DO CEARA Promovido: ASSOCIAÇÃO IGUATUENSE DE ASSIST.SOCIAL DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Estado do Ceará em face de ASSOC. IGUATUENSE DE ASSIST.SOCIAL DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA, com a finalidade de ser compensado pelo fornecimento, por meio do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, de sangue e de hemoderivados à parte adversa em razão dessa haver utilizados insumos em paciente não usuário do SUS. Diz que o demandado está sendo cobrado pelas despesas operacionais de que fez uso, nos períodos discriminados na planilha que segue em anexo. Para calcular o valor do débito, diz ter feito uso da tabela constante na Portaria Ministerial nº 1469/2006 - que dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando do fornecimento aos não usuários do SUS e instituições privadas de saúde (anexa), chegando-se a um valor total a ser ressarcido ao HEMOCE a quantia de R$ 464,97 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), segundo planilha anexada. A inicial veio acompanhada do(s) documento(s) de ID. 37885468. Audiência de conciliação prejudicada, ante ao não comparecimento do promovido, embora intimado (ID. 37885453). Contestação apresentada no ID. 37885217 e anexos, onde é pugnado pela improcedência da ação. Réplica no ID. 37885430. É o relatório. Decido. Intimados do despacho de ID. 37885425, as partes permaneceram inertes. No ID. 58926543, este juízo anunciou o julgamento antecipado (art. 355, inciso I do CPC), tendo transcorrido o prazo desta decisão sem manifestação das partes (ID. 63705335). O ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito por inexistência de interesse público primário ou interesse de incapazes, nos termos do parecer de ID. 77217704. II - Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, não havendo nulidades ou irregularidades para serem sanadas, tampouco questões preliminares para serem dirimias, razão pela qual passo direto ao exame do mérito. Conforme narrado na exordial, a Estado do Ceará busca a contrapartida pelo fornecimento de sangue e de hemoderivados à instituição de saúde que utilizou os insumos em pacientes não SUS, no ano de 2014 e em conformidade com a planilha de ID. 37885468, que totaliza um valor de R$ 464,97 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Nesse cenário, faz-se mister colacionar dispositivos da Lei n.º 10.205/2001, que dispõe acerca da coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, regulamentando o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 2º [...] Parágrafo único. Não se considera como comercialização a cobrança de valores referentes a insumos, materiais, exames sorológicos, imunoematológicos e demais exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do sangue, componentes ou derivados, bem como honorários por serviços médicos prestados na assistência aos pacientes e aos doadores. Art. 5o O Ministério da Saúde, por intermédio do órgão definido no regulamento, elaborará as Normas Técnicas e demais atos regulamentares que disciplinarão as atividades hemoterápicas conforme disposições desta Lei. Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: [...] V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde; Por conseguinte, conforme determinação legal, o Ministério da Saúde editou a Portaria Ministerial nº 1469/2006, que versa sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde. No sistema público de saúde brasileiro, incluindo o SUS, o sangue e seus derivados não são comercializados. No entanto, há ressarcimento de custos operacionais para bancos de sangue que fornecem sangue e hemocomponentes a instituições não-SUS ou privadas, por meio de portarias como a nº 1.469 de 2006. Esses custos incluem despesas com insumos, exames, pessoal, entre outros. No caso dos autos, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará HEMOCE prestou serviços hemoterápicos a instituição de saúde de direito privado, ora Ré, o que ensejou a cobrança dos custos operacionais de sangue e hemocomponentes com base na tabela constante na aludida Portaria. Compulsando os autos, denota-se que resta incontroverso que o HEMOCE prestou os serviços hemoterápicos ao Réu nos meses de novembro e dezembro de 2014, em que pese a ausência de convênio formalizando a prestação de serviços. Cabe salientar que, em sua contestação, o hospital réu, ora recorrido, também não impugnou os valores apontados pela autora, tampouco alegou a inaplicabilidade ao caso da Portaria 1.469/2006. E na espécie, não se vislumbra cobrança excessiva, até mesmo por serem valores módicos, sendo certo que incumbia ao hospital demonstrar que os valores cobrados eram superiores àqueles previstos na Portaria Ministerial invocada, e/ou não encontrava respaldo nas circunstâncias fáticas. A rigor, a parte promovida tenta se imputar da responsabilidade a terceiro que sequer participou da celebração do Contrato de Gestão celebrado com a Municipalidade, alegando ser entidade filantrópica. Não se sustenta, tampouco, eventual alegação do réu no sentido de que os pacientes beneficiados pela hemoterapia foram os reais usuários do serviço, e, por isso, devem realizar o ressarcimento. Ora, não poderia ser o hospital o destinatário dos hemocomponentes. Ademais, a Portaria nº 1.469/2006, do Ministério da Saúde, indica expressamente que serão destinatários dos hemocomponentes os pacientes não usuários do SUS, e o réu não rebateu a alegação de que os serviços foram prestados a tais pacientes. Com efeito, as provas carreadas aos autos demonstram a prestação de serviço pelo Estado, ademais, de outra senda, não houve a contraprestação por parte do Réu o que enseja o reconhecimento do direito autoral, pois, entender de modo diverso acarretaria a violação da boa-fé contratual e o enriquecimento sem causa por parte Hospital, hipótese expressamente vedada pelo Ordenamento vigente, a seguir: Art. 884. Código Civil. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, as requisições de transfusão (RT), são o suficiente para comprovar a dívida da promovida, mesmo sem a existência do contrato de convênio, haja vista esta ter se utilizado do serviço/produto, o que inclusive não é negado. Desse modo, evidenciada o desempenho de atividade hemoterapia em prol do promovido, deve este ser condenado a pagar pelos serviços recebidos dos custos operacionais, nos termos do art. 2, da Lei 10.205/200, uma vez que configura enriquecimento ilícito a utilização de recursos públicos de maneira indevida. III Dispositivo III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido a PAGAR ao autor a quantia de R$ 464,97 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito *assinado por certificado digital

30/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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