Procedimento Comum Cível 0161529-61.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161529-61.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0161529-61.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: TECH ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo CONSÓRCIO JM/TECHNE, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 45833630). Documentação acostada (Id 45833631 a 45833666). Petitório do autor (Id 45832655, com documentos de Id 45832654). Manifestação do Ente Público promovido acerca da tutela pretensa (Id 45833628, com documentos de Id 45832671 a 45833627). Sequentes petitórios intermédios (do autor - Id 45832653, com documento de Id 45832652; e Id 45832650, com documento de Id 45832651; do promovido - Id 78679858; e da Techne Engenheiros Consultores Ltda - Id 142482812, com documento de Id 142483741). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 153985684). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, o pedido técnico volta-se a: […] a) A antecipação da tutela de acordo com a exposição dos fatos acima transcritos para os fins de decretar a suspensão imediata do procedimento licitatório da Concorrência nº 20140005/SRH/CCC - LOTE A, até que seja julgado o mérito da presente demanda; […] a) Seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar que: a.1) Seja determinada a nova análise da proposta técnica apresentada pelo Consórcio Autor e, consequentemente a aplicação da correta pontuação pertinente a este, pelo seu total atendimento ao disposto no o item 3 da Planilha F4 - Equipe Técnica, elevando assim sua nota ao total de 86,0 pontos; […] No entanto, colhe-se do contexto probatório, particularmente das informações contidas no petitório de Id 78679858, que a licitação já foi encerrada e o seu objeto adjudicado ao licitante vencedor. Logo, embora não se descure que eventual homologação/adjudicação do objeto licitado, por si só, não se traduz na perda do objeto da ação, nas circunstâncias do caso concreto, onde ausente medida liminar ativa em benefício do autor, o ajuizamento a demanda datar de 2.6.2015, e o potencial exaurimento da contratualidade firmada, resta configurada na atualidade a perda do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Custas finais. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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