Procedimento Comum Cível 0244049-05.2020.8.06.0001 - TJCE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPE RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES - Juiz Convocado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIA DO MUNICÍPIO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Araripe, reconheceu a prescrição quinquenal do direito de apurar e exigir eventual ressarcimento decorrente de irregularidades em convênios administrativos (SDA nº 053/2009 e nº 324/2011) e determinou a exclusão da restrição cadastral vinculada a tais instrumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão estatal de apurar irregularidades e impor sanções relacionadas à prestação de contas de convênios administrativos, diante da inércia da Administração; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição do ente municipal em cadastro de inadimplentes subsiste após o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública deve observar os prazos legais para análise das prestações de contas e eventual instauração e julgamento de Tomada de Contas Especial, sob pena de incidência da prescrição. A ausência de comprovação da instauração e conclusão de Tomada de Contas Especial no prazo legal evidencia a inércia estatal e enseja a declaração da prescrição. Os prazos contratuais e normativos impõem ao ente concedente o dever de apreciar as contas e adotar providências oportunamente, o que não ocorreu no caso concreto. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, que não demonstrou a adoção tempestiva das medidas administrativas aptas a afastar a prescrição. A data de inscrição no cadastro de inadimplentes mostra-se irrelevante quando a pretensão autoral se funda na prescrição da obrigação principal que sustenta a restrição. A restrição cadastral constitui sanção administrativa acessória, cuja validade depende da possibilidade de aplicação da sanção principal atingida pela prescrição. A ausência de impugnação específica a fundamentos da sentença impede o conhecimento de parte das alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Administração na análise de prestação de contas e na instauração ou julgamento de Tomada de Contas Especial no prazo legal acarreta a prescrição quinquenal da pretensão sancionatória. 2. O ônus de comprovar fato impeditivo da prescrição incumbe ao ente público demandado. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes não subsiste quando fundada em obrigação atingida pela prescrição, por constituir sanção acessória. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; Lei Complementar nº 119/2012, art. 27, I; Lei nº 12.160/1993, art. 35-C; Lei nº 12.509/1995, arts. 64-A e 64-B; Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005, arts. 22, 24 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 60.594, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 13.06.2012; STJ, AgRg no AREsp nº 324.140, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 14.08.2013; STJ, REsp nº 311.370, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 24.05.2004; STJ, AgRg no Ag nº 759.401, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 18.12.2006. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL 0244049-05.2020.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer parcialmente de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Convocado - Portaria nº 564/2026 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO CEARÁ contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0244049-05.2020.8.06.0001, ajuizada por MUNICÍPIO DE ARARIPE, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. Afirma o autor, na peça inaugural da ação ajuizada na origem, que foi beneficiado com "recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para executar obras de recuperação de estradas vicinais nos trechos compreendido entre o Distrito de Riacho Grande a localidade de Espera e entre o Distrito de Riacho Grande e a localidade de Ipueiras, cujo os recursos já estão assegurados no MAPP nº 670, por deliberação e aprovação do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal - COGERF, do Governo do Estado do Ceará", mas "ao comparecer a Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, para viabilizar a formalização/assinatura do instrumento para os repasses dos recursos, foi informado que o Município de Araripe (Prefeitura Municipal) estava INADIMPLENTE no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios - SACC (SIAP)/Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará, implementada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará em decorrência do CONVÊNIO SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e do CONVÊNIO SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616)". Afirma que nos "RECURSOS ADMINISTRATIVOS, formulados através do OFÍCIO E. F. Nº 016/2020 (PROCESSO nº 02271873/2020) e do OFÍCIO E. F. Nº 019/2020 (PROCESSO nº 02271482/2020) protocolados respectivamente em 03/03/2020, portanto, há mais de 06 (seis) meses, o autor pleiteou junto ao Estado do Ceará/Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a SUSPENSÃO das citadas inadimplências, apresentando diversos argumentos fáticos e jurídicos, dentre a prescrição quinquenal, ofensa a Princípios Constitucionais, entretanto, Exª., pasme nada foi feito, nada foi providenciado, até a presente data não obtivemos resposta, fato este que configura ofensa gritante a diversos Princípios Constitucionais, dentre os quais o do Contraditório, da Ampla Defesa e da Duração Razoável do Processo". Argumenta que "toda e qualquer pretensão punitiva deve estar submetida a limites temporais para seu exercício, sob pena de violação à segurança jurídica inerente ao Estado de Direito" e que "operou-se no presente caso o instituto da prescrição, razão pela qual é que se faz necessário o reconhecimento desde já da incidência da prescrição quinquenal, pelo menos até ulterior deliberação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Órgão Constitucionalmente competente para julgar em definitivo as citadas contas, ademais, não se justifica a permanência da restrição, levando-se em conta o significativo transcurso do tempo ocorrido, fato este que demonstra de forma clara ofensa, inclusive, ao princípio da segurança jurídica, e demais postulados constitucionais e legais". Requer "que seja declarada a prescrição quinquenal ou ausência de qualquer responsabilidade do autor, em razão das "irregularidades" apontadas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário nas análises das prestações de contas do CONVÊNIO SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e do CONVÊNIO SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616)". O Estado do Ceará apresentou contestação, na qual alega que "uma vez reprovadas as prestações de contas apresentadas pelo município, não constitui irregularidade a inscrição deste no cadastro de inadimplentes", que "a alegação do Município de que o descumprimento do pactuado nos convênios se deu por culpa do ex-gestor da municipalidade não tem o condão de afastar a configurada inadimplência perante o ente estatal" e que "os repasses de verbas provenientes de atividades vinculadas da Administração - arrecadação de tributos, por exemplo - não são prejudicadas pela inclusão do Município no cadastro de inadimplentes". Está consignado na sentença declaratória da "prescrição quinquenal do direito à eventual restituição de valores por supostas irregularidades na aplicação de recursos dos Convênios SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616)", que "os convênios foram celebrados em maio de 2009 e março de 2012, sendo finalizados em 21/11/2009 e 18/12/2012, sem que até o presente momento tenha sido comprovada instauração da respectiva Tomada de Contas Especial". Consta da sentença, ainda, que "a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para concluir o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial - TCE, para fiscalização interna dos contratos celebrados, sob pena de prescrição da pretensão punitiva", que do término do "prazo de vigência dos convênios ora em análise já transcorreram mais de 12 (doze) anos sem a devida fiscalização a ser empreendida pelo Poder Público Estadual" e que "com o reconhecimento da prescrição torna-se inexigível a obrigação, sendo ilegal portanto a inscrição de dívida prescrita em cadastro de inadimplentes". Nas razões recursais, o apelante afirma que "a sentença recorrida reconheceu a incidência da prescrição considerando que já transcorreram 12 (doze) anos desde o encerramento do convênio" e concluiu "que não houve comprovação pelo apelante acerca da instauração de tomada de contas especial com elucidação das irregularidades". Afirma, ainda, que "o apelado não comprovou quando a inscrição em questão foi registrada inicialmente, de forma que sequer é possível firmar cabalmente que esta se deu após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos", que o recorrido não comprovou que "o gestor, que não o faltoso, comprovasse que adotou providências para regularizar as irregularidades" e que houve a "instauração da competente Tomada de Contas Especial, com a imediata transcrição do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", a teor do art. 4º, § 1º, da IN nº 01/2005" e que "a inscrição do apelado no cadastro de inadimplentes não constitui irregularidade, mas dever do gestor, porquanto reprovadas as prestações de contas por ele apresentadas, sob pena de violação ao princípio da legalidade". Afirma, por fim, que "a inclusão da parte autora no cadastro do SIC não significa a impossibilidade absoluta de transferir recursos" e "não impede o recebimento de verbas provenientes de suas atividades vinculadas, a exemplo da arrecadação de tributos", que "a sentença recorrida enfraquece a obrigação de prestar contas sobre o dinheiro público enviado aos municípios e, consequentemente, dificulta a fiscalização de como esses recursos são utilizados" e que "o ato de o Poder Judiciário atuar como administrador e decidir quando o Estado deve repassar verbas é absolutamente inconstitucional, principalmente se o Município descumpriu os requisitos legais para recebê-las". Requer a "REFORMA da sentença recorrida para julgar integralmente IMPROCEDENTE as pretensões autorais". O promovido apresentou resposta, na qual aduz que "o ponto central da controvérsia reside na aplicabilidade da prescrição à pretensão de ressarcimento ao erário por parte da Fazenda Pública" e a "sentença guerreada aplicou, de forma correta, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em conformidade com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores". Aduz, na sequência, que "os convênios datam de 2009 e 2011" e a "ação foi ajuizada apenas em 2020, quando já havia transcorrido lapso temporal muito superior ao quinquênio legal, sem que o Estado Apelante tomasse qualquer medida efetiva para a cobrança dos supostos débitos, como a instauração de Tomada de Contas Especial em tempo hábil". Ao final, requer que "seja mantida na íntegra a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos". A Procuradoria Geral de Justiça teve vista dos autos, mas não apresentou manifestação de mérito, por não identificar "interesse público primário" na causa. Inclua-se em pauta. V O T O Como relatado, ESTADO DO CEARÁ recorre contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente o pedido formulado na inicial da Ação de Obrigação de Fazer nº 0244049-05.2020.8.06.0001, ajuizada por MUNICÍPIO DE ARARIPE. Registro, inicialmente, que o pedido formulado na peça inaugural da ação ajuizada em primeira instância consiste em que, em sede de tutela provisória, seja determinado ao Estado do Ceará que "SUSPENDA a RESTRIÇÃO objeto dos CONVÊNIO SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e do CONVÊNIO SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616) - implementadas no Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará/Sistema Corporativo de Gestão de Parcerias e no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE" e, ao final, que seja "declarada a prescrição quinquenal ou [a] ausência de qualquer responsabilidade do autor, em razão das 'irregularidades' apontadas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário nas análises das prestações de contas do CONVÊNIO SDA Nº 053/2009 … e do CONVÊNIO SDA Nº 324/2011". Atenta ao princípio da congruência, a sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, para o fim de "reconhecer a prescrição quinquenal do direito à eventual restituição de valores por supostas irregularidades na aplicação de recursos dos Convênios SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616)" e determinar "ao promovido que suspenda a restrição de inadimplência implementada no Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará / Sistema Corporativo de Gestão de Parcerias e no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, desde que seja decorrente apenas do objeto dos Convênios SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616)". Vale destacar que o fundamento da sentença é único e consiste em que "os convênios foram celebrados em maio de 2009 e março de 2012, sendo finalizados em 21/11/2009 e 18/12/2012, sem que … tenha sido comprovada instauração da respectiva Tomada de Contas Especial", "já transcorreram mais de 12 (doze) anos sem a devida fiscalização a ser empreendida pelo Poder Público Estadual" e "a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para concluir o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial - TCE, para fiscalização interna dos contratos celebrados, sob pena de prescrição", sem que tal prova conste dos autos, a demonstrar a que está prescrita a obrigação de prestar contas dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011 e, por conseguinte, que é indevida a inscrição do Município de Araripe "em cadastro de inadimplentes". Consta das razões recursais que "o apelado não comprovou quando a inscrição em questão foi registrada inicialmente, de forma que sequer é possível firmar cabalmente que esta se deu após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos" e houve a "instauração da competente Tomada de Contas Especial, com a imediata transcrição do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", a teor do art. 4º, § 1º, da IN nº 01/2005". A petição inicial está instruída com os Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011, de 11 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, respectivamente, nos quais há cláusula expressa sobre os respectivos prazos de prestação de contas. Ei-las: CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE, através da INTERVENIENTE, EMATERCE, prestação de contas parciais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de cada liberação de recurso e prestação de contas final, no mesmo prazo acima mencionado, contado do prazo de vigência do presente CONVÊNIO, ou ainda, se a vigência do instrumento ultrapassar o exercício fiscal, até 28 de fevereiro do ano subsequente, em relação aos recursos recebidos no ano anterior, devendo a prestação de contas conter os seguintes documentos: … (CONVÊNIO SDA Nº 053/2009) CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE, prestação de contas parciais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de cada liberação de recurso e prestação de contas final, no mesmo prazo acima mencionado, contado do prazo de vigência do presente CONVÊNIO, ou ainda, se a vigência do instrumento ultrapassar o exercício fiscal, até 28 de fevereiro do ano subsequente, em relação aos recursos recebidos no ano anterior, devendo a prestação de contas conter os seguintes documentos: … (CONVÊNIO SDA Nº 324/2011) CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Convênio nº 324/2011, por mais um período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 18 de setembro de 2012. (PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 324/2011) Nota-se que a prova documental que instrui a petição inicial dá expressamente a conhecer os prazos a serem observados na prestação de contas dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011, nos quais tanto a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará quanto o Tribunal de Contas do Estado do Ceará devem adotar as providências que lhes compete, na hipótese de omissão do Município de Araripe no dever de prestar contas, providências essas cuja não adoção deu ensejo à prescrição reconhecida na sentença. Na inicial da ação ajuizada em primeira instância, em 07 de agosto de 2020, na qual nada é mencionado sobre a data em que fora efetuada a restrição cadastral ora questionada, o autor limita-se a afirmar a ilegalidade da situação de inadimplência ainda constante do Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará/Sistema Corporativo de Gestão de Parcerias, referentes a convênios celebrados em 11 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, com prazos de vigência encerrados há mais de cinco anos, situação cadastral essa que está a impedi-lo de celebrar novos convênios com o Estado do Ceará, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Complementar nº 119/2012, mesmo referindo-se a uma obrigação prescrita. A data propriamente dita na qual foi efetuada a anotação cadastral restritiva do apelado é irrelevante, quando considerado que o pedido autoral consiste especificamente em que a restrição não mais produza os efeitos jurídicos de que trata o art. 27, inciso I, da Lei Complementar nº 119/2012, por estar prescrita a obrigação de prestar contas dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011, a revelar que a alegação recursal de que "o apelado não comprovou quando a inscrição em questão foi registrada inicialmente, de forma que sequer é possível firmar cabalmente que esta se deu após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos" não se presta como fundamento para a reforma da sentença. É oportuno ressaltar que nem mesmo controvérsia há nos autos sobre a subsistência, ao tempo em que ajuizada a ação, da restrição cadastral de que trata o pedido formulado na inicial. Não custa lembrar que é do apelante, enquanto réu da ação ajuizada na origem, o ônus da prova de eventual eventual fato impeditivo, modificativo de extintivo do direito postulado na inicial, com base na afirmação autoral da ilegalidade da restrição então existente à celebração de convênios do Município autor com o Estado do Ceará, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, é do Estado do Ceará o ônus da prova de fato inviabilizador do reconhecimento da prescrição. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Conforme dispõe o art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Cabe às instâncias ordinárias, a análise de aspectos ligados ao conjunto probatório dos autos, a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. 3. Os argumentos apresentados pelo recorrente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional, que, diante do caso concreto, tem a faculdade de determiná-la ou não. A alteração desse entendimento, a fim de acolher a pretensão do recorrente de rever os elementos formadores da convicção do magistrado a quo, é tarefa inviável de ser realizada nesta Corte, por óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 60.594, Rel Min Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJ 13.06.2012 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO. FATO IMPEDITIVO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES CONFIRMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão federal deduzida no recurso especial - ofensa ao art. 326 do CPC, decorrente da imputação aos autores de ônus da prova exclusivo do réu, concernente a fato impeditivo alegado na contestação - foi prequestionada no acórdão distrital recorrido, pois o Tribunal de origem realizou expresso juízo de valor a respeito da matéria. 2. A questão sub judice é meramente de direito, uma vez que o deslinde da controvérsia não demanda o exame de nenhuma questão fática. 3. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligência dos art. 326 c/c 333, I e II, do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 154.040/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/6/12; REsp 1.253.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/8/11; REsp 161.629/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta T7urma, DJ 21/2/00. 4. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial dos autores, ora agravados, para julgar procedente o pedido de promoção por ressarcimento de preterição. 5. Agravo regimental não provido. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 324.140, Rel Min 324.140 Rel Min Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ 14.08.2013 PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I E II, DO CPC - PROVA EMPRESTADA - CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - INQUÉRITO POLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito". 2. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial. 3. Recurso não conhecido. Recurso Especial nº 311.370, Rel Min Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 24.05.2004, p. 256 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito e, na hipótese, a agravante expressamente requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 178), sem ter produzido as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do alegado direito, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 130 e 302 do CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido no sentido de que a agravante não teria comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia de que é portadora e as atividades funcionais desempenhadas, o acolhimento da sua pretensão demandaria, necessariamente, o reexame das provas contidas nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 759.401, Rel Min Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.12.2006, p. 476 A propósito da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio SDA Nº 053/2009 e ao Convênio SDA Nº 324/2011, a Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1193, na redação da Lei 15.516, de 06 de janeiro de 2014, dispõe: Art. 35-C. Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará previstas nesta Lei, como as previstas nos arts. 1º, 13, 19 e 55 ao 59. Parágrafo único. O prazo previsto no caput: II - nos demais casos, inicia-se a partir da data de ocorrência do fato; De igual modo, a Lei nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995, na redação da Lei nº 16.819, de 08 de janeiro de 2019, dispõe: Art. 64-A. A pretensão punitiva do Tribunal, no âmbito de processos de contas ou da fiscalização a cargo do Tribunal, prescreve em 5 (cinco) anos. §1º O prazo previsto no caput é contado: II - nos demais casos, da data em que foi constatada a prática do ato. §2º Interrompe-se a prescrição pela autuação do processo no Tribunal, assim como pelo seu julgamento. Art. 64-B. Nos processos que envolvam contas municipais, o prazo de prescrição tem termo inicial na data de vigência da Lei Estadual nº 15.516, de 6 de janeiro de 2014. Como se vê, mesmo que houvesse prova nos autos da instauração de processo de Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas, o julgamento deveria nele ocorrer no prazo prescricional de cinco anos previsto em lei. Ocorre que, além da ausência de prova nos autos de eventual processo de Tomada de Contas Especial, no âmbito do Tribunal de Contas, está igualmente ausente dos autos prova de que, no âmbito da própria Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, tenham sido adotadas as providências previstas na então vigente INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01, de 27 de janeiro de 2005, que "DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES QUE VISEM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE TENHAM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE PROJETOS OU A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", verbis: Art.22. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Instrução Normativa ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, composta das seguintes peças: … § 3º A prestação de contas final será apresentada ao concedente no prazo de até 60 dias após encerrado o prazo de vigência do convênio. Art. 24. Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos. Art. 25. A partir da data de recebimento da prestação de contas final o ordenador de despesa do concedente, à vista do parecer da unidade técnica responsável pelo programa, terá o prazo de sessenta dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, devendo a unidade técnica emitir seu parecer nos quarenta e cinco dias iniciais do prazo, ficando os quinze dias restantes para o pronunciamento do ordenador da despesa.... § 4º Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesa do concedente providenciará o registro da aprovação no SIAP, atestando a regularidade da execução do convênio. § 5º Na hipótese de desaprovação da prestação de contas final e exauridas as providências cabíveis para a regularização, o ordenador de despesa do concedente fará registrar o fato no SIAP e adotará as providências com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial na forma prevista no Capítulo IX desta Instrução Normativa. Em tal contexto, tenho por evidenciada a inércia do Estado do Ceará quanto às providências a serem por ele próprio adotadas, nos prazos previstos na legislação de regência, em relação à prestação de contas dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011 celebrados com o Município de Araripe. Logo, se está configurada a prescrição em relação à aplicação das sanções legais ao agente público municipal responsável pela prestação de contas dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011, é evidente que também está prescrita a restrição ao Município de Araripe de que trata o art. 27, inciso I, da Lei Complementar nº 119/2012, que configura autêntica sanção ao mencionado ente público, que tem por pressuposto e é indissociável da sanção não mais aplicável da conduta do agente público municipal responsável pela prestação de contas, por força da prescrição que é extensível ao Município de Araripe. Por fim, não conheço da apelação quanto aos fundamentos recursais de que "a inscrição do apelado no cadastro de inadimplentes... [é] dever do gestor, porquanto reprovadas as prestações de contas por ele apresentadas, sob pena de violação ao princípio da legalidade", de que "a inclusão da parte autora no cadastro do SIC não significa a impossibilidade absoluta de transferir recursos" e "não impede o recebimento de verbas provenientes de suas atividades vinculadas, a exemplo da arrecadação de tributos", de que "a sentença recorrida enfraquece a obrigação de prestar contas sobre o dinheiro público enviado aos municípios e, consequentemente, dificulta a fiscalização de como esses recursos são utilizados" e de que "o ato de o Poder Judiciário atuar como administrador e decidir quando o Estado deve repassar verbas é absolutamente inconstitucional, principalmente se o Município descumpriu os requisitos legais para recebê-las", por versarem eles sobre matéria não apreciada ou decidida na sentença e, como tais, não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por tudo quando exposto, conheço parcialmente da apelação, para negar-lhe provimento. Ficam majorados para o percentual de 12% (doze por cento), na forma do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1059, os honorários advocatícios arbitrados na sentença "em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Convocado - Portaria nº 564/2026

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 16:49

Mudança de Assunto Processual

24/10/2025, 13:29

Documento

24/10/2025, 13:29

Mero expediente

06/10/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:20

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 14:51

Confirmada

22/08/2025, 01:10

Expedida/Certificada

11/08/2025, 15:06

Mero expediente

04/08/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:59

Petição (Apelação)

22/07/2025, 12:32

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:41

Confirmada

10/06/2025, 01:23

Publicação

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ARARIPE REU: ESTADO DO CEARA e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO 0244049-05.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Convênio] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MUNICÍPIO DE ARARIPE contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional com o fito de declarar ausência de responsabilidade do autor em face da reprovação de prestação de contas decorrente de convênios firmados entre as partes, e, por conseguinte, suspender a inscrição da Municipalidade dos cadastros de inadimplentes do Estado. A controvérsia gira em torno da inscrição do autor como inadimplente no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios - SACC (SIAP)/ Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará, em decorrência de possíveis irregularidades apontadas na execução dos Convênios SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616), firmados entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e o Ente Municipal, com objetivo de cooperação técnica e financiamento para "implantar projetos de práticas agrícolas de convivência com o semi-árido". Sustenta o autor ter ocorrido no caso a prescrição da pretensão punitiva do Estado em analisar de forma definitiva as prestações de contas apresentadas, uma vez que os instrumentos pactuados tiveram vigência final estabelecida em 21/11/2009 e 18/12/2012, respectivamente. Narra-se ainda que referidos convênios foram realizados integralmente sob administração do ex-prefeito, Sr. José Humberto Germano Correia, no período compreendido entre 01/01/2009 a 31/12/2013, não devendo, portanto, serem aplicadas eventuais sanções ao ente público, mas sim sobre a conduta individualizada do agente político. Ademais, aponta-se que foram interpostos recursos administrativos diante da não aprovação das contas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, contudo o órgão público nada deliberou. Por fim, destaca-se que a presente restrição imposta ao autor inviabiliza a formalização/assinatura de instrumento para repasse de recursos financeiros já assegurados no MAPP nº 670 (ID 38154043). Assim, em sede de tutela de urgência requer, "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de DETERMINAR que o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, SUSPENDA a RESTRIÇÃO objeto dos CONVÊNIO SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e do CONVÊNIO SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616) - implementadas no Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará / Sistema Corporativo de Gestão de Parcerias e no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE e ABSTENHA de REINCREVÊ-LAS até DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO PRESENTE FEITO, sob pena de multa diária a ser estabelecida por este Juízo". Ao final, no mérito, requer, "seja declarada a prescrição quinquenal ou ausência de qualquer responsabilidade do autor, em razão das "irregularidades" apontadas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário nas análises das prestações de contas do CONVÊNIO SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e do CONVÊNIO SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616)". Documentação acostada - ID's 38154037 a 38154133. Postergada apreciação da tutela de urgência - ID 38153804. Devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação sob ID nº 38153817, alegando, em síntese, regularidade do ato ora vergastado, porquanto foram reprovadas as prestações de contas apresentadas pelo município, sendo lícita sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Ao final postula pela total improcedência da ação. Em virtude da ausência de preliminares suscitadas em contestação, o processo foi desde logo saneado, sem interesse das partes na produção de provas (ID 38154030). Parecer do Ministério Público pela prescindibilidade de sua intervenção no feito (ID 38153811). Anunciado julgamento do mérito - ID 69611512. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda em verificar se há responsabilidade do autor, frente ao Estado do Ceará, diante de irregularidades apontadas na execução dos Convênios SDA nº 053/2009 e 324/2011, que culminou na inscrição da Municipalidade junto ao cadastro de inadimplentes do estado. Acerca do tema, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012, com redação atualizada pela LC nº 178/2018, dispõe sobre regras para transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, buscando a implementação de gestão eficiente da verba pública (art. 1º). Nesse sentido, no art. 5º do referido diploma legal foi instituído o Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará, que, dentre outras consequências, inviabiliza a celebração de novos ajustes com parceiros que estejam em situação de irregularidade cadastral e inadimplência, veja: Art. 5º Fica instituído o Cadastro Geral de Parceiros, gerido pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo Estadual, que conterá as informações necessárias à verificação da regularidade cadastral. Art. 6º Aplicam-se as regras de cadastramento estabelecidas nesta Lei Complementar aos parceiros identificados como: I - entes ou entidades públicas; II - pessoas jurídicas de direito privado; III - pessoas físicas; IV - organizações da sociedade civil. § 1º Compete aos parceiros registrar e manter atualizadas as informações cadastrais. § 2º O ato de cadastramento regular não estabelece qualquer vantagem ou garantia na celebração de convênios ou instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação e o consequente repasse de recursos financeiros por parte do Estado. Art. 7º Regulamento disporá sobre as exigências para fins de cadastramento e regularidade cadastral, inclusive as documentais. (...) Art. 27. Ficará impedido de celebrar o parceiro que: I - esteja em situação de irregularidade cadastral e inadimplência; No caso em apreço, depreende-se dos autos que os Convênios SDA 053/2009 e 324/2011 foram firmados, respectivamente, em maio de 2009 e março de 2012 - com prazos de vigência de 6 (seis) meses, no primeiro caso, e 180 (cento e oitenta) dias no segundo - entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, e o Município de Araripe, representado à época pelo Prefeito, Sr. José Humberto Germano Correia (ID's 38154050/38154054 e 38154062 a 38154068). Depreende-se, ainda, que a Secretaria de Desenvolvimento Agrário encontrou irregularidades na prestação de contas, o que deu origem à inscrição da Municipalidade na condição de inadimplente junto ao Cadastro Geral de Parceiros do Estado. Ocorre que, do lastro probatório acostado nos autos, o Estado do Ceará deixou de comprovar a regularidade da imposição da restrição, uma vez que não fora apresentada a instauração do procedimento de Tomadas de Contas Especial com elucidação das eventuais irregularidades praticadas. Nesses termos, impende destacar que a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº 01/2005, que regulamenta em âmbito infralegal a celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, estabelece o procedimentos de prestação de contas a ser observado por órgãos ou entidades que recebem recursos públicos: Art.1° A celebração de convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos de quaisquer que sejam as fontes de recursos, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade ou de eventos com duração certa, deverão atender ao disposto nesta Instrução Normativa, na vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e às exigências contidas nos arts.25 e 26 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000. (...) Art.4°. Considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão/entidade concedente proceder ex-officio ou por determinação do órgão de controle interno do Poder Executivo a inscrição no SIAP e no CADINE o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por esta Instrução Normativa; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente, por qualquer fato que resulte em prejuízo ao Erário estadual; III estiver em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, em relação a obrigações fiscais ou contribuições legais. §1° Nas hipóteses dos incisos 1 e II do caput deste artigo, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da competente Tomada de Contas Especial, com a imediata transcrição do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveís", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante a suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. §2° O novo dirigente comprovará, semestralmente, ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. (...) CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEÇÃO I DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Art.22. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Instrução Normativa ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, composta das seguintes peças: I - Plano de Trabalho executado - Anexo I; 11 - Cópia do Termo de Convênio, com indicação da data de sua publicação - Anexo II; III - Relatório de Execução Físico-Financeira - Anexo II; IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos Anexo III; V - Relação dos pagamentos efetuados - Anexo IV; VI - Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do convênio e da contrapartida - Anexo V; VII - Extrato da conta bancária especifica, cobrindo desde o período de recebimento da primeira parcela até a data do último pagamento; VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se prevista no objeto do convênio; IX - comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta do concedente, ou DAE relativo ao recolhimento ao Tesouro Estadual: X - cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, quando o convenente pertencer à Administração Pública. §1° O convenente vinculado ao Sistema da Conta Única e usuário do SIC fica dispensado de anexar à prestação de contas os documentos referidos nos incisos V, VI, VII, IX e X deste artigo. §2° O convenente fica dispensado de anexar à sua prestação de contas final os documentos especificados nos incisos IV a VII e X, deste artigo, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais. §3° A prestação de contas final será apresentada ao concedente no prazo de até 60 dias após encerrado o prazo de vigência do convênio. (...) Art.24. Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos. Art.25. A partir da data de recebimento da prestação de contas final o ordenador de despesa do concedente, à vista do parecer da unidade técnica responsável pelo programa, terá o prazo de sessenta dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, devendo a unidade técnica emitir seu parecer nos quarenta e cinco dias iniciais do prazo, ficando os quinze dias restantes para o pronunciamento do ordenador da despesa. §1° A prestação de contas será analisada na unidade técnica responsável pelo programa no órgão ou entidade concedente, cujo parecer abordará os seguintes aspectos: I - técnico - quanto à execução fisica e atingimento dos objetivos do convênio, podendo a unidade competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio; II - financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos. §2° Após recebida a prestação de contas, o ordenador de despesa do concedente deverá registrar imediatamente no SIAP o recebimento da mesma. §3° A falta do registro de recebimento da prestação de contas no prazo estabelecido no inciso VIII do art.9° desta Instrução Normativa obriga o ordenador de despesa da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no no SIAP. §4° Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesa do concedente providenciará o registro da aprovação no SIAP, atestando a regularidade da execução do convênio. §5° Na hipótese de desaprovação da prestação de contas final e exauridas as providências cabíveis para a regularização, o ordenador de despesa do concedente fará registrar o fato no SIAP e adotará as providências com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial na forma prevista no Capítulo IX desta Instrução Normativa. CAPÍTULO IX DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Art.29. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos, pelo ordenador de despesas do órgão concedente ou, na sua omissão, por determinação do Órgão de Controle Interno ou Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando: I- não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo concedente; II - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuai justificativas pelo convenente, em decorrência de: a) não execução total do objeto pactuado; b) atingimento parcial dos objetivos avençados; c) desvio de finalidade; d) impugnação de despesas; e) não cumprimento dos recursos da contrapartida; f) não utilização de rendimentos de aplicações financeiras no objeto do convênio; III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário estadual. Da leitura dos dispositivos supramencionados, verifica-se que o Ente Estatal, ao não aprovar a prestação de contas apresentada pelo parceiro, deve adotar as providências com vistas à instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial (art. 25, §5º). Trata-se de procedimento que visa apurar os fatos de irregularidade eventualmente praticados, além de promover garantia aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativo-fiscalizatória. Ademais, como é cediço, a pretensão punitiva do Estado não pode ser exercida a qualquer tempo, sendo a regra a submissão à prescrição. Nesse sentido é o entendimento do eg. STF, em sede do RE 636.886/AL - Tema 899, no qual definiu que a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para concluir o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial - TCE, para fiscalização interna dos contratos celebrados, sob pena de prescrição da pretensão punitiva. No julgado paradigma, o voto do Ministro Gilmar Mendes esclarece bem a questão, veja: "[...] Ressalte-se, ademais, a importância da previsão de prazo prescricional das ações de ressarcimento com expressão do princípio da segurança jurídica. Isso porque a prescrição, na condição de limitador temporal do direito de ação, consiste em um mecanismo de previsibilidade do direito. [...] Diante dessa preocupação em garantir a segurança das relações pessoais, o princípio da segurança jurídica surge como um mecanismo normativo de proteção às relações interindividuais e entre os indivíduos e o Estado, com vistas à definição de um prazo, segundo o qual deve ser exercido direito de ação. Tratando-se, portanto, de um instituto jurídico que tem como finalidade garantir a previsibilidade das relações sociais, não há dúvida de que a inexistência de prazo prescricional, isto é, a imprescritibilidade de um direito ofende a noção de segurança jurídica. [...] Portanto, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico, é seguro afirmar a existência de prazos decadencial (prescricional punitivo impróprio) e prescricional quinquenais, salvo em se tratando de fato que também constitua crime. Por oportuno, registro a incidência de prazos diferenciados a depender da fase fiscalizatória em que se encontre o fato que cause prejuízo ao erário. Primeiro, há o prazo decadencial (prescricional punitivo, nos termos da lei) quinquenal entre a data da prestação de contas e o início da fase preliminar de tomada de contas especial (citação ou notificação do interessado ou responsável pela prestação de contas na fase preliminar de tomada de contas pelos órgãos internos ou externos), com a observância de causas de interrupção (retificação da prestação de contas pelo responsável) e de suspensão (enquanto durar a fiscalização preliminar realizada pelo controle interno do Ente Público, diante da inexistência de inércia estatal na averiguação do fato). [...] Secundariamente, uma vez iniciada a tomada de contas pelo órgão de controle interno ou externo, de forma preliminar, em decorrência de ser causa interruptiva legal, reinicia-se novo prazo decadencial (prescricional punitivo) até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas. Terceiro, a contar da decisão final do Tribunal de Contas, inicia-se prazo prescricional (próprio) para ajuizamento da correspondente ação de execução. [...] Assim, uma vez encerrada a fase administrativo-fiscalizatória (art. 19 e art. 23, III, "b", c/c art. 24, todos da Lei 8.443/1992, o Poder Público possui o prazo de cinco anos para ajuizar a correspondente ação de ressarcimento, sob pena de restar fulminada pela prescrição executória própria. Por conseguinte, há, em regra, prazos quinquenais diferenciados a depender da fase fiscalizatória em que se encontre o fato que cause prejuízo ao erário: fase administrativo-fiscalizatória (prazo decadencial ou prescricional punitivo) e fase executória (prazo prescricional próprio), observadas as causas suspensivas ou interruptivas dos cômputos. [...]" No caso em tablado, repise-se, os convênios foram celebrados em maio de 2009 e março de 2012, sendo finalizados em 21/11/2009 e 18/12/2012, sem que até o presente momento tenha sido comprovada instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, na forma prescrita na IN Nº 01/2005, em que pese a Secretaria de Desenvolvimento Agrário tenha reprovado a prestação de contas apresentada. Destaca-se que desde findo o prazo de vigência dos convênios ora em análise já transcorreram mais de 12 (doze) anos sem a devida fiscalização a ser empreendida pelo Poder Público Estadual. Sendo assim, eventual necessidade de restituição de valores, pelo Município de Araripe, decorrente de supostas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto aplicável prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por conseguinte, com o reconhecimento da prescrição torna-se inexigível a obrigação, sendo ilegal portanto a inscrição de dívida prescrita em cadastro de inadimplemente. Nesse sentido orienta jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REGISTRO NO SIAFI E INABILITAÇÃO NO SALIC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União ser regulada pela Lei 9.873/99. Nesse sentido, acórdão prolatado pela 1ª Turma no MS 35.940/DF, julgado em 16-6-2020, relator o Sr. Ministro Luiz Fux. 2. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos (21-9-2005) e a citação (junho de 2014), opera-se a prescrição administrativa, o que impede a inserção do nome da agravante no cadastro de inadimplentes SIAFI e a sua inabilitação no Sistema Integrado de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10187885020184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/06/2021 PAG PJe 30/06/2021 PAG) Nesse diapasão, evidenciado que as potenciais irregularidades do autor na prestação de contas dos Convênios SDA Nº 053/2009 e SDA Nº 324/2011, firmados em maio 2009 e março de 2012, respectivamente, não foram até o presente momento apuradas pelo ESTADO DO CEARÁ, mediante procedimento regular de Tomada de Contas Especial, revela-se, portanto, forçoso reconhecer que se operou a prescrição do direito à eventual restituição de valores, por supostas irregularidades na aplicação dos recursos dos referidos Convênios, porquanto transcorrido prazo superior a 05 (cinco ) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A propósito, destaco jurisprudência pátria nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO DE MINAS GERAIS - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SIAFI - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/32 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO DA LIMINAR. Deve ser mantida a antecipação de tutela que determinou ao Estado de Minas Gerais que se abstivesse de bloquear o Município Engenheiro Caldas nos registros do SIAFI, se a exigência da prestação de contas de Convênio firmado no ano de 1998 somente fora feita quase 20 (vinte) anos depois, o que configuraria, em tese, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/32, pois não se trata de ressarcimento com base na lei de improbidade administrativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0684.17.002868-3/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2018, publicação da súmula em 17/12/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO FIRMADO HÁ 15 ANOS - PRESCRIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez que o Estado permaneceu inerte por quase quinze anos, tem-se que sua pretensão de rever a contas se encontra atingida pela prescrição, o que, consequentemente, impede a inscrição da Municipalidade no cadastro do SIAFI. 2. A inscrição do nome do Município junto ao SIAFI resulta em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do fato de que o ente público estaria sendo impedido de realizar novos convênios ou de receber repasses para aplicação de verbas em setores públicos essenciais. 3. Logo, presentes os requisitos, há que ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, visando à suspensão da inscrição do nome do Município junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. 4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.256468-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 24/08/2016) Lado outro, a título de reforço argumentativo, não se descura do conhecimento deste Juízo entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça que aplica Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções. Nesses termos decidiu o STJ: "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp. nº 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 22/05/2012). De igual modo, manifesta-se o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. CONVÊNIOS FIRMADOS COM O ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DAS CIDADES. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO ESTADO. ATOS PRATICADOS PELA GESTÃO ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO EXPREFEITO. REALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. O cerne da questão consiste em saber se a inscrição do Município de Palmácia nos cadastros de inadimplência do Estado do Ceará, impedindo, assim, novas pactuações e o recebimento de repasses financeiros, mostra-se legítima. 2.Foram firmados dois convênios entre o Município de Palmácia e o Estado do Ceará, este último representado pela Secretaria das Cidades, havendo irregularidades na prestação de contas em ambos, quando o Ente Municipal era gerido por um exPrefeito. 3.Na espécie, o Município de Palmácia ajuizou duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito anterior, Chefe do Poder Executivo, quando da pactuação dos convênios, visando justamente responsabilizar o ex-gestor pelas irregularidades na prestação de contas dos convênios já relatados. Ademais, verifico que foi instaurada, no âmbito municipal, tomada de contas especial para apurar as anormalidades perpetradas pelo ex-Prefeito na condução dos convênios 4.O caso em análise amolda-se perfeitamente ao que vem sendo denominado de intranscendência subjetiva das sanções. A grosso modo, a intranscendência subjetiva das sanções significa que determinada punição não pode passar da pessoa que praticou o ato ilícito, pois estaria atingindo indevidamente a esfera jurídica de terceiros pautados na boa-fé. Ora, a pessoa jurídica de direito público não pode ser prejudicada pela má gestão dos antecessores e, tendo tomado todas as medidas com o fito de reparar os danos, tem direito de "limpar" o seu nome e manter-se firmando os devidos ajustes e recebendo os repasses respectivos. Precedentes do STF e do STJ. 5."Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos" (SÚMULA 615, DO STJ). 6.Não há dúvida que a inclusão de um Município nos cadastros de inadimplentes impede o recebimento de vários recursos federais e estaduais, verbas essas essenciais, vitais, para alguns Municípios, tendo em vista que a receita mensal não é capaz de suprir todas as necessidades da municipalidade. Vale dizer, tal entendimento não impede que o Estado do Ceará utilize os meios legais para a cobrança de eventuais créditos em desfavor do Município de Palmácia, porquanto a presente decisão apenas inviabiliza a manutenção da municipalidade no cadastro de inadimplentes mantido pelo Estado. 7.Apelo conhecido e reexame avocado. Desprovimento de ambos. Sentença mantida. ACÓRDÃO a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar o Reexame Necessário e conhecer da Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 20 de julho de 2020. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 20/07/2020; Data de registro: 20/07/2020) Destarte, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos requisitados, no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal do direito à eventual restituição de valores por supostas irregularidades na aplicação de recursos dos Convênios SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616). Ainda, no que diz respeito a tutela antecipada pretensa, considerando as circunstâncias fático-jurídicas já expostas, e presentes os requisitos legais autorizadores, estampados no Art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada, determinando ao promovido que suspenda a restrição de inadimplência implementada no Cadastro Geral de Parceiros do Estado do Ceará / Sistema Corporativo de Gestão de Parcerias e no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, desde que seja decorrente apenas do objeto dos Convênios SDA Nº 053/2009 (INSTRUMENTO Nº 285717) e SDA Nº 324/2011 (INSTRUMENTO Nº 807616). Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Art. 85, §3º, I, do CPC; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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Petição (Apelação)

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