Procedimento Comum Cível 0244049-05.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARARIPE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS RONNY MOURA SALDANHA

OAB/CE 9837·CPF·Representa: Autor

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/CE 16945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE ARARIPE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:11

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARCOS RONNY MOURA SALDANHA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:41

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154504958

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154504958

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154504958

29/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 16:13

Julgado procedente o pedido

26/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 16:45

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:42

Decorrido prazo de MARCOS RONNY MOURA SALDANHA em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:28

Todas as movimentações(68)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:11

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Apelação

22/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARCOS RONNY MOURA SALDANHA em 25/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 13:24

Despacho

•04/08/2025, 09:11

26/06/2025, 05:41

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154504958

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154504958

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154504958

29/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 16:13

Julgado procedente o pedido

26/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 16:45

Cancelada a movimentação processual

08/01/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:42

Decorrido prazo de MARCOS RONNY MOURA SALDANHA em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:28

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69611512

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244049-05.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Convênio] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ARARIPE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 I. Propulsão. Aplicando o Princípio da não surpresa, bem como visando os Princípios da Razoável Duração do Processo e Celeridade, impende ANUNCIAR que este Juízo passará ao JULGAMENTO DO MÉRITO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69611512

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69611512

27/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 08:28

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:59

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 02:43

Mov. [45] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

11/07/2022, 15:08

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:25

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:22

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:45

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/03/2022, 02:30

Mov. [40] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

08/03/2022, 12:21

Mov. [39] - Concluso para Sentença

08/03/2022, 11:20

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01326305-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/03/2022 08:19

08/03/2022, 08:41

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 20:04

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 20:04

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 11:33

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 11:33

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2022, 11:16

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2022, 11:16

Mov. [31] - Documento Analisado

01/03/2022, 11:16

Mov. [30] - Outras Decisões: Partes legitimas e bem representadas. Sem especificação de mais provas de interesse produção, resta finda a instrução. Vista à Douta Representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, empós voltem-me conclusos para sentença. Expediente necessário.

28/02/2022, 17:13

Mov. [29] - Encerrar análise

08/02/2022, 15:03

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

23/03/2021, 20:19

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/02/2021, 11:01

Mov. [26] - Certidão emitida

02/11/2020, 22:40

Mov. [25] - Certidão emitida

02/11/2020, 22:39

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01523049-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 13:48

26/10/2020, 14:22

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486

23/10/2020, 19:40

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2020, 11:39

Mov. [21] - Certidão emitida

22/10/2020, 10:41

Mov. [20] - Certidão emitida

22/10/2020, 10:41

Mov. [19] - Documento Analisado

22/10/2020, 09:34

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2020, 15:01

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01474400-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2020 15:39

29/09/2020, 16:25

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2020, 12:47

Mov. [15] - Certidão emitida

16/09/2020, 14:40

Mov. [14] - Decurso de Prazo

16/09/2020, 13:15

Mov. [13] - Mero expediente: À SEJUD Primeiro Grau para certificar a decorrência do prazo referente ao despacho de fl. 174.

11/09/2020, 10:35

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020, 21:54

Mov. [11] - Concluso para Despacho

02/09/2020, 11:33

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01421751-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/09/2020 09:24

02/09/2020, 09:44

Mov. [9] - Certidão emitida

23/08/2020, 00:30

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

14/08/2020, 01:53

Mov. [7] - Certidão emitida

12/08/2020, 15:56

Mov. [6] - Expedição de Carta

12/08/2020, 13:30

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01380761-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/08/2020 12:30

12/08/2020, 12:58

Mov. [4] - Documento Analisado

11/08/2020, 17:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 15:30

Mov. [2] - Conclusão

07/08/2020, 20:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/08/2020, 20:33

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 16:13

Intimação da Sentença

•29/05/2025, 16:13

Sentença

•26/05/2025, 13:46

Decisão

•27/09/2023, 08:28

Documentos Diversos

•28/02/2022, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2020, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2020, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2020, 15:30