Procedimento Comum Cível 0021296-58.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021296-58.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: MONICA PATRICIA LIRA VERAS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 24 de junho de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0021296-58.2008.8.06.0001

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: MONICA PATRICIA LIRA VERAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em adversidade ao acórdão (ID 29904102) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Nas razões recursais (ID 32004358), o recorrente, fundamentando o pleito no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alega que houve violação aos Art. 6º, VIII, Art. 14, §3º, do CDC; Art. 373, I, §§1º e 2º do CPC; Art. 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do CC/2002. Sem Contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo efetuado, IDs 32004362 e 32004363. Recurso tempestivo. A parte recorrente fundamenta o seu intento recursal no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Analisando os autos verifica-se que a decisão colegiada, assim assentou (ID 30628240, G.N.): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 2. No mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido da ação de indenização proposta pela parte recorrida. 3. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. Sumula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administradores por entidades de autogestão. 4. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata do tratamento prescrito. 5. Nesse cenário, pelo fato do recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade, é fato que a mesma se encontrava em risco, tanto que foi internada em Hospital da rede pública para se submeter a procedimento invasivo de esplenectomia total com anestesia geral, com a retirada do baço, devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência 6. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98 (Súmula nº 597). Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 7. Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente. 8. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência. 9. Por fim, comprovado o ato ilícito é devida a fixação do dano moral. 10. Deve-se atentar que o dano moral deve ser apontado como lesão a sua imagem, capaz de proporcionar-lhe abalo na sua credibilidade perante o mercado, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 11. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 12. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão porque deve ser mantido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pois adequado à demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã. 13. Recurso conhecido mas não provido. Verifica-se que do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que a insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente acerca do caráter de urgência que compele ao plano à cobertura do tratamento. Tal realidade constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Destaco ainda que o recurso versa especialmente sobre a irresignação do recorrente com o dever de indenizar, desse modo, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: MONICA PATRICIA LIRA VERAS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0021296-58.2008.8.06.0001

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MONICA PATRICIA LIRA VERAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 2. No mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido da ação de indenização proposta pela parte recorrida. 3. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. Sumula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administradores por entidades de autogestão. 4. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata do tratamento prescrito. 5. Nesse cenário, pelo fato do recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade, é fato que a mesma se encontrava em risco, tanto que foi internada em Hospital da rede pública para se submeter a procedimento invasivo de esplenectomia total com anestesia geral, com a retirada do baço, devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência 6. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98 (Súmula nº 597). Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 7. Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente. 8. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência. 9. Por fim, comprovado o ato ilícito é devida a fixação do dano moral. 10. Deve-se atentar que o dano moral deve ser apontado como lesão a sua imagem, capaz de proporcionar-lhe abalo na sua credibilidade perante o mercado, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 11. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 12. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão porque deve ser mantido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pois adequado à demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã. 13. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA - PORTARIA 2518/2025 PROCESSO N.: 0021296-58.2008.8.06.0001 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0021296-58.2008.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais ajuizada por Mônica Patrícia Lira Veras, ora recorrida, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de dano moral. 2. Em razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que a recusa na realização do procedimento é devida, pois foi constatado, após a análise médica de auditoria interna, que a apelada tinha doença preexistente, no caso, tumoração explênica volumosa, não informada na declaração de saúde, motivo pelo qual é devida a observância do período de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Resolução Normativa nº 162/2007. Defende que deve ser obedecido o princípio do pacta sunt servanda, sobretudo ante a clareza das cláusulas contratuais. Argumenta, por fim, que não restou demonstrada a prática de ato ilícito, motivo pelo qual a indenização por danos morais é indevida. 3. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. 4. Instada a se manifestar no feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar sobre o mérito da presente demanda. 5. É o relatório. VOTO 6. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 7. No que toca o mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido da ação de indenização proposta pela parte recorrida. 8. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. Sumula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administradores por entidades de autogestão. 9. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata do tratamento prescrito. 10. Nesse cenário, pelo fato do recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade, é fato que a mesma se encontrava em risco, tanto que foi internada em Hospital da rede pública para se submeter a procedimento invasivo de esplenectomia total com anestesia geral, com a retirada do baço, devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência 11. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98 (Súmula nº 597). Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 12. Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente. 13. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência. 14. No mesmo sentido, seguem precedentes em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.451.234/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR RISCO DE SAÚDE DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE SAÚDE E DO HOSPITAL CONVENIADO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O cerne da questão controvertida consiste, em suma, em averiguar se a conduta contratual consistente na negativa de tratamento em unidade de terapia intensiva requerida em caráter de urgência, sob alegação de falta de cumprimento de prazo de carência, é abusiva. 2. No caso em questão, deve ser aplicada a legislação consumerista para o justo deslinde e processamento da lide, conforme previsto no enunciado n.º 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ Preliminar de reconhecimento de legitimidade passiva, arguida pela parte autora, acolhida. 3. Conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a responsabilidade solidária entre o hospital conveniado e a operadora de plano de saúde na hipótese em que se constata a falha nos serviços relacionados à finalidade principal desenvolvida no nosocômio. 4. No mérito, deve ser reputada como indevida a negativa de realização de procedimento cirúrgico requisitado pelo médico, haja vista que foi caracterizada a situação de emergência vivenciada pela autora que teve sua saúde em risco, tendo em vista episódio relatado nos autos e comprovado documentalmente. 5. Assim, conforme disposto na Lei de Planos de Saúde, o prazo de carência aplicável será o de 24 (vinte e quatro) horas e não de 180 dias, pois passadas as primeiras 24 (vinte e quatro) horas da adesão ao plano, consoante determinam os artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C do citado diploma legal. 6. No que diz respeito aos danos morais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 7. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência de outros tribunais e desta Egrégia Corte. 8. A aplicação de juros de mora e atualização monetária foi realizada de forma adequada. 9. Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível - 0227540-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE -COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - ESTIPULAÇÃO VÁLIDA - INTERNAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA LIMITADA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - ART. 35-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98 - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA DEMONSTRADA - NEGATIVA INDEVIDA. 1- Cobertura Parcial Temporária (CPT) é aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal. 2- Demonstrados nos autos que o caso do autor se caracteriza como de urgência/emergência, é obrigatória a cobertura do procedimento e a concessão dos tratamentos pelo plano de saúde, aplicando-se o definido no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. (TJMG - AC: 10000191284637001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) 15. Por fim, comprovado o ato ilícito é devida a fixação do dano moral. 16. Deve-se atentar que o dano moral deve ser apontado como lesão a sua imagem, capaz de proporcionar-lhe abalo na sua credibilidade perante o mercado, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 17. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM TROCA DE EXPANSOR. URGÊNCIA. INDEVIDA REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 424/2017 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda., contra decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar movida por Maria Eliane de Oliveira Morais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada que concedeu a tutela de urgência postulada no sentido de determinar que a promovida autorize o procedimento cirúrgico de reconstrução de mama em favor da autora, nos termos da prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3. Na origem, a autora afirma que, após ser diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama (Cid10-C502), foi submetida à reconstrução de mama esquerda c/ expansor e necessita de 2° tempo de reconstrução de mama c/ troca de expansor p/ prótese definitiva + simetrização de mama oposta, o qual, contudo, lhe foi negado. 4. Nas razões do presente recurso, a operadora de saúde defende a legalidade da negativa, que se baseou em decisão de junta médica validamente realizada. 5. Como se sabe, a Junta Médica é procedimento previsto pela Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS, quando há divergência clínica acerca da indicação do procedimento, entre o médico que acompanha o paciente e o profissional da operadora. Todavia, em situações de urgência/emergência, como no caso dos autos, mostra-se indevida a realização de Junta Médica, consoante se extrai do art. 3° da Resolução Normativa n° 424/2017 da ANS. 6. Desse modo, considerando-se que a recusa de cobertura do plano de saúde ocorreu estritamente em razão da controvérsia sobre a pertinência dos procedimentos e equipamentos prescritos pelo médico assistente, verifica-se que se revela, de plano, a probabilidade do direito da autora ao pleitear as autorizações necessárias para seu tratamento. 7. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0627478-23.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) 18. No mesmo sentido o posicionamento firmado na jurisprudência pária: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para determinar à ré, ora agravante, que providencie o necessário para a realização do procedimento cirúrgico prescrito, com os materiais indicados, nos termos do relatório médico - Paciente que apresenta sequelas decorrente de fratura exposta da tíbia - Indicação médica para realização de cirurgia - Negativa de autorização e custeio pela agravante de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica, que indicou o tratamento e os materiais mais adequados para o caso do agravado de acordo com o previsto no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21292810920228260000 SP 2129281-09.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. JUNTA MÉDICA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando, em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide, mostra-se desnecessária a prova pericial requerida, anotando-se a imediata conclusão do feito para sentença. 2. Conforme entendimento já consagrado nesta corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3. Tendo em vista que a autora comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, o qual consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o procedimento cirúrgico sob o argumento de que a negativa se deu com base em decisão de junta médica instaurada. 4. O dano decorrente da recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário opera-se in re ipsa e, portanto, independe da comprovação do dano. 5. A fixação do quantum para compensar dano moral deve atender ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos jurisprudência, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07255943920198070001 DF 0725594-39.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 19. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 20. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão porque deve ser mantido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pois adequado à demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã. 21. Isto posto, CONHEÇO da presente apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. 22. É como voto. Fortaleza, 05 de novembro de 2025. JUIZ CONVOCADO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA - PORTARIA 2518/2025 Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0021296-58.2008.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA PATRICIA LIRA VERAS REU: HAPVIDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Intime-se a autora/apelada MÔNICA PATRÍCIA LIRA VERAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso de apelação ID 166013182, apresentado pela ré/apelante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em combate à sentença ID 162198969, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de juízo de admissibilidade, subam, de imediato, os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a apreciação do apelo aqui mencionado, em conformidade com o artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA PATRICIA LIRA VERAS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por MÔNICA PATRÍCIA LIRA VERAS (à época representada por seu genitor MARCELO XAVIERVERAS) contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais encontram-se acima destacados. Na exordial, a autora requereu os benefícios da justiça gratuita e argumentou, em síntese, que celebrou, em agosto de 2006, por intermédio de seu pai, contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a empresa ré, sempre pagando em dia suas mensalidades. Em 18 de outubro de 2007, afirma ter sido diagnosticada com quadro de "tumoração esplênica volumosa", com dor e risco de complicação, razão pela qual seu médico assistente requereu a realização do procedimento denominado "esplenectomia parcial por videolaparoscopia". Sucede que o plano de saúde réu negou à autora autorização para o procedimento, alegando que a mesma possuía doença preexistente, o que motivou a interposição de uma ação de obrigação de fazer em Juizado Especial Cível e Criminal, pedido do qual, todavia, a parte autora acabou desistindo, já que seu quadro de saúde se agravara a ponto de não mais poder esperar a decisão judicial a respeito, internando-se a mesma no Hospital Geral de Fortaleza - HGF para a realização do procedimento necessário com os auspícios do SUS - Sistema Único de Saúde. Acrescenta, ainda, que, por conta da negativa do plano de saúde reclamado e do agravamento de seu estado de saúde, foi submetida a esplenectomia total com anestesia geral, corte, com 30 (trinta) pontos cirúrgicos, e retirada do baço. Estas, em resumo, são as razões pelas quais a promovente requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), justamente o valor atribuído à causa. Citada, a ré argumentou, em síntese, que, durante o período de vigência do contrato, nunca foi negado à autora qualquer autorização para o procedimento solicitado. Confirma que não autorizou a esplenectonomia parcial por videolaparoscopia porque a auditoria interna detectara doença preexistente na solicitante, o que representaria descumprimento contratual. Desse modo, pugnou pelo completo indeferimento da ação. O processo foi julgado em ID nº 128300452, de modo procedente, para condenar a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária. Após uma série de procedimentos processuais, a demanda foi alvo de apelação e recurso especial, sendo o resultado, posteriormente, revertido. Com efeito, em sede de Recurso Especial, o Acórdão recorrido e a Sentença de 1º grau foram anulados para que fosse possível apurar, concretamente, se doença da parte autora é preexistente ou se tem probabilidade que o seja. Desse modo, no despacho de Id nº 128300473, emitido no ano de 2022, e em cumprimento ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na decisão monocrática de fls. 211 a 224, determinei a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado do Ceará (NATJUS/CE), para que expedisse nota técnica afeta ao caso objeto da lide; bem como determinei a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que prestasse esclarecimentos acerca da possibilidade de configuração de preexistência da doença narrada na exordial. Os ofícios foram devidamente encaminhados e também reiterados, porém, não houve qualquer manifestação dos órgãos. Diante do lapso temporal decorrido, determinei a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), especificarem as provas que pretendiam produzir em eventual fase instrutória, justificando concretamente a necessidade de colheita de cada prova requerida, sua utilidade e sobre qual fato deveria recair, ou se entendiam cabível o julgamento antecipado da lide. Ocorre que os envolvidos não tiveram interesse em novas provas e solicitaram o julgamento da lide (Id nº 159796789 e Id nº 162011361). Vieram-me os autos conclusos para análise. Recebo o feito e passo a julgá-lo. Este é o relatório. Passo a decidir. Ressalta-se que foram minuciosamente analisadas as provas documentais trazidas ao processo. Tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, foi ofertada a produção de novas provas em decisão saneadora sem qualquer interesse das partes na produção de novas provas. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Acerca do mérito da ação, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Na espécie dos autos, ante a comprovação pela vasta documentação acostada, havendo prescrição médica do profissional responsável, não pode o plano de saúde, em regra, limitar prestação de saúde para a qual se obrigou contratualmente, restando abusiva eventual cláusula restringidora de procedimentos ou tratamentos. Configura obrigação abusiva que põe o consumidor em indevida desvantagem, conforme art. 51, IV, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2.Não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao profissional de medicina. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da Resolução Normativa n.º 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só,afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade, até porque a insatisfação sofrida pela autora/apelada é comum a todo tipo de inadimplemento, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Ademais, não se vislumbra que a negativa de cobertura do tratamento pela ré tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral. 5.Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença reformada (AgRg no REsp 1325733/DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0110677-2, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 15/12/2015, Publicado DJe 03/02/2016). Sob a temática exposta, salienta-se que o direito à vida e à manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre as estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, devendo ser interpretado em consonância com o Código de Defesa do Consumidor para se chegar a um resultado justo e equânime. Posto isso, o artigo 47 do CDC dispõe que: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Outrossim, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, da qual regulamenta os planos de saúde, considera caso de urgência quando implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Compulsando os autos, verifico que a promovida, em sua peça contestatória, alega ter cumprido os termos do contrato entabulado entre as partes, notadamente a cláusula 13.2, cujo trecho a seguir se transcreve: "13.2 - A CONTRATADA poderá comprovar o conhecimento prévio do BENEFICIÁRIO sobre a sua condição de portador de doença ou lesão pré-existente, durante os 24 (vinte e quatro) meses de contrato, podendo a omissão desta informação, por parte do BENEFICIÁRIO, ser caracterizada como comportamento fraudulento e motivar a rescisão contratual (...)." Entretanto, a indicação do procedimento ao qual seria submetida a autora era prerrogativa do médico que a assistia, e assim o fez, à fl. 23, considerando, entre outros fatores, a gravidade do quadro (dor e risco de complicação). Neste sentido, a despeito da máxima do pacta sunt servanda, segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, referida máxima deve ser suplantada pelo bem jurídico maior a ser tutelado, qual seja, a saúde e a própria vida, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, ofendeu o princípio constitucional acima elencado o plano de saúde réu quando negou à autora o direito ao procedimento indicado pelo profissional que a assistia, baseando-se em uma suposta "auditoria interna" à qual não teve acesso a consumidora. Ad argumentandum tantum, ainda que houvesse acesso da parte reclamante à dita "auditoria interna", não aproveitaria à ré tal álibi, isto porque o documento de fl. 26 é bastante claro ao demonstrar a ausência de declaração prévia de doença preexistente por parte da contratante, e, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, competia à parte reclamada o ônus de provar que as declarações de fl. 26 eram inverídicas. Não o fazendo, deve a ré arcar com a consequência de sua desídia, sendo, pois, considerados verossímeis os argumentos aduzidos pela consumidora. Ademais, a cláusula 13.2 do contrato de plano de saúde, invocada pela ré em sua defesa, é flagrantemente abusiva, pois coloca a autora em desvantagem exagerada, devendo ser declarada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa-fé ou a equidade (...)." Também observo que foi ofertada a produção de novas provas em decisão saneadora sem qualquer interesse das partes na produção de novas provas (Id nº 159796789 e Id nº 162011361). Finalmente, o contrato celebrado entre as partes, outrossim, é regulado pela Lei 9.656/1998. Referido dispositivo é claro, em seu artigo 35-C, I, quando diz: "Artigo 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (...)." O documento de fl. 23 é claro quando menciona que a autora portava tumoração esplênica volumosa, com quadro de dor e risco de complicação. Assim, mesmo considerando as cláusulas contratuais, deveria o plano de saúde atender ao postulado do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/1998, como também o que determina a Constituição Federal, segundo a qual a saúde é direito de todos, nos termos do artigo 196 da Carta Magna. Nesse passo, cumpre ainda registrar que a Corte Superior Brasileira vem reiteradamente decidindo que as cláusulas dos contratos privados de assistência médico-hospitalar por plano de saúde podem ser relativizadas quando tratar-se de situações em que o valor da vida humana deve prevalecer, inexoravelmente, sobre o princípio do pacto sunt servanda das relações contratuais. A vida e a saúde humanas não podem, jamais, ficar a mercê do interesse meramente econômico da empresa fornecedora de serviço de plano de saúde, em especial decorrente de interpretação/aplicação das cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação pátria, notadamente das normas legais consumeristas, sendo valor, extreme de dúvida, que sempre deve prevalecer sobre qualquer outro, não podendo a operadora de plano de saúde negar a cobertura para o atendimento à parte, alegando apenas, como justificativa, o contrato. Quanto aos danos morais, entendo como plenamente configurados. Ausente previsão legal para a sua fixação, deve o juiz atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não represente quantia irrisória a ponto de deixar de inibir futuros atos ilícitos da parte que os cometeu, tampouco valor exorbitante que ocasione o enriquecimento ilícito da parte que sofreu o dano moral. Neste sentido, entendo que a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) requerida na exordial é flagrantemente desproporcional, eis que, dos dissabores sofridos pela autora, e não há notícias de sequelas advindas do procedimento cirúrgico mais complexo ao qual se submeteu no Hospital Geral de Fortaleza em decorrência da negativa abusiva de cobertura do plano de saúde reclamado. Assim, me parece razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em consonância aos precedentes do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil por danos morais pretendida ao início pela parte autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de indenização por danos morais. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no Art. 355, I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (desta sentença) (STJ - Súmulas 54 e 362). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MONICA PATRICIA LIRA VERAS REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por MÔNICAPATRÍCIA LIRA VERAS (à época representada por seu genitor MARCELO XAVIERVERAS) contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais encontram-se acima destacados. O feito foi sentenciado de forma procedente (Id nº 128300452). Após uma série de procedimentos processuais, a demanda foi alvo de apelação e recurso especial, sendo o resultado, posteriormente, revertido. Com efeito, em sede de Recurso Especial, o Acórdão recorrido e a Sentença de 1º grau foram anulados para que fosse possível apurar, concretamente, se doença da parte autora é preexistente ou se tem probabilidade que o seja. Desse modo, no despacho de Id nº 128300473, emitido no ano de 2022, e em cumprimento ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na decisão monocrática de fls. 211 a 224, determinei a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado do Ceará (NATJUS/CE), para que expedisse nota técnica afeta ao caso objeto da lide; bem como determinei a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que prestasse esclarecimentos acerca da possibilidade de configuração de preexistência da doença narrada na exordial. Os ofícios foram devidamente encaminhados e também reiterados, porém, não houve qualquer manifestação dos órgãos. Diante do lapso temporal decorrido, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), especificarem as provas que pretendem produzir em eventual fase instrutória, justificando concretamente a necessidade de colheita de cada prova requerida, sua utilidade e sobre qual fato deverá recair ou se querem e entendem cabível o julgamento antecipado da lide, que resta desde logo anunciado em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Publique-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 17:53

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:57

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:06

Petição

27/01/2025, 15:58

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: MONICA PATRICIA LIRA VERAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em adversidade ao acórdão (ID 29904102) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Nas razões recursais (ID 32004358), o recorrente, fundamentando o pleito no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alega que houve violação aos Art. 6º, VIII, Art. 14, §3º, do CDC; Art. 373, I, §§1º e 2º do CPC; Art. 186, 187, 188, 422, 927 e 944 do CC/2002. Sem Contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo efetuado, IDs 32004362 e 32004363. Recurso tempestivo. A parte recorrente fundamenta o seu intento recursal no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Analisando os autos verifica-se que a decisão colegiada, assim assentou (ID 30628240, G.N.): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 2. No mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido da ação de indenização proposta pela parte recorrida. 3. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. Sumula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administradores por entidades de autogestão. 4. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata do tratamento prescrito. 5. Nesse cenário, pelo fato do recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade, é fato que a mesma se encontrava em risco, tanto que foi internada em Hospital da rede pública para se submeter a procedimento invasivo de esplenectomia total com anestesia geral, com a retirada do baço, devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência 6. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98 (Súmula nº 597). Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 7. Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente. 8. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência. 9. Por fim, comprovado o ato ilícito é devida a fixação do dano moral. 10. Deve-se atentar que o dano moral deve ser apontado como lesão a sua imagem, capaz de proporcionar-lhe abalo na sua credibilidade perante o mercado, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 11. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 12. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão porque deve ser mantido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pois adequado à demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã. 13. Recurso conhecido mas não provido. Verifica-se que do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que a insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente acerca do caráter de urgência que compele ao plano à cobertura do tratamento. Tal realidade constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Destaco ainda que o recurso versa especialmente sobre a irresignação do recorrente com o dever de indenizar, desse modo, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MONICA PATRICIA LIRA VERAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 2. No mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido da ação de indenização proposta pela parte recorrida. 3. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. Sumula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administradores por entidades de autogestão. 4. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata do tratamento prescrito. 5. Nesse cenário, pelo fato do recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade, é fato que a mesma se encontrava em risco, tanto que foi internada em Hospital da rede pública para se submeter a procedimento invasivo de esplenectomia total com anestesia geral, com a retirada do baço, devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência 6. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98 (Súmula nº 597). Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 7. Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente. 8. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência. 9. Por fim, comprovado o ato ilícito é devida a fixação do dano moral. 10. Deve-se atentar que o dano moral deve ser apontado como lesão a sua imagem, capaz de proporcionar-lhe abalo na sua credibilidade perante o mercado, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 11. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 12. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão porque deve ser mantido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pois adequado à demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã. 13. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA - PORTARIA 2518/2025 PROCESSO N.: 0021296-58.2008.8.06.0001 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0021296-58.2008.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais ajuizada por Mônica Patrícia Lira Veras, ora recorrida, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de dano moral. 2. Em razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que a recusa na realização do procedimento é devida, pois foi constatado, após a análise médica de auditoria interna, que a apelada tinha doença preexistente, no caso, tumoração explênica volumosa, não informada na declaração de saúde, motivo pelo qual é devida a observância do período de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Resolução Normativa nº 162/2007. Defende que deve ser obedecido o princípio do pacta sunt servanda, sobretudo ante a clareza das cláusulas contratuais. Argumenta, por fim, que não restou demonstrada a prática de ato ilícito, motivo pelo qual a indenização por danos morais é indevida. 3. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. 4. Instada a se manifestar no feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar sobre o mérito da presente demanda. 5. É o relatório. VOTO 6. Inicialmente, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 7. No que toca o mérito, o recurso tem por objetivo modificar a sentença proferida pelo Juiz a quo, que julgou procedente o pedido da ação de indenização proposta pela parte recorrida. 8. Primeiramente, é importante destacar a relação de consumidor e fornecedor que há entre os litigantes conforme a Súmula nº 608/STJ. Sumula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administradores por entidades de autogestão. 9. Ao analisar os autos do caso em tela, observa-se que havia uma necessidade imediata do tratamento prescrito. 10. Nesse cenário, pelo fato do recorrido ter sido diagnosticado com a referida enfermidade, é fato que a mesma se encontrava em risco, tanto que foi internada em Hospital da rede pública para se submeter a procedimento invasivo de esplenectomia total com anestesia geral, com a retirada do baço, devido ao quadro evolutivo, dessa forma, incide ao caso, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência 11. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, é considerado abusiva a recusa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob a justificativa de um período de carência que não seja a de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98 (Súmula nº 597). Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 12. Destaca-se ainda que, de acordo com o artigo 35-C, inciso I da Lei 9.656/98, destaca que o caráter de urgência são aqueles que implicam risco imediato a vida ou a lesões irreparáveis para o paciente, o que é fato no caso em comento. Dessa forma, diante dos fatos apresentado aos autos é inegável o caráter de urgência e emergência. A não realização da internação, como recomendado, poderia colocar em risco a vida ou integridade física da paciente. 13. Diante disso, não resta duvidas de que a recusa do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de urgência e/ou emergência. 14. No mesmo sentido, seguem precedentes em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.451.234/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR RISCO DE SAÚDE DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE SAÚDE E DO HOSPITAL CONVENIADO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O cerne da questão controvertida consiste, em suma, em averiguar se a conduta contratual consistente na negativa de tratamento em unidade de terapia intensiva requerida em caráter de urgência, sob alegação de falta de cumprimento de prazo de carência, é abusiva. 2. No caso em questão, deve ser aplicada a legislação consumerista para o justo deslinde e processamento da lide, conforme previsto no enunciado n.º 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ Preliminar de reconhecimento de legitimidade passiva, arguida pela parte autora, acolhida. 3. Conforme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a responsabilidade solidária entre o hospital conveniado e a operadora de plano de saúde na hipótese em que se constata a falha nos serviços relacionados à finalidade principal desenvolvida no nosocômio. 4. No mérito, deve ser reputada como indevida a negativa de realização de procedimento cirúrgico requisitado pelo médico, haja vista que foi caracterizada a situação de emergência vivenciada pela autora que teve sua saúde em risco, tendo em vista episódio relatado nos autos e comprovado documentalmente. 5. Assim, conforme disposto na Lei de Planos de Saúde, o prazo de carência aplicável será o de 24 (vinte e quatro) horas e não de 180 dias, pois passadas as primeiras 24 (vinte e quatro) horas da adesão ao plano, consoante determinam os artigos 12, inciso V, alínea c e 35-C do citado diploma legal. 6. No que diz respeito aos danos morais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 7. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência de outros tribunais e desta Egrégia Corte. 8. A aplicação de juros de mora e atualização monetária foi realizada de forma adequada. 9. Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível - 0227540-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE -COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - ESTIPULAÇÃO VÁLIDA - INTERNAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA LIMITADA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - ART. 35-C, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98 - EMERGÊNCIA/URGÊNCIA DEMONSTRADA - NEGATIVA INDEVIDA. 1- Cobertura Parcial Temporária (CPT) é aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal. 2- Demonstrados nos autos que o caso do autor se caracteriza como de urgência/emergência, é obrigatória a cobertura do procedimento e a concessão dos tratamentos pelo plano de saúde, aplicando-se o definido no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. (TJMG - AC: 10000191284637001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) 15. Por fim, comprovado o ato ilícito é devida a fixação do dano moral. 16. Deve-se atentar que o dano moral deve ser apontado como lesão a sua imagem, capaz de proporcionar-lhe abalo na sua credibilidade perante o mercado, devendo ser devidamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 17. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM TROCA DE EXPANSOR. URGÊNCIA. INDEVIDA REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 424/2017 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda., contra decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar movida por Maria Eliane de Oliveira Morais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada que concedeu a tutela de urgência postulada no sentido de determinar que a promovida autorize o procedimento cirúrgico de reconstrução de mama em favor da autora, nos termos da prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3. Na origem, a autora afirma que, após ser diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama (Cid10-C502), foi submetida à reconstrução de mama esquerda c/ expansor e necessita de 2° tempo de reconstrução de mama c/ troca de expansor p/ prótese definitiva + simetrização de mama oposta, o qual, contudo, lhe foi negado. 4. Nas razões do presente recurso, a operadora de saúde defende a legalidade da negativa, que se baseou em decisão de junta médica validamente realizada. 5. Como se sabe, a Junta Médica é procedimento previsto pela Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS, quando há divergência clínica acerca da indicação do procedimento, entre o médico que acompanha o paciente e o profissional da operadora. Todavia, em situações de urgência/emergência, como no caso dos autos, mostra-se indevida a realização de Junta Médica, consoante se extrai do art. 3° da Resolução Normativa n° 424/2017 da ANS. 6. Desse modo, considerando-se que a recusa de cobertura do plano de saúde ocorreu estritamente em razão da controvérsia sobre a pertinência dos procedimentos e equipamentos prescritos pelo médico assistente, verifica-se que se revela, de plano, a probabilidade do direito da autora ao pleitear as autorizações necessárias para seu tratamento. 7. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0627478-23.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) 18. No mesmo sentido o posicionamento firmado na jurisprudência pária: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para determinar à ré, ora agravante, que providencie o necessário para a realização do procedimento cirúrgico prescrito, com os materiais indicados, nos termos do relatório médico - Paciente que apresenta sequelas decorrente de fratura exposta da tíbia - Indicação médica para realização de cirurgia - Negativa de autorização e custeio pela agravante de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica, que indicou o tratamento e os materiais mais adequados para o caso do agravado de acordo com o previsto no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21292810920228260000 SP 2129281-09.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 21/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. JUNTA MÉDICA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando, em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide, mostra-se desnecessária a prova pericial requerida, anotando-se a imediata conclusão do feito para sentença. 2. Conforme entendimento já consagrado nesta corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3. Tendo em vista que a autora comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, o qual consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o procedimento cirúrgico sob o argumento de que a negativa se deu com base em decisão de junta médica instaurada. 4. O dano decorrente da recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário opera-se in re ipsa e, portanto, independe da comprovação do dano. 5. A fixação do quantum para compensar dano moral deve atender ao critério da razoabilidade e dos parâmetros definidos jurisprudência, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07255943920198070001 DF 0725594-39.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 19. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 20. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido, verifica-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão porque deve ser mantido em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pois adequado à demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã. 21. Isto posto, CONHEÇO da presente apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. 22. É como voto. Fortaleza, 05 de novembro de 2025. JUIZ CONVOCADO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA - PORTARIA 2518/2025 Relator

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA PATRICIA LIRA VERAS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por MÔNICA PATRÍCIA LIRA VERAS (à época representada por seu genitor MARCELO XAVIERVERAS) contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais encontram-se acima destacados. Na exordial, a autora requereu os benefícios da justiça gratuita e argumentou, em síntese, que celebrou, em agosto de 2006, por intermédio de seu pai, contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a empresa ré, sempre pagando em dia suas mensalidades. Em 18 de outubro de 2007, afirma ter sido diagnosticada com quadro de "tumoração esplênica volumosa", com dor e risco de complicação, razão pela qual seu médico assistente requereu a realização do procedimento denominado "esplenectomia parcial por videolaparoscopia". Sucede que o plano de saúde réu negou à autora autorização para o procedimento, alegando que a mesma possuía doença preexistente, o que motivou a interposição de uma ação de obrigação de fazer em Juizado Especial Cível e Criminal, pedido do qual, todavia, a parte autora acabou desistindo, já que seu quadro de saúde se agravara a ponto de não mais poder esperar a decisão judicial a respeito, internando-se a mesma no Hospital Geral de Fortaleza - HGF para a realização do procedimento necessário com os auspícios do SUS - Sistema Único de Saúde. Acrescenta, ainda, que, por conta da negativa do plano de saúde reclamado e do agravamento de seu estado de saúde, foi submetida a esplenectomia total com anestesia geral, corte, com 30 (trinta) pontos cirúrgicos, e retirada do baço. Estas, em resumo, são as razões pelas quais a promovente requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), justamente o valor atribuído à causa. Citada, a ré argumentou, em síntese, que, durante o período de vigência do contrato, nunca foi negado à autora qualquer autorização para o procedimento solicitado. Confirma que não autorizou a esplenectonomia parcial por videolaparoscopia porque a auditoria interna detectara doença preexistente na solicitante, o que representaria descumprimento contratual. Desse modo, pugnou pelo completo indeferimento da ação. O processo foi julgado em ID nº 128300452, de modo procedente, para condenar a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária. Após uma série de procedimentos processuais, a demanda foi alvo de apelação e recurso especial, sendo o resultado, posteriormente, revertido. Com efeito, em sede de Recurso Especial, o Acórdão recorrido e a Sentença de 1º grau foram anulados para que fosse possível apurar, concretamente, se doença da parte autora é preexistente ou se tem probabilidade que o seja. Desse modo, no despacho de Id nº 128300473, emitido no ano de 2022, e em cumprimento ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na decisão monocrática de fls. 211 a 224, determinei a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado do Ceará (NATJUS/CE), para que expedisse nota técnica afeta ao caso objeto da lide; bem como determinei a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que prestasse esclarecimentos acerca da possibilidade de configuração de preexistência da doença narrada na exordial. Os ofícios foram devidamente encaminhados e também reiterados, porém, não houve qualquer manifestação dos órgãos. Diante do lapso temporal decorrido, determinei a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), especificarem as provas que pretendiam produzir em eventual fase instrutória, justificando concretamente a necessidade de colheita de cada prova requerida, sua utilidade e sobre qual fato deveria recair, ou se entendiam cabível o julgamento antecipado da lide. Ocorre que os envolvidos não tiveram interesse em novas provas e solicitaram o julgamento da lide (Id nº 159796789 e Id nº 162011361). Vieram-me os autos conclusos para análise. Recebo o feito e passo a julgá-lo. Este é o relatório. Passo a decidir. Ressalta-se que foram minuciosamente analisadas as provas documentais trazidas ao processo. Tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, foi ofertada a produção de novas provas em decisão saneadora sem qualquer interesse das partes na produção de novas provas. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Acerca do mérito da ação, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Na espécie dos autos, ante a comprovação pela vasta documentação acostada, havendo prescrição médica do profissional responsável, não pode o plano de saúde, em regra, limitar prestação de saúde para a qual se obrigou contratualmente, restando abusiva eventual cláusula restringidora de procedimentos ou tratamentos. Configura obrigação abusiva que põe o consumidor em indevida desvantagem, conforme art. 51, IV, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2.Não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao profissional de medicina. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da Resolução Normativa n.º 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só,afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade, até porque a insatisfação sofrida pela autora/apelada é comum a todo tipo de inadimplemento, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Ademais, não se vislumbra que a negativa de cobertura do tratamento pela ré tenha sido inteiramente imotivada ou mesmo que não tenha se lastreado em alegação defensável, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral. 5.Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença reformada (AgRg no REsp 1325733/DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0110677-2, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 15/12/2015, Publicado DJe 03/02/2016). Sob a temática exposta, salienta-se que o direito à vida e à manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre as estipulações contratuais que limitam a sua abrangência, devendo ser interpretado em consonância com o Código de Defesa do Consumidor para se chegar a um resultado justo e equânime. Posto isso, o artigo 47 do CDC dispõe que: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Outrossim, o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, da qual regulamenta os planos de saúde, considera caso de urgência quando implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Compulsando os autos, verifico que a promovida, em sua peça contestatória, alega ter cumprido os termos do contrato entabulado entre as partes, notadamente a cláusula 13.2, cujo trecho a seguir se transcreve: "13.2 - A CONTRATADA poderá comprovar o conhecimento prévio do BENEFICIÁRIO sobre a sua condição de portador de doença ou lesão pré-existente, durante os 24 (vinte e quatro) meses de contrato, podendo a omissão desta informação, por parte do BENEFICIÁRIO, ser caracterizada como comportamento fraudulento e motivar a rescisão contratual (...)." Entretanto, a indicação do procedimento ao qual seria submetida a autora era prerrogativa do médico que a assistia, e assim o fez, à fl. 23, considerando, entre outros fatores, a gravidade do quadro (dor e risco de complicação). Neste sentido, a despeito da máxima do pacta sunt servanda, segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, referida máxima deve ser suplantada pelo bem jurídico maior a ser tutelado, qual seja, a saúde e a própria vida, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, ofendeu o princípio constitucional acima elencado o plano de saúde réu quando negou à autora o direito ao procedimento indicado pelo profissional que a assistia, baseando-se em uma suposta "auditoria interna" à qual não teve acesso a consumidora. Ad argumentandum tantum, ainda que houvesse acesso da parte reclamante à dita "auditoria interna", não aproveitaria à ré tal álibi, isto porque o documento de fl. 26 é bastante claro ao demonstrar a ausência de declaração prévia de doença preexistente por parte da contratante, e, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, competia à parte reclamada o ônus de provar que as declarações de fl. 26 eram inverídicas. Não o fazendo, deve a ré arcar com a consequência de sua desídia, sendo, pois, considerados verossímeis os argumentos aduzidos pela consumidora. Ademais, a cláusula 13.2 do contrato de plano de saúde, invocada pela ré em sua defesa, é flagrantemente abusiva, pois coloca a autora em desvantagem exagerada, devendo ser declarada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa-fé ou a equidade (...)." Também observo que foi ofertada a produção de novas provas em decisão saneadora sem qualquer interesse das partes na produção de novas provas (Id nº 159796789 e Id nº 162011361). Finalmente, o contrato celebrado entre as partes, outrossim, é regulado pela Lei 9.656/1998. Referido dispositivo é claro, em seu artigo 35-C, I, quando diz: "Artigo 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (...)." O documento de fl. 23 é claro quando menciona que a autora portava tumoração esplênica volumosa, com quadro de dor e risco de complicação. Assim, mesmo considerando as cláusulas contratuais, deveria o plano de saúde atender ao postulado do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/1998, como também o que determina a Constituição Federal, segundo a qual a saúde é direito de todos, nos termos do artigo 196 da Carta Magna. Nesse passo, cumpre ainda registrar que a Corte Superior Brasileira vem reiteradamente decidindo que as cláusulas dos contratos privados de assistência médico-hospitalar por plano de saúde podem ser relativizadas quando tratar-se de situações em que o valor da vida humana deve prevalecer, inexoravelmente, sobre o princípio do pacto sunt servanda das relações contratuais. A vida e a saúde humanas não podem, jamais, ficar a mercê do interesse meramente econômico da empresa fornecedora de serviço de plano de saúde, em especial decorrente de interpretação/aplicação das cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação pátria, notadamente das normas legais consumeristas, sendo valor, extreme de dúvida, que sempre deve prevalecer sobre qualquer outro, não podendo a operadora de plano de saúde negar a cobertura para o atendimento à parte, alegando apenas, como justificativa, o contrato. Quanto aos danos morais, entendo como plenamente configurados. Ausente previsão legal para a sua fixação, deve o juiz atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não represente quantia irrisória a ponto de deixar de inibir futuros atos ilícitos da parte que os cometeu, tampouco valor exorbitante que ocasione o enriquecimento ilícito da parte que sofreu o dano moral. Neste sentido, entendo que a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) requerida na exordial é flagrantemente desproporcional, eis que, dos dissabores sofridos pela autora, e não há notícias de sequelas advindas do procedimento cirúrgico mais complexo ao qual se submeteu no Hospital Geral de Fortaleza em decorrência da negativa abusiva de cobertura do plano de saúde reclamado. Assim, me parece razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em consonância aos precedentes do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil por danos morais pretendida ao início pela parte autora é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação de indenização por danos morais. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no Art. 355, I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (desta sentença) (STJ - Súmulas 54 e 362). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MONICA PATRICIA LIRA VERAS REU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0021296-58.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por MÔNICAPATRÍCIA LIRA VERAS (à época representada por seu genitor MARCELO XAVIERVERAS) contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais encontram-se acima destacados. O feito foi sentenciado de forma procedente (Id nº 128300452). Após uma série de procedimentos processuais, a demanda foi alvo de apelação e recurso especial, sendo o resultado, posteriormente, revertido. Com efeito, em sede de Recurso Especial, o Acórdão recorrido e a Sentença de 1º grau foram anulados para que fosse possível apurar, concretamente, se doença da parte autora é preexistente ou se tem probabilidade que o seja. Desse modo, no despacho de Id nº 128300473, emitido no ano de 2022, e em cumprimento ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na decisão monocrática de fls. 211 a 224, determinei a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado do Ceará (NATJUS/CE), para que expedisse nota técnica afeta ao caso objeto da lide; bem como determinei a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que prestasse esclarecimentos acerca da possibilidade de configuração de preexistência da doença narrada na exordial. Os ofícios foram devidamente encaminhados e também reiterados, porém, não houve qualquer manifestação dos órgãos. Diante do lapso temporal decorrido, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), especificarem as provas que pretendem produzir em eventual fase instrutória, justificando concretamente a necessidade de colheita de cada prova requerida, sua utilidade e sobre qual fato deverá recair ou se querem e entendem cabível o julgamento antecipado da lide, que resta desde logo anunciado em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Publique-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)