Apelação Cível 0201489-48.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0201489-48.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995604/CE (2025/0267451-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - CE041287A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995604/CE (2025/0267451-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - CE041287A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995604/CE (2025/0267451-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - CE041287A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2995604/CE (2025/0267451-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - CE041287A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995604/CE (2025/0267451-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - CE041287A Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 16:46

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 18:20

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 21:02

Ato ordinatório

29/05/2025, 21:02

Petição (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 12:20

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201489-48.2020.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações cíveis interpostas por Município de Fortaleza e Companhia Energética do Ceará - Enel, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Cautelar de Caução com Pedido de Tutela Provisória, ajuizada pela Companhia Energética do Ceará - Enel em face do ente público. Contrarrazões da Companhia Energética do Ceará - Enel (ID 6918416) e do Município de Fortaleza (ID 6955643). Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relatório. Decido. Compulsando de forma detida os autos, verifico que foi interposto, em momento anterior, o agravo de instrumento nº 0622931-08.2020.8.06.0000, em face de decisão de ID nº 6918354, prolatada nos presentes autos.. O referido recurso foi distribuído por sorteio, em 17 de março de 2020, ao ilustre componente da 1ª Câmara de Direito Público, eminente Des. Teodoro Silva Santos, conforme consulta ao sistema SAJ-SG. De conformidade com o art. 68, § 1º, do regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos e incidentes relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Senão, observe-se: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, face à prevenção verificada, declino da competência em favor do douto Desembargador Teodoro Silva Santos, integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente feito. Cumpra-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S2 S2

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENEL REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Recebidos hoje. A COELCE – Cia. Energética do Ceeará, e a sociedade de advogados que a representa apresentaram embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a ação, aduzindo a empresa, que o julgado foi omisso ao não condenar o requerido a ressarcir as custas processuais e despesa da diligência do oficial de Justiça, eis que venceu o processo, e os advogados, que, vencendo o processo, com a procedência da ação, a sentença foi omissa ao não condenar o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. Há nos autos recurso de apelação apresentado pelo Município/embargado. É o que considero necessário relatar. Por entender que a matéria versada nos aclaratórios prescinde de oitiva da parte adversa, porquanto não vislumbro indícios de que merece provimento, passarei a oferecer resposta “inaudita altera pars”. Embargos de declaração é o instrumento processual de que dispõe a parte para requerer esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões ou a eliminação de contradições, com a finalidade de aclarar dúvidas sobre determinados pontos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. Entretanto, devem ser cumpridas as determinações exigidas por lei, para que a decisão seja completa. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Por definição legal ocorre a omissão na hipótese de, na decisão, o juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. IMPOSTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS COM PROPRIEDADES DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) No caso dos autos, os Embargantes pretendem que sejam eliminadas as omissões por eles suscitadas, requerendo que o magistrado clarifique a fundamentação da sentença com relação aos pontos por eles suscitados. Compulsando a sentença objeto dos aclaratórios, vê-se que foi esclarecido que se cuida de ação incidental, e, portanto, as questões relativas a sucumbência, serão analisadas no feito principal, conforme entendimento jurisprudencial colacionado no julgado e fundamentos elencados por este Juízo. Dessa forma, não há que se falar em omissão, mas sim que as matérias objeto dos embargos de declaração somente serão fruto de apreciação por ocasião do julgamento da ação principal, haja vista a particularidade da ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora, nos termos delineados no julgado. Por conseguinte o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes almejada pelos Embargantes não pode ser analisada na via eleita por ele, pois os pontos alegados omissos foram decerto objeto de apreciação na sentença proferida. O presente entendimento está em sintonia com o esculpido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na edição da Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Posto isso, conheço os Embargos de declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo do referido instrumento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0201489-48.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se a parte Embargante, por seus advogados, via DJe, para ciência do inteiro teor desta decisão e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Ciência à parte Embargada.. 24 de fevereiro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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