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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2022

Valor da Causa

R$ 62.255,16

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:20

Juntada de despacho

27/02/2024, 08:15

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 65010725

legal