CICERO PEDRO DANTAS BEZERRA(REVELIA, PáGS 174 E SS)
Reu
Advogados / Representantes
HUDSON GONCALVES LOBO PINHEIRO
OAB/CE 31931·CPF·Representa: Autor
JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS
OAB/CE 24508·CPF·Representa: Autor
HUDSON GONCALVES LOBO PINHEIRO
OAB/CE 31931·CPF·Representa: Réu
JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS
OAB/CE 24508·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 11:01
Definitivo
13/11/2025, 11:01
Documento (Outros documentos)
11/11/2025, 09:07
Documento (Outros documentos)
11/11/2025, 09:04
Expedição de documento (Ofício)
04/11/2025, 12:28
Expedição de documento (Ofício)
04/11/2025, 12:28
Mero expediente
26/09/2025, 15:28
Conclusão (para despacho)
11/07/2025, 10:35
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2025, 10:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/06/2025, 07:06
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 11:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/06/2025, 07:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 03:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerido: Cicero Pedro Dantas Bezerra(revelia, págs 174 e ss) -
Intimação - ADV: Hudson Goncalves Lobo Pinheiro (OAB 31931/CE) Processo 0051733-46.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível -
Vistos, etc. Proceda-se ao cálculo das custas processuais. Empós, intime-se a parte devedora. Não comprovado o pagamento, proceda-se à inscrição na Dívida Ativa do Estado. Comprovado o pagamento, ou inscrito o devedor na dívida ativa, arquive-se com baixa. Exp. Nec.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerido: Cicero Pedro Dantas Bezerra(revelia, págs 174 e ss) -
Intimação - ADV: Hudson Goncalves Lobo Pinheiro (OAB 31931/CE) Processo 0051733-46.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível -
Vistos, etc. Proceda-se ao cálculo das custas processuais. Empós, intime-se a parte devedora. Não comprovado o pagamento, proceda-se à inscrição na Dívida Ativa do Estado. Comprovado o pagamento, ou inscrito o devedor na dívida ativa, arquive-se com baixa. Exp. Nec.
02/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/05/2025, 01:39
Expedição de documento (Carta)
29/05/2025, 12:22
Expedição de documento (Carta)
29/05/2025, 12:22
Mero expediente
14/05/2025, 16:55
Custas
08/05/2025, 09:33
Custas
08/05/2025, 09:33
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 09:31
Conclusão (para despacho)
07/05/2025, 10:50
Trânsito em julgado
07/05/2025, 10:49
Recebimento
07/05/2025, 10:48
Recebimento
30/04/2025, 22:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051733-46.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apte/Apdo: Cícero Pedro Dantas Bezerra - Apte/Apdo: Lucas Rodrigues da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO VITALÍCIA. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA 313/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CÍCERO PEDRO DANTAS BEZERRA E LUCAS RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA AO AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DE R$ 500.000,00. O RÉU APELOU BUSCANDO A EXCLUSÃO DA CAUÇÃO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS E O AFASTAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROMOVIDOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS PARÂMETROS DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA E DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS SEGUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 313 DO STJ, QUE IMPÕE A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO EM CASOS DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.04. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CÍCERO PEDRO DANTAS BEZERRA FICOU COMPROVADA PELA COLISÃO RESULTANTE DE MANOBRA IMPRUDENTE (CONVERSÃO IRREGULAR), INFRINGINDO OS ARTS. 34 E 44 DO CTB, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC, O QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ART. 927 DO CC).05. O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR FOI DEMONSTRADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SENDO MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU.06. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) E ESTÉTICOS (R$ 5.000,00) FOI FIXADA OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.07. A PENSÃO VITALÍCIA FOI CORRETAMENTE FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL E O ART. 950 DO CC, DIANTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO.08. A EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO FUTURA, SENDO MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 927, 949 E 950; CTB, ARTS. 34 E 44; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 313; STJ, RESP N. 1.428.206/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 16.03.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.993.661/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 14.11.2022, DJE 17.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0149707-70.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0127129-50.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Hudson Goncalves Lobo Pinheiro (OAB: 31931/CE) - Jonas Ribeiro Gomes de Matos (OAB: 24508/CE)
02/04/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/03/2022, 11:42
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2022, 16:53
Mero expediente
24/02/2022, 21:34
Conclusão (para despacho)
24/02/2022, 00:05
Petição (Petição (outras))
23/02/2022, 22:26
Mero expediente
02/02/2022, 17:46
Conclusão (para despacho)
02/02/2022, 09:48
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 17:48
Mero expediente
01/02/2022, 16:32
Conclusão (para despacho)
01/02/2022, 13:09
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 12:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021, 23:48
Ato ordinatório
03/12/2021, 02:00
Documento (Informações)
02/12/2021, 13:44
Procedência em Parte
02/12/2021, 09:16
Conclusão (para julgamento)
31/08/2021, 18:40
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2021, 18:34
Outras Decisões
31/08/2021, 17:41
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2021, 17:24
de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)
31/08/2021, 15:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021, 20:52
Ato ordinatório
23/08/2021, 02:15
Mero expediente
22/08/2021, 12:31
Audiência (Juiz(a); instrução e julgamento; designada)
22/08/2021, 11:53
Petição (Petição (outras))
02/08/2021, 09:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021, 21:33
Ato ordinatório
27/07/2021, 02:03
Outras Decisões
26/07/2021, 14:32
Conclusão (para despacho)
06/07/2021, 12:20
Conclusão (para despacho)
25/05/2021, 10:00
Petição (Petição (outras))
24/05/2021, 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021, 02:46
Ato ordinatório
29/04/2021, 02:04
Mero expediente
20/04/2021, 20:40
Petição (Petição (outras))
19/04/2021, 22:25
Expedição de documento (Certidão)
19/04/2021, 15:48
Documento (Outros documentos)
19/04/2021, 15:46
Conclusão (para despacho)
19/04/2021, 13:05
Petição (Petição (outras))
19/04/2021, 11:56
Documento (Outros documentos)
11/04/2021, 15:01
Decretação de revelia
09/04/2021, 18:17
Conclusão (para decisão)
12/03/2021, 00:38
Petição (Petição (outras))
11/03/2021, 17:11
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação