Procedimento Comum Cível 0051733-46.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051733-46.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051733-46.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apte/Apdo: Cícero Pedro Dantas Bezerra - Apte/Apdo: Lucas Rodrigues da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO VITALÍCIA. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA 313/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CÍCERO PEDRO DANTAS BEZERRA E LUCAS RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA AO AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DE R$ 500.000,00. O RÉU APELOU BUSCANDO A EXCLUSÃO DA CAUÇÃO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS E O AFASTAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROMOVIDOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS PARÂMETROS DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA E DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS SEGUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 313 DO STJ, QUE IMPÕE A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO EM CASOS DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.04. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CÍCERO PEDRO DANTAS BEZERRA FICOU COMPROVADA PELA COLISÃO RESULTANTE DE MANOBRA IMPRUDENTE (CONVERSÃO IRREGULAR), INFRINGINDO OS ARTS. 34 E 44 DO CTB, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC, O QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ART. 927 DO CC).05. O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR FOI DEMONSTRADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SENDO MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU.06. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) E ESTÉTICOS (R$ 5.000,00) FOI FIXADA OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.07. A PENSÃO VITALÍCIA FOI CORRETAMENTE FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL E O ART. 950 DO CC, DIANTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO.08. A EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO FUTURA, SENDO MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 927, 949 E 950; CTB, ARTS. 34 E 44; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 313; STJ, RESP N. 1.428.206/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 16.03.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.993.661/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 14.11.2022, DJE 17.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0149707-70.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0127129-50.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Hudson Goncalves Lobo Pinheiro (OAB: 31931/CE) - Jonas Ribeiro Gomes de Matos (OAB: 24508/CE)

02/04/2025, 00:00

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