Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos, etc. Em face do retorno dos autos da segunda estância, intimem-se as partes, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Exp Nec. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
10/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
09/09/2025, 12:30
Expedida/Certificada
09/09/2025, 12:30
Mero expediente
03/09/2025, 14:52
Conclusão (para despacho)
28/08/2025, 10:17
Reativação
28/08/2025, 08:33
Recebimento
25/08/2025, 13:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Dias Araújo - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM O TEMA 1150 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES SUSCITADAS NO PRESENTE RECURSO SÃO:(I) VERIFICAR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM;(II) EXAMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SUBSUME-SE CORRETAMENTE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ (TEMA 1.150).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ENTENDENDO APLICÁVEL O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, ALÉM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.4. A DECISÃO AGRAVADA CONCLUIU PELA APLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STJ AO CASO CONCRETO, CUJA RATIO DECIDENDI FIRMOU QUE O BANCO DO BRASIL RESPONDE JUDICIALMENTE POR FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS PASEP, INCLUSIVE EM HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES.5. A TESE DE QUE NÃO HAVERIA SUBSUNÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE INVOCADO NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO O VOTO RECORRIDO EXPRESSAMENTE DELINEIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS ABORDADOS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, V, DO CPC.6. NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA, NÃO LOGRANDO INFIRMAR A ADERÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA À TESE FIRMADA.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE:7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ.2. A MERA ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING, DESACOMPANHADA DE ANÁLISE CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA TESE REPETITIVA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 105, III; CPC, ARTS. 1.030, I, "B", §2º, E 489, §1º, V; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1.150; SÚMULAS 7 E 279/STF.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Vieira Sales Neto (OAB: 21906/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001136-04.2019.8.06.0170/50001 - Agravo Interno Cível - Tamboril -
18/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Dias Araújo -
Nº 0001136-04.2019.8.06.0170/50001 - Agravo Interno Cível - Tamboril - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE Presidente do (a) Órgão Especial - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Vieira Sales Neto (OAB: 21906/CE)
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Dias Araújo - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de março de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Vieira Sales Neto (OAB: 21906/CE)
Nº 0001136-04.2019.8.06.0170/50001 - Agravo Interno Cível - Tamboril -
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Maria Dias Araújo -
Apelado: Banco do Brasil S/A -
Nº 0001136-04.2019.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril -
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão impugnado se encontrar em plena consonância com a orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1.030, I, alínea b, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Vieira Sales Neto (OAB: 21906/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)