Procedimento Comum Cível 0001136-04.2019.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 91.710,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tamboril

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Tamboril 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Augusto Gomes Correia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195043206

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195043206

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195043206

06/03/2026, 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

23/02/2026, 14:47

Juntada de certidão

23/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA SALES NETO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de HYARA GOMES ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:33

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188716331

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188716331

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188716331

23/01/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:18

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:18

Todas as movimentações(130)

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 195043206

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195043206

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195043206

06/03/2026, 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2026, 09:25

Conclusos para despacho

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2026, 12:27

Sentença

•05/03/2026, 09:25

23/02/2026, 14:47

Juntada de certidão

23/02/2026, 14:46

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA SALES NETO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de HYARA GOMES ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:33

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188716331

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188716331

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188716331

23/01/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:18

Juntada de certidão

17/12/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 20:32

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:02

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA SALES NETO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 15:44

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172050491

15/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172050491

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172050491

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172050491

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172050491

09/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172050491

09/09/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:52

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:17

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

28/08/2025, 08:39

Mov. [97] - Reativação

28/08/2025, 08:33

Mov. [96] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Dias Araújo - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de março de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Francisco Vieira Sales Neto (OAB: 21906/CE) Nº 0001136-04.2019.8.06.0170/50001 - Agravo Interno Cível - Tamboril -

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Dias Araújo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 0001136-04.2019.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão impugnado se encontrar em plena consonância com a orientação firmada em julgamento de recurso especial repetitivo (TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1.030, I, alínea b, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Vieira Sales Neto (OAB: 21906/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)

14/02/2025, 00:00

Mov. [95] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

06/10/2020, 13:52

Mov. [94] - Recurso Eletrônico

21/09/2020, 09:38

Mov. [93] - Certidão emitida

21/09/2020, 09:37

Mov. [92] - Decurso de Prazo

21/09/2020, 09:35

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2020 Data da Disponibilizacao: 05/08/2020 Data da Publicacao: 06/08/2020 Numero do Diario: 2431 Pagina:

06/08/2020, 08:57

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0050/2020 Teor do ato: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, 1 do CPC/2015. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 16599A/CE)

04/08/2020, 10:26

Mov. [89] - Mero expediente | Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, 1 do CPC/2015.

30/07/2020, 12:28

Mov. [88] - Conclusão

29/07/2020, 15:23

Mov. [86] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [87] - Conclusão

24/07/2020, 19:09

Mov. [84] - Petição

24/07/2020, 19:09

Mov. [85] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [83] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [82] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [80] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [81] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [79] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [78] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [77] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [76] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [75] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [74] - Petição

24/07/2020, 19:09

Mov. [72] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [73] - Documento

24/07/2020, 19:09

Mov. [71] - Petição

24/07/2020, 19:08

Mov. [69] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [70] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [67] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [68] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [66] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [65] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [63] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [64] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [62] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [59] - Mandado

24/07/2020, 19:08

Mov. [60] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [61] - Petição

24/07/2020, 19:08

Mov. [57] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [58] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [55] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

24/07/2020, 19:08

Mov. [53] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [54] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [52] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [51] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [49] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [50] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [47] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [48] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [46] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [45] - Documento

24/07/2020, 19:08

Mov. [44] - Mero expediente | R.H. Remetam-se os autos ao Nucleo de Digitalizacao a fim de que o feito passe a tramitar na forma digital em atendimento ao cronograma do TJCE. Apos, sigam para o fluxo de trabalho no SAJ Digital. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

16/05/2020, 08:33

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0029/2019 Data da Publicacao: 04/10/2019 Numero do Diario: 2238

15/05/2020, 19:33

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0025/2019 Data da Publicacao: 10/09/2019 Numero do Diario: 2220

15/05/2020, 19:31

Mov. [41] - Concluso para Despacho | c=16 Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Debora Danielle Pinheiro Ximenes

15/04/2020, 14:15

Mov. [40] - Recurso

15/04/2020, 14:13

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0013/2020 Data da Disponibilizacao: 17/03/2020 Data da Publicacao: 23/03/2020 Numero do Diario: 2340 Pagina:

26/03/2020, 09:44

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 12:13

Mov. [37] - Informação

10/03/2020, 14:05

Mov. [36] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição | Ante todo o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS da autora considerando estar prescrita a pretensao e extingo o processo com resolucao de merito, na forma do art. 487, II, do CPC.

10/03/2020, 14:03

Mov. [35] - Juntada | INTIMACAO DJCE

13/12/2019, 11:58

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2019 Data da Disponibilizacao: 10/12/2019 Data da Publicacao: 11/12/2019 Numero do Diario: 2284 Pagina:

11/12/2019, 17:36

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 10:55

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2019, 15:55

Mov. [30] - Remessa | MESA AUCILENE Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Tamboril

27/11/2019, 14:44

Mov. [31] - Recebimento | MESA AUCILENE

27/11/2019, 14:44

Mov. [29] - Mero expediente

27/11/2019, 14:43

Mov. [28] - Concluso para Despacho | MESA AUCILENE Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Debora Danielle Pinheiro Ximenes

25/11/2019, 11:34

Mov. [27] - Concluso para Despacho

25/11/2019, 11:34

Mov. [26] - Juntada | contestacao

25/11/2019, 11:33

Mov. [24] - Remessa | C-16 Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Tamboril

24/10/2019, 11:55

Mov. [25] - Recebimento | C-16

24/10/2019, 11:55

Mov. [23] - Concluso para Despacho | C-16 Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Debora Danielle Pinheiro Ximenes

24/10/2019, 10:51

Mov. [22] - Concluso para Despacho

24/10/2019, 10:47

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

24/10/2019, 09:46

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2019, 14:43

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0029/2019 Teor do ato: INTIMACAO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, DESIGNADA PARA O DIA 24/10/2019 AS 10:00 HORAS, NO FORUM DA COMARCA DE TAMBORIL-CE. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 16599A/CE)

02/10/2019, 12:02

Mov. [18] - Mero expediente | INTIMACAO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, DESIGNADA PARA O DIA 24/10/2019 AS 10:00 HORAS, NO FORUM DA COMARCA DE TAMBORIL-CE.

02/10/2019, 10:27

Mov. [17] - Petição | PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTO

02/10/2019, 10:20

Mov. [16] - Mandado

24/09/2019, 11:20

Mov. [15] - Mandado

23/09/2019, 15:36

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

23/09/2019, 09:00

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2019, 10:00

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0025/2019 Teor do ato: Tentativa de Conciliacao Data: 24/10/2019 Hora 10:00 Local: CEJUSC - conciliacao Situacao: Pendente Advogados(s): Francisco Vieira Sales Neto (OAB 21906/CE)

06/09/2019, 08:53

Mov. [11] - Mandado

04/09/2019, 14:18

Mov. [10] - Expedição de Carta

02/09/2019, 13:02

Mov. [9] - Expedição de Mandado

02/09/2019, 13:01

Mov. [8] - Audiência Designada | Tentativa de Conciliacao Data: 24/10/2019 Hora 10:00 Local: CEJUSC - conciliacao Situacao: Realizada

02/09/2019, 12:58

Mov. [6] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Tamboril

11/07/2019, 16:11

Mov. [7] - Recebimento

11/07/2019, 16:11

Mov. [5] - Mero expediente

11/07/2019, 16:10

Mov. [4] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Bruno dos Anjos

01/07/2019, 12:59

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Tamboril

01/07/2019, 12:54

Mov. [3] - Recebimento

01/07/2019, 12:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/07/2019, 10:51

Despacho

•23/01/2026, 10:48

Despacho

•04/11/2025, 20:32

Despacho

•03/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:36

Ementa

•13/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Todos os documentos(46)

Intimação da Sentença

•06/03/2026, 12:27

Sentença

•05/03/2026, 09:25

Despacho

•23/01/2026, 10:48

Despacho

•04/11/2025, 20:32

Despacho

•03/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:36

Ementa

•13/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:53

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Ementa

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 07:31

Ementa

•31/07/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2024, 15:41

Interlocutória

•24/05/2021, 12:06

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2021, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2021, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2020, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Sentença

•24/07/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 19:08

Ata de Audiência (Outras)

•24/07/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2020, 19:08

Anexo de movimentação

•04/12/2019, 15:55