Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Francisco Cleilson Bernardo Laurentino -
Embargado: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO CLEILSON BERNARDO LAURENTINO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. O EMBARGANTE ALEGOU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, AO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM VIABILIZAR PERÍCIA CONTÁBIL, PLEITEANDO O ENVIO DOS DOCUMENTOS À CONTADORIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE AO REJEITAR O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MESMO EXIGINDO DO EMBARGANTE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, NO CONTEXTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO AFASTADO O PEDIDO DE PERÍCIA COM BASE NA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, ART. 371).4. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EXIGE, COMO REQUISITO MÍNIMO, A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE A PARTE ENTENDE CORRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.5. A OMISSÃO OU OBSCURIDADE ALEGADAS NÃO SE VERIFICAM, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, DECIDINDO PELA INVIABILIDADE DA PERÍCIA E PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ALEGADO EXCESSO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER REJEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEVE SER ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA TESE. B) A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE QUANDO A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA JÁ EXISTENTE E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. C) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO JÁ PROFERIDA, SALVO NOS CASOS DE VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; ART. 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057844-68.2021.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)