Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Cleilson Bernardo Laurentino -
Apelado: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA COOPERFORTE VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES PACTUADOS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR, ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E SE HÁ EXCESSO DE COBRANÇA QUANTO AOS JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, PREVISTO NO ART. 371 DO CPC, AUTORIZA O MAGISTRADO A DECIDIR COM BASE NAS PROVAS SUFICIENTES CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DISPENSÁVEL A PERÍCIA CONTÁBIL NO CASO CONCRETO.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO, INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. A ORIENTAÇÃO DO STJ É CLARA NO SENTIDO DE QUE A PARTE DEVE APRESENTAR VALORES E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA EMBASAR SUA PRETENSÃO (AGINT NO ARESP 2.548.933/BA E AGINT NOS EDCL NO RESP 2.091.670/SE).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O EXCESSO DE COBRANÇA DEVE SER COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE O DEVEDOR DEVIDO. 2. A AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 702, §§ 2º E 3º, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.548.933/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.09.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.091.670/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0230879-58.2023.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057844-68.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Leonel Caminha Linhares (OAB: 42600/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)