Execução de Título Extrajudicial 0000221-78.2005.8.06.0126 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000221-78.2005.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0000221-78.2005.8.06.0126 [Cédula de Crédito Industrial] BANCO BEC S.A. MARIA IVANEZ CORREA IVO DECISÃO Após ter R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, MARIA IVONEZ CORREA IVO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, conforme extrato de pagamento perante o Estado do Ceará (ID 214541417) e extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 214541416), logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade de MARIA IVONEZ CORREA IVO junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, realize a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 0621, Conta 0011922-9 - Banco Bradesco S/A). Ademais, determino a interrupção de novos bloqueios na conta da executada. Após o cumprimento das supracitadas determinações, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, bem como requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0000221-78.2005.8.06.0126 [Cédula de Crédito Industrial] BANCO BEC S.A. MARIA IVANEZ CORREA IVO DECISÃO Após ter R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, MARIA IVONEZ CORREA IVO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, conforme extrato de pagamento perante o Estado do Ceará (ID 214541417) e extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 214541416), logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade de MARIA IVONEZ CORREA IVO junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, realize a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 0621, Conta 0011922-9 - Banco Bradesco S/A). Ademais, determino a interrupção de novos bloqueios na conta da executada. Após o cumprimento das supracitadas determinações, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, bem como requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Documento

22/05/2026, 17:58

Mero expediente

22/05/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:33

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 08:06

Expedida/Certificada

13/11/2025, 08:06

Expedida/Certificada

13/11/2025, 08:05

Mero expediente

12/11/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 07:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 05:06

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0000221-78.2005.8.06.0126 [Cédula de Crédito Industrial] BANCO BEC S.A. MARIA IVANEZ CORREA IVO DECISÃO Após ter R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, MARIA IVONEZ CORREA IVO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, conforme extrato de pagamento perante o Estado do Ceará (ID 214541417) e extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 214541416), logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade de MARIA IVONEZ CORREA IVO junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, realize a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 0621, Conta 0011922-9 - Banco Bradesco S/A). Ademais, determino a interrupção de novos bloqueios na conta da executada. Após o cumprimento das supracitadas determinações, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, bem como requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

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Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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