Execução de Título Extrajudicial 0000221-78.2005.8.06.0126 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000221-78.2005.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0000221-78.2005.8.06.0126 [Cédula de Crédito Industrial] BANCO BEC S.A. MARIA IVANEZ CORREA IVO DECISÃO Após ter R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, MARIA IVONEZ CORREA IVO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, conforme extrato de pagamento perante o Estado do Ceará (ID 214541417) e extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 214541416), logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade de MARIA IVONEZ CORREA IVO junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, realize a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 0621, Conta 0011922-9 - Banco Bradesco S/A). Ademais, determino a interrupção de novos bloqueios na conta da executada. Após o cumprimento das supracitadas determinações, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, bem como requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0000221-78.2005.8.06.0126 [Cédula de Crédito Industrial] BANCO BEC S.A. MARIA IVANEZ CORREA IVO DECISÃO Após ter R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, MARIA IVONEZ CORREA IVO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, conforme extrato de pagamento perante o Estado do Ceará (ID 214541417) e extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 214541416), logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade de MARIA IVONEZ CORREA IVO junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, realize a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 0621, Conta 0011922-9 - Banco Bradesco S/A). Ademais, determino a interrupção de novos bloqueios na conta da executada. Após o cumprimento das supracitadas determinações, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, bem como requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000221-78.2005.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO BEC S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HAROLDO LIMA BATISTA - CE2575 e JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 POLO PASSIVO:MARIA IVANEZ CORREA IVO Destinatários:JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 13 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 07:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 05:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:13

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000221-78.2005.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO BEC S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HAROLDO LIMA BATISTA - CE2575 e JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 POLO PASSIVO:Maria Ivanez Correia Ivo Destinatários:JOAO BANDEIRA FEITOSA - CE38016 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão ID 157040855 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 30 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:09

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:09

Outras Decisões

29/05/2025, 18:04

Decurso de Prazo

05/02/2025, 06:07

Publicação

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0000221-78.2005.8.06.0126 [Cédula de Crédito Industrial] BANCO BEC S.A. MARIA IVANEZ CORREA IVO DECISÃO Após ter R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, MARIA IVONEZ CORREA IVO apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, conforme extrato de pagamento perante o Estado do Ceará (ID 214541417) e extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (ID 214541416), logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.928,20 (um mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) na conta bancária de titularidade de MARIA IVONEZ CORREA IVO junto ao SISBAJUD. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, realize a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 0621, Conta 0011922-9 - Banco Bradesco S/A). Ademais, determino a interrupção de novos bloqueios na conta da executada. Após o cumprimento das supracitadas determinações, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, bem como requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

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