Monitória 0011135-71.2012.8.06.0090 - TJCE

Monitória 0011135-71.2012.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011135-71.2012.8.06.0090. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a decisão de ID 190433008, considerando o adimplemento das custas devidas. Cumpra-se. Icó/CE, 12 de fevereiro de 2026. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO DECISÃO Intimação - Processo 0011135-71.2012.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário] Vistos, Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas do mandado intimatório. Recolhidas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on-line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011135-71.2012.8.06.0090. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e, caso queiram, manifestem acerca do que entender pertinente. Cumpra-se. Icó/CE, 5 de janeiro de 2026. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário]

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011135-71.2012.8.06.0090. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e, caso queiram, manifestem acerca do que entender pertinente. Cumpra-se. Icó/CE, 5 de janeiro de 2026. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário]

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADA: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante e, de ofício, reformou a sentença quanto aos consectários legais (matéria de ordem pública), apenas para estabelecer o dia do ajuizamento da ação como dies a quo da correção monetária, e a incidência de juros de mora a partir da citação. 2. O embargante alega omissão do acórdão que que a decisão deixou de enfrentar ponto essencial suscitado pela defesa, pois não fundamentou como a alegada natureza de ordem pública da questão permitiria afastar a regra processual que veda a reformatio in pejus, ou seja a reforma que piora a situação do recorrente. 3. Afirma, ainda, que além da omissão, houve um flagrante contradição, uma vez que o acórdão, de um lado, reconhece que o recurso não merece provimento integral, mantendo em grande parte a sentença, de outro, altera de ofício ponto da decisão, para piorar a situação da própria parte que recorreu, em frontal ofensa ao art. 492 do CPC, que veda decisão extra petita e proíbe a reformatio in pejus, bem como ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, §1º, CPC).. 4. Requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, no sentido de modificar a decisão supra mencionada para determinar que a correção e os juros do montante devido sejam de acordo com a sentença de 1º grau. II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição. III. Razões de decidir: 6. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 7. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. 8. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, conforme exigência do art. 489, § 3º, do CPC, não sendo obrigatória a manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados. 9. O juiz não está vinculado a rebater ponto a ponto os argumentos das partes quando a motivação já é suficiente para fundamentar a decisão. 10. A oposição dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento não se confunde com a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 11. Incidência da Súmula 18 do TJCE: não são cabíveis embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "(i) A decisão judicial não é omissa ou contraditória quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. (ii) Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme entendimento da Súmula 18 do TJCE. (iii) A finalidade de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0011135-71.2012.8.06.0090 TIPO DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado (ID 28142800), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante e, de ofício, reformou a sentença quanto aos consectários legais (matéria de ordem pública), apenas para estabelecer o dia do ajuizamento da ação como dies a quo da correção monetária, e a incidência de juros de mora a partir da citação. Em síntese disse a recorrente em suas razões (ID 25380596) que os presentes Embargos de Declaração são opostos com finalidade de sanar omissão e contradição do julgado. Sustenta o embargante, que a decisão deixou de enfrentar ponto essencial suscitado pela defesa, pois não fundamentou como a alegada natureza de ordem pública da questão permitiria afastar a regra processual que veda a reformatio in pejus, ou seja a reforma que piora a situação do recorrente. Afirma que, além da omissão, houve um flagrante contradição, uma vez que o acórdão, de um lado, reconhece que o recurso não merece provimento integral, mantendo em grande parte a sentença, de outro, altera de ofício ponto da decisão, para piorar a situação da própria parte que recorreu, em frontal ofensa ao art. 492 do CPC, que veda decisão extra petita e proíbe a reformatio in pejus, bem como ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, §1º, CPC). Ao final, protestou pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, no sentido de modificar a decisão supra mencionada para determinar que a correção e os juros do montante devido sejam de acordo com a sentença de 1º grau. A parte embargada, embora devidamente intimada, não ofereceu contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela parte embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Cabe destacar que, conforme a inteligência do art. 371 do CPC, não cabe ao juiz rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes ou se manifestar sobre todos os artigos de lei, súmulas ou entendimentos jurisprudenciais invocados, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento, de forma fundamentada, o que se verifica no acórdão embargado. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Convém anotar, que nos termos do § 3º do art. 489 do CPC/15, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.", razão pela qual não se pode imputar ao decisum mácula ao princípio constitucional da motivação, dada a entrega plena da tutela jurisdicional de mérito. Tenho, então, que restou bem analisado e fundamentado o acórdão aqui desafiado neste recurso. Inclusive, saliento que o julgador não está obrigado ao enfrentamento de todos os pontos levantados, quando a matéria explanada já se der por suficiente para a resolução da questão, como foi a situação em apreço. Nesta perspectiva: "(…) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - AUSENTESOS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SÚMULA DE Nº 18, TJ/CE - PREQUESTIONAMENTO -DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. I - A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal, destinado a órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - A Embargante pretende rediscutir a controvérsia jurídica já apreciada, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." III - Das razões trazidas no recurso em exame, verifica-se que a irresignação da parte embargante diz respeito a matéria sobre a responsabilidade do pagamento do laudêmio, a qual foi atribuída a promitente-compradora do imóvel e em relação ao Pedido de Equiparação de Cláusula Penal Moratória. Entretanto o acordão recorrido se encontra fundamentado de forma exauriente, principalmente no que pertine o inconformismo da recorrente. IV - Dessa forma, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito no recurso interposto, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V - Salienta-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Portanto, não há que falar em obscuridade, erro material, omissão ou contradição no acórdão recorrido. VI - Embargos de declaração conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. (TJ-CE - EMBDECCV: 08439526320148060001 CE 0843952-63.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lidson José Rocha Silva e Elisângela Gitirana da Rocha, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que deu provimento ao recurso de apelação interposto por André Luis Silvério Costa e Patrícia Moreira Costa Collares. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, sedimentou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como no caso dos autos. 4. O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração Cível - 0189386-48.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) (g.n.) Para além disso, o que se colhe do arrazoado posto é de que, por meio dos aclaratórios, pretende unicamente o reexame da demanda, suscitando para tanto a análise e pronunciamento expresso sobre matérias e conteúdos normativos à luz dos preceitos jurídicos desejados pela embargante, o que o julgador não está obrigado a fazer. Nesta perspectiva (destaquei): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1259035 MG 2011/0095224-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no AREsp 524.768/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) (g.n) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A ÚNICA FINALIDADE DE OBTER REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0283577-12.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) Aliás, corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, esta Colenda Corte de Justiça editou a Súmula 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Constata-se, pois, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nos casos em que o embargante pretende o reexame da decisão, e não nos que há afirmação de obscuridade, contradição ou omissão, é que os declaratórios devem ser rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. E, por fim, no que concerne ao prequestionamento, válido ressaltar que a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. Ainda sobre a temática do prequestionamento, oportuno destacar que a atual regra processual dispensa o Tribunal da indicação analítica e pontual da suscitação feita para fins de prequestionamento, bastando, para o pressuposto recursal, a simples suscitação em sede aclaratória, conforme dicção expressa do art. 1.025 do CPC, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, com arrimo nos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para JULGAR-LHES REJEITADOS, ante a ausência de qualquer dos vícios delimitados no art. 1.022 e ss., do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/11/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0011135-71.2012.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011135-71.2012.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESPACHO Em atendimento ao princípio do contraditório, ouça-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos (ID 28731426), no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC. Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora-Relatora

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS FINANCEIROS CONVENCIONADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS A PROPOSITURA, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação monitória para cobrar crédito originado de escritura pública de composição e confissão de dívidas. A sentença acolheu o pedido inicial, fixando a correção monetária e os juros moratórios a partir do vencimento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões controvertidas: (i) Possibilidade de aplicação dos encargos contratuais como critério para a atualização do crédito constituído após o ajuizamento da ação; (ii) Qual o marco inicial adequado para os juros de mora e correção monetária após a formação do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação monitória, em razão da constituição do título executivo judicial, o qual passa a seguir o regime legal. 4. Na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em prova escrita sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos contratuais até a data do ajuizamento da ação. 5. Após o ajuizamento da ação aplicam-se os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais, observadas as regras previstas na Lei nº 6.899/1981 e no art. 405 do Código Civil. 6. No caso em exame, a sentença recorrida estabeleceu que o crédito constituído deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. 7. Diante desse cenário, não subsistem razões para a alteração do critério estipulado na sentença, como pretende o Banco recorrente, para a utilização dos encargos contratuais como fator de atualização após o ajuizamento da ação. 8. A sentença foi parcialmente reformada de ofício, por tratar de matéria de ordem pública, para ajustar o termo inicial dos encargos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício para fixar: a) correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação; b) juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Tese de julgamento: (i) A constituição de título executivo judicial impede a cobrança de encargos moratórios contratuais como critério para a atualização do crédito constituído. (ii) Após o ajuizamento da ação monitória, incidem apenas encargos legais: correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0011135-71.2012.8.06.0090 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ Vistos, relatados e discutidos nestes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de ID 25740710, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que, nos autos da Ação Monitória movida contra Edimar Bezerra de Carvalho, julgou procedente o pedido autoral. Eis o dispositivo da sentença recorrida (destaques do original): (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na peça primitiva, reconhecendo-a credora do requerido da importância de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Fica convertido o mandado monitório em executivo, com fundamento no que dispõe o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, ante a condenação, a este título, proferida nos autos dos embargos à ação monitória de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. (...) Embargos de declaração opostos pelo Banco promovente no ID 25740711, pela demandante, ao argumento de que a sentença teria incorrido em contradição, por ter estabelecido critérios de atualização da dívida diversos do previsto no instrumento contratual. Sentença proferida pelo Juiz do primeiro grau no ID 25740714, na qual se conheceu dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas foram rejeitadas as suas razões. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A no ID 25740718, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da alteração dos encargos contratuais. No mérito, defendeu a aplicação dos encargos contratuais como fator de correção monetária do montante devido. Ao final, requereu o provimento do recurso para conhecer da preliminar suscitada pelo banco apelante, cassando a r. sentença proferida, com supedâneo no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, art. 141, art. 492, ambos do CPC. Quanto ao mérito, pugnou pelo acolhimento do recurso para reformar a sentença, permitindo-se a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. O valor alusivo ao preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 25740719). Os recorridos não ofertaram contrarrazões à apelação (ID 25740722). É o relatório. Decido. VOTO I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA O Banco apelante alegou, em preliminar, a nulidade da sentença, afirmando que o juiz de primeiro grau alterou de ofício os encargos contratualmente pactuados. A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada em razão do princípio da primazia da decisão de mérito prevista no art. 6º do Código de Processo Civil. II. ADMISSIBILIDADE Exercendo juízo de admissibilidade quanto ao recurso interposto nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem a referida apreciação, levando-o ao qualificativo da positividade. Com efeito, o recurso revela-se, de um lado: cabível, manejado por parte legítima, dotada de interesse, e que não praticou, ao que se sabe, qualquer ato que revele a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, a saber, renúncia, aceitação da decisão ou desistência do recurso. De outro lado, colho dos autos a tempestividade e, em análise última, a regularidade formal. Portanto, conheço do presente recurso. III. MÉRITO Trata-se de ação monitória interposta por Banco do Brasil S/A, ora apelante, em face de Edimar Bezerra de Carvalho, ora apelado, fundada no inadimplemento da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívida, no valor de R$ R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). A questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade da pretensão ao recebimento do montante do crédito constituído atualizado, após o ajuizamento da ação, de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento negocial. Inicialmente, rememore-se que a ação monitória tem cabimento quando se pretende, mediante prova escrita sem eficácia executiva, dentre outras, o pagamento de quantia em dinheiro, na forma do art. 700, do CPC, que diz: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse contexto, na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em documento sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos negociais (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) calculados até a data do ajuizamento da ação. Após o ajuizamento da ação devem ser aplicados os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais, observadas as regras previstas nos §§ 1º e 2º da Lei nº 6.899/1981 e no art. 406 do Código Civil. Reforço esse entendimento, colhendo da jurisprudência desta Câmara (destaquei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ENCARGOS LEGAIS APLICÁVEIS APÓS O AJUIZAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, fixando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da dívida, condenando, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a necessidade de inclusão da comissão de permanência como encargo moratório, com base em cláusula contratual e jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cobrança da comissão de permanência, prevista contratualmente, após o ajuizamento da ação monitória; (ii) estabelecer o marco inicial correto para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de permanência, ainda que prevista contratualmente, não pode ser exigida após o ajuizamento da ação monitória, pois, com a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, a dívida perde seu caráter de obrigação contratual pura e passa a ser regida pelas normas legais, afastando a incidência de encargos contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação. Após essa data, devem incidir correção monetária segundo o IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. 5. A sentença, ao não especificar corretamente os marcos iniciais dos encargos legais, merece parcial reforma para ajustar a incidência da correção monetária e dos juros de mora aos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora fluam a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: (I) Após o ajuizamento da ação monitória, devem ser aplicados exclusivamente os encargos legais, consistentes em correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (II) A conversão do mandado monitório em título executivo judicial afasta a incidência de encargos moratórios contratuais após o ajuizamento, inclusive a comissão de permanência, por força da constituição de novo título regido pela lei processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, § 2º; CC, art. 405; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0051424-76.2020.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0116809-67.2019.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 11.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator[ (Apelação Cível - 0154436-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 03/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e Recurso Adesivo apresentado pelo réu, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu nos autos de Ação Monitória ajuizada pela instituição financeira, a qual rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral para constituir título executivo judicial, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título monitório possuía liquidez, certeza e exigibilidade e se haveria cláusulas abusivas no contrato, especialmente no tocante à comissão de permanência; e (ii) estabelecer se os encargos contratuais devem incidir após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação monitória, basta a existência de documento escrito sem eficácia executiva que evidencie a obrigação, não sendo exigidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos para os títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual não se acolhe a alegação de ausência de memória de cálculo detalhada ou liquidez do título. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de contrato de adesão foram corretamente reconhecidas pelo juízo de origem, sem, contudo, implicar abusividade, pois não restou demonstrada onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito da instituição financeira, nem fato superveniente que alterasse substancialmente a base objetiva da avença. 5. A cobrança de comissão de permanência é admitida desde que não cumulada com juros moratórios, correção monetária ou multa, conforme Súmula 472 do STJ. No caso, constatou-se que o contrato previa a comissão de permanência de forma alternativa aos encargos contratuais e que não houve sua cumulação na cobrança, sendo válida a cláusula. 6. Os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação monitória, e, a partir de então, aplicam-se os encargos legais: correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472/STJ; TJCE, Apelação Cível nº 0154436-76.2017.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 02.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0101815-39.2016.8.06.0001, Rel. Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, j. 25/02/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito de Privado, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0000184-21.2017.8.06.0194, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Nesse cenário, tenho que a sentença combatida, quanto à incidência dos juros e correção monetária, divergiu do entendimento acima apontado apenas no que diz respeito à fixação do dies a quo da incidência dos consectários legais, estabelecido pelo Juiz do primeiro grau como a data de vencimento do débito. Por se tratar de matéria de ordem pública, consigno que merece reforma a sentença de ID 25740710, haja vista que converteu a prova escrita em título judicial não com fundamento no valor nominal do débito em si, mas no valor já atualizado até a propositura da ação, consoante demonstrativo analítico do débito (ID 25740360) e relatório analítico (IDs 25740361/25740368) apresentados pelo promovente, situação que afasta a possibilidade de aplicação alusiva aos consectários a partir do vencimento do débito, de forma a se evitar bis in idem e, via consequencial, o enriquecimento sem causa. Assim, a sentença deve ser reformada de ofício quanto aos consectários legais, para ser fixado sobre o montante devido: a) correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação; e b) juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até o cumprimento da obrigação. Ante tudo quanto exposto, conheço do presente recurso para, atenta a legislação aplicável à espécie e na trilha da jurisprudência, sobretudo deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do presente recurso de Apelação Cível, mas para julgar-lhe DESPROVIDO. Ademais, reformo a sentença de ofício (matéria de ordem pública) quanto aos consectários legais, fixando sobre o montante devido: a) correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e b) juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até o cumprimento da obrigação. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora S2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0011135-71.2012.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 11:25

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 11:23

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:36

Decurso de Prazo

03/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

03/07/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMBARGADA: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante e, de ofício, reformou a sentença quanto aos consectários legais (matéria de ordem pública), apenas para estabelecer o dia do ajuizamento da ação como dies a quo da correção monetária, e a incidência de juros de mora a partir da citação. 2. O embargante alega omissão do acórdão que que a decisão deixou de enfrentar ponto essencial suscitado pela defesa, pois não fundamentou como a alegada natureza de ordem pública da questão permitiria afastar a regra processual que veda a reformatio in pejus, ou seja a reforma que piora a situação do recorrente. 3. Afirma, ainda, que além da omissão, houve um flagrante contradição, uma vez que o acórdão, de um lado, reconhece que o recurso não merece provimento integral, mantendo em grande parte a sentença, de outro, altera de ofício ponto da decisão, para piorar a situação da própria parte que recorreu, em frontal ofensa ao art. 492 do CPC, que veda decisão extra petita e proíbe a reformatio in pejus, bem como ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, §1º, CPC).. 4. Requereu o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, no sentido de modificar a decisão supra mencionada para determinar que a correção e os juros do montante devido sejam de acordo com a sentença de 1º grau. II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição. III. Razões de decidir: 6. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. 7. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. 8. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, conforme exigência do art. 489, § 3º, do CPC, não sendo obrigatória a manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados. 9. O juiz não está vinculado a rebater ponto a ponto os argumentos das partes quando a motivação já é suficiente para fundamentar a decisão. 10. A oposição dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento não se confunde com a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 11. Incidência da Súmula 18 do TJCE: não são cabíveis embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "(i) A decisão judicial não é omissa ou contraditória quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. (ii) Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme entendimento da Súmula 18 do TJCE. (iii) A finalidade de prequestionamento não autoriza a oposição de embargos sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0011135-71.2012.8.06.0090 TIPO DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado (ID 28142800), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante e, de ofício, reformou a sentença quanto aos consectários legais (matéria de ordem pública), apenas para estabelecer o dia do ajuizamento da ação como dies a quo da correção monetária, e a incidência de juros de mora a partir da citação. Em síntese disse a recorrente em suas razões (ID 25380596) que os presentes Embargos de Declaração são opostos com finalidade de sanar omissão e contradição do julgado. Sustenta o embargante, que a decisão deixou de enfrentar ponto essencial suscitado pela defesa, pois não fundamentou como a alegada natureza de ordem pública da questão permitiria afastar a regra processual que veda a reformatio in pejus, ou seja a reforma que piora a situação do recorrente. Afirma que, além da omissão, houve um flagrante contradição, uma vez que o acórdão, de um lado, reconhece que o recurso não merece provimento integral, mantendo em grande parte a sentença, de outro, altera de ofício ponto da decisão, para piorar a situação da própria parte que recorreu, em frontal ofensa ao art. 492 do CPC, que veda decisão extra petita e proíbe a reformatio in pejus, bem como ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, §1º, CPC). Ao final, protestou pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, no sentido de modificar a decisão supra mencionada para determinar que a correção e os juros do montante devido sejam de acordo com a sentença de 1º grau. A parte embargada, embora devidamente intimada, não ofereceu contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela parte embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Cabe destacar que, conforme a inteligência do art. 371 do CPC, não cabe ao juiz rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes ou se manifestar sobre todos os artigos de lei, súmulas ou entendimentos jurisprudenciais invocados, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento, de forma fundamentada, o que se verifica no acórdão embargado. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Convém anotar, que nos termos do § 3º do art. 489 do CPC/15, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.", razão pela qual não se pode imputar ao decisum mácula ao princípio constitucional da motivação, dada a entrega plena da tutela jurisdicional de mérito. Tenho, então, que restou bem analisado e fundamentado o acórdão aqui desafiado neste recurso. Inclusive, saliento que o julgador não está obrigado ao enfrentamento de todos os pontos levantados, quando a matéria explanada já se der por suficiente para a resolução da questão, como foi a situação em apreço. Nesta perspectiva: "(…) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - AUSENTESOS REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SÚMULA DE Nº 18, TJ/CE - PREQUESTIONAMENTO -DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. I - A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal, destinado a órgão singular ou colegiado, para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - A Embargante pretende rediscutir a controvérsia jurídica já apreciada, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." III - Das razões trazidas no recurso em exame, verifica-se que a irresignação da parte embargante diz respeito a matéria sobre a responsabilidade do pagamento do laudêmio, a qual foi atribuída a promitente-compradora do imóvel e em relação ao Pedido de Equiparação de Cláusula Penal Moratória. Entretanto o acordão recorrido se encontra fundamentado de forma exauriente, principalmente no que pertine o inconformismo da recorrente. IV - Dessa forma, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito no recurso interposto, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V - Salienta-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Portanto, não há que falar em obscuridade, erro material, omissão ou contradição no acórdão recorrido. VI - Embargos de declaração conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. (TJ-CE - EMBDECCV: 08439526320148060001 CE 0843952-63.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lidson José Rocha Silva e Elisângela Gitirana da Rocha, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que deu provimento ao recurso de apelação interposto por André Luis Silvério Costa e Patrícia Moreira Costa Collares. 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, sedimentou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como no caso dos autos. 4. O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Embargos de Declaração Cível - 0189386-48.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) (g.n.) Para além disso, o que se colhe do arrazoado posto é de que, por meio dos aclaratórios, pretende unicamente o reexame da demanda, suscitando para tanto a análise e pronunciamento expresso sobre matérias e conteúdos normativos à luz dos preceitos jurídicos desejados pela embargante, o que o julgador não está obrigado a fazer. Nesta perspectiva (destaquei): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1259035 MG 2011/0095224-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no AREsp 524.768/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) (g.n) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A ÚNICA FINALIDADE DE OBTER REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0283577-12.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) Aliás, corroborando com o entendimento de que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, esta Colenda Corte de Justiça editou a Súmula 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Constata-se, pois, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Nos casos em que o embargante pretende o reexame da decisão, e não nos que há afirmação de obscuridade, contradição ou omissão, é que os declaratórios devem ser rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. E, por fim, no que concerne ao prequestionamento, válido ressaltar que a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. Ainda sobre a temática do prequestionamento, oportuno destacar que a atual regra processual dispensa o Tribunal da indicação analítica e pontual da suscitação feita para fins de prequestionamento, bastando, para o pressuposto recursal, a simples suscitação em sede aclaratória, conforme dicção expressa do art. 1.025 do CPC, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, com arrimo nos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para JULGAR-LHES REJEITADOS, ante a ausência de qualquer dos vícios delimitados no art. 1.022 e ss., do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS FINANCEIROS CONVENCIONADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS A PROPOSITURA, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco do Brasil S/A propôs ação monitória para cobrar crédito originado de escritura pública de composição e confissão de dívidas. A sentença acolheu o pedido inicial, fixando a correção monetária e os juros moratórios a partir do vencimento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões controvertidas: (i) Possibilidade de aplicação dos encargos contratuais como critério para a atualização do crédito constituído após o ajuizamento da ação; (ii) Qual o marco inicial adequado para os juros de mora e correção monetária após a formação do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação monitória, em razão da constituição do título executivo judicial, o qual passa a seguir o regime legal. 4. Na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em prova escrita sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos contratuais até a data do ajuizamento da ação. 5. Após o ajuizamento da ação aplicam-se os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais, observadas as regras previstas na Lei nº 6.899/1981 e no art. 405 do Código Civil. 6. No caso em exame, a sentença recorrida estabeleceu que o crédito constituído deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. 7. Diante desse cenário, não subsistem razões para a alteração do critério estipulado na sentença, como pretende o Banco recorrente, para a utilização dos encargos contratuais como fator de atualização após o ajuizamento da ação. 8. A sentença foi parcialmente reformada de ofício, por tratar de matéria de ordem pública, para ajustar o termo inicial dos encargos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício para fixar: a) correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação; b) juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Tese de julgamento: (i) A constituição de título executivo judicial impede a cobrança de encargos moratórios contratuais como critério para a atualização do crédito constituído. (ii) Após o ajuizamento da ação monitória, incidem apenas encargos legais: correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0011135-71.2012.8.06.0090 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ Vistos, relatados e discutidos nestes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de ID 25740710, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que, nos autos da Ação Monitória movida contra Edimar Bezerra de Carvalho, julgou procedente o pedido autoral. Eis o dispositivo da sentença recorrida (destaques do original): (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na peça primitiva, reconhecendo-a credora do requerido da importância de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Fica convertido o mandado monitório em executivo, com fundamento no que dispõe o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, ante a condenação, a este título, proferida nos autos dos embargos à ação monitória de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. (...) Embargos de declaração opostos pelo Banco promovente no ID 25740711, pela demandante, ao argumento de que a sentença teria incorrido em contradição, por ter estabelecido critérios de atualização da dívida diversos do previsto no instrumento contratual. Sentença proferida pelo Juiz do primeiro grau no ID 25740714, na qual se conheceu dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas foram rejeitadas as suas razões. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A no ID 25740718, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da alteração dos encargos contratuais. No mérito, defendeu a aplicação dos encargos contratuais como fator de correção monetária do montante devido. Ao final, requereu o provimento do recurso para conhecer da preliminar suscitada pelo banco apelante, cassando a r. sentença proferida, com supedâneo no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, art. 141, art. 492, ambos do CPC. Quanto ao mérito, pugnou pelo acolhimento do recurso para reformar a sentença, permitindo-se a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. O valor alusivo ao preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 25740719). Os recorridos não ofertaram contrarrazões à apelação (ID 25740722). É o relatório. Decido. VOTO I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA O Banco apelante alegou, em preliminar, a nulidade da sentença, afirmando que o juiz de primeiro grau alterou de ofício os encargos contratualmente pactuados. A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada em razão do princípio da primazia da decisão de mérito prevista no art. 6º do Código de Processo Civil. II. ADMISSIBILIDADE Exercendo juízo de admissibilidade quanto ao recurso interposto nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem a referida apreciação, levando-o ao qualificativo da positividade. Com efeito, o recurso revela-se, de um lado: cabível, manejado por parte legítima, dotada de interesse, e que não praticou, ao que se sabe, qualquer ato que revele a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, a saber, renúncia, aceitação da decisão ou desistência do recurso. De outro lado, colho dos autos a tempestividade e, em análise última, a regularidade formal. Portanto, conheço do presente recurso. III. MÉRITO Trata-se de ação monitória interposta por Banco do Brasil S/A, ora apelante, em face de Edimar Bezerra de Carvalho, ora apelado, fundada no inadimplemento da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívida, no valor de R$ R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). A questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade da pretensão ao recebimento do montante do crédito constituído atualizado, após o ajuizamento da ação, de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento negocial. Inicialmente, rememore-se que a ação monitória tem cabimento quando se pretende, mediante prova escrita sem eficácia executiva, dentre outras, o pagamento de quantia em dinheiro, na forma do art. 700, do CPC, que diz: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse contexto, na ação monitória, que tem por finalidade a constituição de crédito fundada em documento sem eficácia executiva, o montante objeto da pretensão deve contemplar os encargos negociais (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) calculados até a data do ajuizamento da ação. Após o ajuizamento da ação devem ser aplicados os consectários de mora usualmente utilizados para atualização dos débitos judiciais, observadas as regras previstas nos §§ 1º e 2º da Lei nº 6.899/1981 e no art. 406 do Código Civil. Reforço esse entendimento, colhendo da jurisprudência desta Câmara (destaquei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ENCARGOS LEGAIS APLICÁVEIS APÓS O AJUIZAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial, fixando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da dívida, condenando, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a necessidade de inclusão da comissão de permanência como encargo moratório, com base em cláusula contratual e jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a cobrança da comissão de permanência, prevista contratualmente, após o ajuizamento da ação monitória; (ii) estabelecer o marco inicial correto para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comissão de permanência, ainda que prevista contratualmente, não pode ser exigida após o ajuizamento da ação monitória, pois, com a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, a dívida perde seu caráter de obrigação contratual pura e passa a ser regida pelas normas legais, afastando a incidência de encargos contratuais. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação. Após essa data, devem incidir correção monetária segundo o IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do credor. 5. A sentença, ao não especificar corretamente os marcos iniciais dos encargos legais, merece parcial reforma para ajustar a incidência da correção monetária e dos juros de mora aos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora fluam a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: (I) Após o ajuizamento da ação monitória, devem ser aplicados exclusivamente os encargos legais, consistentes em correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. (II) A conversão do mandado monitório em título executivo judicial afasta a incidência de encargos moratórios contratuais após o ajuizamento, inclusive a comissão de permanência, por força da constituição de novo título regido pela lei processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, § 2º; CC, art. 405; Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0051424-76.2020.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0116809-67.2019.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 11.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator[ (Apelação Cível - 0154436-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 03/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A e Recurso Adesivo apresentado pelo réu, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu nos autos de Ação Monitória ajuizada pela instituição financeira, a qual rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral para constituir título executivo judicial, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título monitório possuía liquidez, certeza e exigibilidade e se haveria cláusulas abusivas no contrato, especialmente no tocante à comissão de permanência; e (ii) estabelecer se os encargos contratuais devem incidir após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação monitória, basta a existência de documento escrito sem eficácia executiva que evidencie a obrigação, não sendo exigidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos para os títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual não se acolhe a alegação de ausência de memória de cálculo detalhada ou liquidez do título. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de contrato de adesão foram corretamente reconhecidas pelo juízo de origem, sem, contudo, implicar abusividade, pois não restou demonstrada onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito da instituição financeira, nem fato superveniente que alterasse substancialmente a base objetiva da avença. 5. A cobrança de comissão de permanência é admitida desde que não cumulada com juros moratórios, correção monetária ou multa, conforme Súmula 472 do STJ. No caso, constatou-se que o contrato previa a comissão de permanência de forma alternativa aos encargos contratuais e que não houve sua cumulação na cobrança, sendo válida a cláusula. 6. Os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da ação monitória, e, a partir de então, aplicam-se os encargos legais: correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Súmula 472/STJ; TJCE, Apelação Cível nº 0154436-76.2017.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 02.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0101815-39.2016.8.06.0001, Rel. Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, j. 25/02/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0222068-80.2021.8.06.0001, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito de Privado, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0000184-21.2017.8.06.0194, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Nesse cenário, tenho que a sentença combatida, quanto à incidência dos juros e correção monetária, divergiu do entendimento acima apontado apenas no que diz respeito à fixação do dies a quo da incidência dos consectários legais, estabelecido pelo Juiz do primeiro grau como a data de vencimento do débito. Por se tratar de matéria de ordem pública, consigno que merece reforma a sentença de ID 25740710, haja vista que converteu a prova escrita em título judicial não com fundamento no valor nominal do débito em si, mas no valor já atualizado até a propositura da ação, consoante demonstrativo analítico do débito (ID 25740360) e relatório analítico (IDs 25740361/25740368) apresentados pelo promovente, situação que afasta a possibilidade de aplicação alusiva aos consectários a partir do vencimento do débito, de forma a se evitar bis in idem e, via consequencial, o enriquecimento sem causa. Assim, a sentença deve ser reformada de ofício quanto aos consectários legais, para ser fixado sobre o montante devido: a) correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação; e b) juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até o cumprimento da obrigação. Ante tudo quanto exposto, conheço do presente recurso para, atenta a legislação aplicável à espécie e na trilha da jurisprudência, sobretudo deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do presente recurso de Apelação Cível, mas para julgar-lhe DESPROVIDO. Ademais, reformo a sentença de ofício (matéria de ordem pública) quanto aos consectários legais, fixando sobre o montante devido: a) correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e b) juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até o cumprimento da obrigação. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora S2

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO SENTENÇA Banco do Nordeste do Brasil, embargante, interpôs embargos de declaração sob o argumento de que a sentença de ID 137215100 é contraditória, uma vez que não observou a devida atualização monetária da dívida, de acordo com os encargos contratuais. A parte embargada foi devidamente intimada porém em nada se manifestou. É o relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, 0011135-71.2012.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário] recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta o embargante que a sentença embargada é contraditória, uma vez que não observou a devida atualização monetária da dívida, de acordo com os encargos contratuais. Analisando os autos, verifico que este juízo julgou procedente a ação monitória, reconhecendo o embargante como credor da importância de R$ 557,26, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento do débito. Os juros de mora e a correção monetária, nos termos do entendimento do STJ, devem incidir a contar do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa ou em abusividade das cláusulas contratuais, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021 - g.n.) No presente caso, verifica-se que a dívida foi devidamente atualizada até 03/07/2012, sendo que, a partir desse marco, deverão incidir os juros de mora e a correção monetária. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas rejeito-os. No mais, mantenho na íntegra a sentença atacada. Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO SENTENÇA I- RELATÓRIO 0011135-71.2012.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Edimar Bezerra Carvalho. Narra a exordial, em síntese, que é credor da parte requerida da quantia de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) em virtude de uma escritura pública de composição e confissão de dívidas. Despacho de ID 108843369 determinou a intimação do requerido para efetuar o pagamento e ainda oferecer embargos. A parte requerida comunicou a interposição de embargos à execução nos autos de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. Sentença de ID 108845150 rejeitou os embargos à execução (embargos monitórios) nos autos de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. Despacho de ID 108845154 chamou o feito à ordem determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Decisão de ID 108845161 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória se trata de via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos. Para tanto, dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, in verbis: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ressalte-se que a prova deve vir pré-constituída, exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. No caso em apreço, os embargos monitórios foram opostos em autos apartados, e, em que pese a inadequação da via eleita, foram processados e julgados, conforme sentença de ID 108845162, inclusive com formação da coisa julgada. Observo que nos autos de nº 0200233-89.2023.8.06.0090, a qual julgou improcedente os embargos monitórios, a presente ação monitória padece de título executivo judicial, não havendo que se falar, bem por isso, em início ao cumprimento de sentença, sem que haja a devida conversão do mandado inicial em mandado executivo. Registre-se, ainda, que, no caso em apreço, dadas as particularidades supramencionadas, imperioso se faz o aproveitamento dos atos já praticados embargos monitórios de nº 0200233-89.2023.8.06.0090, que promoveram a completa instrução do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, tudo em obediência aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Dessa forma, sem mais delongas, não restando comprovado o adimplemento pela parte ré, de rigor a constituição do crédito em favor da parte autora. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na peça primitiva, reconhecendo-a credora do requerido da importância de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Fica convertido o mandado monitório em executivo, com fundamento no que dispõe o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, ante a condenação, a este título, proferida nos autos dos embargos à ação monitória de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, período em que poderá, o exequente, requerer o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

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