Cumprimento de sentença 0011135-71.2012.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0011135-71.2012.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EDIMAR BEZERRA DE CARVALHO SENTENÇA I- RELATÓRIO 0011135-71.2012.8.06.0090 MONITÓRIA (40) [Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Edimar Bezerra Carvalho. Narra a exordial, em síntese, que é credor da parte requerida da quantia de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) em virtude de uma escritura pública de composição e confissão de dívidas. Despacho de ID 108843369 determinou a intimação do requerido para efetuar o pagamento e ainda oferecer embargos. A parte requerida comunicou a interposição de embargos à execução nos autos de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. Sentença de ID 108845150 rejeitou os embargos à execução (embargos monitórios) nos autos de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. Despacho de ID 108845154 chamou o feito à ordem determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Decisão de ID 108845161 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória se trata de via mais célere e eficaz para obtenção de título executivo, embasada no juízo da verossimilhança. É ação sumária e constitui o título executivo por meio do conhecimento limitado dos fatos. Para tanto, dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, in verbis: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ressalte-se que a prova deve vir pré-constituída, exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. No caso em apreço, os embargos monitórios foram opostos em autos apartados, e, em que pese a inadequação da via eleita, foram processados e julgados, conforme sentença de ID 108845162, inclusive com formação da coisa julgada. Observo que nos autos de nº 0200233-89.2023.8.06.0090, a qual julgou improcedente os embargos monitórios, a presente ação monitória padece de título executivo judicial, não havendo que se falar, bem por isso, em início ao cumprimento de sentença, sem que haja a devida conversão do mandado inicial em mandado executivo. Registre-se, ainda, que, no caso em apreço, dadas as particularidades supramencionadas, imperioso se faz o aproveitamento dos atos já praticados embargos monitórios de nº 0200233-89.2023.8.06.0090, que promoveram a completa instrução do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, tudo em obediência aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Dessa forma, sem mais delongas, não restando comprovado o adimplemento pela parte ré, de rigor a constituição do crédito em favor da parte autora. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na peça primitiva, reconhecendo-a credora do requerido da importância de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos). O montante devido será corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento do débito. Fica convertido o mandado monitório em executivo, com fundamento no que dispõe o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, ante a condenação, a este título, proferida nos autos dos embargos à ação monitória de nº 0200233-89.2023.8.06.0090. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, período em que poderá, o exequente, requerer o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192624122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192624122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192624122

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190433008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190433008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190433008

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(41)