Procedimento Comum Cível 0196972-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0196972-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0196972-05.2017.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): FERNANDO HUERTA BOUZAS e outrosREQUERIDO(A)(S): DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA Mantenho em todos os termos da decisão de ID 144518647. Ainda, advirta-se que a previsão legal é de que, propondo o réu reconvenção, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, nos termos do art. 343, § 1º do CPC. Pontue-se, no entanto, a inexistência de previsão legal para que o réu apresente réplica à contestação da reconvenção. Pelo exposto, não há que se falar em irregularidade neste processo quanto à ausência de intimação da parte promovida com este objetivo. Dito isso, passo a análise das provas requeridas tão somente pela parte autora (ID 152535740). No tocante ao requerimento de prova pericial para aferir as perdas e danos suportadas pela parte demandante, indefiro. Isso porque os danos materiais e o lucros cessantes requeridos pela parte autora, em razão de eventual descumprimento do contrato de franquia, não depende de prova técnica. Ainda, defiro a oitiva do representante da parte ré e das testemunhas, razão pela qual DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00,que será realizada de forma presencial, oportunidade na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas tempestivamente arroladas nos autos em até 5 (cinco) dias, a contar da intimação da(s) parte(s) acerca dos termos do presente (CPC, art. 357, §4º), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, não podendo exceder o número máximo de 10 (dez) testemunhas arroladas (CPC, art. 357, §6º). Pontue-se ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art.455 do CPC). Advirtam-se os litigantes de que a sua ausência ao ato, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa a produção de prova, seguindo os autos conclusos para julgamento. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, 30 de maio de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

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Decurso de Prazo

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