Procedimento Comum Cível 0196972-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0196972-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0196972-05.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): FERNANDO HUERTA BOUZAS e outrosREQUERIDO(A)(S): DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA Vistos, Trata-se de Ação proposta por FERNANDO HUERTA BOUZAS e outros em face de DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA, todos devidamente qualificados. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas, requerendo a sua homologação, por sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Honorários na forma acordada. Já em relação às custas e despesas processuais, por não se enquadrarem no campo dos direitos patrimoniais disponíveis, não é dado às partes sobre elas transigirem, visto que se sujeitam aos princípios que regem a matéria tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado, que ocorre quando da propositura da ação (Lei-Estadual nº 16.132/2016 c/c art. 82 do CPC), cabendo aos Estados legislar concorrentemente com a União (CF/88, art. 24, IV). Desse forma, as custas e despesas processuais serão devidas pelos litigantes, a teor do §2º do art. 90 do CPC, aos quais, considerando que o acordo se deu antes do início da instrução processual, concedo o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais que lhes cabem, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, devendo a parte promovida comprovar o pagamento nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual (Lei-Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, art. 13), ficando as partes promoventes dispensadas do pagamento de sua parte, por estarem amparadas pelo beneplácito da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retirem-se os presentes autos da pauta de audiências do Juízo. Uma vez que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Empós, havendo custas judiciais pendentes, determino ao Gabinete que informe aos autos o valor atualizado, para a adoção, imediatamente, das medidas necessárias à recuperação dos valores, sem a necessidade de desarquivamento (Provimento nº. 02/2021/CGJCE, art. 402, §5º). Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

26/08/2025, 15:45

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:29

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:31

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:52

Publicação

25/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 20:56

Outras Decisões

12/06/2025, 08:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 05:11

Decurso de Prazo

11/06/2025, 05:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:22

Publicação

03/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0196972-05.2017.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): FERNANDO HUERTA BOUZAS e outrosREQUERIDO(A)(S): DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA Mantenho em todos os termos da decisão de ID 144518647. Ainda, advirta-se que a previsão legal é de que, propondo o réu reconvenção, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, nos termos do art. 343, § 1º do CPC. Pontue-se, no entanto, a inexistência de previsão legal para que o réu apresente réplica à contestação da reconvenção. Pelo exposto, não há que se falar em irregularidade neste processo quanto à ausência de intimação da parte promovida com este objetivo. Dito isso, passo a análise das provas requeridas tão somente pela parte autora (ID 152535740). No tocante ao requerimento de prova pericial para aferir as perdas e danos suportadas pela parte demandante, indefiro. Isso porque os danos materiais e o lucros cessantes requeridos pela parte autora, em razão de eventual descumprimento do contrato de franquia, não depende de prova técnica. Ainda, defiro a oitiva do representante da parte ré e das testemunhas, razão pela qual DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00,que será realizada de forma presencial, oportunidade na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas tempestivamente arroladas nos autos em até 5 (cinco) dias, a contar da intimação da(s) parte(s) acerca dos termos do presente (CPC, art. 357, §4º), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, não podendo exceder o número máximo de 10 (dez) testemunhas arroladas (CPC, art. 357, §6º). Pontue-se ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art.455 do CPC). Advirtam-se os litigantes de que a sua ausência ao ato, sem justificativa razoável, será interpretada como recusa a produção de prova, seguindo os autos conclusos para julgamento. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, 30 de maio de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(127)