Cumprimento de sentença 0050934-87.2021.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050934-87.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ELISÂNGELA DE VASCONCELOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE SENTENÇA Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença intentado por MARIA ELISÂNGELA DE VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. No decorrer do procedimento, a credora abandonou o feito por mais de 30 (trinta) dias, inviabilizando, por ausência de dados necessários, a expedição de requisitório. Intentada sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, a missiva retornou com a informação de que o domicílio declinado nos autos é desconhecido (ID 154237905). É, na essência, o relato. Decido. A intimação da parte exequente para impulsionar o feito reputa-se válida, a teor da previsão contida no art. art. 274 do Código de Processo Civil. A parte credora permaneceu inerte por mais de 30 dias e, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento, não compareceu para dizer se possui interesse no prosseguimento do procedimento, sendo forçoso concluir que o processo deve ser extinto. Quando se trata de procedimento não impugnado, como ocorre na espécie, o abandono do feito pode ser causa de extinção, a ser decretada de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária. Diante de tudo quanto restou dito, decreto a extinção do presente procedimento de cumprimento de sentença, tudo nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050934-87.2021.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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