Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0138920-16.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCEJEEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · André Aguiar Magalhães TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES

CPF

Autor

MARCIA CRISTINA MIRANDA

Autor

ROMULO BRAGA ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES

OAB/CE 17434·CPF·Representa: Autor

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA MIRANDA

OAB/CE 28357·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:01

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:13

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 18:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 18:43

Decurso de Prazo

20/09/2025, 13:54

Confirmada

18/07/2025, 01:11

Expedida/Certificada

07/07/2025, 10:06

Mero expediente

03/07/2025, 16:30

Documento

03/07/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:49

Todas as movimentações(152)

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:01

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:13

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Documentos

•02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 18:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 18:43

Decurso de Prazo

20/09/2025, 13:54

Confirmada

18/07/2025, 01:11

Expedida/Certificada

07/07/2025, 10:06

Mero expediente

03/07/2025, 16:30

Documento

03/07/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:49

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:59

Confirmada

10/06/2025, 01:00

Decurso de Prazo

06/06/2025, 05:37

Decurso de Prazo

06/06/2025, 05:37

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0138920-16.2017.8.06.0001. REQUERENTE: MARLEY FARIAS ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 157046275. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento, Irredutibilidade de Vencimentos]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0138920-16.2017.8.06.0001. REQUERENTE: MARLEY FARIAS ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 157046275. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento, Irredutibilidade de Vencimentos]

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 17:59

Expedida/Certificada

30/05/2025, 17:59

Expedida/Certificada

30/05/2025, 17:59

Expedida/Certificada

30/05/2025, 17:59

Mero expediente

30/05/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 08:03

Documento (Certidão)

27/05/2025, 18:53

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:15

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:15

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 21:48

Publicação

28/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 16:16

Expedida/Certificada

26/03/2025, 16:16

Outras Decisões

21/03/2025, 16:05

Decurso de Prazo

21/12/2023, 01:42

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 12:35

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:16

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 17:03

Decurso de Prazo

06/12/2023, 22:40

Publicação

23/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:00

Expedida/Certificada

21/11/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 11:01

Decurso de Prazo

25/07/2023, 04:12

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 19:39

Publicação

04/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2023, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 08:26

Outras Decisões

29/06/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 03:12

Conclusão

03/10/2022, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 20:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 14:00

Ato ordinatório

26/09/2022, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 18:03

Ato ordinatório

23/09/2022, 16:41

Outras Decisões

21/09/2022, 23:33

Ato ordinatório

04/05/2022, 15:31

Conclusão

08/04/2022, 07:27

Ato ordinatório

18/02/2022, 11:05

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 08:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 20:51

Ato ordinatório

26/01/2022, 13:36

Ato ordinatório

26/01/2022, 12:35

Mero expediente

24/01/2022, 21:58

Conclusão

24/01/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2022, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2022, 14:22

Ato ordinatório

07/01/2022, 14:22

Mero expediente

16/12/2021, 07:28

Conclusão

17/06/2021, 13:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/06/2021, 21:21

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2021, 09:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 10:26

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 07:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 15:07

Ato ordinatório

27/04/2021, 12:58

Mero expediente

26/04/2021, 19:57

Retificação de Classe Processual

26/04/2021, 15:10

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 14:59

Trânsito em julgado

11/12/2020, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 22:43

Ato ordinatório

08/12/2020, 03:05

Ato ordinatório

07/12/2020, 19:17

Mero expediente

03/12/2020, 17:15

Conclusão

29/06/2020, 15:05

Conclusão

19/06/2020, 14:26

Expedição de documento

19/06/2020, 14:26

Petição

19/06/2020, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2018, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2018, 13:15

Mero expediente

23/04/2018, 17:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 13:43

Petição (Contra-razões)

23/04/2018, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2018, 13:24

Ato ordinatório

18/04/2018, 08:55

Mero expediente

10/04/2018, 12:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2018, 17:57

Petição (Apelação)

09/04/2018, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2018, 15:09

Ato ordinatório

02/04/2018, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2018, 14:14

Procedência em Parte

22/03/2018, 15:35

Conclusão (para julgamento)

02/03/2018, 09:04

Petição (Parecer)

01/03/2018, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2018, 09:45

Mero expediente

15/02/2018, 18:02

Conclusão (para despacho)

15/02/2018, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2018, 09:30

Ato ordinatório

18/12/2017, 12:03

Mero expediente

22/11/2017, 08:59

Petição (Parecer)

25/08/2017, 00:41

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2017, 12:05

Conclusão (para julgamento)

21/08/2017, 15:12

Petição (Replica)

07/07/2017, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2017, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2017, 13:11

Ato ordinatório

23/06/2017, 08:39

Mero expediente

21/06/2017, 13:47

Conclusão (para despacho)

21/06/2017, 08:21

Petição (Contestação)

21/06/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2017, 11:53

Documento (Certidão)

05/06/2017, 11:53

Documento (Outros documentos)

05/06/2017, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2017, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2017, 16:57

Ato ordinatório

01/06/2017, 13:12

Antecipação de tutela

31/05/2017, 10:05

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 12:55

Distribuição (sorteio)

30/05/2017, 12:55

Intimação

•02/06/2025, 00:00