Execução de Título Extrajudicial 3001312-10.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001312-10.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/02/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:11

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA EXECUTADO: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001312-10.2023.8.06.0034 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a Exceção de Pré-Executividade. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA EXECUTADO: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001312-10.2023.8.06.0034 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a Exceção de Pré-Executividade. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA EXECUTADO: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001312-10.2023.8.06.0034 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a Exceção de Pré-Executividade. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA EXECUTADO: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001312-10.2023.8.06.0034 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a Exceção de Pré-Executividade. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:30

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:30

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:30

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:30

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:30

Ato ordinatório

27/11/2025, 06:28

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSADO A ALÇADA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, II DA LEI 9.099/95 C/C ART. 275, II, DO CPC/73 E ART. 1.063 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TURMAS RECURSAIS DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. 2. Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência do juízo, em razão do valor da causa ultrapassar o teto de quarenta salários mínimos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e inaplicabilidade do Enunciado nº 58 do FONAJE (ID. 19696824). 3. A parte autora, Condomínio Manhattan Beach Riviera, opôs embargos de declaração (ID. 19696831) alegando teratologia e erro material. Sentença (ID. 19696832) conheceu dos embargos, mas negou-lhes provimento. 4. A parte autora interpôs recurso inominado (ID. 19697095), requerendo que a sentença seja reformada, com o devido prosseguimento do feito, alegando que deve ser aplicado o Enunciado nº 58 do FONAJE no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Cinge-se a discussão a respeito da competência dos juizados especiais para o julgamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Alega o recorrente que está sendo IMPEDIDA pela Magistrada da 1ª Unidade do Juizado Especial do Aquiraz de cobrar/executar débitos condominiais que superam a quantia de 40 salários mínimos, mas que se enquadram perfeitamente na exceção contida no Enunciado nº 58 do FONAJE. 7. O Enunciado nº 58 do FONAJE estabelece o seguinte: "As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado." 8. Embora, bem frisou o juízo de primeiro grau, o caso concreto diga respeito à satisfação de crédito contido em título extrajudicial em valor que supera os 40 salários mínimos, não dizendo respeito à condenação do próprio juizado, o art. 3º, II, da Lei nº 9.099/95 prevê que é de competência do Juizado Especial Cível algumas causas enumeradas no CPC, independentemente do valor da causa, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; 9. Assim, não obstante o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, o inciso II de referido dispositivo remete à diversas hipóteses relacionadas à matéria prevista na lei, sendo admissível o ajuizamento da causa no âmbito dos Juizados Especiais qualquer que seja o seu valor. 10. Nesse sentido, o aludido art. 275, II, "f", do CPC/1973, ainda vigente em decorrência do art. 1.063 do NCPC, prevê a cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio: Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (...) II - nas causas, qualquer que seja o valor: (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 11. Conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi, no RMS 53.602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018, "A Lei n. 9.099/1995 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de Para consultar a autenticidade do documento acesse https://autdoc.tjce.jus.br e informe o seguinte código: 1514554822 menor complexidade, assim consideradas aquelas que se enquadrem em algumas das hipóteses previstas em seu art. 3º. Neste dispositivo legal, o legislador ordinário fez uso de dois critérios distintos - quantitativo e qualitativo - para definir o que são "causas cíveis de menor complexidade", aí incluindo as ações que, no revogado Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário (art. 275, II, do CPC/1973)". 12. No mesmo sentido, já entenderam as Turmas Recursais do TJ/CE em casos análogos, sob o mesmo fundamento jurídico, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSADO A ALÇADA. COMPETÊNCIA DEVE SER FIRMADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, II DA LEI 9.099/95 C/C ART. 275, II, DO CPC/73 E ART. 1.063 DO CPC/2015. ENUNCIADO 58 DO FONAJE. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004423320208060013, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 18/10/2022). 13. Desta forma, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Cível para a presente causa. Como o feito não se encontra pronto para julgamento, pela teoria da causa madura, é imperioso o retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha seu transcurso regular. 14. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias" (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para, nos termos do art. 932, V, "a" do Código de Processo Civil e do Enunciado 103, do FONAJE, desconstituir a sentença e, assentada a competência do Juizado Especial Cível, determinar ao juizado de origem a tramitação da ação. 16. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA - CE25696-A, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA - CE31599, HERBET DE CARVALHO CUNHA - CE25241-A, PRISCILA DA SILVA TAVARES - CE45002, ANTHONY MATOS DE CASTRO - CE46430 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 3001312-10.2023.8.06.0034 [Cédula de Crédito Comercial] Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO MANHATTAN BEACH RIVIERA, em face da sentença proferida nestes autos, no qual afirma ser aplicável o Enunciado 58 do FONAJE. Posto isso, defende a regularidade da tramitação do feito nos Juizados Especiais. O relatório, em síntese. De início, despicienda a intimação da parte embargada. Frise-se que os embargos foram opostos no prazo legal. Prima facie, vê-se que o artigo 1022, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se viu, o remedium iuris previsto no artigo supra será utilizado em casos de ocorrência no decisum de obscuridade, contradição ou ainda, quando for omitido ponto que devia se pronunciar. No caso em comento, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, querendo a embargante, a modificação da decisão prolatada por este juízo. Ressalto que as razões que levaram a rejeitar a ação encontram-se devidamente delineadas. Este juízo já expôs de modo minudente e cristalino os motivos pelos quais não deve o presente feito tramitar pelo Rito Sumaríssimo. Com efeito, o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC/15, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista, de acordo com o princípio da unicidade recursal. Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Para rever o entendimento do Tribunal de origem a fim de reduzir o valor arbitrado a título de multa (astreintes) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Anote-se que "o STJ tem entendimento consolidado de que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela" (REsp 1.617.910/MG, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 25.10.2016). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1656467/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) ANTE AO EXPOSTO, conheço dos embargos por serem tempestivos e lhes nego provimento. Mantenho intacta a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fique ciente a parte embargante da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, em caso de oposição de embargos meramente protelatórios e destituídos de fundamento. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA EXECUTADO: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 3001312-10.2023.8.06.0034 [Cédula de Crédito Comercial] Vistos em inspeção anual. Chamei os autos à conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Manhattan Beach Riviera em face de Brisas do Aquiraz Empreendimentos Ltda, em que visa à cobrança do valor de R$ 135.606,95 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos). É o relatório. DECIDO. De início, torno sem efeito a decisão de Id 80393425, que recebeu a ação. Com efeito, compulsando detidamente os autos, vislumbra-se a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecer do caso em questão, posto que o valor da causa, ou seja, do contrato objeto da lide, ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos. No caso, maior cuidado deve ser dispensado à avaliação do valor atribuído à causa, pois a Lei 9.099/95 utiliza tal valor como condição ao estabelecimento da competência dos Juizados Especiais. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, diz o seguinte, in verbis: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Já o art. 53 da mesma lei estabelece: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei" A autora atribuiu à causa apenas o valor de R$ 135.606,95 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos o que ultrapassa, e muito, os quarenta salários mínimos à época da propositura da ação. Portanto, considerando que o referido valor supera o teto de quarenta salários-mínimos, há que ser reconhecida à incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o presente. Ressalto, de plano, que o Enunciado n. 58 do FONAJE não se aplica à hipótese, já que não estamos diante de sentença que estabelece valor superior ao teto, mas de satisfação de crédito contido em título extrajudicial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e apreciar o presente, e por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abstenho de condenar em custas e honorários nos termos do artigo da 55 Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

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