Mandado de Segurança Cível 0228609-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:58

Determinado o arquivamento

10/11/2023, 17:30

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:51

Juntada de despacho

10/11/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0228609-95.2022.8.06.0001. APELANTE: AMAZONAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. APELADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:06

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 11:12

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:07

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 17:56

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02410789-3 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/09/2022 19:17

29/09/2022, 19:41

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/09/2022, 04:27

Documentos

DESPACHO

•10/11/2023, 17:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 11:49

DESPACHO

•14/06/2023, 16:10

DESPACHO

•18/04/2023, 16:01

DESPACHO

•21/03/2023, 18:06

DESPACHO

•10/02/2023, 11:12

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2022, 22:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 15:35

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/04/2022, 12:00

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