Usucapião 0476086-19.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0476086-19.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:06

Confirmada

04/11/2025, 01:18

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:54

Definitivo

20/10/2025, 12:02

Trânsito em julgado

20/10/2025, 12:01

Decurso de Prazo

17/10/2025, 04:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:26

Decurso de Prazo

25/09/2025, 05:05

Petição

04/09/2025, 14:44

Confirmada

04/09/2025, 14:43

Confirmada

03/09/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANILDO RODRIGUES LIMA, FRANCISCA GISELLE CRAVEIRO VALE SORIANO CONFINANTE: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA EVANILDO RODRIGUES LIMA e FRANCISCA GISELLE CRAVEIRO VALE SORIANO propuseram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relatam os autores que são detentores de posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, nº 353, Fortaleza, por mais de 20 anos, perfazendo uma área territorial de 131,52 m², edificando sua moradia. Pugnam, assim, pela declaração de propriedade sobre o imóvel em comento. Planta e Memorial Descritivo do Imóvel (ID 118886068 e 118886776). Certidões cartorárias (ID 118886778, 118886779, 118886780, 118886781, 118886782, 118886783, 118886784, 118886785). Concedida a gratuidade judiciária aos autores (ID 118886034). Citação dos confinantes (ID 118886071, 118885312, 118886026). Manifestação do Município (ID 118886047), da União (ID 118883338) e do Estado (ID 150429465), informando o desinteresse na lide. Edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados (ID 118883366). Declaração de anuência dos confinantes Julio Cesar da Cruz Silveira e Maria da Conceição Soares do Monte Silveira (ID 118885286), bem como dos confinantes José Claudenor Azevedo de Oliveira e Maria Isneide dos Santos Ribeiro (ID 118885296). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes (ID 160046471). Parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência do pedido (ID 166021798). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzido por 10 (dez) anos, ex vi do parágrafo único, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sendo desnecessária a presença de boa-fé e de justo título. Vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Acerca do assunto, dispõe a doutrina: "a) Usucapião extraordinária geral. Nessa espécie de usucapião, exige-se o decurso do prazo de 15 anos (CC, art. 1.238). São irrelevantes, aqui, as características específicas da posse. Desde que apta a gerar a usucapião, a posse pode ser de má-fé e sem justo título. Também pouco importa se o possuidor deu ao imóvel algum aproveitamento econômico ou não, se nele mantinha sua residência ou uma simples cabana de pesca. Essa é a hipótese mais ampla de usucapião, destinada a consolidar em direito de propriedade a situação de fato surgida com qualquer tipo de posse." (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Direito das Coisas. 4ª edição. Editora Saraiva, São Paulo: 2012). No caso analisado, a parte autora narra que viveu no imóvel em questão desde 2002, recebendo, ainda, como doação, por meio de documento em 2010, apresentando o Contrato Particular de Compra e Venda e Cessão de Posse (ID 160482944) e o Instrumento Particular de Doação de Imóvel (ID 160482954). Verifica-se que os autores instruíram a ação com os documentos necessários, dentre eles Planta da Situação do Imóvel, Memorial Descritivo e Certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis de Fortaleza/CE. Percebe-se também que foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, de citação dos confinantes e dos seus cônjuges, além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito. As testemunhas ouvidas perante esse juízo (ID 160046471) confirmaram a posse mansa e pacífica do imóvel há muitos anos, sem interrupção e sem oposição. A testemunha Sergio Silva da Silveira afirmou que conhece os autores, que moram em frente ao seu comércio, na Rua Cruzeiro do Sul, nº 353; que o imóvel dos autores é uma casa; que os autores estão no imóvel aproximadamente desde 2002; que nunca soube de alguém contestando a posse dos autores. A testemunha Francisco Edson Mota afirmou que os autores moram na rua Cruzeiro do Sul; que mora próximo aos autores; que os conhece há mais de 20 anos. Nesse contexto, a prova documental e oral produzidas demonstraram a transferência do imóvel para a parte autora, sem oposição, confirmando os fatos descritos na exordial. Ademais, há parecer favorável do representante do Ministério Público pugnando pela procedência da ação. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais deve ser declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0476086-19.2011.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião da L 6.969/1981] PROCESSO ASSOCIADO [] Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.238, do Código Civil, para declarar o domínio dos autores EVANILDO RODRIGUES LIMA e FRANCISCA GISELLE CRAVEIRO VALE SORIANO sobre o imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, nº 353, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, com uma área territorial de 131,52 m². Tudo conforme Planta e Memorial Descritivo do Imóvel (ID 118886068 e 118886776). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. Custas processuais pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98,§3º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 18:45

Expedida/Certificada

02/09/2025, 18:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANILDO RODRIGUES LIMA, FRANCISCA GISELLE CRAVEIRO VALE SORIANO CONFINANTE: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA EVANILDO RODRIGUES LIMA e FRANCISCA GISELLE CRAVEIRO VALE SORIANO propuseram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Relatam os autores que são detentores de posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, nº 353, Fortaleza, por mais de 20 anos, perfazendo uma área territorial de 131,52 m², edificando sua moradia. Pugnam, assim, pela declaração de propriedade sobre o imóvel em comento. Planta e Memorial Descritivo do Imóvel (ID 118886068 e 118886776). Certidões cartorárias (ID 118886778, 118886779, 118886780, 118886781, 118886782, 118886783, 118886784, 118886785). Concedida a gratuidade judiciária aos autores (ID 118886034). Citação dos confinantes (ID 118886071, 118885312, 118886026). Manifestação do Município (ID 118886047), da União (ID 118883338) e do Estado (ID 150429465), informando o desinteresse na lide. Edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados (ID 118883366). Declaração de anuência dos confinantes Julio Cesar da Cruz Silveira e Maria da Conceição Soares do Monte Silveira (ID 118885286), bem como dos confinantes José Claudenor Azevedo de Oliveira e Maria Isneide dos Santos Ribeiro (ID 118885296). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes (ID 160046471). Parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência do pedido (ID 166021798). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzido por 10 (dez) anos, ex vi do parágrafo único, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sendo desnecessária a presença de boa-fé e de justo título. Vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Acerca do assunto, dispõe a doutrina: "a) Usucapião extraordinária geral. Nessa espécie de usucapião, exige-se o decurso do prazo de 15 anos (CC, art. 1.238). São irrelevantes, aqui, as características específicas da posse. Desde que apta a gerar a usucapião, a posse pode ser de má-fé e sem justo título. Também pouco importa se o possuidor deu ao imóvel algum aproveitamento econômico ou não, se nele mantinha sua residência ou uma simples cabana de pesca. Essa é a hipótese mais ampla de usucapião, destinada a consolidar em direito de propriedade a situação de fato surgida com qualquer tipo de posse." (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Direito das Coisas. 4ª edição. Editora Saraiva, São Paulo: 2012). No caso analisado, a parte autora narra que viveu no imóvel em questão desde 2002, recebendo, ainda, como doação, por meio de documento em 2010, apresentando o Contrato Particular de Compra e Venda e Cessão de Posse (ID 160482944) e o Instrumento Particular de Doação de Imóvel (ID 160482954). Verifica-se que os autores instruíram a ação com os documentos necessários, dentre eles Planta da Situação do Imóvel, Memorial Descritivo e Certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis de Fortaleza/CE. Percebe-se também que foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, de citação dos confinantes e dos seus cônjuges, além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito. As testemunhas ouvidas perante esse juízo (ID 160046471) confirmaram a posse mansa e pacífica do imóvel há muitos anos, sem interrupção e sem oposição. A testemunha Sergio Silva da Silveira afirmou que conhece os autores, que moram em frente ao seu comércio, na Rua Cruzeiro do Sul, nº 353; que o imóvel dos autores é uma casa; que os autores estão no imóvel aproximadamente desde 2002; que nunca soube de alguém contestando a posse dos autores. A testemunha Francisco Edson Mota afirmou que os autores moram na rua Cruzeiro do Sul; que mora próximo aos autores; que os conhece há mais de 20 anos. Nesse contexto, a prova documental e oral produzidas demonstraram a transferência do imóvel para a parte autora, sem oposição, confirmando os fatos descritos na exordial. Ademais, há parecer favorável do representante do Ministério Público pugnando pela procedência da ação. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais deve ser declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0476086-19.2011.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião da L 6.969/1981] PROCESSO ASSOCIADO [] Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.238, do Código Civil, para declarar o domínio dos autores EVANILDO RODRIGUES LIMA e FRANCISCA GISELLE CRAVEIRO VALE SORIANO sobre o imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, nº 353, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, com uma área territorial de 131,52 m². Tudo conforme Planta e Memorial Descritivo do Imóvel (ID 118886068 e 118886776). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. Custas processuais pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98,§3º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

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Expedida/Certificada

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