Interdito Proibitório 0200801-89.2023.8.06.0160 - TJCE

Interdito Proibitório 0200801-89.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 18:05

Documento

16/06/2026, 12:01

Audiência (Juiz(a); realizada)

16/06/2026, 11:09

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:12

Publicação

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: REQUERENTE: ANTONIO CICERO SOARES BRAGA Requerido: REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTA QUITERIA LTDA A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14). Fica designado o dia 16/06/2026, as 10h para realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na plataforma Microsoft Teams. Para participar da audiência: 1) Acessar a sala virtual pelo link: https://link.tjce.jus.br/b75c71 0200801-89.2023.8.06.0160 - Audiência de instrução e julgamento - 10h 16/06/2026 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams 2) Acessar a sala virtual apontando a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code): Informo que as partes e advogados devem utilizar equipamentos que contenha microfone e câmera e ao clicar no link deve baixar o aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente nas lojas virtuais Play Store (sistema Android) e Apple Store (sistema IOS). Para demais informações, as partes podem entrar em contato pelo Whatsapp da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria: (85) 98231-3754. Publique-se via DJe, com a maior brevidade possível. Eu, MARIA CREUSA LEITE DE FARIAS, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br. Santa Quitéria/CE, 13 de maio de 2026. Intimação - Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0200801-89.2023.8.06.0160 Ação: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 13:56

Expedida/Certificada

13/05/2026, 13:56

Audiência (designada; prevenção; Juiz(a))

13/05/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:53

Mero expediente

13/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CICERO SOARES BRAGA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: AMANDA ALVES BRAGA REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTA QUITERIA LTDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200801-89.2023.8.06.0160 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Antônio Cícero Soares Braga em desfavor de Cooperativa Agropecuária de Santa Quitéria LTDA. A decisão de fls. 29-31 indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de não comprovação da posse direta do bem pelo autor, que, em sua petição inicial, defendeu sua posse em razão do seu direito de propriedade. Ressalvou, todavia, a possibilidade de reapreciação por ocasião da audiência de justificação. Audiência de Justificação realizada no dia 07/08/2024, ocasião em que foi concedido prazo para apresentação de emenda à inicial, a pedido da parte autora. Emenda à inicial apresentada às fls. 58-59, convertendo o interdito proibitório em reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, dispenso o consentimento do autor em relação à emenda à inicial em razão da fungibilidade entre as ações possessórias (CPC, art. 554) e por não ter havido ainda contestação. Por conseguinte, recebo à emenda inicial de fls. 58-59, determinando à Secretaria que altere o assunto principal do cadastro dos autos para "reintegração de posse". No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil/2015 estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação. Importante ressaltar que as regras acima - verdadeira hipótese de tutela provisória de evidência, por dispensar a comprovação de urgência - se aplicam apenas às ações propostas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, o procedimento será o comum, embora não perca o caráter possessório (CPC, art. 558). Na hipótese dos autos, o autor, em depoimento pessoal, afirmou que adquiriu o imóvel em 1994. Que o imóvel pertencia, anteriormente à compra pelo alienante, à Cooperativa ré. Que realizou obras no local, edificando em parte do imóvel, ficando ainda dez metros livres. Que como ele tinha uma boa relação com a cooperativa (diretores e cooperados), e sempre negociava com eles, não se preocupou de edificar nessa parte livre, postergando para momento mais oportuno. Que o imóvel edificado é destinado à locação. Esclareceu que a parte detrás do imóvel é aberta. Que o locatário atual manifestou a intenção de ampliar o imóvel, oportunidade em que o autor, em 21 de março de 2023, foi até a Cooperativa para informar que iria edificar a outra parte do imóvel, para pedir permissão para utilizar o terreno deles, que fica ao lado, para colocação dos materiais para a construção. Nessa oportunidade, a Cooperativa questionou a propriedade do autor em relação à parte não edificada e agendaram uma assembleia para discutir o assunto, informando, ao autor, em momento posterior, sobre o resultado negativo da deliberação. A testemunha Sr. Raimundo Nonato de Mesquita afirmou que o autor lhe mostrou o imóvel à época da compra e que a edificação ocupa somente parte do imóvel, restando uma parte livre. Que na época da construção ele frequentava a Cooperativa e via o galpão. Pois bem. O primeiro requisito do artigo 561 do CPC (prova da posse) restou atendido pelos depoimentos acima mencionados. No entanto, não restou comprovado nos autos o segundo requisito do artigo 561, qual seja, prova do esbulho praticado. Sequer o receio de ser molestado na posse restou comprovado (CPC, art. 567). Veja-se, conforme narrativa da parte autora, a empresa ré não reconhece a propriedade do autor em relação à parte detrás do imóvel (parte não edificada). Às fls. 16-17, foi colacionado aos autos um documento em que o autor informa à Cooperativa o seu intuito de edificar na parte detrás de seu imóvel, confinante ao terreno da ré. Neste documento informa que, em razão do questionamento levantado, está apresentando a documentação que esclarece o que consta na matrícula do imóvel. No entanto, não há qualquer documento nos autos que comprove o mencionado questionamento à propriedade do Autor, pela Cooperativa ré. A testemunha ouvida em audiência de justificação apenas demonstrou conhecer o local e que o autor detinha a posse do imóvel, nada tendo alegado acerca do não reconhecimento da propriedade do autor, pela Cooperativa ré, em relação à parte detrás de seu imóvel. Registro que sequer há alegação nos autos de que a Cooperativa ré exerça atos de posse sobre o local, sendo a ação baseada unicamente na narrativa autoral de não reconhecimento da propriedade do autor, pela Cooperativa ré, em relação à parte detrás de seu imóvel, o que motivaria o seu receio em construir no local sob a alegativa de risco de receber eventual represália e prejuízo. Rechaço, ainda, a tese defendida pela parte autora às fls. 58-59, no sentido de que o pedido de prazo pela demandada, no termo de audiência de fls. 48, para apresentação de defesa, demonstra que a demandada está impedindo o livre exercício de posse do legítimo possuidor. O pedido de prazo para exercício do direito ao contraditório não pode ser confundido com molestação à posse. Registro que, nesse momento processual, não se sabe quais argumentos serão trazidos em sede de defesa, podendo até mesmo ser defendido, por exemplo, que não há contestação à propriedade do autor. Portanto, diante da não comprovação do esbulho ou ameaça praticada pela ré, mantenho incólume a decisão de fls. 29-31. Intimem-se as partes da presente decisão, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos do parágrafo único do art. 564 do CPC. Após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentação facultativa de réplica. Intimações e expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

19/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Audiência (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Audiência (designada; prevenção; Juiz(a))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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