Interdito Proibitório 0200801-89.2023.8.06.0160 - TJCE

Interdito Proibitório 0200801-89.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CICERO SOARES BRAGA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: AMANDA ALVES BRAGA REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTA QUITERIA LTDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200801-89.2023.8.06.0160 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Antônio Cícero Soares Braga em desfavor de Cooperativa Agropecuária de Santa Quitéria LTDA. A decisão de fls. 29-31 indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de não comprovação da posse direta do bem pelo autor, que, em sua petição inicial, defendeu sua posse em razão do seu direito de propriedade. Ressalvou, todavia, a possibilidade de reapreciação por ocasião da audiência de justificação. Audiência de Justificação realizada no dia 07/08/2024, ocasião em que foi concedido prazo para apresentação de emenda à inicial, a pedido da parte autora. Emenda à inicial apresentada às fls. 58-59, convertendo o interdito proibitório em reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, dispenso o consentimento do autor em relação à emenda à inicial em razão da fungibilidade entre as ações possessórias (CPC, art. 554) e por não ter havido ainda contestação. Por conseguinte, recebo à emenda inicial de fls. 58-59, determinando à Secretaria que altere o assunto principal do cadastro dos autos para "reintegração de posse". No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil/2015 estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação. Importante ressaltar que as regras acima - verdadeira hipótese de tutela provisória de evidência, por dispensar a comprovação de urgência - se aplicam apenas às ações propostas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, o procedimento será o comum, embora não perca o caráter possessório (CPC, art. 558). Na hipótese dos autos, o autor, em depoimento pessoal, afirmou que adquiriu o imóvel em 1994. Que o imóvel pertencia, anteriormente à compra pelo alienante, à Cooperativa ré. Que realizou obras no local, edificando em parte do imóvel, ficando ainda dez metros livres. Que como ele tinha uma boa relação com a cooperativa (diretores e cooperados), e sempre negociava com eles, não se preocupou de edificar nessa parte livre, postergando para momento mais oportuno. Que o imóvel edificado é destinado à locação. Esclareceu que a parte detrás do imóvel é aberta. Que o locatário atual manifestou a intenção de ampliar o imóvel, oportunidade em que o autor, em 21 de março de 2023, foi até a Cooperativa para informar que iria edificar a outra parte do imóvel, para pedir permissão para utilizar o terreno deles, que fica ao lado, para colocação dos materiais para a construção. Nessa oportunidade, a Cooperativa questionou a propriedade do autor em relação à parte não edificada e agendaram uma assembleia para discutir o assunto, informando, ao autor, em momento posterior, sobre o resultado negativo da deliberação. A testemunha Sr. Raimundo Nonato de Mesquita afirmou que o autor lhe mostrou o imóvel à época da compra e que a edificação ocupa somente parte do imóvel, restando uma parte livre. Que na época da construção ele frequentava a Cooperativa e via o galpão. Pois bem. O primeiro requisito do artigo 561 do CPC (prova da posse) restou atendido pelos depoimentos acima mencionados. No entanto, não restou comprovado nos autos o segundo requisito do artigo 561, qual seja, prova do esbulho praticado. Sequer o receio de ser molestado na posse restou comprovado (CPC, art. 567). Veja-se, conforme narrativa da parte autora, a empresa ré não reconhece a propriedade do autor em relação à parte detrás do imóvel (parte não edificada). Às fls. 16-17, foi colacionado aos autos um documento em que o autor informa à Cooperativa o seu intuito de edificar na parte detrás de seu imóvel, confinante ao terreno da ré. Neste documento informa que, em razão do questionamento levantado, está apresentando a documentação que esclarece o que consta na matrícula do imóvel. No entanto, não há qualquer documento nos autos que comprove o mencionado questionamento à propriedade do Autor, pela Cooperativa ré. A testemunha ouvida em audiência de justificação apenas demonstrou conhecer o local e que o autor detinha a posse do imóvel, nada tendo alegado acerca do não reconhecimento da propriedade do autor, pela Cooperativa ré, em relação à parte detrás de seu imóvel. Registro que sequer há alegação nos autos de que a Cooperativa ré exerça atos de posse sobre o local, sendo a ação baseada unicamente na narrativa autoral de não reconhecimento da propriedade do autor, pela Cooperativa ré, em relação à parte detrás de seu imóvel, o que motivaria o seu receio em construir no local sob a alegativa de risco de receber eventual represália e prejuízo. Rechaço, ainda, a tese defendida pela parte autora às fls. 58-59, no sentido de que o pedido de prazo pela demandada, no termo de audiência de fls. 48, para apresentação de defesa, demonstra que a demandada está impedindo o livre exercício de posse do legítimo possuidor. O pedido de prazo para exercício do direito ao contraditório não pode ser confundido com molestação à posse. Registro que, nesse momento processual, não se sabe quais argumentos serão trazidos em sede de defesa, podendo até mesmo ser defendido, por exemplo, que não há contestação à propriedade do autor. Portanto, diante da não comprovação do esbulho ou ameaça praticada pela ré, mantenho incólume a decisão de fls. 29-31. Intimem-se as partes da presente decisão, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos do parágrafo único do art. 564 do CPC. Após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentação facultativa de réplica. Intimações e expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203221350

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203221350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203221350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203221350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203221350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203221350

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2026 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190452945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190452945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190452945

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