Procedimento Comum Cível 0171283-22.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0171283-22.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TERESA CRISTINA MENESCAL MAIA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0171283-22.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Ação Ordinária Declaratória, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Teresa Cristina Menescal Maia em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM e do Município de Fortaleza, visando à revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria especial, com fundamento na aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como à concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do Título de Aposentadoria n.º 633/2017. A parte autora, servidora pública municipal desde 17/06/1991, exerceu o cargo de médica junto à Secretaria Municipal de Saúde até sua aposentadoria especial, concedida em 04/10/2017, com fundamento em decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0717069-62.2000.8.06.0001. Sustenta que, ao proceder ao cálculo de seus proventos, o IPM e o Município aplicaram, indevidamente, a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, nos termos da Lei nº 10.887/2004, desconsiderando as regras de transição estabelecidas nos arts. 6º e 7º da EC nº 41/2003 e no art. 3º da EC nº 47/2005, as quais assegurariam, no seu entender, o direito à integralidade e à paridade de proventos, em virtude de ter ingressado no serviço público anteriormente à EC nº 20/1998. Alega que a adoção do critério de cálculo imposto pela administração resultou em significativa redução de seus rendimentos, violando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Pugnou, liminarmente, pela suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que determinou a aplicação da média aritmética e, ao final, pela procedência da demanda, para reconhecer seu direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, condenando-se os réus ao pagamento das diferenças devidas. O Município de Fortaleza apresentou contestação (ID 37689248), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a legalidade do cálculo efetuado, com respaldo na legislação vigente. O Instituto de Previdência do Município - IPM também apresentou contestação (ID 37689625), defendendo a correção do cálculo dos proventos e a inaplicabilidade das regras de transição invocadas pela autora, haja vista o caráter excepcional da aposentadoria especial. A parte autora apresentou réplica (ID 37689634), reiterando integralmente os argumentos expendidos na petição inicial e refutando as teses defensivas. Instado a se manifestar sobre o pedido de tutela, este juízo, mediante decisão interlocutória de ID 37689638, indeferiu o pedido, bem como foi oportunizado às partes a produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos. Contra referida decisão, a parte autora apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido por meio da decisão interlocutória de ID 37689227. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (ID 58513771). Após regular instrução do feito, não havendo requerimento de produção de outras provas, foi proferida decisão determinando o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento judicial (ID 87502062). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O Município de Fortaleza arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sustentando que a responsabilidade pela gestão do regime próprio de previdência social dos servidores municipais recai exclusivamente sobre o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, entidade autárquica dotada de autonomia administrativa e financeira. A tese merece acolhimento. Nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, as autarquias são entidades da administração indireta, instituídas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, destinadas à execução de atividades típicas da administração pública. Com base nesse preceito, foi criado o IPM - Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, com personalidade jurídica própria, para gerir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Fortaleza. O artigo 2º da Lei Municipal nº 9.103/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), dispõe expressamente que: Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza - PREVIFOR é de responsabilidade do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, a quem compete a gestão, arrecadação, aplicação e pagamento dos benefícios previdenciários. Dessa forma, resta evidente que a gestão previdenciária municipal, incluindo o cálculo, revisão e pagamento de proventos de aposentadoria, é de competência exclusiva do IPM, e não do Município de Fortaleza, que não exerce atribuições operacionais ou decisórias nesse âmbito. No mesmo sentido vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como esta Turma Recursal da Fazenda Pública quando diante de casos análogos, in verbis: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO POR SUAS AUTARQUIAS. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DESTA TURMA RECURSAL. 2. O IPM É ENTIDADE MUNICIPAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÁRQUICA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS APOSENTADORIAS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A doutrina administrativista, seguindo o teor do D.L 200/1967, entende que, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autarquia é uma "pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei". 2. As autarquias se submetem ao controle da pessoa política instituidora apenas e tão somente quanto ao alcance da finalidade para a qual foi desenvolvida, ou seja, controle apenas finalístico – chamado comumente de tutela –, não estando tais entidades da administração indireta subordinadas ao ente político, mas sim vinculadas a ele. Em consequência disso é que não há hierarquia entre a autarquia e seu criador. 3. O IPM é o responsável direto pela gestão das aposentadorias dos servidores públicos municipais beneficiários do PREVIFOR, pelo que, justamente por ser autarquia destinada a tal fim, deve responder com seu patrimônio pelos atos danosos causados aos seus administrados. 4. Por não haver subordinação entre o IPM e o Município de Fortaleza nas questões relativas ao gerenciamento do PREVIFOR, a responsabilidade pelos atos de gestão deste benefício é, indiscutivelmente, da referida autarquia, não cabendo responsabilizar diretamente o Município, in casu. 5. A responsabilidade do Ente político em razão de suas autarquias é subsidiária, devendo ser aquele onerado apenas e tão somente quando a autarquia não conseguir arcar suas despesas com seu próprio patrimônio. Em outras palavras, o subsidiário somente responderá pela condenação depois da constatação de que os bens do devedor principal não forem suficientes à integralização do débito. Precedentes do STJ, do TJCE e desta Turma Recursal. 6. O Município de Fortaleza, ente distinto de sua autarquia IPM, não possui competência legal para gerir os proventos de aposentadoria, razão pela qual é patente a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, uma vez que a própria lei determina a gestão financeira das aposentadorias dos servidores municipais ao IPM – autarquia com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para conceder-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de maio de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: XXXXX-70.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/05/2017, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 1º, CF/1988. PRECEDENTES STF, STJ E DESTA CORTE. CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SÚMULA 128 DO STF. SÚMULA 85 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA SERVIDORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O Instituto de Previdência do Município é pessoa de direito público interno, foi criado pela Lei 676 de 10 de agosto de 1953 sob a forma de autarquia, tendo por finalidade gerir o Regimento de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, cabendo-lhe a gestão financeira, contábil dos recursos. 2.Diante dessa constatação, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza para figurar no polo passivo da ação. [...] 7.No que se refere aos honorários advocatícios, não há como modificá-los, pois entendo que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau foi acertado, considerada a natureza da causa, conforme interpretação do art. 20, § 4º do CPC, vigente à época, e as peculiaridades do caso, o valor arbitrado em primeiro grau segue o referido comando normativo. 8.Reexame conhecido e parcialmente provido. Apelação da servidora conhecida e parcialmente provida. (TJCE, Apelação/Reexame 0383485-28.2010.8.06.0001; Necessário/Descontos Relator(a): ANTÔNIO Indevidos nº ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/04/2017; Data de registro: 24/04/2017, grifo nosso). Portanto, considerando que a presente demanda tem por objeto exclusivamente a revisão de aposentadoria concedida e paga pelo IPM, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Fortaleza, com sua exclusão do polo passivo da lide. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à definição do regime jurídico aplicável ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial da parte autora, especificamente quanto ao direito à integralidade e à paridade, com fundamento nas regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. No caso concreto, a autora foi admitida no serviço público municipal em 17/06/1991 e aposentou-se, por decisão judicial, em 04/10/2017, mediante concessão de aposentadoria especial. O cálculo de seus proventos foi efetuado com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas, nos termos da Lei nº 10.887/2004. A pretensão deduzida na exordial consiste na revisão deste cálculo, para aplicação das regras de transição que garantem a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes das alterações promovidas pelas referidas Emendas Constitucionais. Pois bem. Inicialmente, é válido consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, consoante se extrai da Súmula nº 359/STF, in verbis: Súmula nº 359/STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, veja-se, pois: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para concessão. Direito adquirido. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a Lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Incidência da Súmula nº 359 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 660677 AP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013, grifo nosso). ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante não fazia jus, à época de sua aposentação, ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), posto ter prestado serviços por 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois meses) e 05 (cinco) dias ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A., sociedade por ações sob o controle do Estado de Minas Gerais, quando a legislação vigente à época (Lei n. 6.725/67, com a redação que lhe imprimiu a Lei n. 7.200, de 13/11/68) previa a possibilidade de se computar, para efeito de percepção da referida vantagem, o tempo de serviço prestado às pessoas jurídicas de direito público, inclusive sociedades por ações das quais seja o Estado de Goiás acionista majoritário. 2. A jurisprudência desta Corte de Superior de Justiça se pacificou no sentido de que os proventos dos benefícios previdenciários são regulados pela lei vigente à época em que reunidos os requisitos necessários à concessão desses. 3. A vantagem denominada "adicional por tempo de serviço", segundo precedentes deste STJ (RMS 32.271/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) possui natureza de vantagem pessoal, levando em conta peculiaridades de cada servidor. 4. Os inativos somente fazem jus às gratificações de caráter geral, devendo ser rechaçada a pretensão de incorporação aos proventos de vantagens cuja lei determina condições específicas para o pagamento. (RMS 25.951/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 29/06/2012) 5. Recurso conhecido e improvido. (STJ - RMS: 12968 GO 2001/0031196-2, Relator.: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013, grifo nosso). No caso vertente, a parte autora foi admitida no serviço público em 17 de junho de 1991, vindo a se aposentar, sob o regime de aposentadoria especial, em 04 de outubro de 2017, mediante decisão judicial. A controvérsia reside na metodologia adotada para o cálculo dos proventos, realizada com base na média aritmética das 80% maiores remunerações contributivas, prevista na Lei nº 10.887/2004, bem como na eventual aplicação das regras de transição que garantiriam o direito à integralidade e à paridade. Cumpre, inicialmente, destacar que o direito à integralidade e à paridade, suprimido pela EC nº 41/2003, somente subsiste aos servidores que preencherem, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Nesse ponto, o referido dispositivo constitucional estabelece que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que comprove, de forma cumulativa: a) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; b) Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e c) Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, III, "a", da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o mínimo legal. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito à integralidade e à paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes das reformas promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005. Nesse sentido, é oportuno destacar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF - AgR RE: 1212662 DF - DISTRITO FEDERAL 0050043-78.2014.8.07.0001, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-041 28-02-2020, grifo nosso). Conforme se depreende da certidão de ID 37689674, a servidora teve, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0717069-62.2000.8.06.0001, seu tempo de contribuição alterado para 11.058 (onze mil e cinquenta e oito) dias, equivalentes a 30 (trinta) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias. Ressalte-se, ainda, que entre a data de seu ingresso no serviço público, em 17 de junho de 1991, e a data de sua aposentadoria, em 04 de outubro de 2017, decorreram 26 (vinte e seis) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício no serviço público. Dessa forma, verifica-se que a parte autora preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a saber: a) Ingresso no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 (ocorrido em 17/06/1991); b) Mais de 30 (trinta) anos de contribuição, comprovados judicialmente (30 anos, 3 meses e 18 dias); c) Mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público (26 anos, 3 meses e 17 dias); d) Tempo suficiente de carreira e no cargo efetivo (conforme consta nos autos, sem impugnação específica sobre esse ponto); e) Idade mínima ajustada nos termos do §1º do art. 3º da EC nº 47/2005, em razão do tempo de contribuição superior ao mínimo legal. À luz desses elementos, é forçoso reconhecer que a autora faz jus ao regime de aposentadoria com proventos integrais e paridade, conforme assegurado pela regra de transição constitucional invocada, não podendo prevalecer o cálculo efetuado com base na média das 80% maiores remunerações, previsto na Lei nº 10.887/2004, que não se aplica aos servidores com direito adquirido à regra anterior mais benéfica. A aplicação da média aritmética, no caso concreto, afronta não apenas a norma constitucional de transição como também o princípio da segurança jurídica e o direito adquirido da autora à forma de cálculo vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para aposentadoria. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo Município de Fortaleza e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC, quanto a ele, por ilegitimidade passiva ad causam; No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Teresa Cristina Menescal Maia, para: a) Declarar o seu direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; b) Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM que revise o Título de Aposentadoria nº 633/2017, com base no último vencimento percebido pela autora no cargo efetivo, incluindo todas as vantagens e reajustes concedidos aos servidores da ativa; c) Condenar o IPM ao pagamento das diferenças de proventos eventualmente devidas desde a concessão do benefício (04/10/2017), devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o IPM deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na ausência de interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o devido reexame necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para despacho)

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