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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 140.913,60

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TERESA CRISTINA MENESCAL MAIA

CPF

Autor

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Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 173912284

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 173912284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173912284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)