Procedimento Comum Cível 0054742-53.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054742-53.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054742-53.2021.8.06.0112. APELANTE: MOISES DA CRUZ CLEMENTE, CARINA DA SILVA LIMA CLEMENTE APELADO: VALESCA POLIANA SAMPAIO SANTANA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA MATIAS LTDA. DESPACHO Por meio da petição de ID. 27631304, a apelante VALESCA POLIANA SAMPAIO SANTANA (VS ENGENHARIA LTDA - ME) relatou que, em momento posterior à prolação da referida sentença, à interposição dos recursos de apelação por ambas as partes e da apresentação de contrarrazões, obteve informações extrajudiciais de que os autores/apelados, por iniciativa própria, auto imitiram-se na posse do imóvel objeto da lide, bem como estariam, por conta própria, realizando as diligências necessárias para a regularização do imóvel junto à Caixa Econômica Federal e aos demais órgãos públicos competentes nesta municipalidade. Considerando que tais fatos, se confirmados, podem vir a impactar diretamente na condenação referente à obrigação de fazer consistente na conclusão e entrega da obra, vez que os autores já se encontrariam na posse do bem e, ao que tudo indica, assumiram para si o ônus da sua regularização, impõe-se a intimação dos autores para que se manifestem sobre as informações trazidas. Nesse cenário, determino a intimação dos autores/apelados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se sobre as informações trazidas aos autos pela recorrente VALESCA POLIANA SAMPAIO SANTANA (VS ENGENHARIA LTDA - ME) por meio da petição de ID. 27631304. Empós, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Juiz Convocado EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JUNIOR Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 10:53

Mudança de Assunto Processual

28/08/2025, 10:52

Publicação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: MOISES DA CRUZ CLEMENTE, CARINA DA SILVA LIMA CLEMENTE Parte Promovida: REU: VALESCA POLIANA SAMPAIO SANTANA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA MATIAS LTDA DESPACHO R.H. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de agosto de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054742-53.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empreitada, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

06/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:48

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:48

Mero expediente

05/08/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 14:47

Decurso de Prazo

18/07/2025, 04:03

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:03

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:49

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MOISES DA CRUZ CLEMENTE, CARINA DA SILVA LIMA CLEMENTE Parte Promovida: REU: VALESCA POLIANA SAMPAIO SANTANA, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA MATIAS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO embargante: 1. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de justiça gratuita Verifica-se que a embargante efetivamente formulou pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (Id. 108548082) e o reiterou em memoriais (Id. 108548113), sobre o qual a sentença não se manifestou expressamente. Configura-se, portanto, omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, devendo ser sanada para fins de completude da prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração" (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1445382 CE 2014/0069199-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). No caso dos autos, a embargante formulou o pedido acompanhado de documentos, como os de Id. 108548084 e Id. 108548088, que demonstram inatividade da empresa, não havendo impugnação pela parte contrária nem elementos nos autos que desqualifiquem tal declaração. Assim, presume-se a concessão tácita do benefício da justiça gratuita à embargante. 2. Quanto à alegada contradição sobre responsabilidade solidária A embargante sustenta haver contradição na decisão que a condenou solidariamente à obrigação de fazer e ao pagamento de lucros cessantes, argumentando que sua obrigação limitou-se à transferência do terreno e que não possui responsabilidade pela construção. Todavia, não há contradição na fundamentação da r. sentença. O juízo foi claro ao reconhecer que, embora a obrigação principal de construir recaísse sobre a corré VS ENGENHARIA LTDA - ME, a embargante participou do negócio jurídico como fornecedora do lote e que este se encontrava irregular à época da contratação, aplicando-se a teoria da cadeia de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor. A decisão fundamentou adequadamente que todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A sentença demonstrou que a irregularidade do loteamento contribuiu para o atraso na entrega da obra, justificando a responsabilização solidária da embargante. A alegação de que a irregularidade surgiu apenas após o prazo contratual foi devidamente rebatida na fundamentação, que consignou o histórico de ausência de alvará e regularização do loteamento. Na linha de argumentação do recurso, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes. Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054742-53.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empreitada, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA MATIAS LTDA - ME (Id. 145275342), em face da sentença proferida nos autos no Id. 142675678. A embargante alega, em síntese, duas questões principais: (1) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em sua contestação e memoriais, não apreciado na sentença; e (2) contradição relativa à sua responsabilidade na obrigação de fazer consistente na conclusão da obra e indenização solidária por lucros cessantes. Sustenta, basicamente, que sua participação contratual se limitou à transferência do terreno, tendo cumprido integralmente sua obrigação. Argumenta que a responsabilidade pela construção seria exclusiva da corré VS ENGENHARIA LTDA - ME, e que o embargo do loteamento ocorreu após o prazo contratual para entrega da obra. Defende que não houve falha em sua prestação de serviço e que não integra a cadeia de fornecimento da construção. Requer que a sentença seja complementada quanto ao pedido de gratuidade e modificada no ponto que trata da responsabilização solidária, com sua exclusão do polo passivo da condenação. Ambas as partes embargadas ofertaram impugnações distintas espontaneamente. A VS ENGENHARIA LTDA - ME apresentou impugnação (Id. 15065854). Alega, em resumo, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo evidente a tentativa da embargante de inverter a conclusão judicial que reconheceu sua responsabilidade solidária. Sustenta que, embora a obrigação principal de construir recaísse sobre a VS ENGENHARIA, a parte embargante participou do negócio jurídico como fornecedora do lote irregular à época da contratação, aplicando-se a teoria da cadeia de fornecimento prevista no CDC. As partes autoras MOISES DA CRUZ CLEMENTE e CARINA DA SILVA LIMA CLEMENTE apresentaram impugnação (Id. 151628801), alegando, em suma, que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da sentença. Defendem que o julgador foi claro ao reconhecer a responsabilidade solidária da embargante com base na teoria da cadeia de fornecimento, uma vez que esta forneceu lote irregular que se encontrava em situação irregular à época da contratação, contribuindo para os impedimentos posteriores. Argumentam que a embargante integrou inequivocamente a cadeia de consumo ao disponibilizar no mercado produto com vício intrínseco (irregularidade fundiária), tornando-se solidariamente responsável pelos prejuízos causados. Sustentam que a tentativa de se eximir da responsabilidade constitui pretensão recursal própria da apelação, sendo descabido o manejo por embargos declaratórios. Ambas as impugnações requerem a rejeição dos embargos em todos os seus argumentos, pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina e jurisprudência, os embargos declaratórios possuem cognição restrita, prestando-se exclusivamente ao saneamento de vícios formais da decisão judicial, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou alteração do resultado do julgamento. Definindo tecnicamente os vícios objeto dos embargos declaratórios: Omissão: verifica-se quando a decisão não se manifesta sobre pedido das partes, argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia ou questões que deveria pronunciar-se de ofício. Contradição: ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos e o dispositivo. Obscuridade: caracteriza-se pela imprecisão semântica que impede a correta interpretação da decisão. Erro material: consiste em erro evidente, conhecível de plano, geralmente relacionado a números, nomes, datas ou cálculos. Analisando especificamente as alegações da Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, exclusivamente para sanar omissão contida na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, reconhecendo a concessão tácita do benefício nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez que o pedido foi formulado e acompanhado de documentos que demonstram inatividade da empresa, como os de Id. 108548084 e Id. 108548088, sem impugnação da parte contrária e sem elementos nos autos que a desqualifiquem. Onde se lia: "Apesar de acolhida a preliminar de incorreção do valor da causa, trata-se de sucumbência mínima. Assim, condeno a Parte Promovida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença." Leia-se: "Apesar de acolhida a preliminar de incorreção do valor da causa, por se tratar de sucumbência mínima, condeno as Partes Promovidas, em partes iguais, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Arbitro os honorários no importe de 10% do valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalvo, contudo, que IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA MATIAS LTDA - ME fica isenta do pagamento das custas processuais em razão da concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita, respondendo apenas pelos honorários advocatícios na forma do art. 98, §3º, do CPC." No mais, NEGO PROVIMENTO aos embargos quanto à alegada contradição, mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença. Intimem-se ambas as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para tomarem ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)