Apelação / Remessa Necessária 0011818-20.2015.8.06.0053 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0011818-20.2015.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2994588/CE (2025/0266644-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: MURILO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MANOEL ERNANDO NASCIMENTO OLIVEIRA AGRAVADO: EDINALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA AGRAVADO: W DE O L AGRAVADO: W DE O L REPRESENTADO POR: MURILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR - CE022882 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMOCIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2994588/CE (2025/0266644-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: MURILO BRAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MANOEL ERNANDO NASCIMENTO OLIVEIRA AGRAVADO: EDINALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA AGRAVADO: W DE O L AGRAVADO: W DE O L REPRESENTADO POR: MURILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR - CE022882 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 19:32

Mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:11

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:42

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:41

Petição (Contra-razões)

26/06/2025, 11:31

Publicação

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:24

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:24

Petição (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:12

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:08

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Murilene Nascimento de Oliveira e outros (5) REU: Wnsa Engenharia e Projetos Ltda e outros Assunto: [Acidente de Trânsito] SENTENÇA terceiros: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tratando-se de fato do serviço, é aplicável ainda à hipótese o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, deve ser afastado o pedido de denunciação à lide, em virtude da já mencionada responsabilidade objetiva da promovida. Outrossim, por ser aplicado ao caso em concreto o Código de Defesa do Consumidor, a fim de que haja maior celeridade processual na prestação jurisdicional, é vedada a modalidade de intervenção de terceiros conhecida como denunciação à lide. Abaixo, colaciono entendimento jurisprudencial acerca do tema em comento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLETA ONDE ESTAVA A VÍTIMA. PROPRIETÁRIO VINCULADO A COOPERATIVA DE TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA, A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, POR SER A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A cooperativa concessionária do serviço público de transporte é solidariamente responsável pelos danos causados por veículos de seus cooperados no exercício da atividade respectiva. 2. Demais disso, o conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apenas em relação ao usuário do serviço de transporte público, mas também com referência a terceiros lesados. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLETA ONDE ESTAVA A VÍTIMA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO COOPERADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO QUE DECORRE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. Daí a impossibilidade de acolher os pleitos de intervenção de terceiros na forma em que apresentados. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E MOTOCICLETA ONDE ESTAVA A VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O COAUTOR VALDIVINO E A VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. Sendo suficiente a prova da existência de união estável entre o coautor e a vítima, inegável se apresenta a sua legitimidade para a demanda indenizatória relacionada ao acidente que provocou a morte de sua companheira. (TJ- SP - AI: 21899232620148260000 SP 2189923-26.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/03/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2015) Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Municipio de Camocim, tem-se que A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, no caso de concessão, é da prestadora do serviço público. Poder concedente responde subsidiariamente em relação aos prejuízos decorrentes da execução do serviço público, em caso de insuficiência de bens da concessionária. Isso porque o ente federativo é e sempre será parte legítima para responder ao pedido de indenização fundado em falha na prestação de serviço público de que é titular. No entanto, tendo havido concessão deste serviço público e sendo sua responsabilidade subsidiária, o pagamento de eventual indenização só lhe poderá ser exigido em um segundo momento, no mesmo processo ou em uma segunda ação. Em outras palavras, o prévio reconhecimento do dever de indenizar da concessionária é pressuposto para eventual e posterior responsabilização do Município titular do serviço público, caso aquela se mostre incapaz de arcar com a indenização devida. Precedentes do STJ. Sobre a subsidiariedade da responsabilidade do poder concedente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011818-20.2015.8.06.0053 Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MURILO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS, em face de WNSA ENGENHARIA E PROJETOS e Município de Camocim, partes individuadas nos autos do caderno processual em epígrafe. Em petição inicial de fls. 12/33, os requerentes pugnam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios de justiça gratuita, informando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. No tocante ao mérito, descrevem que a Sra. Maria Margarida do Nascimento, estaria trafegando nas ruas da cidade de Camocim quando a bicicleta na qual a mesma se deslocava teria sofrido colisão com veículo de propriedade da empresa ré, sinistro do qual decorreu o falecimento imediato da ciclista. Quanto ao posicionamento dos sujeitos envolvidos no acidente, destaca ainda “que a vítima, uma senhora de aproximadamente 55 anos, andava de bicicleta pela Rua Dr. Raimundo Veras pela mão direita direção, no sentido poente; Que atrás dela, na mesma rua e no mesmo sentido, também pela mão direita de direção ia uma caminhão de carroceria de madeira; Que no mesmo sentido e direção, uma topic iniciou à ultrapassagem do caminhão; Que o depoente percebeu que devido a topic ter tomado o espaço e a Rua ser estreita, o caminhão puxou um pouco para direita; Que no momento que o caminhão desviou para a direita, já havia ultrapassado da ciclista meio caminhão; Que neste momento aconteceu o acidente, tendo à traseira do caminhão passado por cima da senhora; Que o caminhão passou todo e a senhora ficou atrás do caminhão, caída ao chão com a bicicleta toda retorcida [...]” (trecho transcrito das razões fáticas da peça inaugural, à fl. 15). Acrescenta que a falecida seria responsável pela criação e mantença de dois netos menores, Willian e Weslley, convivia em união estável com o Sr. Murilo Braga de Oliveira e três filhos maiores e capazes (descendência do casal). Ante a sequência fática que teria extinguido, precocemente, a matriarca dos demandantes, instaram a atividade judicante em busca de reparação moral e material, esta última modalidade de indenização pugnando que seja arbitrada em forma de danos morais o valor de 100 salários-mínimos para cada autor. No intuito do acolhimento do pleito, os demandantes anexaram, em suma, documentos pessoais do suposto companheiro (fl. 44); documentos pessoais dos filhos (fls. 45/47); Certidão de Nascimento dos netos (fls. 48/49); Certidão de Óbito da vítima (fl. 52); Inquérito Policial nº 430-331/15 (fls. 58/78). À fl. 89, fora deferida a gratuidade judiciária. Em sequência, ordenada a citação da parte requerida para a triangulação do feito. Apresentação da peça contestatória da requerida WNSA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. às fls. 99/120, na qual a promovida suscitou, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita, ilegitimidade ativa em relação ao companheiro Murilo Braga de Oliveira, pela ausência de comprovação de casamento ou união estável. Em relação os menores Weslley de Oliveira Lima e Willyan de Oliveira Lima, netos da falecida, informa que não há nenhuma relação de dependência econômica ou que com ela residiam. Requer a exclusão da lide dos requerentes citados. Suscita ainda ilegitimidade passiva, sob o argumento que o veículo causador do dano não era de sua propriedade e o motorista não era seu funcionário, visto que o serviço de coleta de lixo era de responsabilidade do dono do caminhão, inclusive para ações de reparação de dano. Aduz a necessidade de chamamento a lide de JOCIVANE DOS SANTOS ALVES, motorista do caminhão envolvido no acidente e GLAUCIEDE DOS SANTOS REIS, proprietária do veículo. Avoca ainda a falta de interesse de agir, em razão do acidente ter sido ocasionado por culpa exclusiva da vítima. No que se refere ao mérito processual, o requerido aduz que a responsabilidade quanto às consequências fatais do sinistro não seria da requerida ante a ausência de provas. Desse modo, defende a total improcedência do pleito autoral. Contestação do Município de Camocim às fls. 137/158, na qual argumenta preliminarmente ilegitimidade passiva e que, ainda que fosse reconhecida sua responsabilidade, esta seria subsidiária, bem como a exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que o dano foi causado em virtude de conduta imprudente de terceiro, no caso, o condutor da topic. Requer a improcedência da ação em todos os seus termos. Replica às contestações às fls. 191/212. Às fls. 284 e 315, foram colhidos depoimentos testemunhais em Audiência de Instrução. Petição da requerida WNSA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA às fls. 325/326, pugnando pela suspensão do processo em razão do trâmite da ação penal perante a 2ª. Vara Criminal da Comarca de Camocim, nos autos do processo nº. 0030001-34.2018.8.06.0053. Decisão rejeitando o pedido de suspensão do processo às fls. 336/337. Memoriais finais da demandante e do réu Município de Camocim, respectivamente, às fls. 327/334 e fls. 334/352. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar e aptos ao proferimento de decisão terminativa. Analiso, neste momento, as seguintes preliminares: A promovida WNSA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., na contestação de fls. 99/120, impugnou o pedido de gratuidade de justiça deferido aos autores, sob o argumento de que estariam assistidos por advogado particular. No entanto, a gratuidade da justiça é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, e não se pode exigir que, para o ingresso ao Judiciário, a parte tenha que comprometer substancialmente a sua renda, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. Convém lembrar que o benefício da gratuidade da justiça não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, eis que a parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, nos termos do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Além disso, a parte promovida não trouxe qualquer comprovação de que a parte autora, efetivamente, dispõe condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou que descaracterize a hipossuficiência financeira alegada, ônus que lhe cabia. Ademais, a lei não exige o estado de miserabilidade da parte para conceder o benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, transcrevo o pacífico entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, fato que se amolda ao caso em tela, já que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em favor da parte agravante, incidindo a inteligência do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil; 2. O entendimento jurisprudencial pátrio reconhece que a lei não exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade processual, sendo imperioso apenas que a parte não possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família; 3.Decisão reformada; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI:40057811520218040000 AM 4005781-15.2021.8.04.0000, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021). Assim, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, observada a possibilidade de revogação na hipótese de surgirem evidências elidentes da presunção contida no art. 99, § 3º, do CPC. Com relação a segunda preliminar, alegada ilegitimidade ativa dos autores Murilo Braga de Oliveira e dos menores Weslley de Oliveira Lima e Willyan de Oliveira Lima, suposto companheiro e netos da extinta, entendo que devem prosperar, pois, consta nos autos, que a vítima do acidente era solteira, conforme certidão de óbito de fl. 52. Embora alegasse a existência de união estável, o suposto ex-companheiro, por não ter demonstrado o reconhecimento da união estável na esfera judicial, tampouco escritura pública declaratória de união estável outorgada pela falecida, ou documento comprobatório de dependência da previdência social, a exclusão do autor Murilo Braga de Oliveira é a medida que se impõe. Em relação aos menores, segundo a peça inicial, a falecida cuidava das crianças em Camocim, enquanto a mãe, que também compõe o polo ativo, trabalhava em São Paulo, havendo, portanto, uma dependência afetiva e econômica entre avó e netos. Todavia, mesmo por ventura, recebessem os cuidados e proteção de outros membros da família que não dos pais, verifica-se a ausência de regulação dessa representação, regida pelo art. 33. da Lei nº 8.069/90. Não há nos autos a comprovação de que a falecida era guardiã dos netos, tampouco prestava assistência material, moral e educacional às crianças no lugar dos pais. Desse modo, ficam os menores, Weslley de Oliveira Lima e Willyan de Oliveira Lima, excluídos desta lide. A promovida WNSA ENGENHARIA alegou ainda ilegitimidade passiva, pois a promovida não é a proprietária do veículo que se envolveu no acidente, nem o motorista era seu funcionário, sustentando que nesse sentido, a denunciação à lide do proprietário do caminhão, bem como do condutor do referido veículo à época do sinistro. Preliminar não merece prosperar, haja vista que pelo fato da empresa, ora promovida, ser concessionária de serviço público de serviços de limpeza, responde, pois, solidariamente, por danos causados por veículo que lhe presta serviços, no exercício da atividade afim. Tal disposição está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes causarem a cite-se a pacífica e reiterada jurisprudência do Colendo STJ, conforme se infere das ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTADOS MEIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXATO MOMENTO DA INSOLVÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (…) 2. O Tribunal a quo adotou orientação consonante ao entendimento do STJ, segundo o qual, a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa. 3. Quanto ao termo inicial para a pretensão executória, como afirmado pelo Tribunal de origem, inicia-se quando se constata que o responsável executado não tem condições de honrar seus compromissos sozinho. Há apenas um devedor principal. Contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responde subsidiariamente pela obrigação, ou seja, quando realmente há o 'esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito exequendo'. Precedentes: AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/08/2010. (...)” (REsp nº 1.820.097/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/11/2019, grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1.135.927/MG, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 10/08/2010, grifo nosso). Feitas as considerações iniciais passo a análise do mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado de Súmula 642, de que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. No que toca ao acidente automobilístico em si, não há dúvidas quanto à sua ocorrência, porque inexiste insurgência da ré quanto o fato que, por conseguinte, tornou-se incontroverso, além de estar comprovado pela prova documental apresentada na inicial. Vejamos que não há controvérsia quanto ao sinistro e quanto as partes envolvidas, sendo controverso apenas a quem seria atribuída a culpa pelo acidente. Na audiência de instrução (págs. 294 e 315), foram ouvidas as testemunhas José Agenor Bezerra, Rosaldo de Souza e Carlos Washington de Lima Alves, cujos depoimentos cujos depoimentos foram gravados em mídia e seguem anexos aos autos e encontram-se abaixo transcritos: A primeira testemunha, JOSE AGENOR BEZERRA, foi qualificada e prestou o compromisso de dizer a verdade. Indagada pelo magistrado se presenciou o acidente, disse que estava próximo quando o caminhão passou, então correu para ver o que era. Informou que ao chegar viu o carro por cima da vítima. Que juntamente com outra pessoa tentou socorrê-la achando que ainda estava viva. A testemunha informa que segundo informações a vítima estava indo em direção ao postinho do bairro em sua bicicleta. Disse que a vítima conduzia sua bicicleta na “mão correta” e o caminhão vinha na “mesma mão” que a vítima. Informou ainda que na hora do acidente passou uma “Topic”, e nesse mesmo momento a velocidade do caminhão era reduzida, devagar. Perguntado se na hora do acidente o motorista do caminhão prestou socorro, a testemunha informou que não viu o motorista prestando socorro, que o motorista foi embora e a testemunha e outro popular prestaram socorro à vítima. Disse ainda que, quando prestou socorro, a vítima já estava morta. Informa que o acidente ocorreu numa linha reta, próximo ao meio fio da calçada, que não foi em curva. Indagado se os outros funcionários que estavam no caminhão viram o acidente, informou que eles estavam em cima do caminhão, que era utilizado pela prefeitura para recolher podas de árvores, não lixo comum. Dada a palavra a parte requerida WNSA, perguntou a testemunha sobre o entulho que estava próximo ao local do acidente e a testemunha respondeu que sim, que havia um entulho próximo. Perguntado se a vítima tentou desviar do entulho na hora do acidente, a testemunha informou que o entulho estava acima do meio-fio, o que não impediu a passagem da vítima em sua bicicleta. A testemunha explicou que quando a “Topic” se aproximou do caminhão para fazer a ultrapassagem, o mesmo veio em direção à vítima. Perguntado ainda se os outros funcionários ajudaram no socorro, a testemunha informou que não prestaram socorro no momento do acidente. Perguntado ainda se o popular conhecido por Cláudio, que socorreu a vítima, presenciou o acidente, a testemunha informou que não, que ele chegou após o acidente. Perguntado se a vítima ficou entre os dois veículos, informou que não, que não houve influência da “Topic” no acidente. O magistrado sintetizou a dinâmica dos fatos, explicando que a rua onde ocorreu o acidente é de Via Única, que a ciclista transitava próximo ao meio-fio, seguida pelo caminhão que foi ultrapassado pela “Topic” e, no momento de abrir passagem para “Topic”, colidiu com a ciclista. Dada a oportunidade de fala ao requerido Município de Camocim, o causídico questionou a testemunha se ela tinha conhecimento se o motorista do caminhão era habilitado, respondeu a testemunha que não conhecia o motorista e que não sabia se ele era habilitado. sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. A segunda testemunha, CARLOS WASHINGTON DE LIMA ALVES, foi qualificada e prestou o compromisso de dizer a verdade. Questionado pelo magistrado se tem conhecimento dos fatos que envolveram o acidente envolvendo a senhora Maria Margarida do Nascimento, informou que apenas prestou socorro à vítima, que não presenciou o acidente e quando chegou ao local, a mesma estava agonizando. Disse ainda que não viu a bicicleta, pegou o carro e prestou socorro. Informou também que tinham outras pessoas lá. Que o carro de coleta de lixo permaneceu no local na hora do acidente e que o motorista também. Disse que conduziu a vítima para o hospital Murilo Aguiar. Quanto à situação da vítima, informou que ela ainda tinha pulso, mas estava desacordada. Perguntado se conhecia os familiares da vítima, disse que conhecia apenas um filho. A empresa requerida WNSA, por meio do seu defensor, perguntou onde a testemunha trabalhava, ao que ela respondeu que trabalhava numa metalúrgica próxima do local do acidente, mais especificamente na Rua Perimetral. Questionado ainda se recordava o mês e o ano do acidente, a testemunha informou que não tinha lembrança. Disse ainda que socorreu a vítima no carro do patrão e que o acidente ocorreu na parte da tarde. Reiterou ainda que conhecia a vítima só de vista, pois sempre passava em frente à casa dela e quanto ao marido, disse que o conhecia só de vista. Sem mais perguntas o magistrado encerrou o depoimento. A terceira testemunha, ROSALDO DE SOUZA, foi qualificada e prestou o compromisso de dizer a verdade. Inicialmente, a testemunha informou ao magistrado que laborou na empresa requerida por cinco anos, na função de gari. Disse que trabalhava no caminhão no dia do acidente. Disse que o veículo seguia o percurso no sentido da rua Raimundo Veras, “descendo” e a senhora vinha de bicicleta e o rapaz não ficou atento e “fechou” a mulherzinha e aconteceu isso. Que o motorista não prestou atenção, tendo em vista que o caminhão não tinha o retrovisor do lado direito. Que na hora que ele foi encostando, a vítima foi pareando com o caminhão e nessa hora “fechou” e passou por cima da mulher. Perguntado se prestaram socorro ou se permaneceram no local, a testemunha informou que ficou no local juntamente com seu parceiro e com o motorista, que pouco tempo depois o motorista evadiu-se, depois ficou sabendo que a mulher tinha sido socorrida, mas que tinha falecido. Disse ainda o magistrado que no mesmo dia prestou depoimento na delegacia, que não tinha conhecimento se havia alguma ação penal tramitando envolvendo o caso. Perguntado pelo advogado da requerida quanto tempo trabalhou na empresa, a testemunha informou que ao todo trabalhou durante um ano e seis meses, que não tem lembrança exata do ano que trabalhou, mas acha que foi nos anos de 2014 e 2015. Perguntado pelo advogado da empresa quem o havia contratado, antes de responder, foi interrompida pelo advogado da parte autora informando que a pergunta era fora do objeto da demanda ao que, no mesmo instante, o magistrado o advertiu, referindo que se a pergunta fosse impertinente, seria indeferida, pois, apesar de não ter havido a contradita em seu tempo, a apuração da credibilidade da testemunha era válida. Perguntado sobre o ano do acidente, a testemunha disse não recordar, mas que foi entre 2014 e 2015. Disse ainda que não lembra o mês do acidente. Em relação ao motorista, disse a testemunha que ele estava trabalhando na empresa há apenas dois dias e não sabia o nome do motorista, pois estavam há poucos dias trabalhando na mesma equipe. Sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. Importante observar que não há dolo do condutor, sendo o fato letal inteiramente no campo do acidente de trânsito. Restou comprovado também que não houve ajuda inicial da empresa em relação aos familiares da vítima, inclusive na prestação de socorro, feita por populares que ali estavam. Não obstante as testemunhas, a narração do acidente que mais se aproxima dos fatos ocorridos está no Termo de Declaração prestado pelo motorista, Jocivane dos Santos Alves, às autoridades policias (pág. 61): É motorista da empresa responsável pela limpeza pública do município de Camocim/CE; Que no dia 31/08/2015 por volta das 15:30 horas conduzia o caminhão de recolhimento de lixo pela Rua Raimundo Veras, no sentido poente; Que o apresentado estava na faixa da direita e percebeu que uma topic estava sinalizando para fazer a ultrapassagem e o apresentado decidiu ir mais à direita para facilitar a ultrapassagem, e, neste momento, um de seu companheiros de trabalho de nome ADRIANO gritou: “OLHA A MULHER”; Que o apresentado não teve reação, pois quando ADRIANO gritou, já havia atropelado a vítima; Que o apresentado afirma que em nenhum momento viu a vítima antes do atropelamento; Que o apresentado logo parou o veículo e socorreu a vítima; Que pediu para acionarem o socorro, mas teve que deixar o local, pois o filho da vítima e outros parentes, que estavam muito comovidos e, o apresentado temendo alguma reação por parte deles, resolveu sair do local; Que está a disposição da justiça e se compromete a comparecer, seja na delegacia ou no fórum, sempre que for intimado. Segundo o laudo pericial acostado à pág. 78, restou como causa da morte “a pessoa foi vítima, estava na condição de ciclista quando sofreu acidente de trânsito, sendo atropelada por um caminhão”. Portanto, tendo em vista o mencionado no laudo técnico acerca da morte da senhora Maria Margarida do Nascimento, é bastante crível, a versão dos fatos trazidas em audiência de instrução pelas testemunhas convergem entre si. Estabelecida a responsabilidade, passa-se à análise dos danos. O Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 29, § 2º, determina que “respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. A narrativa demonstrada pelo motorista, associada ao fato da empresa ter terceirizado veículo fora das normas (não tinha retrovisor direito) que teria “dificultado a visibilidade do motorista” (ver depoimento do ex-funcionário), ainda que a vítima estivesse muito próxima a parte dianteira do caminhão, deixa evidente que o sinistro se deu em função de ação do motorista que deixou de exercer o cuidado determinado no § 2º do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma vez definido que o sinistro se deu por ação do motorista da empresa promovida, resta evidente também a responsabilidade desta pelo fato danoso, conforme artigo 932, III do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I (...); II (...); III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Deve ser destacado ainda que a empresa promovida é uma prestadora de serviços e como tal, enquadrada na condição de fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC. Por outro lado, tendo ocorrido o sinistro durante a prestação do serviço, a vítima se enquadra no conceito de consumidora, "by standard", como indica o artigo 17 do CDC. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [...] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Resta então demonstrada a incidência das normas do CDC e a responsabilidade objetiva da promovida (art. 12 do CDC). Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Desta feita, concluo que restou demonstrada a conduta atribuível a WNSA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e, na forma subsidiária, ao MUNICÍPIO DE CAMOCIM, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo imperativo reconhecer o dever de indenizar dos requeridos quanto aos danos causados aos requerentes. Em relação aos danos propriamente ditos, passo a analisar a sua existência, e o quantum debeatur, dentro dos requerimentos formulados na inicial. Conforme o art. 402, do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. A título de danos materiais, os requerentes argumentaram que a genitora, ao falecer, tinha 51 anos e, sob sua responsabilidade, a criação e mantença de dois netos menores, Willian e Weslley. Requereram 286,80 salários-mínimos, referente a pensão destinada aos dois netos e ao viúvo, Sr. Murilo Braga de Oliveira. No entanto, conforme já decidido por este Juízo em sede de preliminar, os citados foram excluídos da lide, havendo de se analisar somente a indenização cabível aos três filhos maiores. Em relação aos autores Manoel Ernado de Oliveira, Edinaldo do Nascimento Oliveira e Murilene do Nascimento de Oliveira, constata-se que são maiores e capazes, não constando nos autos nenhuma prova de que a extinta era mantenedora dos requerentes. Da mesma forma, não existirem nos autos provas acerca dos rendimentos, ou até mesmo que a falecida exercia atividade remunerada. Em se tratando de dano material, a indenização deve corresponder à extensão do dano (CC, artigo 944), motivo pelo qual se considera, como critério de arbitramento, exatamente aquilo que o legitimado perdeu ou deixou de auferir em razão do evento danoso. Indefiro pedido de danos materiais pelos motivos já expostos. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, os requerentes postulam o equivalente a cem salários-mínimos para cada peticionante. O dano moral é devido quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização a título de dano moral tem por objetivo não reparar o mal causado, mas sim para conceder uma compensação, ainda que de ordem financeira, que poderá atenuar o amargo psicológico daquele que perdeu a oportunidade de desfrutar do convívio do parente vitimado. Na esteira da jurisprudência predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "não só a capacidade econômico-financeira da vítima é critério de análise para o arbitramento dos danos morais, sendo levado em conta, também, à míngua de requisitos legais, a capacidade econômico-financeira do ofensor, as circunstâncias concretas onde o dano ocorreu e a extensão do dano" (REsp. n° 700.899- RN, Rel. Min.Humberto Martins). Em relação ao dano moral decorrente da morte da genitora, segundo a jurisprudência pátria, presume-se violação a direito da personalidade daqueles que são suprimidos do convívio familiar em virtude da morte de pessoa pertencente à família, decorrente de acidente fatal. O próprio fato – morte – é suficiente para se reconhecer o abalo moral dos familiares. O dano moral é in re ipsa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. 3. Na presente hipótese, foi fixada a indenização por danos morais aos irmãos da vítima no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e proporcional ao montante arbitrado aos genitores (R$ 30.000,00). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016) Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Alegação de prescrição afastada. Responsabilidade subjetiva do réu, motorista do ônibus, comprovada, em especial a conduta culposa. Excludente não demonstrada, assim como a alegação de culpa concorrente, afastada. Pensão alimentícia, de natureza civil, devida. Verba que não se confunde com a pensão previdenciária. Danos morais evidentes e presumidos. Dano in re ipsa. Montante indenizatório. Redução para R$ 60.000,00 para cada autor, diante das particularidades do caso concreto e das condições das partes, com correção do arbitramento e juros de mora da citação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso provido em parte.” (Apelação nº 0017650-22.2008.8.26.0506, 13ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Cauduro Padin, DJ: 11/03/2021. (destacou-se). Uma vez definida a existência do dano moral, é necessário, agora, fixar o valor a título de compensação. Segundo a doutrina, a indenização por dano moral deve ter finalidade de compensar o dano sofrido, bem como, cunho pedagógico, a fim de evitar que novas condutas semelhantes sejam praticadas pelo ofensor. Se por um lado a quantia não pode ser irrisória, de outro não pode também acarretar no enriquecimento exacerbado do lesado, devendo necessariamente ser observadas a proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando o dano experimentado pelos requerentes, sua duração e intensidade; a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade do comportamento do requerido, bem como, a proporcionalidade e razoabilidade, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requerentes, o qual é justo e suficiente para compensar o abalo e também atingir a finalidade pedagógica consagrada pela doutrina, sem acarretar excessivo desequilíbrio econômico para as partes. A correção monetária deverá observar o IPCA-E, como termo inicial, a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora da caderneta de poupança (1º-F da Lei nº 9.494/1997), cujo termo inicial é a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Nos termos da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada em Juízo, o que fica, igualmente, estabelecido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, independentemente de comprovação de recebimento pelos segurados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR, a parte requerida WNSA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. e, de forma subsidiária o MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos requerentes legitimados, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora da caderneta de poupança (1º-F da Lei nº 9.494/1997) a incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). O valor do seguro obrigatório DPVAT deverá ser deduzido da indenização fixada em Juízo (Súmula nº 246 do STJ). Observe-se, para fins de liquidação de sentença, o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido na inicial, em atenção à Súmula 326 do STJ, entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim, condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com espeque no art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Camocim/CE, 22/05/2023. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)