Procedimento Comum Cível 0200752-47.2022.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200752-47.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMAAPELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200752-47.2022.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Verifica-se dos autos que houve composição amigável firmada entre os litigantes, posteriormente homologada em segunda instância, conforme decisão/acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Assim, considerando o retorno dos autos a esta unidade judiciária e inexistindo outras providências pendentes de apreciação, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas de praxe e as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito - Em respondência

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMAAPELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200752-47.2022.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Verifica-se dos autos que houve composição amigável firmada entre os litigantes, posteriormente homologada em segunda instância, conforme decisão/acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Assim, considerando o retorno dos autos a esta unidade judiciária e inexistindo outras providências pendentes de apreciação, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas de praxe e as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito - Em respondência

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200752-47.2022.8.06.0107. APELANTE: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMA APELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Bem examinados os autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Rarysson Mariano Lima, em face da sentença que julgou os pedidos formulados na ação movida contra o Estado do Ceará e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), referente ao concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Civil (Edital nº 01/2021 - PC/CE). Verifica-se que, após a interposição do recurso e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público, as partes chegaram a uma composição amigável sobre o objeto da lide, por intermédio da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), conforme termo de transação acostado aos autos, pleiteando a sua homologação judicial. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. Consoante relatado, as partes atravessaram aos autos termo de transação extrajudicial sobre a querela em comento, pleiteando a sua homologação para fins de viabilizar o prosseguimento do candidato nas etapas do certame e sua eventual investidura. (id.32692524) Nos termos do disposto no art. 200 do Código de Processo Civil, "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais." Acrescenta-se que o art. 840 do Código Civil permite que as partes transijam sobre a lide a qualquer tempo processual, sendo devida a homologação do acordo que verse sobre direitos disponíveis e atenda ao interesse público, conforme a autocomposição administrativa apresentada. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, a composição extrajudicial amigável realizada entre Luiz Rarysson Mariano Lima e o Estado do Ceará, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 01/12/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200752-47.2022.8.06.0107 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200752-47.2022.8.06.0107. APELANTE: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMA APELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre hipótese elencada nos incisos do artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, faz-se necessária, portanto, a prévia intimação para manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, DETERMINA-SE a intimação do membro do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e manifestar-se nos autos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 16:19

Mudança de Assunto Processual

29/08/2025, 16:17

Petição (Contra-razões)

29/08/2025, 10:34

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:29

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:29

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:26

Publicação

11/08/2025, 00:00

Confirmada

09/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200752-47.2022.8.06.0107. APELANTE: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMA APELADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Bem examinados os autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Rarysson Mariano Lima, em face da sentença que julgou os pedidos formulados na ação movida contra o Estado do Ceará e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), referente ao concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Civil (Edital nº 01/2021 - PC/CE). Verifica-se que, após a interposição do recurso e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público, as partes chegaram a uma composição amigável sobre o objeto da lide, por intermédio da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC), conforme termo de transação acostado aos autos, pleiteando a sua homologação judicial. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. Consoante relatado, as partes atravessaram aos autos termo de transação extrajudicial sobre a querela em comento, pleiteando a sua homologação para fins de viabilizar o prosseguimento do candidato nas etapas do certame e sua eventual investidura. (id.32692524) Nos termos do disposto no art. 200 do Código de Processo Civil, "Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais." Acrescenta-se que o art. 840 do Código Civil permite que as partes transijam sobre a lide a qualquer tempo processual, sendo devida a homologação do acordo que verse sobre direitos disponíveis e atenda ao interesse público, conforme a autocomposição administrativa apresentada. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, a composição extrajudicial amigável realizada entre Luiz Rarysson Mariano Lima e o Estado do Ceará, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

26/02/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMA REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200752-47.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção 2025. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Luiz Rarysson Mariano Lima, advogado e autor da causa, em face do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, objetivando a convocação, nomeação e posse no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, referente ao concurso regido pelo Edital nº 01/2021 - PC/CE. O autor relata que participou do referido certame e foi inicialmente eliminado na fase de heteroidentificação racial, embora classificado nas vagas reservadas a candidatos negros (28º lugar) e também na ampla concorrência (226º lugar). Em ação judicial anterior (proc. nº 0200160-03.2022.8.06.0107), obteve decisão liminar para continuar no concurso, sendo posteriormente aprovado em todas as fases, incluindo o curso de formação profissional, onde obteve nota 89, e o exame toxicológico, com resultado negativo. Contudo, embora a sentença daquela ação tenha anulado o ato administrativo de eliminação e mencionado a possibilidade de nomeação e posse, o juízo de origem entendeu, em sua fundamentação, que esses pedidos não foram expressamente formulados e, por isso, não poderiam ser conhecidos. Os embargos de declaração interpostos pelo autor foram rejeitados. Na presente ação, sustenta que a nomeação e posse constituem etapas naturais do concurso público para os aprovados, e que a omissão da Administração representa violação à boa-fé, moralidade administrativa, proteção à confiança e razoável duração do processo. Pede, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente convocado para a inspeção médica oficial, com posterior nomeação e posse no cargo de Escrivão, mesmo antes do trânsito em julgado. Decisão inicial indefere o pedido de antecipação de tutela, nos termos do ID n.71420259. Na ocasião ficou consignada a citação de ambos os requeridos, tendo sido a peça de defesa do Estado do Ceará apesentada às folhas de ID n. 73092388, enquanto a banca examinadora requerida não se manifestou. Em sua defesa, o ente público alega que o pedido de nomeação extrapola os limites da sentença anteriormente proferida no processo nº 0200160-03.2022.8.06.0107, a qual anulou o ato de eliminação do autor e reconheceu o direito ao prosseguimento no certame, mas não acolheu expressamente pedido de nomeação e posse. Sustenta, com base na fundamentação da decisão anterior, que tal pleito não foi objeto da petição inicial originária, e, portanto, não pode ser ampliado em nova demanda, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, defende que não houve trânsito em julgado da sentença anterior, o que impede o reconhecimento de qualquer direito líquido à nomeação. Traz precedentes do TJCE e tribunais superiores para afirmar a impossibilidade de nomeação de candidatos sub judice por decisão judicial precária, ou seja, antes do trânsito em julgado. Réplica de ID n. 80666650. Não havendo outros requerimentos, os autos foram conclusos para julgamento. É o essencial a relatar. DECIDO. Verifico estar o processo pronto para decisão, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. A insurgência nesta ação prende-se à legalidade ou não do ato administrativo proferido pela comissão do concurso organizado pela primeira requerida, que eliminou a requerente do certame para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado do Ceará, segundo requerido, em razão da análise de suas características fenotípicas, uma vez que a mesma não foi considerada parda, em que pese se identificar como tal. Primeiramente, necessário mencionar que o Edital de Concurso Público vincula as partes, tanto os candidatos como banca organizadora e o Ente Público, estando todos submetidos às suas disposições. Nesse sentido, e compulsando detidamente os autos e os documentos que o instruem, nota-se que Edital nº 001/2021, objeto da presente ação, foi claro ao prever que os candidatos que se autodeclaram negros ou pardos, seriam submetidos à aferição de suas características, por uma Comissão Especial, designada para tal fim, nos termos do tópico 6 do edital, constante no ID n. 54021429 dos autos. Sobre o procedimento de autodeclaração e a legitimidade da Comissão, frisa-se que há extensa previsão legal. A Lei Estadual nº 17.432 de 25.03.2021, que, no âmbito do Estado do Ceará, disciplina a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual, estabelece em seu art. 2º que: "O acesso à reserva de vagas instituída nesta Lei dar-se-á por meio de manifestação formal do candidato na qual se autodeclare preto ou pardo por ocasião da inscrição no concurso público, observados os quesitos cor e raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". Além disso, o § 2º, do art. 2º da mencionada lei estadual prevê que: "O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo, para validação de sua participação no certame pelo sistema de cotas, será submetido, previamente à realização das provas, à comissão de heteroidentificação, observada, no que couber, a Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, oriunda do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento nos termos do art. 1.º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos". Assim, da regulamentação prevista na lei estadual, verifica-se que o enquadramento na cota racial se dá por autodeclaração do candidato como preto ou pardo, observados os quesitos cor e raça utilizados pelo IBGE e com submissão a comissão de heteroidentificação que observará na sua avaliação o disposto na Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, oriunda do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas. Destarte, conquanto a parte autora se autodeclare, e assevere ser reconhecida como parda - inclusive acostando fotografias pessoais e de familiares, bem como outros documentos públicos em que é reconhecida como parda - a autodeclaração tem presunção de veracidade juris tantum, isto é, admite prova em contrário. Nesses termos, a Banca Examinadora, por meio da comissão de heteroidentificação, em que pese a autodeclaração da parte autora, entendeu por bem eliminá-la do certame por considerar que a mesma não apresenta o conjunto de características compatíveis com o fenótipo de pessoa negra, tendo por base seus aspectos físicos. Pois bem Conforme se depreende da fundamentação e do dispositivo da sentença proferida nos autos nº 0200160-03.2022.8.06.0107, não houve apreciação do pedido de nomeação e posse, por entender o juízo que tal pleito não havia sido formulado expressamente na petição inicial. Assim, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, a coisa julgada restringe-se à anulação do ato de eliminação e à autorização para prosseguimento nas etapas seguintes do concurso. Superada essa questão, verifica-se que o autor foi aprovado em todas as fases do concurso público, incluindo o curso de formação profissional e o exame toxicológico, e encontra-se classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tanto pela ampla concorrência quanto pelo sistema de cotas. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS - Tema 161) estabelece que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, salvo se demonstrada motivação excepcional e superveniente por parte da Administração, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a recusa do Estado em nomear o autor, após sua aprovação plena no certame, configura violação aos princípios da boa-fé administrativa, proteção à confiança e moralidade, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. De todo modo, uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no edital de regência, não há óbice à nomeação do autor, pois presente o trânsito em julgado da demanda anteriormente manejada. Em interpretação a contrário senso: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda, ora debatida, cinge-se em analisar se é possível a execução provisoria da sentença que determinou a nomeação e a posse da apelante para o cargo de agente penitenciário, nos autos do mandado de segurança nº 0133023-70.2018.8.06.0001. II. Alega a apelante que a obrigação de fazer, consistente na sua nomeação e posse, não acarretará dispêndio de verbas públicas, bem como ressalta que candidata aprovada em classificação inferior a sua já se encontra nomeada, não podendo, assim, ser utilizado o argumento de possível prejuízo ao erário, além de colacionar julgados que defendem a sua tese de que possui sim direito subjetivo à nomeação e posse no cargo conforme pedido inicial. III. É cediço que em nosso ordenamento jurídico há dispositivos que obstam a execução de sentenças que gerem aumento de despesas para o ente público antes do respectivo trânsito em julgado. Acerca da suposta impossibilidade do cumprimento provisório de sentença no que pertine à ordem de nomeação e posse da apelante, porquanto afrontaria o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal regramento não incidiria sobre o caso em que o candidato buscasse a nomeação e posse decorrente de aprovação em concurso público antes do trânsito e julgado. IV. No entanto, por outro lado, é necessário destacar que quando se trata de candidato sub judice, tal direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, não é reconhecido, pois a alegada inaptidão para o exercício da função em virtude da não recomendação na investigação social ainda é objeto de discussão judicial, fazendo jus, então, unicamente à reserva da vaga. Logo, uma vez que a apelante encontra-se como candidata sub judice, não se pode reconhEcer o seu direito a nomeação e posse antes do trânsito e julgado V. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0160014-83.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2019, data da publicação: 11/11/2019) A decisão transitada em julgado no processo nº 0200160-03.2022.8.06.0107 conferiu respaldo jurídico inequívoco à pretensão do autor ao reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público da Polícia Civil do Ceará, especificamente na fase de heteroidentificação. Naquela oportunidade, o juízo declarou a nulidade do ato de exclusão e garantiu o direito do promovente de prosseguir nas demais etapas do certame em igualdade de condições com os demais candidatos cotistas, reconhecendo a violação às regras editalícias e aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade e motivação administrativa. A sentença em questão, embora tenha se limitado a determinar o prosseguimento do autor no concurso, não apreciou o pedido de nomeação e posse, por considerá-lo não expressamente formulado na ação originária. Assim, restou pendente exclusivamente o exame do ato final do certame - a nomeação e investidura no cargo -, etapa que decorre lógica e juridicamente do reconhecimento anterior da ilegalidade de sua desclassificação. A presente ação, portanto, complementa o alcance da tutela jurisdicional já prestada, visando efetivar por completo o direito subjetivo do promovente ao provimento no cargo para o qual se encontra aprovado. Dessa forma, resta caracterizado o direito do autor à nomeação e posse, como etapa final do concurso do qual participou de forma legítima e regular, após a anulação judicial do ato de eliminação. Com efeito, verifica-se, ainda, que o autor já realizou as demais fases do certame, obtendo aprovação no curso de formação, conforme consulta no site Oficial da banca examinadora (https://concurso.idecan.org.br/Concurso.aspx?ID=32). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que o Estado do Ceará proceda à imediata convocação do autor para apresentação de exames e realização de inspeção de saúde oficial, nos termos exigidos pelo edital do concurso regido pelo Edital nº 01/2021 - PC/CE; b) autorizar a nomeação e posse do autor, Luiz Rarysson Mariano Lima, no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, observada a ordem de classificação e os requisitos legais e editalícios; c) Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, a contar da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de responsabilização por eventual descumprimento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

03/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(78)