Procedimento Comum Cível 0200752-47.2022.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200752-47.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ RARYSSON MARIANO LIMA REU: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL D E C I S Ã O Narra a exordial que o autor ajuizou anteriormente ação de obrigação de fazer e anulação de ato administrativo, na qual expôs que foi eliminado do concurso da Polícia Civil do Ceará para o cargo de Escrivão após ter sido recusada sua autodeclaração como pessoa negra. Por meio de decisão liminar, foi garantido ao autor a participação nas demais fases do certame nas quais restou aprovado, sendo acolhida sua tese de ausência de motivação do ato administrativo e violação do edital. Na sentença proferida nos autos do processo supramencionado, o juízo julgou procedente "os pleitos requestados na prefacial, com resolução de mérito, ao escopo de decretar a nulidade do ato administrativo que excluiu o requerente do concurso público, participando do certame em igualdade de condições com os demais candidatos cotistas e prosseguindo nas demais etapas no caso de êxito até sua nomeação e posse, confirmando a tutela anteriormente concedida". Consta ainda na fundamentação que não seria reconhecido o pleito de nomeação e posse, tendo em vista entender o juízo que tal pedido, não formulado expressamente na inicial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0200752-47.2022.8.06.0107 trata-se de pleito diverso do requerido na exordial, o que implicaria na alteração da causa de pedir e do pedido, porém o requerente adverte que o dispositivo da sentença se referia à nomeação e à posse na decisão. O autor acrescenta que, em virtude da contradição entre o dispositivo e a fundamentação, interpôs embargos de declaração, objetivando que fosse sanado o vício, com vistas a deixar expresso na decisão que o prosseguimento do certame inclui nomeação e posse, de forma imediata e independente do trânsito em julgado, acolhendo assim o pedido liminar, considerando que o pedido de posse e nomeação deve ser entendido como um pedido implícito, etapa do concurso e decorrência natural da aprovação das fases anteriores e não um pleito diverso da inicial. Todavia, o juízo rejeitou o recurso, em razão de não haver nenhum erro, obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida, tendo em conta que a sentença apenas concedeu a possibilidade de o requerente participar de todas as fases do certame, não se podendo entender nomeação e posse como pedido implícito da ação. Assim, por não ter sido contemplada a pretensão do autor na ação em destaque, na qual foi anulado o ato administrativo que eliminou o promovente do concurso público, o requerente postula nesta ação que seja atendido seu pleito, sendo deferida a concessão de liminar para que o mesmo seja convocado para apresentação de exames e realização da inspeção de saúde oficial, bem como seja determinada a nomeação e a posse do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Ceará. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Indefiro o pedido liminar, considerando a ausência dos requisitos legais, uma vez que a ação principal ainda não transitou em julgado, podendo ser revertido o efeito atribuído como cotista. Ouça-se o Estado do Ceará e IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL -, via portal eletrônico, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Jaguaribe, 31 de outubro de 2023. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

01/11/2023, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025. Documento: 167908436

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167908436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167908436

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 163027528

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 163027528

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 163027528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163027528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163027528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163027528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163027528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163027528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163027528

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(20)