Apelação / Remessa Necessária 0024757-43.2005.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0024757-43.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: JORGE LUIS SALOMÃO E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "No ponto em questão, o Estado do Ceará aponta que foi concedida a liminar autorizando a participação dos autores nas demais etapas do concurso público, contudo foi ajuizado o Pedido de Suspensão de Liminar nº 2005.0013.2166-0, promovendo a revisão da medida anteriormente deferida, sendo legítimo o desligamento dos autores, não havendo o que falar em aplicação da teoria do fato consumado. Adianto que o recurso não merece provimento. Isso porque, malgrado o caráter precário da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, no sentido de garantir a reserva de vaga dos candidatos, mas condicionando a nomeação e posse para empós o julgamento da ação principal, é certo que a prova dos autos indica que o próprio Estado embargante promoveu o refazimento da prova oral e prosseguiu o certame em relação aos candidatos aprovados, até o ato de nomeação e posse dos candidatos. Com efeito, no documento de id. 6849531, vislumbra-se que os candidatos Jorge Luis Salomão e Julierme Lima de Sena foram submetidos a uma nova Prova Oral, realizada em 12/12/2006, tendo sido aprovados e, por tal razão, permaneceram realizando as demais etapas do concurso público, aprovados em todas as fases, inclusive com publicação de Edital de Convocação nº 102/06, de 21/12/2006 para nomeação (id. 6849532). Dito isto, tenho que o Excelso Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a Teoria do Fato Consumado, fixou o Tema 476, no RE 608.482, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que não é possível aplicar a consumação do fato diante de situações casuísticas, inclusive, aquelas situações não acarretam aprovação em concurso público. Confira-se: […] Apesar disto, vislumbro que a situação em análise remete a uma situação diferente da elucidada no precedente qualificado supra transcrito, representando uma situação de distinção. Consoante já explanado acima, a medida liminar foi proferida eis que reconheceu a alta probabilidade de êxito da demanda, ante a nulidade do ato de exclusão dos candidatos sem possibilidade do recurso administrativo no âmbito do certame, sendo devido o refazimento da prova oral, o que de fato já ocorreu há mais de 18 (dezoito) anos, com a aprovação dos candidatos Jorge Luis Salomão e Julierme Lima de Sena. Deve-se pontuar, ainda, que o Estado agravante, além de promover o refazimento da prova oral, autorizou o prosseguimento dos certamistas no concurso em alusão, repito, determinando a publicação de Edital de Convocação nº 102/06, de 21/12/2006 para nomeação (id. 6849532). O que se busca no presente agravo interno é a "juridicidade da conduta da Administração, ao proceder ao desligamento dos autores" (id. 15364620, fls. 15). A meu sentir, todavia, o decurso elastecido de tempo, de mais de 18 dezoito anos da nomeação e posse dos autores, decorrentes da aprovação da multimencionada prova oral suscitada como ilegal desde o momento inicial desta demanda, autoriza a percepção da distinção fática entre o presente feito e o Tema 476, do STF, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado. Relevo que acerca da Teoria do Fato Consumado proferi estudo doutrinário, no qual pontuei os seguintes aspectos: […] Assim, vislumbro que a decisão monocrática deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, no sentido de manter in totum a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral "por estar caracterizado o fato consumado" (id. 6849719)." No julgamento dos embargos de declaração, restou assentado: "Isso porque a omissão, para os fins do artigo 1.022, inciso II, do CPC, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar. No caso em tela, o acórdão embargado não ignorou a origem precária da situação jurídica dos embargados. Pelo contrário, toda a sua fundamentação parte justamente do reconhecimento dessa premissa para, em seguida, superá-la com base em uma tese jurídica diversa e, no entender deste Colegiado, preponderante na hipótese concreta. O aresto fundamentou sua decisão na aplicação excepcional da teoria do fato consumado, justificada pelo extraordinário decurso de tempo - quase duas décadas desde a nomeação e posse - e pela consolidação de uma situação fática e jurídica que, a esta altura, torna a restauração da estrita legalidade mais danosa socialmente do que a sua manutenção. Ao fazê-lo, o Colegiado realizou um juízo de ponderação entre o princípio da legalidade estrita (que embasaria a tese dos efeitos ex tunc) e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A decisão de fazer prevalecer estes últimos não representa uma omissão sobre os primeiros, mas sim uma deliberação de mérito, uma escolha fundamentada sobre qual norma ou princípio deveria reger a solução do caso concreto. Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, embora com resultado diverso do pretendido pelo embargante. [...] Com efeito, o Colegiado procedeu à técnica da distinção (distinguishing), concluindo que a ratio decidendi do precedente vinculante não se amoldava perfeitamente ao caso dos autos. A finalidade do Tema 476 é coibir que manobras judiciais de curto prazo se perpetuem indevidamente, mas não necessariamente resolver situações fáticas ultraconsolidadas pelo tempo, nas quais a desconstituição do ato geraria insegurança jurídica e dano social superior à manutenção da situação existente. A própria jurisprudência, inclusive em julgados posteriores ao Tema 476, tem reconhecido que situações excepcionalíssimas, marcadas por um decurso de tempo extraordinário, podem justificar a realização do distinguishing para admitir a teoria do fato consumado." (GN) Como visto, não foram impugnados especificamente os fundamentos do acórdão antes transcritos e suficientes para mantê-lo, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, para dissentir da conclusão a que chegou o colegiado para a aplicação da teoria do fato consumado com base em peculiaridades fáticas concernentes à situação dos recorridos, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Ressalto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ a seguir ilustrada, que aplica, excepcionalmente, a teoria do fato consumado aos concursos públicos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE SALTO EM DISTÂNCIA. CONTINUIDADE NO CERTAME. LIMINAR CONCEDIDA E, POSTERIORMENTE, SUBSTITUÍDA POR PROVIMENTO DEFINITIVO. APROVAÇÃO NAS OUTRAS ETAPAS E NOMEAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO POR TREZE ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (RE 608482, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7.8.2014, Acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30.10.2014). 2. Contudo, o caso versado nos presentes autos não se amolda à tese firmada no RE 608.482/RN, que cuidou de tema referente à inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de candidato que toma posse em cargo público por meio de medida liminar que vem a ser posteriormente revogada, ou seja, em cenário visivelmente distinto daquele discutido no presente Recurso Especial. 3. A situação do autor, inicialmente precária em decorrência de ter obtido liminar para prosseguir no processo seletivo, após a aprovação nas outras etapas do concurso público e nomeação em 17.2.2006, ganhou solidez após tantos anos no exercício do cargo público de Agente da Polícia Federal com o respaldo do Poder Judiciário, ocupando desde então uma vaga do cargo efetivo, irreversível a situação fática do objeto da ação. 4. Assim, nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como ocorre na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.782.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 22/5/2019.) Na mesma esteira, o STF tem relativizado a aplicação do Tema 476 da repercussão geral em situações excepcionais: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1534355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025) Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação excepcional da teoria do fato consumado. Distinguishing em relação ao tema 476 da repercussão geral. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0024757-43.2005.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 33544728) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 24433724) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao agravo intermo por ele apresentado, e que foi integrado em embargos de declaração (ID 31359400). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV; e 302, I, todos do Código de Processo Civil (CPC). Alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o colegiado não teria examinado os seguintes argumentos: 1) A revogação da liminar (no Pedido de Suspensão de Liminar nº 2005.0013.2166-0) gera efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo todos os atos dela decorrentes (nova prova oral, nomeação e posse); e 2) A parte que executa tutela provisória o faz sob sua conta e risco (art. 302, CPC), não podendo alegar boa-fé ou fato consumado para consolidar situação precária, sob pena de esvaziar a responsabilidade processual objetiva. Sustenta que o art. 302, I, do CPC, consagra a responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela provisória, e que quem executa uma decisão precária assume integralmente o risco de sua reversão, pois a provisoriedade não gera direitos adquiridos. Destaca que: "O STJ possui entendimento firme de que a Teoria do Fato Consumado não se aplica a situações amparadas por medidas de natureza precária, sob pena de incentivar a interposição de recursos protelatórios para consolidar situações ilegítimas no tempo." (ID 33544728 - pág.10) Contrarrazões apresentadas por Jorge Luis Salomão e Julierne Lima de Sena (ID 34111113). Preparo dispensado. É o relatório. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou a reintegração de candidato ao cargo de Aspirante a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da regra firmada no tema 476 da repercussão geral, é possível a manutenção no cargo de candidato não aprovado em concurso público que nele tomou posse por força de decisão precária posteriormente revogada, quando a situação se consolidou por mais de dezessete anos de exercício contínuo e conclusão do curso de formação. III. Razões de decidir 3. As peculiaridades do caso, longo decurso de tempo, ausência de culpa do candidato, conclusão do curso de formação e precedentes idênticos do mesmo certame justificam o distinguishing em relação ao tema 476, de modo a prestigiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 4. A manutenção do candidato no cargo não representa esvaziamento da tese firmada em repercussão geral, mas aplicação excepcional de precedente à luz das circunstâncias fáticas singulares, conforme já reconhecido por esta Corte em hipóteses análogas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 476 da repercussão geral, RE 1.334.608 AgR. (ARE 1561388 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2025 PUBLIC 11-11-2025) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2023. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2009. CARGO DE POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMAS 335 E 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O acórdão recorrido confirmou o teste de aptidão física e a efetivação da matrícula do Recorrido no curso de formação realizados ao longo da demanda, com base no conjunto fático dos autos, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados no âmbito deste Supremo Tribunal Federal em relação a concursos públicos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (RE 1453619 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) Registro, por fim, que o mero inconformismo do recorrente com a decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por ele apresentados não deve ser confundido com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022, II, do CPC); [...] 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que de modo contrário aos interesses da parte. A fundamentação concisa ou a decisão desfavorável não se confundem com ausência de prestação jurisdicional. 4. A decisão recorrida possui fundamentos suficientes para manter o resultado impugnado, tornando desnecessário o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos. [...] IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.750.812/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: JORGE LUIS SALOMÃO E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "No ponto em questão, o Estado do Ceará aponta que foi concedida a liminar autorizando a participação dos autores nas demais etapas do concurso público, contudo foi ajuizado o Pedido de Suspensão de Liminar nº 2005.0013.2166-0, promovendo a revisão da medida anteriormente deferida, sendo legítimo o desligamento dos autores, não havendo o que falar em aplicação da teoria do fato consumado. Adianto que o recurso não merece provimento. Isso porque, malgrado o caráter precário da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, no sentido de garantir a reserva de vaga dos candidatos, mas condicionando a nomeação e posse para empós o julgamento da ação principal, é certo que a prova dos autos indica que o próprio Estado embargante promoveu o refazimento da prova oral e prosseguiu o certame em relação aos candidatos aprovados, até o ato de nomeação e posse dos candidatos. Com efeito, no documento de id. 6849531, vislumbra-se que os candidatos Jorge Luis Salomão e Julierme Lima de Sena foram submetidos a uma nova Prova Oral, realizada em 12/12/2006, tendo sido aprovados e, por tal razão, permaneceram realizando as demais etapas do concurso público, aprovados em todas as fases, inclusive com publicação de Edital de Convocação nº 102/06, de 21/12/2006 para nomeação (id. 6849532). Dito isto, tenho que o Excelso Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a Teoria do Fato Consumado, fixou o Tema 476, no RE 608.482, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que não é possível aplicar a consumação do fato diante de situações casuísticas, inclusive, aquelas situações não acarretam aprovação em concurso público. Confira-se: […] Apesar disto, vislumbro que a situação em análise remete a uma situação diferente da elucidada no precedente qualificado supra transcrito, representando uma situação de distinção. Consoante já explanado acima, a medida liminar foi proferida eis que reconheceu a alta probabilidade de êxito da demanda, ante a nulidade do ato de exclusão dos candidatos sem possibilidade do recurso administrativo no âmbito do certame, sendo devido o refazimento da prova oral, o que de fato já ocorreu há mais de 18 (dezoito) anos, com a aprovação dos candidatos Jorge Luis Salomão e Julierme Lima de Sena. Deve-se pontuar, ainda, que o Estado agravante, além de promover o refazimento da prova oral, autorizou o prosseguimento dos certamistas no concurso em alusão, repito, determinando a publicação de Edital de Convocação nº 102/06, de 21/12/2006 para nomeação (id. 6849532). O que se busca no presente agravo interno é a "juridicidade da conduta da Administração, ao proceder ao desligamento dos autores" (id. 15364620, fls. 15). A meu sentir, todavia, o decurso elastecido de tempo, de mais de 18 dezoito anos da nomeação e posse dos autores, decorrentes da aprovação da multimencionada prova oral suscitada como ilegal desde o momento inicial desta demanda, autoriza a percepção da distinção fática entre o presente feito e o Tema 476, do STF, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado. Relevo que acerca da Teoria do Fato Consumado proferi estudo doutrinário, no qual pontuei os seguintes aspectos: […] Assim, vislumbro que a decisão monocrática deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, no sentido de manter in totum a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral "por estar caracterizado o fato consumado" (id. 6849719)." No julgamento dos embargos de declaração, restou assentado: "Isso porque a omissão, para os fins do artigo 1.022, inciso II, do CPC, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar. No caso em tela, o acórdão embargado não ignorou a origem precária da situação jurídica dos embargados. Pelo contrário, toda a sua fundamentação parte justamente do reconhecimento dessa premissa para, em seguida, superá-la com base em uma tese jurídica diversa e, no entender deste Colegiado, preponderante na hipótese concreta. O aresto fundamentou sua decisão na aplicação excepcional da teoria do fato consumado, justificada pelo extraordinário decurso de tempo - quase duas décadas desde a nomeação e posse - e pela consolidação de uma situação fática e jurídica que, a esta altura, torna a restauração da estrita legalidade mais danosa socialmente do que a sua manutenção. Ao fazê-lo, o Colegiado realizou um juízo de ponderação entre o princípio da legalidade estrita (que embasaria a tese dos efeitos ex tunc) e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A decisão de fazer prevalecer estes últimos não representa uma omissão sobre os primeiros, mas sim uma deliberação de mérito, uma escolha fundamentada sobre qual norma ou princípio deveria reger a solução do caso concreto. Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, embora com resultado diverso do pretendido pelo embargante. [...] Com efeito, o Colegiado procedeu à técnica da distinção (distinguishing), concluindo que a ratio decidendi do precedente vinculante não se amoldava perfeitamente ao caso dos autos. A finalidade do Tema 476 é coibir que manobras judiciais de curto prazo se perpetuem indevidamente, mas não necessariamente resolver situações fáticas ultraconsolidadas pelo tempo, nas quais a desconstituição do ato geraria insegurança jurídica e dano social superior à manutenção da situação existente. A própria jurisprudência, inclusive em julgados posteriores ao Tema 476, tem reconhecido que situações excepcionalíssimas, marcadas por um decurso de tempo extraordinário, podem justificar a realização do distinguishing para admitir a teoria do fato consumado." (GN) Como visto, não foram impugnados especificamente os fundamentos do acórdão antes transcritos e suficientes para mantê-lo, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, para dissentir da conclusão a que chegou o colegiado para a aplicação da teoria do fato consumado com base em peculiaridades fáticas concernentes à situação dos recorridos, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, esbarrando no óbice da Súmula 279 do STF, que estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" Ressalto que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STF, relativizando a aplicação do Tema 476 da repercussão geral em situações excepcionais. Veja-se: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing. Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1534355 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025) Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação excepcional da teoria do fato consumado. Distinguishing em relação ao tema 476 da repercussão geral. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0024757-43.2005.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 33544731) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 24433724) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao agravo intermo por ele apresentado, e que foi integrado em embargos de declaração (ID 31359400). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 5º, caput - princípio da isonomia -, e 37, caput, inciso II - princípios da legalidade, moralidade e do concurso público -, do texto constitucional, além de desafiar a autoridade do Tema 476 de repercussão geral Afirma que: "o acórdão recorrido, embora reconheça a existência do precedente vinculante desta Suprema Corte (Tema 476), tentou afastar sua aplicação sob a justificativa de um distinguishing baseado unicamente no decurso do tempo - aproximadamente 18 (dezoito) anos. Todavia, tal entendimento colide frontalmente com a tese fixada em sede de Repercussão Geral." (ID 33544731 - pág. 8) Sustenta que validar a permanência no cargo sob o pálio do fato consumado viola frontalmente o art. 37, II, da CF, que exige aprovação prévia em concurso público; e que manter os recorridos no cargo fere o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), pois privilegia candidatos que judicializaram sua reprovação e se mantiveram no cargo através de medidas precárias. Contrarrazões apresentadas por Jorge Luis Salomão e Julierne Lima de Sena (ID 34111114). Preparo dispensado. É o relatório. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou a reintegração de candidato ao cargo de Aspirante a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da regra firmada no tema 476 da repercussão geral, é possível a manutenção no cargo de candidato não aprovado em concurso público que nele tomou posse por força de decisão precária posteriormente revogada, quando a situação se consolidou por mais de dezessete anos de exercício contínuo e conclusão do curso de formação. III. Razões de decidir 3. As peculiaridades do caso, longo decurso de tempo, ausência de culpa do candidato, conclusão do curso de formação e precedentes idênticos do mesmo certame justificam o distinguishing em relação ao tema 476, de modo a prestigiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 4. A manutenção do candidato no cargo não representa esvaziamento da tese firmada em repercussão geral, mas aplicação excepcional de precedente à luz das circunstâncias fáticas singulares, conforme já reconhecido por esta Corte em hipóteses análogas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 476 da repercussão geral, RE 1.334.608 AgR. (ARE 1561388 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-11-2025 PUBLIC 11-11-2025) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2023. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2009. CARGO DE POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMAS 335 E 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O acórdão recorrido confirmou o teste de aptidão física e a efetivação da matrícula do Recorrido no curso de formação realizados ao longo da demanda, com base no conjunto fático dos autos, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados no âmbito deste Supremo Tribunal Federal em relação a concursos públicos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (RE 1453619 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024757-43.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso para servidor] POLO ATIVO: Evandro Alves da Silva e outros (3) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA PRESENTE FEITO PRINCIPAL MIGRADO PARA PJE desatrelado do apenso AÇÃO CAUTELAR, que permenceu no SAJPG. Cuida-se de ação de Procedimento Comum proposta por JORGE LUIS SALOMÃO, FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE, JULIERME LIMA DE SENA e EVANDRO ALVES DA SILVA em face do Estado do Ceará, objetivando nomeação e posse dos autores no Concurso Público para o provimento do cargo de Inspetor de 1.ª Classe da Polícia Civil do Estado do Ceará. A presente ação de procedimento comum foi julgada PROCEDENTE por sentença ID 49080416, proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública. Intimados pessoalmente o Estado do Ceará e o Ministério Público, ID 49080424 e ID 49080423. Irresignado, o Estado do Ceará manejou recurso de apelação perante o eg. Tribunal de Justiça, devidamente contrarrazoado pelo autor Julierme Lima de Sena ID 49080866. Remetido os autos ao eg. Tribunal de Justiça, por despacho proferido em 11 de janeiro de 2010 ID 49081261, foi determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para que fosse providenciada a intimação dos demais autores dos termos da sentença proferida, uma vez que somente o Estado do Ceará e o Ministério Público restaram intimados dos termos da sentença. Conforme se depreende das certidões de ID 49079731, os advogados Jorge Luis Salomão, Marcos Aurélio Oliveira da Silva, Benedito Araujo Lima Júnior, Vanderler Carneiro Primo e Manuel Cordeiro Gondim de Paiva foram intimados para ciência da sentença proferida nestes, no entanto somente o Dr. Jorge Luis Salomão, que atua em causa própria optou por apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Estado do Ceará, os demais deixaram o prazo fluir in albis ID 49079599. Consta nos autos cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n.º 0628373-23.2018.8.06.0000 interposto em face da decisão que determinou a suspensão da ação até que fossem localizados os autos físicos da presente ação, a qual homologou pedido de desistência, devidamente transitada em julgado ID 49079431. Em seguida, foi proferido despacho do então Juiz intimando as partes para promoverem a execução do julgado ID 49079621. Por meio da petição ID 49079579, o Promovente comunicou o equívoco, esclarecendo a certidão de trânsito em julgado ID 49079435 diz respeito ao recurso manejado e não à presente ação. Porém, em seguida, foi deflagrado cumprimento de sentença pelos autores JULIERME LIMA DE SENA E JORGE LUÍS SALOMÃO, requerendo nomeação e posse no cargo de Inspetor de Polícia Civil, sob o argumento de que a presente ação restou julgada com procedente com trânsito em julgado certificado ID 49079435, tendo os autos retornado para fins de execução definitiva ID 49079577. Devidamente intimado, o Estado do Ceará impugnou o cumprimento de sentença alegando a inexistência de título judicial transitado em julgado, sob o argumento de que a certidão de trânsito em julgado de ID 49079435 diz respeito ao Agravo de Instrumento de n.º 0628373-23.2018.8.06.0000, manejado pelos Autores a fim de impugnar a decisão que determinou o sobrestamento da demanda até que fosse localizado o volume II dos aludidos autos, restando homologado o pedido de desistência do recurso e certificado o trânsito em julgado. O Executado sustenta ainda a inexistência de título executivo uma vez que a sentença proferida nestes autos encontra-se pendente de julgamento de recurso de apelação, cuja remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça se encontra pendente. Independente de despacho, os autores/exequente se manifestaram acerca da petição de impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, alegando que o processo cautelar em apenso, o qual foi julgado procedente a fim de determinar a reserva de vaga para os Promoventes, com as mudanças trazidas pelo CPC/2015 em relação às ações cautelares, o trânsito em julgado daquela ação permitiria a execução definitiva da sentença proferida nestes autos, ainda que pendente de julgamento recurso de paleação interposto pelo Estado do Ceará, sob o argumento de que “houve uma mudança significativa nos atos processuais dos processos cautelares em curso, quando então o legislador, deixou bem claro que as referidas ações cautelares, seriam automaticamente transformadas em processo de conhecimento” ID 49079619. Diante do exposto, primeiramente faz-se imprescindível chamar o feito à ordem, a fim de tornar sem efeito o despacho de ID 49079621, proferido quando a ação tramitava na 12.ª Vara da Fazenda Pública, o qual determinou a execução definitiva do julgado, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da presente ação, restando a execução provisória do julgado expressamente obstruída pelo acórdão proferido na ação cautelar (fls. 411/427): “ Entretanto, não assiste direito ao autor de ser nomeado para o cargo de Inspetor de Policia Civil de 1.ª Classe, observada a sua classificação final, mas, apenas a reserva de vaga para, quando do trânsito em julgado da sentença na ação principal, vir a ser nomeado, caso obtenha sucesso na mencionada via processual.”. Feito isso, e dando seguimento ao trâmite do recurso de apelação, a presente ação deve subir ao eg. Tribunal de Justiça, para fins de apreciação do Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará e devidamente contrarrazoado. No que diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença deflagrado por JULIERME LIMA DE SENA E JORGE LUÍS SALOMÃO, é imperioso ressaltar que a nomeação e posse dos Autores se encontra condicionada ao trânsito em julgado da presente ação, conforme já mencionado acima. Além do mais, em que pese as alterações trazidas pelo CPC/2015 no que diz respeito à extinção do livro referente ao Processo Cautelar as disposições do código revogado continuam sendo aplicadas às cautelares propostas sob a égide do CPC/73 e ao contrário do que afirmam os Autores as ações cautelares não foram “transformadas em ação de conhecimento”. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação do Estado do Ceará ao cumprimento de sentença, declarando EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de título executivo hábil a embasar a execução, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I todos do CPC/2015. P. R. I. Decorrido o prazo, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça para fins de apreciação do Recurso de Apelação. Á SEJUD 1 GRAU para REAPENSAR este feito á ACAO CAUTELAR 0003741-33.2005.8.06.0001. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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