Cumprimento de sentença 0200397-83.2023.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200397-83.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO SERGIO FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200397-83.2023.8.06.0145 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, na qual se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa constante em título executivo judicial. Determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito de R$ 5.155,17, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, bem como realizada pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (ID 214349620), certifica-se que o executado, devidamente intimado sobre o resultado da constrição, não efetuou o pagamento voluntário, tampouco apresentou impugnação no prazo legal. Em petição subsequente, a parte exequente informa que o valor devido, já acrescido de multa de 10% (R$ 515,51) e honorários advocatícios de 10% (R$ 515,51) sobre o débito original de R$ 5.155,17, totaliza R$ 6.186,19, requerendo a extinção da execução, com a liberação do referido montante em seu favor e de seu advogado, e do saldo remanescente em favor do executado. Decido. Acolho o cálculo apresentado pela parte exequente, por estar em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo como devido o montante de R$ 6.186,19. Determino a transferência, via SISBAJUD, do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para levantamento do valor de R$ 6.186,19, mediante expedição de alvará. Expedido o alvará em favor do exequente, libere-se o saldo remanescente eventualmente existente em favor do executado, mediante alvará próprio, observados os dados bancários que este porventura indique nos autos ou, no silêncio, mediante depósito em conta de sua titularidade já constante do processo. Satisfeito integralmente o crédito exequendo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se os expedientes de praxe a cargo da Secretaria e do NUPACI, observadas as disposições do Código de Processo Civil e as normas e atos normativos vigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO SERGIO FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, bem como para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. JAGUARIBE/CE, 3 de julho de 2026. JOAO PAULO NOGUEIRASupervisor de Unidade Judiciária 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Aldeota, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0200397-83.2023.8.06.0145 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO SERGIO FERNANDES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, bem como para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. JAGUARIBE/CE, 3 de julho de 2026. JOAO PAULO NOGUEIRASupervisor de Unidade Judiciária 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Aldeota, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0200397-83.2023.8.06.0145 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2026, 00:00

Reativação

10/06/2026, 14:24

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:14

Publicação

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 11:11

Outras Decisões

13/05/2026, 11:10

Documento

09/04/2026, 01:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: FRANCISCO SERGIO FERNANDES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Francisco Sérgio Fernandes contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de parcial procedência. 2. A demanda versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de contratação válida pelo banco. 3. O recurso limita-se ao pedido de majoração da indenização por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suscitada ofensa à dialeticidade não merece acolhida. Pelas razões recursais apresentadas, observa-se claro intuito da parte recorrente de reverter o julgado e deve ser considerada. A instituição financeira não apresentou contrato válido, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). 6. Configurada a falha na prestação do serviço, correta a condenação por danos materiais e morais. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do valor fixado a título de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante (AgInt no AREsp 1.286.261/MG; AgInt no AREsp 2.153.054/MS).8. O montante de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do ilícito, à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.9. Mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação. Inviável majoração de honorários no julgamento de agravo interno (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.914.402/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado quando manifestamente irrisório ou exorbitante. 2. Fixada a indenização em R$ 3.000,00 por descontos indevidos em benefício previdenciário e inscrição negativa indevida, o montante deve ser mantido, por ser proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §11; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.286.261/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.153.054/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.02.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.914.402/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023. Acórdão Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200397-83.2023.8.06.0145 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Cleide Alves de Aguiar Presidente do Órgão Julgador Cleide Alves de Aguiar Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FRANCISCO SERGIO FERNANDES contra decisão monocrática de id 19885205 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, nos seguintes termos: (…) Nesse contexto, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, mantenho o montante reparatório fixado em sentença, por, repita-se mostrar-se suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. (...) Inconformada, a parte interpôs o presente agravo interno, aduzindo, em síntese, que "os tribunais estão definindo o valor da indenização no patamar de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 de Danos Morais". Ao final, pugnou a parte recorrente pelo conhecimento e provimento do recurso, com "a majoração dos danos morais para valor superior ao quantum de R$ 3.000,00 - em especial para o valor pleiteado na inicial - R$ 10.000,00" (id 20828501). Contrarrazões (id 24395665), preliminarmente, pela ofensa à dialeticidade, e no mérito, pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. VOTO Passo à análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões do Banco. A suscitada ofensa à dialeticidade não merece acolhida. Pelas razões recursais apresentadas, observa-se claro intuito da parte recorrente de reverter o julgado e deve ser considerada. Rejeito, pois, a preliminar de ofensa à dialeticidade. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por esta relatora, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantendo inalterada a sentença de parcial procedência do feito. As questões em discussão consistem em analisar se é devida a majoração dos danos morais fixados na sentença no valor de R$ 3.000,00. O autor informou que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que aduz não ter formalizado. Verifica-se que o banco demandado, embora tenha afirmado a regularidade dos descontos, não apresentou o instrumento pactual no feito, dando ensejo, assim, à declaração de nulidade do negócio jurídico supostamente pactuado com a parte requerente. Esta por sua vez, juntou lastro probatório dos descontos em seu benefício. Não se desincumbiu, portanto, o Banco demandado do ônus de prova do art. 373, II, do CPC/15. Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, sendo devida as indenizações por danos materiais e morais. Levando-se em conta que a única insurgência do recurso é a quantificação do dano moral, sabe-se que segundo entendimento do STJ, permite-se "alterar o valor de indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada" (AgInt no AREsp 1286261/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em21/08/2018, DJe 24/08/2018. Em reforço, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. [...] AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Acerca da indenização a título de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...].3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2153054/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.02.2023). No caso em tela, deve ser ponderado que, como enfatizado na decisão monocrática combatida, de fato, a parte autora teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sendo, assim, inconteste o abalo causado. Configura-se, portanto, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrente. Outrossim, como pontuado pelo juiz primevo "resta evidente que os fatos descritos na inicial causam dano moral, uma vez que, em decorrência de um débito aparentemente inexigível, a parte autora teve seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito, inexistindo dúvida quanto ao desgosto e aos transtornos deles decorrentes". Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Dito isto, no que toca ao quantum indenizatório, in casu, entendo que o pedido de majoração do dano moral formulado pelo autor não merece ser acolhido, haja vista que o montante fixado no juízo de piso, revela-se proporcional e adequado ao ato ilícito praticado, observando-se todos os critérios norteadores do caso em apreço, além de ser uma quantia coadunante com o valor descontado indevidamente do benefício da parte demandante. Por tais razões, entende-se que o valor arbitrado na origem, levando em consideração o histórico de empréstimos consignados do autor, o valor efetivamente descontado, a inscrição negativa da parte apelante, e, sobretudo a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido. Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática inalterada. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1914402 SP 2021/0001416-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: FRANCISCO SERGIO FERNANDES APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis, contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO SÉRGIO FERNANDES em desfavor da Instituição Financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id 19840197): (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200397-83.2023.8.06.0145 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO APELANTE/ Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato n° 04060143920375211; b) DETERMINAR que a parte demandada proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir deste arbitramento e com incidência de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a contar do prejuízo, aqui considerada a data da negativação. Face à sucumbência, condeno a parte ré, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Inconformada, a parte autora interpôs a Apelação de id 19840200, pugnando pela reforma da sentença para majorar os valores a título de danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e os honorários advocatícios. O Banco, por sua vez, interpôs Apelação de id 19840202, alegando inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação moral. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, e, subsidiariamente, pugna pela redução dos valores arbitrados. Contrarrazões da autora de id 19840210, pelo desprovimento do recurso do demandado. Contrarrazões do Banco id 19840241, pelo desprovimento do Apelo do autor. É o Relatório. Decido. Consigno que, apesar de a regra de julgamento nos tribunais seja a submissão dos feitos ao colegiado, faculta-se ao relator proferir decisões monocráticas quando já houver entendimento dominante da Corte de Justiça sobre o tema tratado no processo, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido é a exegese do artigo 926 do CPC/CE e, também, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC e a supracitada súmula admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento à insurgência recursal quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, tenho que o deslinde da demanda comporta julgamento monocrático. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar se agiu acertadamente o juiz a quo ao quantificar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pois bem, na hipótese dos autos, constata-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato firmado pela parte autora, ausência de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao suposto pacto e, descontos irregulares no benefício do autor, respectivamente. No caso telado, o Banco demandado, embora tenha afirmado a regularidade dos descontos, não apresentou o instrumento contratual no feito, dando ensejo, assim, à declaração de nulidade do negócio jurídico supostamente pactuado com a parte autora. Esta por sua vez, juntou lastro probatório dos descontos em seu benefício. Desta feita, não cabe mais discussão acerca da existência de ato a dar ensejo à indenização. Com efeito, no tangente ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato a parte autora teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sendo, assim, inconteste o abalo causado. Configura-se, portanto, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrente. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados, a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. No que toca ao quantum indenizatório, no caso em análise, entendo que o pedido de majoração do dano moral formulado pelo autor não merece ser acolhido, tampouco o pleito do Banco apelante quanto à exclusão ou minoração da indenização dos danos extrapatrimoniais, haja vista que entendo que o montante fixado no juízo de piso, se revela como proporcional e adequado ao ato ilícito praticado, além de coadunante com o valor descontado indevidamente do benefício do autor. Neste sentido, julgado desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO NOS AUTOS. ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida entre as partes em relação ao empréstimo consignado e verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e para a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 3º e 17 do CDC, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A instituição financeira não se desincumbe de seu ônus probatório, pois, embora tenha juntado o contrato de empréstimo aos autos, laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura no documento não partiu do punho caligráfico do autor, o que caracteriza a existência de fraude. 5. A ausência de contratação válida e a comprovação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora configuram dano moral, uma vez que a conduta do banco ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a reparação. 6. Quanto à repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, independentemente de má-fé, para os montantes cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(Apelação Cível - 0201176-09.2022.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) (GN) Nesse contexto, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, mantenho o montante reparatório fixado em sentença, por, repita-se mostrar-se suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora sj

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO FRANCISCO SÉRGIO FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que o réu procedeu à negativação indevida de seu nome em razão de supostos débitos provenientes do contrato n° 04060143920375211, cujo montante é de R$ 45.043,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e três reais). Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID n° 108819274. Na ocasião, alegou, em síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer ilicitude em sua conduta, bem como requereu a improcedência do pleito autoral. Regularmente intimado acerca da peça contestatória, o autor rebateu os pontos apresentados pela instituição requerida e ratificou o pedido de procedência da ação pelos fatos e argumentos aduzidos na peça inaugural. Decisão ao ID n° 108821094 determinou que a parte requerida juntasse o contrato ou documentos análogos que subsidiam a cobrança em discussão nestes autos, no entanto, esta não cumpriu com a referida obrigação. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que já houve oportunidade ampla para a produção das provas documentais indispensáveis à análise do mérito. Noutro vértice, destaco que a decisão saneadora de ID n° 108821094 afastou as preliminares ventiladas, assim, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que o ponto nodal da questão reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes que autorize a cobrança de uma dívida contrato n° 04060143920375211. Nesse sentido, cumpre salientar que, nas relações entre instituições bancárias e seus clientes, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o art. 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal, inseriu a atividade de natureza bancária no rol de serviços a serem protegidos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicabilidade da lei consumerista na hipótese narrada nos autos, conforme Súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, havendo a alegação da parte autora de que não houve a contratação do serviço, coube ao requerido - por força da inversão do ônus da prova (ID n° 108819262) - comprovar a legitimidade da avença, até porque não seria razoável exigir-se da demandante a realização de prova negativa, ou seja, de que não anuiu ao contrato. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou a inscrição da referida dívida, por meio do documento de ID n° 108821106, no cadastro de Serviços de Assessoria S.A. (Serasa). Assim, o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão autoral. Isso porque a regularidade da contratação é obtida por meio do instrumento contratual ou, alternativamente, pela demonstração de que o autor efetuou a contratação de forma consciente, anuindo ao débito. No entanto, a parte promovida, em nenhum momento do processo, apresentou o contrato aos autos ou documentos análogos, apesar de ter sido devidamente intimada a fazê-lo, conforme decisão de ID nº 108821094, mantendo-se omissa em relação à prova que lhe incumbia. Nesta medida, como a parte requerida não apresentou nenhuma comprovação da legalidade dos débitos indicados e que o serviço foi devidamente contratado, de rigor o reconhecimento da ilegalidade das cobranças decorrentes do contrato vergastado. Senão, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PROMOVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a empresa ré. Por se tratar de fato negativo, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a empresa acionada. 2. Dessa forma, havendo o promovente juntado aos autos,comprovante da existência de negativação em seu nome, caberia ao réu, portanto, apresentar provas concretas acerca da regularidade da contratação que originou o débito e da anuência do autor quanto e esta dívida. Todavia, a instituição financeira apresentou documentos que não comprovam a legitimidade da contratação de cartão de crédito, juntando faturas (fl. 108/120, correspondente às fls. 65/77 dos autos físicos) e suposto comprovante de pagamento repetido (fls. 66 e 121, correspondente à fls. 43 e 78 dos autos físicos), porém, observa-se que o comprovante está em nome do cliente J BUENO E MANDALITI SOC A, sem referência ao contrato negativado e em valor diverso daqueles apresentados nas faturas. Portanto, uma vez que juntou comprovante de pagamento diverso da contratação discutida, sem comprovar que o autor realizou a contratação que deu origem ao débito, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, deixando de demonstrar que o consumidor optou de forma consciente e bem informada sobre a contratação do cartão de crédito, ou ainda a realização do pagamento de faturas anuindo com o débito. 3. Assim, mostra-se evidente a constatação na falha do serviço pelo Bradesco Cartões S/A, pois esta foi responsável pela negativação indevida do promovente. Isto posto, imperiosa a condenação pelo dano in re ipsa do ilícido, ou seja, o dano presumido que enseja a condenação em danos morais. Destarte, a parte requerente, ora apelante, demonstrou a ilegitimidade das inscrições preexistentes no SPC, comprovando a impugnação a legitimidade de inscrições anteriormente realizadas em seu nome, todas também objeto de ação judicial, o que afasta a incidência da súmula nº 385 do STJ. 4. Observando as circunstâncias da causa. o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se demonstra razoável e proporcional, seguindo posicionamento deste Tribunal. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200397-83.2023.8.06.0145 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (Apelação Cível - 0028622-58.2018.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). (grifamos). Diante de tais fatos, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus (de um modo ou de outro), deve prosperar o pedido de reconhecimento da inexistência da relação contratual e, por conseguinte, da ilegalidade da cobrança. Assim, resta evidente que os fatos descritos na inicial causam dano moral, uma vez que, em decorrência de um débito aparentemente inexigível, a parte autora teve seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito, inexistindo dúvida quanto ao desgosto e aos prejuízos deles decorrentes. No que diz respeito à caracterização do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012). É o caso dos autos. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no verbete sumular n° 385, que trata da inocorrência de danos morais nos casos de preexistência de outras anotações restritivas. Contudo, também é remansosa no âmbito do STJ a possibilidade de relativização da súmula sobredita, quando há discussão judicial dos débitos preexistentes e verossimilhança quanto à ocorrência de fraude. No caso, a parte autora comprovou que as várias inscrições restritivas anteriores estão sendo discutidas judicialmente ou que são decorrentes de fraude (ID's n° 108821081-108821088), de modo que verossimilhante. Dito isso e apresentando-se como hipótese de dano moral presumido, cabe ao julgador a fixação do montante, em patamar adequado e proporcional. Fixo, pois, em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados. Não há, nos autos, qualquer elemento que conduza a entendimento diverso, sendo desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato n° 04060143920375211; b) DETERMINAR que a parte demandada proceda à retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir deste arbitramento e com incidência de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a contar do prejuízo, aqui considerada a data da negativação. Face à sucumbência, condeno a parte ré, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eventual recurso de apelação, caso interposto, deverá ser comunicado à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Ceará, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Reativação

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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