Procedimento Comum Cível 0038563-17.2014.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038563-17.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038563-17.2014.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE LIMA NETO POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO DE SANTANA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de incidente processual/fase de especificação de provas decorrente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução deduzido por PEDRO ALVES DE LIMA NETO em face de CONSTRUTORA LUNA LTDA e outros. O exequente peticionou nos autos alegando, em síntese, que após o trânsito em julgado da condenação indenizatória, a sociedade executada Construtora Luna Ltda. encerrou suas atividades e obteve baixa registral sem deixar bens suficientes para a satisfação do crédito. Sustenta a ocorrência de esvaziamento patrimonial estratégico e abuso por desvio de finalidade. Em decisão anterior (ID 157228881), este Juízo determinou que o credor comprovasse documentalmente a alegada sucessão/incorporação empresarial por outra pessoa jurídica. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação especificando e pugnando pela produção de prova documental indireta, requerendo a expedição de ofícios às Juntas Comerciais (JUCEC e JUCERN), informações via INFOJUD (histórico e declarações) e rastreio pelo sistema SISBAJUD histórico. É o relatório. Decido. A questão central posta cinge-se na verificação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial decorrente da baixa da executada, bem como na apuração de atos ilícitos que ensejem a responsabilidade direta dos administradores. No mérito do pedido de produção de provas, comporta acolhimento parcial a insurgência do exequente. O ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exigem prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), não bastando a mera insolvência ou dissolução irregular. Todavia, os elementos que demonstram o alegado abuso e o encerramento estratégico são eminentemente internos à estrutura corporativa, justificando a intervenção judicial por meio de cooperação de sistemas para viabilizar a instrução. Desta feita, a expedição de ofícios à JUCEC e JUCERN, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e do histórico de vínculos patrimoniais, mostram-se medidas adequadas e indispensáveis para que o credor possa delimitar a cronologia das alterações societárias e demonstrar eventual fraude. Por outro lado, no que tange ao pleito de acionamento do sistema SISBAJUD para fins de rastreio histórico de movimentações bancárias de períodos pretéritos, tem-se que a medida se mostra, por ora, prematura e excessiva. Como ainda não se dispõe nos autos da exata data de baixa da executada e dos dados precisos de abertura ou alteração de sua provável sucessora, resta inviável delimitar o escopo e a pertinência temporal do bloqueio ou da quebra de sigilo financeiro. Assim, indefiro, por enquanto, o acionamento do SISBAJUD. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo exequente em sua peça de especificação de provas (ID 194323525) e determino as seguintes providências para a instrução do incidente: 1. DETERMINO a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), para que forneçam o histórico completo de alterações contratuais, datas de baixa e de constituição das empresas ligadas ao núcleo familiar e societário indicado nos autos; 2. DETERMINO a realização de pesquisa via sistema INFOJUD para a obtenção do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) histórico e endereços vinculados; 3. INDEFIRO, POR ENQUANTO, o acionamento do sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra. Com a vinda das respostas aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 2 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Mandado

19/12/2025, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 15:58

Expedida/Certificada

19/12/2025, 15:58

Mero expediente

13/12/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:57

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:02

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 08:54

Mero expediente

23/10/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:37

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:06

Publicação

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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