Apelação Cível 0038563-17.2014.8.06.0071 - TJCE

Apelação Cível 0038563-17.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038563-17.2014.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE LIMA NETO POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO DE SANTANA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de incidente processual/fase de especificação de provas decorrente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução deduzido por PEDRO ALVES DE LIMA NETO em face de CONSTRUTORA LUNA LTDA e outros. O exequente peticionou nos autos alegando, em síntese, que após o trânsito em julgado da condenação indenizatória, a sociedade executada Construtora Luna Ltda. encerrou suas atividades e obteve baixa registral sem deixar bens suficientes para a satisfação do crédito. Sustenta a ocorrência de esvaziamento patrimonial estratégico e abuso por desvio de finalidade. Em decisão anterior (ID 157228881), este Juízo determinou que o credor comprovasse documentalmente a alegada sucessão/incorporação empresarial por outra pessoa jurídica. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação especificando e pugnando pela produção de prova documental indireta, requerendo a expedição de ofícios às Juntas Comerciais (JUCEC e JUCERN), informações via INFOJUD (histórico e declarações) e rastreio pelo sistema SISBAJUD histórico. É o relatório. Decido. A questão central posta cinge-se na verificação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial decorrente da baixa da executada, bem como na apuração de atos ilícitos que ensejem a responsabilidade direta dos administradores. No mérito do pedido de produção de provas, comporta acolhimento parcial a insurgência do exequente. O ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exigem prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), não bastando a mera insolvência ou dissolução irregular. Todavia, os elementos que demonstram o alegado abuso e o encerramento estratégico são eminentemente internos à estrutura corporativa, justificando a intervenção judicial por meio de cooperação de sistemas para viabilizar a instrução. Desta feita, a expedição de ofícios à JUCEC e JUCERN, bem como a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e do histórico de vínculos patrimoniais, mostram-se medidas adequadas e indispensáveis para que o credor possa delimitar a cronologia das alterações societárias e demonstrar eventual fraude. Por outro lado, no que tange ao pleito de acionamento do sistema SISBAJUD para fins de rastreio histórico de movimentações bancárias de períodos pretéritos, tem-se que a medida se mostra, por ora, prematura e excessiva. Como ainda não se dispõe nos autos da exata data de baixa da executada e dos dados precisos de abertura ou alteração de sua provável sucessora, resta inviável delimitar o escopo e a pertinência temporal do bloqueio ou da quebra de sigilo financeiro. Assim, indefiro, por enquanto, o acionamento do SISBAJUD. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo exequente em sua peça de especificação de provas (ID 194323525) e determino as seguintes providências para a instrução do incidente: 1. DETERMINO a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), para que forneçam o histórico completo de alterações contratuais, datas de baixa e de constituição das empresas ligadas ao núcleo familiar e societário indicado nos autos; 2. DETERMINO a realização de pesquisa via sistema INFOJUD para a obtenção do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) histórico e endereços vinculados; 3. INDEFIRO, POR ENQUANTO, o acionamento do sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra. Com a vinda das respostas aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 2 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038563-17.2014.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE LIMA NETO POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO DE SANTANA e outros (2) D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, e por seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, com o cumprimento do determinado no despacho de ID 180132122, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de dezembro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038563-17.2014.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE LIMA NETO POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO DE SANTANA e outros (2) D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a certidão de Id nº 162830446, determino a intimação da parte autora, via DJe, para, no prazo de 05 (dias), impulsionar o feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec. Crato/CE, 23 de outubro de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038563-17.2014.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE LIMA NETO POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO DE SANTANA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por PEDRO ALVES DE LIMA NETO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo o redirecionamento da execução para a empresa D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, sob alegação de que esta teria incorporado a executada Construtora Luna Ltda, configurando confusão patrimonial e desvio de finalidade (ID 154846761). O requerente sustenta que a sociedade executada restou incorporada pela empresa estabelecida em Natal-RN, para onde direcionou seus recursos materiais e humanos, caracterizando confusão patrimonial e responsabilizando a novel empresa pelo pagamento da dívida da sociedade encerrada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Fundamento e Decido. Conforme já decidido por este Juízo em decisão anterior, a relação jurídica entre as partes é de natureza civilista, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 50 do Código Civil, que estabelece os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica mediante a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial)" (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP). No caso em análise, o requerente pretende o redirecionamento da execução para empresa terceira, D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, fundamentando seu pedido em alegada incorporação da executada e consequente sucessão empresarial. Ocorre que, analisando detidamente a petição e os documentos apresentados, verifica-se que o requerente não logrou comprovar minimamente os fatos alegados. Com efeito, as alegações de incorporação da Construtora Luna Ltda pela empresa sediada em Natal-RN carecem de qualquer suporte documental. A alegada incorporação não foi demonstrada através de instrumentos societários, deliberações dos sócios, registros na Junta Comercial ou qualquer outro documento hábil a comprovar a efetiva sucessão empresarial. O requerente limitou-se a afirmar genericamente que a sociedade "restou incorporada" pela empresa, sem apresentar a necessária base probatória. Da mesma forma, a alegada confusão patrimonial não restou caracterizada. O simples fato de Marcus Vinícius Luna Esmeraldo figurar como sócio ou proprietário de ambas as empresas não configura, por si só, confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário demonstrar a efetiva mistura de patrimônios, o uso promíscuo de bens sociais para fins particulares, ou a utilização de uma sociedade para ocultar atividades de outra. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica. Sua aplicação exige a demonstração inequívoca dos pressupostos legais, não podendo ser deferida com base em meras conjecturas ou alegações genéricas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, apresentando apenas alegações destituídas do necessário amparo probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova robusta para a desconsideração: "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP). Ademais, pretender incluir no polo passivo da execução empresa que não participou da relação jurídica originária, sem demonstrar adequadamente os pressupostos da sucessão empresarial ou da desconsideração da personalidade jurídica, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal. Isto posto, e considerando que o requerente não comprovou os fatos alegados, especialmente a efetiva incorporação da executada pela empresa D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, DETERMINO que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, comprove documentalmente: a) A efetiva incorporação da Construtora Luna Ltda pela D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, mediante apresentação dos respectivos instrumentos societários devidamente registrados na Junta Comercial; b) A transferência de ativos, passivos ou operações comerciais entre as referidas empresas; c) Indícios concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica; d) Qualquer outro documento que comprove a alegada sucessão empresarial. Caso o requerente não se desincumba do ônus probatório no prazo estabelecido, o pedido de redirecionamento da execução será INDEFERIDO DEFINITIVAMENTE por ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Intimações necessárias. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

18/01/2022, 13:41

Baixa Definitiva

18/01/2022, 13:41

Baixa Definitiva

18/01/2022, 13:37

Trânsito em julgado

18/01/2022, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2022, 13:36

Recebimento

18/01/2022, 13:35

Documento (Decisão)

18/01/2022, 13:33

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2021, 14:13

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2021, 14:13

Processo Encaminhado

18/06/2021, 18:52

Mero expediente

18/06/2021, 16:32

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0038563-17.2014.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE LIMA NETO POLO PASSIVO: HUMBERTO CARVALHO DE SANTANA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por PEDRO ALVES DE LIMA NETO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo o redirecionamento da execução para a empresa D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, sob alegação de que esta teria incorporado a executada Construtora Luna Ltda, configurando confusão patrimonial e desvio de finalidade (ID 154846761). O requerente sustenta que a sociedade executada restou incorporada pela empresa estabelecida em Natal-RN, para onde direcionou seus recursos materiais e humanos, caracterizando confusão patrimonial e responsabilizando a novel empresa pelo pagamento da dívida da sociedade encerrada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Fundamento e Decido. Conforme já decidido por este Juízo em decisão anterior, a relação jurídica entre as partes é de natureza civilista, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 50 do Código Civil, que estabelece os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica mediante a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial)" (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP). No caso em análise, o requerente pretende o redirecionamento da execução para empresa terceira, D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, fundamentando seu pedido em alegada incorporação da executada e consequente sucessão empresarial. Ocorre que, analisando detidamente a petição e os documentos apresentados, verifica-se que o requerente não logrou comprovar minimamente os fatos alegados. Com efeito, as alegações de incorporação da Construtora Luna Ltda pela empresa sediada em Natal-RN carecem de qualquer suporte documental. A alegada incorporação não foi demonstrada através de instrumentos societários, deliberações dos sócios, registros na Junta Comercial ou qualquer outro documento hábil a comprovar a efetiva sucessão empresarial. O requerente limitou-se a afirmar genericamente que a sociedade "restou incorporada" pela empresa, sem apresentar a necessária base probatória. Da mesma forma, a alegada confusão patrimonial não restou caracterizada. O simples fato de Marcus Vinícius Luna Esmeraldo figurar como sócio ou proprietário de ambas as empresas não configura, por si só, confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário demonstrar a efetiva mistura de patrimônios, o uso promíscuo de bens sociais para fins particulares, ou a utilização de uma sociedade para ocultar atividades de outra. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica. Sua aplicação exige a demonstração inequívoca dos pressupostos legais, não podendo ser deferida com base em meras conjecturas ou alegações genéricas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, apresentando apenas alegações destituídas do necessário amparo probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova robusta para a desconsideração: "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP). Ademais, pretender incluir no polo passivo da execução empresa que não participou da relação jurídica originária, sem demonstrar adequadamente os pressupostos da sucessão empresarial ou da desconsideração da personalidade jurídica, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal. Isto posto, e considerando que o requerente não comprovou os fatos alegados, especialmente a efetiva incorporação da executada pela empresa D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, DETERMINO que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, comprove documentalmente: a) A efetiva incorporação da Construtora Luna Ltda pela D. N. NATAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI, mediante apresentação dos respectivos instrumentos societários devidamente registrados na Junta Comercial; b) A transferência de ativos, passivos ou operações comerciais entre as referidas empresas; c) Indícios concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica; d) Qualquer outro documento que comprove a alegada sucessão empresarial. Caso o requerente não se desincumba do ônus probatório no prazo estabelecido, o pedido de redirecionamento da execução será INDEFERIDO DEFINITIVAMENTE por ausência dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Intimações necessárias. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Todas as movimentações(70)