Cumprimento de sentença 0012363-68.2012.8.06.0062 - TJCE

Cumprimento de sentença 0012363-68.2012.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012363-68.2012.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO CALIXTO DA COSTAEndereço: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco Votorantim S.aEndereço: desconhecido DESPACHO R.H. Defiro o requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme pleiteado no requerimento de id 106187412. Com o decurso do prazo acima assinalado, intime-se a parte demandante para manifestação, devendo requerer o que entender de direito e oportuno. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012363-68.2012.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO CALIXTO DA COSTAEndere�o: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco Votorantim S.aEndere�o: desconhecido DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de habilitação promovido pelos herdeiros do autor falecido (FRANCISCO CALIXTO DA COSTA), conforme petição e documentos id 88468103. Analisando os elementos carreados aos autos, notadamente certidão de óbito do autor falecido, verifica-se que este deixou 6 (seis) filhos maiores (id 88468107). Todavia, no pedido de habilitação consta apenas 3 (três) habilitantes. Consoante disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, tem-se o rito processual da habilitação, que é a via jurídica conferida aos herdeiros para ter acesso ao patrimônio deixado pelo de cujus em juízo. Por outro lado, apesar de ser possível a habilitação judicial, já que houve o falecimento do autor, tal pedido de habilitação deve contemplar todos os sucessores do de cujus ou ser formulado em nome do espólio, com abertura do inventário, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, para fins de promover a sucessão processual do autor falecido. Entretanto, convém salientar que, à luz do disposto no caput e no § único do artigo 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários herdeiros, e assim permanece até a ocorrência da partilha, de sorte que os co-herdeiros possuem um condomínio no que tange à propriedade e a posse da herança, a qual consubstancia um todo indivisível até a localização integral de todos os herdeiros. Sendo assim,, confiro à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda à habilitação dos herdeiros faltantes ou promova a habilitação em nome do espólio, o qual deverá ser devidamente representado por inventariante, na forma do art. 75, VI do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 00:29

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 14:40

Desarquivamento

21/06/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:16

Definitivo

24/05/2024, 14:47

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 18:18

Documento (Certidão)

18/04/2024, 10:45

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:18

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:18

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:18

Publicação

03/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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