Cumprimento de sentença 0012363-68.2012.8.06.0062 - TJCE

Cumprimento de sentença 0012363-68.2012.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

14/06/2025, 10:08

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 05:36

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 111597432

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 111597432

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111597432

03/06/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 13:13

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 19:51

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90582330

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90582330

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012363-68.2012.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO CALIXTO DA COSTAEndere�o: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco Votorantim S.aEndere�o: desconhecido DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de habilitação promovido pelos herdeiros do autor falecido (FRANCISCO CALIXTO DA COSTA), conforme petição e documentos id 88468103. Analisando os elementos carreados aos autos, notadamente certidão de óbito do autor falecido, verifica-se que este deixou 6 (seis) filhos maiores (id 88468107). Todavia, no pedido de habilitação consta apenas 3 (três) habilitantes. Consoante disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, tem-se o rito processual da habilitação, que é a via jurídica conferida aos herdeiros para ter acesso ao patrimônio deixado pelo de cujus em juízo. Por outro lado, apesar de ser possível a habilitação judicial, já que houve o falecimento do autor, tal pedido de habilitação deve contemplar todos os sucessores do de cujus ou ser formulado em nome do espólio, com abertura do inventário, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, para fins de promover a sucessão processual do autor falecido. Entretanto, convém salientar que, à luz do disposto no caput e no § único do artigo 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários herdeiros, e assim permanece até a ocorrência da partilha, de sorte que os co-herdeiros possuem um condomínio no que tange à propriedade e a posse da herança, a qual consubstancia um todo indivisível até a localização integral de todos os herdeiros. Sendo assim,, confiro à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda à habilitação dos herdeiros faltantes ou promova a habilitação em nome do espólio, o qual deverá ser devidamente representado por inventariante, na forma do art. 75, VI do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90582330

20/08/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 00:29

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:40

Documentos

Despacho

•22/11/2025, 11:12

Decisão

•14/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012363-68.2012.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO CALIXTO DA COSTAEndere�o: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco Votorantim S.aEndere�o: desconhecido DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de habilitação promovido pelos herdeiros do autor falecido (FRANCISCO CALIXTO DA COSTA), conforme petição e documentos id 88468103. Analisando os elementos carreados aos autos, notadamente certidão de óbito do autor falecido, verifica-se que este deixou 6 (seis) filhos maiores (id 88468107). Todavia, no pedido de habilitação consta apenas 3 (três) habilitantes. Consoante disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, tem-se o rito processual da habilitação, que é a via jurídica conferida aos herdeiros para ter acesso ao patrimônio deixado pelo de cujus em juízo. Por outro lado, apesar de ser possível a habilitação judicial, já que houve o falecimento do autor, tal pedido de habilitação deve contemplar todos os sucessores do de cujus ou ser formulado em nome do espólio, com abertura do inventário, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, para fins de promover a sucessão processual do autor falecido. Entretanto, convém salientar que, à luz do disposto no caput e no § único do artigo 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários herdeiros, e assim permanece até a ocorrência da partilha, de sorte que os co-herdeiros possuem um condomínio no que tange à propriedade e a posse da herança, a qual consubstancia um todo indivisível até a localização integral de todos os herdeiros. Sendo assim,, confiro à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda à habilitação dos herdeiros faltantes ou promova a habilitação em nome do espólio, o qual deverá ser devidamente representado por inventariante, na forma do art. 75, VI do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/08/2024, 00:00

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Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERARDO RODRIGUES DA ROCHA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 111597432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 111597432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111597432

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90582330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90582330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90582330

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(44)