Apelação Cível 0129712-08.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0129712-08.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSVALDO TELES DE MENEZES FILHO e outros REU: ASSOCIACAO DAS MISSIONARIAS CAMILIANAS MARIA MAE DA VIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0129712-08.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por Maria Tereza Alencar Castelo Branco e Osvaldo Teles de Menezes Filho em face da Associação das Missionárias Camilianas Maria Mãe da Vida, pessoa jurídica, sob alegação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. De início, requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma ali declinada. Os autores sustentam que, em 23/06/2016, por volta das 06h30, a Sra. Maria Tereza conduzia o veículo Fiat Uno Vivace, de propriedade do Sr. Osvaldo, acompanhada de sua filha, quando, ao transitar regularmente pela Rua Pereira Valente com sinal verde, foi colidida violentamente por uma camionete Ford Ranger, de placas NUS-5842, que avançou o sinal vermelho, no cruzamento com a Avenida Desembargador Moreira. O veículo causador do acidente estava sendo conduzido por preposto da demandada, durante o exercício de suas funções laborais, o que caracteriza, segundo os autores, a responsabilidade objetiva da empregadora. Como consequência do acidente, a autora sofreu fratura no antebraço esquerdo, sendo submetida a cirurgia com colocação de placas de titânio, além de outros tratamentos médicos, gerando consideráveis despesas hospitalares, medicamentosas e com exames. Quanto ao veículo, alegam que os danos foram tão extensos que o conserto, realizado parcialmente com peças de sucata, alcançou o valor de R$ 8.558,28, sendo inviável o reparo completo com peças originais, orçado em R$ 29.919,24. As alegações são acompanhadas de provas documentais, imagens de câmeras de segurança do local, laudo pericial de engenheiro especialista em trânsito apontando velocidade de 75,74 km/h do veículo causador da colisão e depoimentos testemunhais, incluindo o de terceiros que presenciaram o acidente e prestaram socorro à vítima. A responsabilidade civil da requerida é sustentada com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 37, §6º da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ao final, requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a saber: R$ 4.098,83, por despesas médicas e hospitalares, bem como a quantia de R$ 8.558,28, por gastos com reparo parcial do veículo e ainda, a quantia de R$ 29.919,24, como o valor necessário à recuperação integral do veículo com peças novas. Requerem, igualmente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, sugerida no valor mínimo de R$ 20.000,00, a ser arbitrado pelo Juízo, devendo todos os valores serem corrigidos com incidência de juros legais e correção monetária desde a data do acidente, 23/06/2016, sem prejuízo da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sugeridos em 20% sobre o valor da condenação. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial defere a gratuidade da justiça, determina a designação de audiência de conciliação prevista pelo artigo 334 do CPC e a citação. Mediante petição, a parte autora requer a juntada aos autos de mídia em DVD, contendo imagens captadas por câmeras de segurança da construtora próxima ao local do acidente, que, segundo alegam, demonstram de forma clara a dinâmica do acidente, bem como a imprudência e a desídia do preposto da ré, bem como retificam a sua via de tráfego para Rua Pereira Valente. Termo de audiência de conciliação registra ausência de acordo. Citada, a parte ré apresentou sua contestação, requerendo, inicialmente, o beneficio da gratuidade da justiça e, na sequência, arguindo, o subseguinte. Refere que o veículo Ford Ranger, conduzido por seu motorista, trafegava pela Rua Pereira Valente e não pela Avenida Desembargador Moreira, como alegado na inicial e que a colisão teria ocorrido porque o veículo dos autores teria avançado o sinal vermelho, saindo segundos antes da liberação do semáforo, sendo, portanto, o causador do acidente. Informa que havia dois passageiros no veículo da ré, que, segundo alegado, confirmarão os fatos na instrução. Salienta acerca do disposto no art. 373 do CPC, sustentando que incumbe aos autores a prova do fato constitutivo de seu direito, referindo que os documentos apresentados são unilaterais e não submetidos ao contraditório, e que não houve perícia técnica oficial para comprovar a dinâmica do acidente. Requer a produção de prova pericial no local do acidente e nos veículos envolvidos, para verificação da dinâmica do sinistro, da extensão dos danos e da real causa do evento, argumentando, ainda, acerca da complexidade da matéria, a qual exige dilação probatória, especialmente considerando a ausência de laudo técnico independente. Ressalta sobre a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil (culpa e nexo causal), defendendo a culpa exclusiva dos autores, os quais não agiram com os cuidados necessários, e que a condutora do veículo autor agiu com negligência ao avançar o semáforo fechado, ausente o nexo causal entre o comportamento do preposto da ré e os danos alegados. Argumenta, ademais, acerca da inexistência de dano moral, defendendo que não restou comprovado qualquer abalo de ordem moral e que os autores tentam caracterizar meros aborrecimentos cotidianos como danos morais indenizáveis, requerendo que, em caso de eventual condenação, que o valor seja moderado e proporcional, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Argui a configuração da litigância de má-fé, visto que os autores alteram a verdade dos fatos e promovem alegações infundadas, com a intenção de obter vantagem indevida, requerendo o reconhecimento da má-fé e a aplicação das penalidades legais cabíveis. Ao final, requer o julgamento improcedente da demanda. Junta documentos. Em sede de réplica, os autores reafirmam integralmente os termos da petição inicial e rebatem os argumentos da defesa, aduzindo que a versão apresentada pela ré é incompatível com as provas constantes nos autos, as quais demonstram que o veículo da ré trafegava pela Avenida Desembargador Moreira, e não pela Rua Pereira Valente, como afirma a contestação, bem como que o motorista da ré avançou o sinal vermelho e trafegava em velocidade superior à permitida, conforme prova documental e técnica, notadamente: boletim de Ocorrência, Inquérito Policial e laudo técnico pericial elaborado por engenheiro especializado em acidentes de trânsito, que concluiu que o veículo Ford Ranger trafegava a 75,74 km/h no momento da colisão. Salienta que o vídeo das câmeras de segurança anexado aos autos mostra a dinâmica exata do acidente e a imprudência do motorista da ré, ressaltando que a contestação apresentada é genérica e sem impugnação específica, infringindo os arts. 341 e 350 do CPC, pelo que requer o reconhecimento da veracidade presumida dos fatos não impugnados. Os autores reforçam que o sinal já estava fechado para o veículo da ré ao tempo da colisão e que a condutora do veículo Uno partiu somente após a abertura regular do semáforo, sendo que o veículo da ré ultrapassou o sinal vermelho cinco segundos após o fechamento, vindo a colidir com o Uno na transversal. Alegam que o motorista da ré cometeu infrações de trânsito descritas nos arts. 26, 28, 34, 36 e 208 do CTB, caracterizando ato ilícito por imprudência, imperícia e negligência (arts. 186 e 927 do CC), sustentando que o nexo causal é direto e inequívoco entre a conduta do motorista da ré e os danos suportados pelos autores. Reiteram acerca dos danos sofridos e requerem a procedência total da ação, com condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, nos termos da inicial. Instadas a manifestarem interesse sobre a produção de provas adicionais, a parte autora requereu o deferimento da prova testemunhal, tendo a parte ré apresentado seu rol de testemunhas. Decisão seguinte fixa os pontos controvertidos e defere a produção de prova pericial, bem como determina a designação de audiência de instrução. A parte autora apresenta seus quesitos e indica assistente técnico. Decisão determina o pagamento da perícia em seu valor máximo legalmente previsto e fixa prazo para entrega do laudo a partir da realização da prova. Realizada a perícia, em que pese devidamente intimado, o perito se manteve inerte quanto ao dever de apresentação do laudo pericial, sendo proferida decisão determinando que fosse comunicado ao CREA-CE a ocorrência de abandono injustificado do encargo por parte do perito JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA- CREA-CE nº 327333, restando, ainda, imposta ao mesmo, multa no valor de R$ 6.257,63 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), considerado o valor da causa e o retardo no trâmite processual ocasionado pela sua conduta, bem como a nomeação de novo perito. Veio aos autos o laudo pericial. (de fls. 376/399.) Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu o julgamento do feito, não havendo registro de manifestação da parte ré. Despacho determina a conclusão dos autos para sentença. Perito requer o pagamento dos honorários periciais. RELATADOS, DECIDO. De início, se faz necessário registrar que, muito embora a produção de prova em audiência tenha sido deferida em sede de decisão saneadora, determinada a manifestação das partes acerca do teor do laudo pericial, verifica-se que a parte ré se manteve inerte, bem como a parte autora requereu o julgamento do feito, manifestação sua desistência quanto à prova aludida. Ainda, proferido despacho determinando a conclusão dos autos para sentença, não consta dos autos qualquer manifestação das partes, pelo que se conclui pela desistência da prova protestada. Assim, dando seguimento ao proferimento da presente decisão de mérito, conclui-se da análise dos autos como incontroverso o acidente de trânsito e os danos decorrentes, restando, contudo, controvertida, entretanto, a culpa pelo evento e respectiva responsabilidade civil. Pois bem. Para fins legais, o art. 379 do CPC dispõe que a prova é o meio pelo qual as partes influenciam na convicção do juiz, tendo o direito de empregar os meios legais, desde que moralmente legítimos, para exercer a referida persuasão sobre o órgão jurisdicional. Neste sentido, como é cediço, o ônus da prova do fato constitutivo compete ao autor, a do fato impeditivo, extintivo e modificativo, à parte ré, de acordo com o quanto disposto no art. 373 do referido código. O momento para produção da prova documental, em regra, deve cingir-se ao quanto determinado pelo art. 434 do mesmo diploma aludido, segundo o qual incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, a exceção de fatos novos, cujo procedimento é regido pelo artigo 435 respectivo. Assim, a prova documental considerada será a produzida nos moldes acima referidos, no caso, dentro das especificações legais. No tocante à dinâmica do acidente, cuja apuração se mostra imprescindível para o deslinde do mérito da demanda, tem-se da prova documental, testemunhos colhidos no âmbito de Inquérito Policial, pelos quais se conclui que o condutor do veículo de propriedade da ré interceptou a trajetória do veículo da parte autora ao avançar o sinal vermelho da sua mão de direção. Tal conclusão é reforçada pelo teor do laudo pericial produzido nos autos, bastante detalhado e de confecção cuidadosa e esmerada, o qual assim dispõe em sua parte final: "(...) Assume o perito que a dinâmica mais provável para o evento em questão: O veículo V1 trafegava na Rua Pereira Valente (sentido oeste-leste) quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo V2 que trafegava pela Av. Desembargador Moreira (sentido norte-sul). Tal interceptação teve como consequência uma colisão transversal ortogonal com consequente ejeção dos veículos, V1 veio a chocar-se contra o poste no canteiro central da Av. Desembargador Moreira e V2 ficou ao seu lado esquerdo, conforme demonstrado no corpo do presente laudo pericial. Tal evento teve como sede de impacto a região anterior esquerda do veículo V1 e a região lateral direita anterior do veículo V2. 14. Conclusão Ante o exposto, conclui o perito que a mais provável causa do acidente de tráfego em questão e suas consequências foi a incursão do veículo de placas NUS5842 (V2) na faixa de rolamento do veículo de placas PMU3677 (V1) sobre a AV. Desembargador Moreira sem respeitar o sinal vermelho do semáforo." Oportuno ressaltar que o único vídeo trazido aos autos pouco pode auxiliar na formação do convencimento do Juízo dada a sua péssima qualidade. Inobstante, o conjunto da prova aponta o veículo de propriedade da ré como causador da colisão referida, restando configurado o ato ilícito praticado, a teor do artigo 208 do CTB: "Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Com efeito, dispõe o artigo 186, do Código Civil, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, estabelece o artigo 927 que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A doutrina, baseada nesses dispositivos legais, ensina que a responsabilidade civil exige, via de regra, a presença de quatro elementos essenciais: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, dano e nexo de causalidade (entre o evento e o dano). No caso concreto, restou configurado o nexo causal entre o ato ilícito praticado e os danos sofridos pela parte autora, cabendo ressaltar que o veículo era conduzido por funcionário da parte ré. Segundo o Código Civil brasileiro, em seu artigo 932, o empregador é responsável pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho e a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade objetiva da empresa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o ato do funcionário e o dano causado, conforme preconiza o artigo 933 seguinte: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação ajuizada contra a empregadora do motorista - Configurada a culpa do motorista da empresa, diante da sua imprudência e negligência - Responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 932, inc. III e 933, ambos do Código Civil - Culpa "in eligendo" - Dano material no veículo do autor fixada pela média do orçamento apresentado e não impugnado - Dano moral caracterizado, diante das diversas lesões físicas sofridas pelo autor - Verba devida - Fixação mantida em R$ 15.000,00 - Critério da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJ-SP - AC: 10024357820218260038 SP 1002435-78.2021.8.26.0038, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 01/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Assim, estando bem delineados o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré, resta a análise dos danos. A coautora, mercê da colisão, foi atingida e teve de se submeter a uma cirurgia para colocação de placas de titânio e parafusos em seu antebraço. Quanto aos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito, força concluir também pela presença do farto estofo probatório dos autos que estes estão provados, conforme se pode verificar dos recibos trazidos aos autos, considerados aptos para fins de prova os de seguintes valores: R$ 3.780,00, (compra de material cirúrgico) R$ 10,55, R$ 12,55,(medicamentos) R$ 110,00, (tala) R$ 76,00,(tipóia) R$ 350,00, R$ 250,00 R$ 280,00, R$ 90,57, R$ 54,38, R$ 1.333,20 (compra de peças), R$ 260,00 (bateria) e R$ 4.000,00 (serviços de mecânica, funilaria e pintura), cabendo portanto o ressarcimento devido, do total das quantias acima referidas, devidamente atualizado, a cargo a parte ré, restando rejeitados os recibos de R$ 1.560,00, por ausência de especificação e o de R$ 109,73, por ilegível, bem como a postulação de ressarcimento da quantia de R$ 29.919,24, à mingua de comprovação do desembolso. No tocante aos danos morais, a indenização se presta à tríplice finalidade; pune o lesador, previne condutas ilícitas e traz reparação à vítima. Em sentido amplo pode afirmar-se que dano moral é todo dano não patrimonial. Acentua-se, aí, o caráter extrapatrimonial do direito lesionado, podendo ocorrer isoladamente ou em conjunto com o dano material. Em casos da espécie, o dano moral decorrente de acidentes de trânsito que resultam em lesões físicas é presumido, uma vez que o sofrimento, a angústia e a limitação funcional decorrentes de tais eventos afetam diretamente a dignidade e a integridade psicofísica da vítima. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo lesão corporal, especialmente quando há necessidade de internação, cirurgia, sequelas ou afastamento das atividades habituais, configura-se violação a direitos da personalidade, ensejando reparação por dano moral. De fato, trata-se de compensação que, embora não elimine o sofrimento, busca atenuar os efeitos negativos decorrentes da conduta ilícita do causador do acidente, nos termos do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, e do art. 186 do Código Civil. Na quantificação da indenização do dano moral devem ser considerados vários fatores e mais a finalidade de sua imposição, que visa não só compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza, como também não propiciar enriquecimento ilícito à vítima, devendo ser consideradas, ainda, as circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Destarte, analisando-se os vários fatores, tem-se que a indenização pelo dano moral deve ser fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que se entende plenamente suficiente e razoável pelas peculiaridades do caso. No tocante ao requerimento formulado pelo perito nomeado, quanto à majoração dos honorários periciais devidos, tem-se que, considerado o disposto pelo artigo 35, 2o da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nº 14/2022, o qual estabelece que "em casos extraordinários, os valores apontados no caput deste artigo poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendendo ao grau de especialização do(a) profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização", conclui-se pela possibilidade de elevar o valor tabelado em três (03) vezes, dada a especialização do profissional e a complexidade ali constatada, o que ora resta deferido. Assim, proceda ao gabinete de Vara o atendimento ao disposto pelos artigos 38 a 42 da resolução acima referida, para os fins de efetivação do pagamento dos honorários devidos. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar a parte ré ao pagamento de indenização dos danos materiais comprovados, no total dos recibos tidos por aptos referidos no corpo desta sentença, devidamente corrigido, além dos juros de mora, a partir da data do evento danoso, conforme previsto na Súmula 43 e 54 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem corrigidos a partir do presente arbitramento, corrigidos a partir da citação e com incidência de juros legais, em tudo aplicado o teor do art. 406 e segs do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa ante o benefício da gratuidade concedido à parte autora e ora concedido à parte ré, conforme preceitua o art. 98, § 3º respectivo. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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