Cumprimento de sentença 0200108-02.2022.8.06.0141 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200108-02.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral." (RE 634093 AgR / DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. 22/11/2011). Noutro giro, não merece prosperar o argumento do Recorrente de que inexiste ilegalidade ou vício de consentimento no afastamento da servidora/Recorrida, na medida em que a interessada foi exonerada a pedido. Com todo efeito foi provada nos fólios a ilegalidade e, por isso, anulável é o ato jurídico cujo consentimento está viciado pela coação que, por sua vez, apresenta-se como a pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato não desejado que lhe prejudica ferozmente.. Prevê o art. 151 do Código Civil Brasileiro, verbis: "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens." Em se tratando de violência moral, leciona J. M. Caravalho Santos que "o declarante age coato, mas ainda assim com um certo concurso da inteligência e da vontade, embora essa vontade se ache diminuída na liberdade de eleição". (In Código Civil Brasileiro Interpretado, Volume II, 12ª edição, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 1985, p. 355). Logo, em consonância com o que asseverou o d. Juiz singular, deve-se levar em conta o critério subjetivo da coação, onde "deverá o juiz examinar, em cada caso, a maior ou menor repercussão da ameaça no paciente, desprezando-a se excessivamente fútil, admitindo-a quando de molde a impressionar a vítima da coação" (Sílvio Rodrigues, in Dos Vícios do Consentimento, 3ª edição, São Paulo, p. 254); além de considerar o sexo e a idade da vítima, sua condição e saúde, seu temperamento e demais circunstâncias que possam ter influência na formação de sua vontade, situação em que se vislumbram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido inicial, diante do contexto e dos detalhes extraídos dos documentos anexados à Ação Ordinária. A jurisprudência enfatiza o entendimento ora esposado, na íntegra: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ANULAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO - Servidora acometida de depressão, que, em seguida ao término de período de afastamento do trabalho, postulou exoneração. Pretensão de reintegração ao cargo sob alegação de vício na declaração de vontade. Conclusão pericial de que a autora, ao pedir a exoneração, tinha a capacidade de entendimento preservada, mas experimentava prejuízo na capacidade de se determinar conforme esse entendimento. Ato passível de anulação, eficaz apenas a partir da decisão judicial que a declara. Improcedência mantida em relação aos pleitos de remanejamento de posto de trabalho, de ingresso em benefício por incapacidade e de indenização. Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10042348720168260344 SP 1004234-87.2016.8.26.0344, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 16/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXONERAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 373, INC. I, DO CPC). APELO DO MUNICÍPIO. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MUNICIPALIDADE. SÚMULA 525 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o ato de exoneração indevida de servidor público, por si só (in re ipsa), não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, cabendo a parte requerente comprovar os danos efetivamente sofridos (art. 373, I, CPC), hipótese inocorrente no caso concreto. 2.Não obstante a Câmara Municipal detenha personalidade judiciária para a defesa de suas prerrogativas ou para a postulação de direitos institucionais, a casa legislativa não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda (Súmula 525 do STJ), recaindo sobre a municipalidade a legitimidade passiva ad causam. 3.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 4.Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença retificada de ofício. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos interpostos, mas para negar-lhes provimento, e, de ofício, reformar a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator. (Apelação Cível - 0012881-10.2017.8.06.0086, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) DECISÃO Processo: 30029383520248060000. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIPABA APELADO: LUÍZA MARIA DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Na origem, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0200108-02.2022.8.06.0141 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE PARAIPABA trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Pedido de Exoneração c/c Reintegração ao Cargo Comissionado, Pagamento de Verbas Salariais e Danos Morais, intentada pela ora apelada em face do Município de Paraipaba/Apelante, tendo por fundamento seu pedido de exoneração, apresentado em 01/12/2021, reputando-o viciado por coação moral, decorrente de pressões exercidas no âmbito da Secretaria de Saúde Municipal no período em que a Recorrida se encontrava gestante e em condição de vulnerabilidade. Na proemial alegou que exercia o cargo comissionado de coordenadora do setor de regulação do SUS e que, ao identificar e comunicar à Administração a ocorrência de condutas ilegais praticadas por um servidor médico, passou a ser ignorada e, posteriormente, pressionada a pedir exoneração, sob a promessa de que seria "reaproveitada em outro setor". Referida exoneração, aduziu, não foi acompanhada de qualquer apuração das irregularidades apontadas, tampouco se concretizou a prometida recontratação. Na contestação - ID 24990045 o ora Apelante alegou ausência de coação, defendendo a presunção de legitimidade do ato administrativo, e o fato de que se tratava de cargo comissionado e, nesse ponto, de livre nomeação e exoneração. Suscitou ainda que a Recorrida, à época, manifestou sua vontade livre e inequívoca ao subscrever o pedido de exoneração, inexistindo prova nos fólios de vício de consentimento. Sentença de parcial procedência, ID 24990066, reconhecendo a nulidade do pedido de exoneração por vício de vontade, com o seguinte dispositivo, ipsis verbis: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR nulo o ato de exoneração da autora, publicado em 01.12.2021; em consequência, CONDENAR o Município promovido ao pagamento das verbas salariais, com base na última remuneração auferida pela autora no cargo comissionado de "Superintendente do CARA - DAS 1", do período de 01.12.2021 até 15.03.2023, data em que foi determinada a sua reintegração, bem como ao pagamento das verbas rescisórias (férias + 1/3, proporcionais, e gratificação natalina proporcional). Sobre tais valores incidirão os seguintes consectários legais (TEMA n.º 905 do STJ): a) a partir de julho/2009 até 08/12/2021, juros de mora no percentual estabelecido para remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do 1º dia útil seguinte à aquisição do direito de gozar da licença prêmio; e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 (incidência exclusiva e única da Taxa Selic). Em face do princípio da sucumbência, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Réu isento de custas na forma da Lei Estadual de Despesas Processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Apelação do Município de Paraipaba, repetindo os mesmos fundamentos jurígenos de sua contestação. Contrarrazões da autora/Recorrida, reiterando os termos de sua inicial. Sem Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi dos interesses meramente privados na presente demanda.. É o relatório. Decido. Avaliados os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo Recorrente, tenho-os como atendidos, bem como os atinentes à regularização do feito, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade. A controvérsia narrada nos autos cinge-se a respeito da possibilidade de concessão de estabilidade provisória à gestante/Recorrida, que é servidora pública, até então ocupante de cargo em comissão no Município Apelante, matéria que já decidimos no Agravo de Instrumento n. 0640691-96.2022.8.06.0000, o qual fora distribuído para minha Relatoria em 12 de dezembro de 2022, e devidamente deslindada. Como consabido, o § 3º do art. 39 da Constituição da República estendeu aos funcionários públicos parte das garantias sociais conferidas aos trabalhadores em geral, entre elas aquela inserida no inciso XVIII do seu art. 7º, ipsis litteris: "Art. 7º. Omissis... (…) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" A licença tratada em sede constitucional conta com a tutela do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o advento de legislação específica, nos seguintes termos: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Nesse raciocínio, sem sombra de dúvidas, é de se reconhecer que os dispositivos constitucionais, por tratarem de direito fundamental, contam com eficácia plena e imediata. A propósito, assevera o hoje mais que festejado Alexandre de Moraes, na íntegra: "Os direitos sociais, enquanto direitos de 2ª geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e garantias individuais do trabalhador, uma vez que a Constituição Federal determinou a imutabilidade aos direitos e garantias individuais, estejam ou não no rol exemplificativo do art. 5º (CF, art. 60, §4º, IV), pois os direitos sociais caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme preleciona o art. 1º, IV". (In Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 3ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2003, p. 934). Vale destacar que a previsão contida no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, não aplicou restrição à concessão desse direito, não cabendo ao intérprete no exercício de sua função jurisdicional atribuir entendimento diverso daquele estabelecido pelo CONSTITUINTE, mormente a se considerar que a hipótese narrada nos autos refere-se a direito fundamental de servidora cuja eficácia é plena e imediata. Nesse sentido, registre-se o posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, no sentido do direito à estabilidade provisória concedido à gestante, servidora pública, previsto no art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que o contrato firmado com a Administração Pública tenha sido firmado em caráter precário, verbis: "SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Público Relator(a)/Magistrado(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Origem: PJE Julgamento:10/10/2024 Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravante, unilateralmente, pede exoneração do serviço público sem alegar qualquer motivo. Um ano após, arrepende-se, e deseja voltar ao mesmo cargo/função. Impossibilidade legal. Somente haverá reingresso mediante aprovação em novo concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Na espécie, a Agravante menciona que haveria muitos assaltos na unidade de saúde onde trabalhava para o Agravado. Isso teria sido o motivo de seu pedido de exoneração, vez que estava abalada emocionalmente e não suportava essa situação. Antes, porém, fez um pedido de afastamento temporário sem remuneração para acompanhar cônjuge que iria trabalhar em outro Estado da federação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido deve ser indeferido prontamente, vez que o requesto de exoneração da Agravante perante o Agravado não sofreu qualquer vício do consentimento, muito ao contrário, foi desmotivado. Tampouco há nos autos prova do abalo psicológico que pudesse viciar sua vontade ao azo do aludido pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão monocrática objurgada, diante do ato jurídico perfeito e acabado do pedido de exoneração da Agravante. Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei são requisitos para a validade de um ato jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil. Tese de julgamento: Como a servidora pediu sua exoneração do cargo público sem dar qualquer satisfação da razão que a motivou, a Administração Pública não motiva nem pode motivar tal rompimento, de modo que não há como anular ato administrativo regular sem qualquer vício. Dispositivos relevantes: art. 37, I e II, da CF/88; e arts. 83 a 87 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 6.794/1990). Jurisprudência relevante: Apelação Cível - 0003343-47.2015.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2019, data da publicação: 17/04/2019; Apelação Cível - 0087147-44.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2019, data da publicação: 13/08/2019; Apelação Cível - 0136877-24.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmando o que já havia decidido em sede de agravo de instrumento, conheço da Remessa Necessária e da Apelação em foco, para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7 A - 2 9

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIPABA APELADA: LUIZA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200108-02.2022.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAIPABA contra sentença (ID 24990066) exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por LUIZA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO na presente ação ordinária, declarando nulo o ato de exoneração da autora, condenando, por consequência, a municipalidade ao pagamento das verbas salariais, do período de 1º de dezembro de 2021 até 15 de março de 2023. Referido processo foi a mim distribuído por sorteio, em 7 de julho de 2025. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifiquei que, anteriormente - em 12 de dezembro de 2022, fora distribuído ao eminente Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, componente da 2ª Câmara de Direito Público, o Agravo de Instrumento nº 0640691-96.2022. 8.06.0000, manejado pela autora Luiza Maria dos Santos Pinheiro, conforme se observa da documentação acostada aos autos (ID 24989739), razão pela qual deveria este recurso ter sido distribuído por prevenção ao douto magistrado, nos termos do art. 68, § 1º do RITJCE1. Nesse contexto, determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para que proceda a redistribuição, por prevenção, ao eminente Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Expediente necessário. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 Art. 68 - A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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