Apelação Cível 0200124-46.2022.8.06.0111 - TJCE

Apelação Cível 0200124-46.2022.8.06.0111 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GENILZA BARBOSA DA SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA DESPACHO Ante o trânsito em julgado da decisão de instância superior (ID 162803303), que não conheceu do recurso da parte autora, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, e considerando a improcedência da ação com gratuidade judiciária deferida, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Expediente necessário. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino JúniorJuiz de Direito - Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0200124-46.2022.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GENILZA BARBOSA DA SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA DESPACHO Ante o trânsito em julgado da decisão de instância superior (ID 162803303), que não conheceu do recurso da parte autora, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, e considerando a improcedência da ação com gratuidade judiciária deferida, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Expediente necessário. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino JúniorJuiz de Direito - Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0200124-46.2022.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO

19/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/07/2025, 04:36

Documento (Certidão)

01/07/2025, 04:35

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:29

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:26

Confirmada

13/06/2025, 01:00

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:51

Expedida/Certificada

02/06/2025, 12:49

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

29/05/2025, 09:07

Retificação de Classe Processual

28/05/2025, 22:27

Recebimento

23/05/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200124-46.2022.8.06.0111. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Jijoca de JericoacoaraVara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GENILZA BARBOSA DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA - CE18586 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Genilza Barbosa Silveira em face do Município de Jijoca de Jericoacoara, ambos qualificados nos autos, com o fim de compelir a Fazenda Pública ao pagamento do abono salarial do FUNDEB estabelecido pelo art. 212-A, XI, da CF. Asseverou a parte Autora que, a despeito de fazer parte do quadro do magistério da rede pública municipal (declaração de fl. 17), foi afastada da folha de pagamentos referente ao abono salarial decorrente do saldo anual residual do FUNDEB (petição inicial de fls. 03/11). Afirmou que a postura do Ente Municipal se deu por conta da readaptação profissional realizada pelo INSS, por meio da qual a parte Autora, a partir de 15.02.2018, passou a exercer as funções do cargo de diretora da biblioteca pública de Jijoca de Jericoacoara (termo de compromisso e posse de fl. 16). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 80/81). A parte Ré, em sede de contestação (fls. 106/110), pugnou pela improcedência total dos pedidos. Sustentou, em síntese, que a parte Autora exerce, atualmente, funções de direção junto à biblioteca pública, órgão integrante da Secretaria Municipal de Cultura, não integrando, portanto, o quadro de servidores em efetivo exercício da rede municipal de educação básica do município. A parte Autora, por meio de réplica à contestação (fls. 116/119), reiterou os argumentos da peça inicial, no sentido de que afastamentos remunerados legais e temporários, como no caso em tela, não poderiam afastar o profissional do magistério da folha de pagamentos do abono do FUNDEB. É o breve relato. Passo a decidir. Considerando que a controvérsia envolve matéria unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, insta salientar que a Constituição Federal, alterada pela EC nº 108/2020, estabeleceu as seguintes regras: "Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea c do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea b do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital." Ao regulamentar o dispositivo constitucional acima mencionado, a Lei nº 14.113/2020 trouxe os seguintes conceitos legais: "Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente." Da simples leitura dos textos acima, verifica-se que a parcela mínima de 70% do saldo anual do FUNDEB está atrelada à remuneração de profissionais em efetivo exercício nas funções descritas no art. 26, II, da Lei 14.113/2020, desde que executadas no âmbito da rede de ensino de educação básica. Por conta disso, conclui-se que a servidora ocupante do cargo de professora da rede pública, que passa a desempenhar atividades na biblioteca municipal, em virtude de readaptação decorrente de problemas de saúde, não faz jus às vantagens devidas pelo desempenho de atividades típicas do magistério, seja porque investida em cargo com atribuições diversas das funções de docência ou de suporte pedagógico e multidisciplinar direto, seja por ser exercida fora da rede de ensino de educação básica. Com efeito, as atribuições legais do cargo de diretora da biblioteca pública municipal, ocupado atualmente pela parte Autora, além de exercidas fora da rede de ensino básica, encerram um rol de atribuições meramente administrativas ou burocráticas, que não equivalem às funções de suporte pedagógico e multidisciplinar. A propósito, não se pode confundir atribuições que envolvam suporte pedagógico à docência (como as de administração escolar, inspeção, supervisão e orientação pedagógica) com função de apoio administrativo ao ensino, em que as tarefas atualmente exercidas pela parte Autora parecem estar enquadradas. Cumpre destacar, ainda, que eventual contato com alunos e estudantes no âmbito da biblioteca municipal, ainda que praticamente diário, não é o bastante para configurar efetivo suporte à docência. Além disso, o caso dos autos não envolve o afastamento temporário da parte Autora das funções relacionadas ao cargo de professora da rede municipal, mas sim a sua readaptação funcional com investidura em cargo de atribuições e responsabilidades distintas daquelas diretamente relacionadas à docência, o que afasta a aplicação da parte final da regra do art. 26, III, da Lei 14.113/2020. Analisando o laudo pericial de fl. 22, constata-se que a reabilitação profissional não exigiu que a parte Autora deixasse de exercer funções de apoio técnico, administrativo ou operacional à rede de ensino de educação básica. Tanto que, da perícia realizada pelo INSS, que teve o processo de reabilitação profissional concluído, consta que a parte Autora estaria laborando em funções exercidas dentro da secretaria de uma instituição de ensino. Por fim, não há qualquer elemento nos autos que evidencie ter o Ente Municipal impedido que a parte Autora, após a reabilitação laboral, pudesse trabalhar na rede de ensino de educação básica. Ao contrário, conforme alegado pelo Município na contestação e não impugnado pela parte Autora quando do oferecimento de réplica, a servidora, de forma espontânea, decidiu por exercer cargo comissionado junto à biblioteca pública, órgão ligado à Secretaria Municipal da Cultura. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos feitos na petição inicial, para extinguir a ação com resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (anos) anos, devido à concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes do teor da decisão. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara, 23 de agosto de 2023. Marco Aurélio Monteiro Juiz Substituto

28/08/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

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