Execução de Título Extrajudicial 0129748-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 107.945,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193508108

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193508108

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193508108

06/03/2026, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:43

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/08/2025, 16:24

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 11:46

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 17:13

Processo Reativado

31/07/2025, 17:12

Juntada de despacho

30/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 10:29

Todas as movimentações(134)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193508108

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193508108

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193508108

06/03/2026, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 13:43

Decisão

•01/08/2025, 11:46

06/03/2026, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 13:43

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/08/2025, 16:24

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 11:46

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2025, 17:13

Processo Reativado

31/07/2025, 17:12

Juntada de despacho

30/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 10:29

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 12:03

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de ciência

19/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de ciência

19/02/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de apelação

17/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:17

Juntada de Petição de ciência

09/09/2024, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de diligência

06/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de ciência

29/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 08:03

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 08:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:50

Decorrido prazo de FUNDACAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:37

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de MARILIA REGO GONCALVES MATOS em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:26

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 78878236

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 78878236

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0129748-79.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO POLO PASSIVO: EXECUTADO: QUIMIPACK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PAULO SOARES FREITAS, ALEMARCIO PEREIRA CRUZ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: Vistos, etc. Tendo em vista o lapso tempora

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78878236

19/02/2024, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 07:48

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de MARILIA REGO GONCALVES MATOS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:22

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64685379

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0129748-79.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO POLO PASSIVO: EXECUTADO: QUIMIPACK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PAULO SOARES FREITAS, ALEMARCIO PEREIRA CRUZ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Execução Contratual] POLO ATIVO: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente pa

15/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 64685379

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 10:26

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:36

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:40

Mov. [80] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 09:48

Mov. [79] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/10/2022, 17:31

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02455132-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2022 12:37

20/10/2022, 12:46

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/10/2022, 16:27

Mov. [76] - Documento Analisado

19/10/2022, 16:27

Mov. [75] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão automática Retirada da fila Ag. análise URGENTE

18/10/2022, 09:07

Mov. [74] - Mero expediente: Determino a intimação da Curadoria da Defensoria Pública para indicar um nome dentre os Defensores Públicos para atuar neste processo como Curador Especial. Exp. Nec.

17/10/2022, 16:02

Mov. [73] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 14:44

Mov. [72] - Certidão emitida

21/07/2021, 11:40

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

21/07/2021, 11:40

Mov. [70] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 09:11

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02158697-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2021 16:18

04/07/2021, 16:51

Mov. [68] - Certidão emitida

27/06/2021, 10:55

Mov. [67] - Certidão emitida

22/06/2021, 11:07

Mov. [66] - Expedição de Ofício

22/06/2021, 10:31

Mov. [65] - Certidão emitida

21/06/2021, 16:33

Mov. [64] - Certidão emitida

16/06/2021, 12:00

Mov. [63] - Mero expediente: Cumprir despacho de páginas 97. Fortaleza, 10 de junho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

10/06/2021, 15:54

Mov. [62] - Concluso para Despacho

09/06/2021, 14:43

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02105353-8 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 09/06/2021 12:08

09/06/2021, 12:17

Mov. [60] - Documento Analisado

04/06/2021, 15:41

Mov. [59] - Mero expediente: Oficiar a Defensoria Pública do Ceará para indicar um nome dentre os Defensores Públicos para atuar neste processo como Curador Especial. Fortaleza, 31 de maio de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

31/05/2021, 14:06

Mov. [58] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12079)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública.

26/05/2021, 10:14

Mov. [57] - Concluso para Despacho

23/04/2021, 13:45

Mov. [56] - Certidão emitida

23/04/2021, 12:17

Mov. [55] - Decurso de Prazo

23/04/2021, 12:15

Mov. [54] - Decurso de Prazo

23/04/2021, 12:14

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/02/2021, 05:46

Mov. [52] - Certidão emitida

18/12/2020, 07:29

Mov. [51] - Certidão emitida

18/12/2020, 07:26

Mov. [50] - Certidão emitida

16/12/2020, 07:40

Mov. [49] - Certidão emitida

16/12/2020, 07:35

Mov. [48] - Expedição de Edital

15/12/2020, 11:01

Mov. [47] - Expedição de Edital

15/12/2020, 11:01

Mov. [46] - Certidão emitida

15/12/2020, 10:00

Mov. [45] - Certidão emitida

15/12/2020, 09:56

Mov. [44] - Documento Analisado

15/12/2020, 09:04

Mov. [43] - Mero expediente: Determino a citação dos requeridos no por meio de edital, conforme requerido na petição da página 84.

08/12/2020, 13:41

Mov. [42] - Concluso para Despacho

23/06/2020, 12:11

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01283760-1 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 22/06/2020 18:20

22/06/2020, 18:30

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 19:21

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 19:21

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme Resolução n.º 02/2020/TJCE e Portaria nº 378/2020/FCB, que alterou a competência da 8.ª Vara da Fazenda Pública. O referido é verdade. Dou fé.

15/06/2020, 16:24

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 16:36

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351

08/04/2020, 00:28

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0183/2020 Teor do ato: Comprove previamente a parte autora a adoção das cautelas previstas no §3º do art. 256 do CPC. Intime-se. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Marilia Rego Gonçalves Matos (OAB 20825/CE)

06/04/2020, 10:03

Mov. [34] - Citação: notificação/Comprove previamente a parte autora a adoção das cautelas previstas no §3º do art. 256 do CPC. Intime-se. Prazo: 10 dias.

03/04/2020, 17:15

Mov. [33] - Certidão emitida

25/10/2019, 09:41

Mov. [32] - Carta Precatória: Rogatória

25/10/2019, 09:38

Mov. [31] - Concluso para Despacho

08/10/2019, 17:59

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01595001-6 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 08/10/2019 16:53

08/10/2019, 17:25

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2232 Página: 501/502

02/10/2019, 10:08

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0244/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da certidão de página 70. Intimem-se. Advogados(s): Marilia Rego Gonçalves Matos (OAB 20825/CE)

24/09/2019, 10:05

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da certidão de página 70. Intimem-se.

18/09/2019, 14:20

Mov. [26] - Certidão emitida

06/09/2019, 10:50

Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória

06/09/2019, 10:48

Mov. [24] - Concluso para Despacho

26/08/2019, 15:36

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

26/08/2019, 15:35

Mov. [22] - Documento

26/08/2019, 15:03

Mov. [21] - Certidão emitida

24/08/2019, 21:46

Mov. [20] - Documento

24/08/2019, 21:46

Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória

08/08/2019, 19:33

Mov. [18] - Certidão emitida

25/07/2019, 15:06

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/175367-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2019 Local: Oficial de justiça - Eutásio Sousa Bezerra

25/07/2019, 15:05

Mov. [16] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2019, 13:20

Mov. [15] - Concluso para Despacho

23/07/2019, 16:40

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

23/07/2019, 16:40

Mov. [13] - Certidão emitida

23/07/2019, 12:16

Mov. [12] - Documento

23/07/2019, 12:16

Mov. [11] - Certidão emitida

11/06/2019, 11:43

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

11/06/2019, 11:43

Mov. [9] - Documento

05/06/2019, 09:23

Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória

20/05/2019, 12:28

Mov. [7] - Certidão emitida

06/05/2019, 15:52

Mov. [6] - Certidão emitida

06/05/2019, 14:46

Mov. [5] - Expedição de Carta

06/05/2019, 14:46

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/103707-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/07/2019 Local: Oficial de justiça - Edivaldo Monteiro Viana Junior

06/05/2019, 14:45

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2019, 14:25

Mov. [2] - Conclusão

06/05/2019, 12:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2019, 12:36

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/06/2025, 15:56

Despacho

•23/04/2025, 09:31

Despacho

•23/04/2025, 09:31

Despacho

•08/04/2025, 12:03

Despacho

•15/02/2025, 16:55

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 08:03

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 08:03

Sentença

•26/08/2024, 08:06

Despacho

•16/02/2024, 07:48

Despacho

•24/07/2023, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2021, 14:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/02/2026, 13:43

Decisão

•01/08/2025, 11:46

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•03/06/2025, 15:56

Despacho

•23/04/2025, 09:31

Despacho

•23/04/2025, 09:31

Despacho

•08/04/2025, 12:03

Despacho

•15/02/2025, 16:55

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 08:03

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 08:03

Sentença

•26/08/2024, 08:06

Despacho

•16/02/2024, 07:48

Despacho

•24/07/2023, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

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