Cumprimento de sentença 0201003-50.2023.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201003-50.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Maria de Jesus Nascimento de Sousa - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 234/249) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU O DEFEITO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE, QUAL SEJA, A CONTRADIÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO DA PARTE EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE, DE LOGO, A INEXISTÊNCIA DO VICIO ELENCADO, VISTO QUE A DECISÃO APONTOU DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA QUE FICARIA GARANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE "PORVENTURA" TENHAM SIDOS DESCONTADOS. O VOTO VERGASTADO TRAZ TAL FATO DE MANEIRA ESCORREITA NO SEGUINTE TRECHO CONTIDO NA FL. 248 DO PROCESSO PRINCIPAL.4.CONVÉM ANOTAR, POR FIM, QUE NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 489 DO CPC/15, “A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-Fɔ, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPUTAR AO DECISUM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO, DADA A ENTREGA PLENA DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO. 5.O QUE SE OBSERVA, NA VERDADE, É UMA INFUNDADA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO PROLATADA E, COMO SE SABE, O MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO. ASSIM, DO COTEJO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM O JULGADO, CONSTATA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REVERTER O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, O QUE NÃO É APROPRIADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACORDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201003-50.2023.8.06.0133/50000 - Embargos de Declaração Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHE-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE) - Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE)

04/06/2025, 00:00

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