Apelação Cível 0201003-50.2023.8.06.0133 - TJCE

Apelação Cível 0201003-50.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo a intimação das partes acerca da minuta de alvará de ID 202455698, com prazo de 5 dias para manifestação. NOVA RUSSAS/CE, 18 de maio de 2026. ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Gabinete Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0201003-50.2023.8.06.0133 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo a intimação das partes acerca da minuta de alvará de ID 202455698, com prazo de 5 dias para manifestação. NOVA RUSSAS/CE, 18 de maio de 2026. ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS Diretor de Gabinete Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 0201003-50.2023.8.06.0133 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte executada apresentou Impugnação (ID 170524285). A parte exequente se manifestou acerca da impugnação (ID 177237068). A decisão de ID 187116592 desacolheu a impugnação e determinou a intimação do banco executado para pagamento do valor complementar. O banco informou o pagamento do valor (ID 189027902). A parte exequente requereu, em petição de ID 196582356, a expedição de alvará. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico dos valores depositados em ID 189027904 e 170524288 para transferência dos valores depositados à conta informada em ID 196582356, observados os poderes de ID 165031625. Considerando que apesar de devidamente intimada, a parte promovida não efetuou o pagamento da custas processuais, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Nova Russas/CE, 31 de março de 2026. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza - Em respondência

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Nova Russas, 13 de março de 2026. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza - Em respondência

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA PROMOVIDO: BANCO BMG S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA em face do BANCO BMG S.A., a fim de satisfeita obrigação de pagar no montante de R$ 7.726,61 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) (ID 166548448). Regularmente intimado, o executado alegou que há excesso na execução e realizou depósito no valor de R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) a fim de garantir a execução (ID 170524285). A impugnação foi contestada pela exequente através de manifestação acostada no ID 177237068. Em apertada síntese, era o indispensável a relatar. DECIDO. O executado sustente que a parte Autora/Exequente pleiteia quantia sobejada, sendo o excedente apurado no importe de R$ 3.761,42 9três mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo que o valor correto a ser pago perfaz a quantia de R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), valor este devidamente atualizado até o momento da execução. Ocorre que, compulsando a peça de impugnação percebe-se que, apesar de ter feito os cálculos referentes à condenação por danos material, ao final, considerou apenas a quantia referente aos danos morais. A sentença de ID 165031578, confirmada pelo acórdão de ID 165031633, condenou o requerido/executado ao pagamento de danos materiais (consistentes na restituição dos valores descontados indevidamente) mais danos morais. Portanto, ao considerar, para fins de cumprimento de sentença, apenas os cálculos quanto ao pagamento de danos morais, o executado incide em erro. Cumpre destacar, inclusive, que, apesar de alegar "o valor referente aos danos morais executados pelo autor está equivocado, pois ele insere a taxa mais vantajosa em todo o período contratual e não somente no período determinado em sentença, o que em decorrência disso, excede do valor real da condenação.", depreende-se que o executado informa o montante (quanto aos danos morais) maior que o calculado pela própria exequente. Resta evidente, portanto, que o valor depositado pelo executado não é apto a satisfazer a obrigação de pagar. Sendo assim, DESACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO a intimação do BANCO BMG S.A., por intermédio de seu causídico constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize depósito complementar a fim de satisfazer a obrigação de pagar (danos morais e danos materiais), sob pena de bloqueio de valores. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 15 de dezembro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 5 de setembro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas processuais de ID 167131546, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 31 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA Promovido: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Nova Russas/CE, 16 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 21:36

Baixa Definitiva

01/07/2025, 21:36

Trânsito em julgado

01/07/2025, 21:35

Trânsito em julgado

01/07/2025, 21:35

Trânsito em julgado

01/07/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201003-50.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA PROMOVIDO: BANCO BMG S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE SOUSA em face do BANCO BMG S.A., a fim de satisfeita obrigação de pagar no montante de R$ 7.726,61 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) (ID 166548448). Regularmente intimado, o executado alegou que há excesso na execução e realizou depósito no valor de R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) a fim de garantir a execução (ID 170524285). A impugnação foi contestada pela exequente através de manifestação acostada no ID 177237068. Em apertada síntese, era o indispensável a relatar. DECIDO. O executado sustente que a parte Autora/Exequente pleiteia quantia sobejada, sendo o excedente apurado no importe de R$ 3.761,42 9três mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo que o valor correto a ser pago perfaz a quantia de R$ 3.965,19 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), valor este devidamente atualizado até o momento da execução. Ocorre que, compulsando a peça de impugnação percebe-se que, apesar de ter feito os cálculos referentes à condenação por danos material, ao final, considerou apenas a quantia referente aos danos morais. A sentença de ID 165031578, confirmada pelo acórdão de ID 165031633, condenou o requerido/executado ao pagamento de danos materiais (consistentes na restituição dos valores descontados indevidamente) mais danos morais. Portanto, ao considerar, para fins de cumprimento de sentença, apenas os cálculos quanto ao pagamento de danos morais, o executado incide em erro. Cumpre destacar, inclusive, que, apesar de alegar "o valor referente aos danos morais executados pelo autor está equivocado, pois ele insere a taxa mais vantajosa em todo o período contratual e não somente no período determinado em sentença, o que em decorrência disso, excede do valor real da condenação.", depreende-se que o executado informa o montante (quanto aos danos morais) maior que o calculado pela própria exequente. Resta evidente, portanto, que o valor depositado pelo executado não é apto a satisfazer a obrigação de pagar. Sendo assim, DESACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO a intimação do BANCO BMG S.A., por intermédio de seu causídico constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize depósito complementar a fim de satisfazer a obrigação de pagar (danos morais e danos materiais), sob pena de bloqueio de valores. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 15 de dezembro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Maria de Jesus Nascimento de Sousa - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 234/249) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU O DEFEITO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE, QUAL SEJA, A CONTRADIÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO DA PARTE EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE, DE LOGO, A INEXISTÊNCIA DO VICIO ELENCADO, VISTO QUE A DECISÃO APONTOU DE FORMA CLARA E EXPLÍCITA QUE FICARIA GARANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE "PORVENTURA" TENHAM SIDOS DESCONTADOS. O VOTO VERGASTADO TRAZ TAL FATO DE MANEIRA ESCORREITA NO SEGUINTE TRECHO CONTIDO NA FL. 248 DO PROCESSO PRINCIPAL.4.CONVÉM ANOTAR, POR FIM, QUE NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 489 DO CPC/15, “A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-Fɔ, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPUTAR AO DECISUM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO, DADA A ENTREGA PLENA DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO. 5.O QUE SE OBSERVA, NA VERDADE, É UMA INFUNDADA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO PROLATADA E, COMO SE SABE, O MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO. ASSIM, DO COTEJO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM O JULGADO, CONSTATA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REVERTER O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, O QUE NÃO É APROPRIADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACORDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201003-50.2023.8.06.0133/50000 - Embargos de Declaração Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHE-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE) - Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE)

04/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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