Apelação Cível 0201240-83.2023.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0201240-83.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 INTIMAÇÃO DAS CUSTAS Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME DESTINATÁRIO: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO FINALIDADE: Intimação da parte requerida, por seu advogado, para recolher as custas de ID. 195863505, conforme despacho de ID 195476603, proferido(a), nos autos do processo em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 INTIMAÇÃO DAS CUSTAS Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME DESTINATÁRIO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO FINALIDADE: Intimação da parte requerente, por seu advogado, para recolher as custas de ID. 195868753, conforme despacho de ID 195476603, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 INTIMAÇÃO DAS CUSTAS Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME DESTINATÁRIO: ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO FINALIDADE: Intimação da parte requerida para recolher as custas de ID. 190334436, conforme sentença de ID nº 156968493 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 29 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 INTIMAÇÃO DAS CUSTAS Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME DESTINATÁRIO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO FINALIDADE: Intimação da parte requerente para recolher as custas de ID. 190333995, conforme sentença de ID nº 156968493 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 29 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME R.h Diante da certidão de trânsito em julgado da demanda de ID. 189685921, intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. Após, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME R.h Diante da certidão de trânsito em julgado da demanda de ID. 189685921, intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. Após, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 16:00

Recurso prejudicado

11/12/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:03

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 0201240-83.2023.8.06.0101 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo ativo: L.P ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI - ME Polo passivo: ENOQUE PINTO TEIXEIRA - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, ajuizada por Lp Transporte, Comércio e Representações Eireli em face de Enoque Pinto Teixeira ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que as partes realizaram operações comerciais de compra em venda de mercadorias que seriam adimplidas por meio de boleto bancário no valor de R$ 6.625,70 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Todavia, o pagamento não foi efetuado. Todavia, o pagamento não foi efetuado e a parte requerida se encontra inadimplente, com débito no montante de R$ 14.563,41. Requer: i) a procedência da ação com o consequente pagamento do débito. Acostou contrato social, procuração, cheque, planilha de débito, comprovante de custas. Despacho de Id 114545342 determinou a expedição de mandado de pagamento ou apresentação de embargos monitórios. Parte requerida citada por mandado em Id 114545352. Parte requerida apresentou embargos monitórios em Id 114545355, nos quais alegou que os cheques apresentados não possuem valor jurídico visto que estão desacompanhados de documento fiscal ensejador de suas emissões, ressalta que tomou conhecimento de protesto apenas no momento da citação. Argumentou carência de ação devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Apresenta pedido de reconvenção para após a conversão dela em procedimento ordinário, pleiteando danos morais. Requer: i) justiça gratuita; ii) improcedência da ação; iii) procedência da reconvenção. Impugnação aos embargos monitórios em ID 114545367, na qual rechaçou o pleito de reconvenção. Decisão de Id 114545373 rejeitou a preliminar levantada, determinou intimação da requerida para comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita e intimação das partes para produção de provas. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que não restou comprovada a incapacidade econômica do embargante, motivo pelo qual indefiro a justiça. Notadamente, a ação monitória caracteriza-se pela sumariedade cognitiva, exigindo do autor a apresentação de prova documental (sem força de título executivo), a fim de que o Juízo possa determinar a expedição do competente mandado de pagamento, desde que observada a presença das condições gerais da ação, bem assim os pressupostos processuais, não se exigindo certeza, liquidez e exigibilidade do título. Com efeito, dispõe o artigo 700 do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º omissis. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. §§ 4º a 6º omissis. Vê-se, pois, que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária colocada à disposição do credor, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. Assim, as alegações do credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por documento praticamente inconteste (prova escrita), sem força executiva, que se mostre apto ao convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado; sendo inadmissível prova não escrita (testemunhal), uma vez que o direito brasileiro adotou o procedimento documental (CPC, art. 700). A prova escrita, exigida pelo CPC 1102a, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana (APC 597.030.873, Rel. Des. Araken de Assis, 5ª CC/TJRS, v.u., j. 15.05.1997, Bol AASP 2074/64) Sem a imprescindível prova escrita do reconhecimento do débito não cabe a ação monitória. (Lex-JTA 164/560). A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, é "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva." (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Registre-se que o boleto bancário foi criação do sistema bancário brasileiro, reconhecido internacionalmente por seu elevadíssimo nível de informatização e automatização. Criado para dar agilidade nas transações bancárias, o boleto permite pagamentos de quaisquer títulos em quaisquer bancos até o vencimento, mas, pela limitação de informações que dele constam e por não ter sido criado por lei, mas por resoluções do Banco Central, não pode ser encarado como um título de crédito, documento indispensável para a cobrança de dívidas em sede judicial. Noutra banda, os boletos bancários, acompanhados da nota fiscal, constituem prova escrita da dívida. Se não servem para a execução, servem para ação de cobrança comum ou monitória. Então, resume-se que para a ação monitória é imprescindível que o Boleto bancário esteja acompanhado da Nota Fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço, aliado ao comprovante de cumprimento da prestação, sob pena de invalidade ou ilegitimidade. Analisando a documentação juntada aos autos, embora o Autor defenda a existência do negócio jurídico entre os contendores, bem como a entrega das mercadorias adquiridas pelo réu, vê-se que carreou aos autos tão somente boleto bancário, sem comprovar o cumprimento da respectiva contraprestação. Sequer explicitou quais seriam as mercadorias que foram adquiridas. Com efeito, o boleto bancário de cobrança não é documento cambial apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória, quando desacompanhado da nota fiscal comprobatória da existência e efetivação do negócio subjacente. A respeito, confira-se os seguintes precedentes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE BOLETO. AUSÊNCIA DA DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE. NOTAS FISCAIS SEM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DOCUMENTOS INAPTOS A APARELHAR A MONITÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devo observar que, uma vez concedida a gratuidade da justiça no primeiro grau, caberá à parte que impugna a concessão do benefício o ônus de comprovar que houve a modificação da situação econômica e que a insuficiência que justificou o deferimento do benefício tenha deixado de existir. Contudo, verificando tratar-se de impugnação vazia, uma vez que está desacompanhada de qualquer prova de que os motivos que levaram à concessão da gratuidade no primeiro grau tenham se alterado, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. 2. Trata o caso dos autos de uma ação monitória fundada em duplicata prescrita que, segundo a parte autora, originou-se de relação comercial de fornecimento dos produtos discriminados nas notas fiscais apresentadas às p. 17/18, cuja dívida originária de R$ 20.127,91 (vinte mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos) estaria comprovada através das informações bancárias acostadas às p. 13/16. 3. A duplicata é um título de crédito utilizado em operações de compra e venda mercantil, com força de título executivo extrajudicial (art. 784, I do CPC), cujos requisitos essenciais de validade do título estão expressamente previstos no art. 2º, da Lei nº 5.474/1968, segundo o qual deverá estar especificado no título, a denominação ¿duplicata¿, a data de emissão, o número de ordem, o número da fatura, a data do vencimento, as especificações dos nomes e domicílios do vendedor e do comprador, o valor a ser pago e o local do pagamento, a declaração de reconhecimento assinada pelo comprador e a assinatura do emitente. 4. Além da declaração do reconhecimento de exatidão da duplicata e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial, conforme mencionado no art. 2º, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 5.474/1968, ser requisito essencial para a validade da duplicata, o art. 8º da referida lei estabelece que o comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata em caso de avaria ou não recebimento da mercadoria; de vício, defeito ou diferença na qualidade ou quantidade ou, ainda, quando houver divergência nos prazos ou preços ajustados. 5. Da análise do caso dos autos, não obstante a duplicata constitua um título executivo extrajudicial, a parte autora justifica a cobrança da dívida por meio de ação monitória sustentando que embora o título tenha perdido sua força executiva por conta da prescrição, ele continua a constituir prova escrita sem eficácia de título executivo. Contudo, verifico que os elementos de provas que acompanham a petição inicial não são suficientes para comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, pois, em nenhum momento ela apresenta a suposta duplicata vencida, fazendo juntada apenas de documentos de informações bancárias de boletos (p. 13/16), produzidos unilateralmente pela empresa requerente. 6. Ainda que a duplicata de dívida prescrita possa servir com prova escrita sem eficácia de título executivo apta a instruir a ação monitória, a ausência da apresentação do referido título aos autos, além de inviabilizar a comprovação da existência do débito e do negócio jurídico subjacente, impossibilita a análise do preenchimento dos requisitos essenciais de validade do art. 2º, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 5.474/1968, os quais não se evidenciam nos documentos de p. 13/16. 7. Além disso, a duplicata, por ser um título o causal, está vinculada a uma relação mercantil e só se perfectibiliza e é exigível mediante a efetiva comprovação da entrega do produto ou prestação do serviço. Nesse contexto, a inexistência de assinatura ou aceite do recebedor nas notas fiscais apresentadas às p. 17/18, evidenciam claramente, tanto a ausência da comprovação da efetiva entrega do produto, como a ausência da concordância do comprador, de modo que os elementos de provas dos autos são insuficientes para a comprovação da conclusão da relação mercantil entre as partes, da entrega do produto e da existência da dívida, razão pela qual não há elementos mínimos para amparar a pretensão de reconhecimento da obrigação da ré pelo pagamento, em face da ausência de demonstração dos fatos constitutivo do direito da parte autora. 8. Verificando-se, portanto, que a ação monitória não foi instruída com a cópia da duplicata que ampara a suposta dívida e que não há assinatura de recebimento das mercadorias nas notas fiscais acostadas aos autos, a sentença deve ser integralmente reformada para julgar improcedente os pedidos da parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a existência de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados aos autos não conferem à prova escrita o mínimo subsídio para embasar a pretensão monitória de imputar à ré a obrigação de pagar, diante da ausência de comprovação da conclusão da relação mercantil entre as partes, da entrega do produto e da existência da dívida. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00555274920208060112 Juazeiro do Norte, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BOLETOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 1 - A ação monitória constitui instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva. 2- O boleto bancário de cobrança não é documento apto a viabilizar o ajuizamento da ação monitória, quando desacompanhado da nota fiscal ou fatura originária da compra e venda mercantil ou da prestação do serviço, documentação esta necessária para fins de comprovação da existência e efetivação do negócio subjacente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00564872720178090051, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/07/2019). Posto isso, de fato, na espécie restou ausente a comprovação da existência de relação jurídica que justifique a cobrança pela parte Autora, ônus que lhe incumbia, por imposição do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em sede de reconvenção nos embargos monitórios, o Requerido efetuou pedido de condenação em danos morais decorrentes do protesto indevido do boleto apresentado. Entendo que nos limites restritos do que foi apreciado na ação monitória, não restou comprovado que o protesto foi indevido. Nesta ação foi reconhecido pelo juízo apenas que a documentação apresentada pelo Autor não foi suficiente para fundamentar uma ação monitória, e não que o débito cobrado é inexistente. Não houve pedido do Requerido para declarar a inexistência da dívida cobrada, e a improcedência da ação monitória não enseja essa conclusão de forma automática. E para reconhecer que o protesto foi indevido, e daí condenar o Autor em reparação de danos, entendo que é imprescindível que primeiro se declare a inexistência do débito cobrado, o que como já dito, não foi objeto desta ação. Sendo assim, como sequer foi alegada a inexistência da dívida, não há como reconhecer que o protesto apresentado nos autos é indevido. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, considerando a documentação acostada aos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Também julgo improcedente o pedido de reconvenção, conforme a fundamentação exposta. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50 % das custas processuais remanescentes, e em honorários advocatícios aos advogados, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa em favor do advogado do Requerido, e sobre o valor da reconvenção em favor do advogado do Autor, vedada a compensação. P.R.I. Transitada em julgado, não havendo pedido de cumprimento, que deve vir acompanhado de planilha atualizada da dívida, arquive-se. Exp. Nec. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(39)